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necessarios, como até agora; e bem assim as garrafas para as amostras.
15.º He proihido aos provedores dizerem qual foi seu voto, ou fazerem signaes que o indiquem, durante a votação.
16.º Para que a presente lei tenha desde já a sua devida execução, ficão prorogados por mais quinze dias, no corrente anno sómente; os periodos determinados no decreto de 11 de Maio de 1822 para a remessa do juizo do anno, e para abertura da feira.
17.º Fica revogada qualquer legislação na parte em que for opposta ás disposições da presente lei.
Paço das Cortes 13 de Dezembro de 1822. - José Joaquim Ferreira de Moura, Presidente; João Baptista Felgueiras, Deputado Secretaria; Agostinho José Freire, Deputado Secretario.

As cortes decretão provisoriamente o seguinte:
Nas divisões eleitoraes de Aveiro, Trancoso, e Leiria, se procederá, segundo o methodo prescripto na Constituição, á eleição de um Deputado Ordinario, que falta por cada uma dellas, e dos substitutos correspondentes, na fórma da tabella, quer acompanhando o decreto de 11 de Julho do corrente anno, recorrendo-se as assembleias primarias em o terceiro domingo do mez de Janeiro de mil oitocentos e vinte e trez.
Paço das Cortes 14 de Dezembro de 1822. - José Joaquim Ferreira de Moura, Presidente; João Baptista Felgueiras, Deputado Secretaria; Agostinho José Freire, Deputado Secretario.

As Cortes decretarão provisoriamente o seguinte;
1.º A Regencia do Brasil residirá na cidade da Bahia enquanto lhe não parecer conveniente transferir-se para outra parte do Reino.
2.º Todas as provincias do Brasil ficão sujeitas á Regencia, excepto as do Pará e Maranhão em quanto ella residir ao sul do Cabo de S. Roque. Qualquer outra provincia poderá ficar immediatamente dependente do Governo de Portugal, e as Cortes assim o resolverem em virtude de representações, que para esse fim lhes sejão dirigidas.
3.º Cada um dos Membros e Secretaria da Regencia do Brasil terá o tratamento de Excellencia, e vencera de ordenado annual a quantia de quatro contos de réis.
4.º Cada Secretaria da Regencia do Brasil será composta de um oficial maior, dois oficiais ordinarios e dois officiaes, um de primeira, outro de Segunda classe: terão uns e outros as mesmas graduações e vencimentos que se achão regulados para as Secretarias de Estado pelo decreto de 12 de Junho do presente anno.
Lisboa Paço das Cortes 17 de Dezembro de 1822. - José Joaquim ferreira de Moura, Presidente; João Felgueiras, Deputado Secretaria; Agostinho José Freire, Deputado Secretario.

As Cortes, havendo declarado nulla a eleição dos arcos de Val de Vez, decretão que naquella divisão eleitoral se proceda, segundo o methodo prescripto na Constituição, á eleição de quatro Deputados, e de outros tantos substitutos, que lhes correspondem, na forma da tabella que acompanhou o decreto de 11 de Julho do corrente anno, reunindo-se as assembléas primarias em o terceiro domingo do mez de Janeiro proximo futuro.
Lisboa Paço das Cortes 18 de Dezembro de 1822. - José Joaquim Ferreira de Moura, Presidente; João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario; Agostinho José Freire, Deputado Secretario.

As Cortes decretão provisoriamente o seguinte:
1.º A todos os empregados civis que forem despachados para o Ultramar, ainda que tenhão graduações militares, se adiantará a quarta parte de seus ordenados annuaes, a qual lhes será descontada, apenas cheguem a seus destinos, pela Sexta parte de seus vencimentos mensaes.
2.º O transporte dos referidos empregados será feito á custa da Nação, mas nada lhes dará a titulo de comedorias.
3.º Ficão revogadas quaisquer disposições na parte em que forem appostas á da presente lei. - José Joaquim Ferreira de Moura, Presidente; João Baptista Felgueiras, Deputado Secretaria; Agostinho José Freire, Deputado Secretaria.

Sessão de 30 de Dezembro.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Mandarão-se lançar na acta as seguintes declarações de voto: 1.ª Declaro que na sessão de 28 de corrente foi de voto que devião ser isentos do recrutamento da tropa de linha os filhos, e creados d'anno dos lavradores que lavrassem com mais de cinco juntas de bois; sendo uns e outros regularmente empregados no serviço da agricultura. - Derramado, Cordeiro da Silveira, Calado Palma, Barreto Feio.
2.ª Na sessão de 28 do corrente propuz a fui de voto, que a isenção do recrutamento concedida ao filho unico de viuva, ou tendo mais, aquelle que for seu amparo, comprehendesse tambem os filhos de mulheres solteiras que achassem nas mesmas circunstancias; sendo estas doentes, ou tendo cincoenta annos de idade. - Fernando Antonio de Almeida Tavares de Oliveira.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando
1.º Um officio do Ministro da Marinha, com a parte do registro do porto, tomada aos navios, Marquez d'Angeja, e Vulcano, no dia 28 do corrente; de que as Cortes ficarão inteiradas.
2.º Outro officio do mesmo Ministro, com a parte do registro do porto tomada ao navio S. Boaventura, no dia 29 do corrente. Ficarão as Cortes inteiradas.

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3.º Outro officio do mesmo Ministro, incluindo um officio do commandante da força maritima na provincia da Bahia. Foi mandado restituir ao Governo.
4.° As felicitações da camara de S. José de Guimarães da provincia do Maranhão: de Refoios de Basto; da villa e concelho de Lalim; do governador das armas do Maranhão, em seu nome, e dos chefes, officiaes, e soldados daquella provincia; do major commandante interino, e mais officiaes do primeiro regimento de milicias de S. Luiz do Maranhão; do escrivão da meza grande da intendencia da marinha do Rio de Janeiro: das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.
5.º Um officio do governador das armas da provincia da Bahia, de 24 de Outubro de 1822, incluindo copias de dois officios, um do conselho militar de Monte Video, e outro do mesmo governador em resposta a este. Foi mandado remetter ao Governo, ficando copia na Secretaria.
6.º As duas vias de vários officios do governador da Bahia, dos quaes as primeiras já tinhão sido recebidas pela Deputação permanente. Forão mandadas para a Secretaria.
7.º Um officio de José Ignacio Gomes Parente, accusando a recepção de um que lhe fora dirigido em data de 9 de Maio de 1821, participando-lhe terem as Cortes acceitado a sua escusa de Deputado pela provincia do Ceará. Ficarão as Cortes inteiradas.
8.º Uma participação que faz acamara da villa de S. Vicente da Ilha da Madeira com os seus agrade, cimentos pelos bons efeitos do decreto de 31 de Julho do corrente anno. Ficarão as Cortes inteiradas.
9.º Uma carta que dirigiu ao Sr. Presidente, Eduardo Blaquiere, offerecendo um exemplar da sua obra intitulada Revista histórica da revolução hespanhola, para se guardar na livraria das Cortes. Foi recebida com agrado a obra, e se mandou publicar acarta no Diário do Governo.
10.° Um officio do Sr. Bispo do Pará, participando que por molestia não poderá por algum tempo assistir ás sessões do Congresso. Ficarão as Cortes inteiradas, assim como tambem de outras iguaes participações que fazem os Srs. Deputados Segurado, Belford, e Margiochi. Por esta occasião disse
O Sr. Borges Carneiro: - Sobre este objecto he indispensavel tomar alguma medida, e determinar-se que aquelles Senhores Deputados que não vierem às Cortes, a não ser por molestia que os impossibilite de sair de casa, não venção a sua diária. Po contrario dão as Cortes máo exemplo aos mais empregados públicos, pois he bem escandaloso á Nação estarem recebendo diarias sem assistirem ás sessões, e andarem passeando ou tratando de seus negócios particulares. Se as autoridades superiores derem máo exemplo, ás outras fica autorizada a relaxão, pois Regis ad exemplum totus componitur orbis. Por tanto sou de parecer e proponho que passados os dias das licenças que o Sr. Presidente agora tiver concedido aos que estão fora de Lisboa, se não concedão mais licenças, nem venção diarias os que faltarem, salvo se constar que se a chão doentes na cama, sem sairem de casa: no que se deve estar pelas suas palavras sem dependencia de attestação de medico, porque se algum Deputado fosse capaz de servir-se destas attestações sem doença effectiva, teria quantas quizesse, pois são attestações graciosas que na actual relaxação não merecem credito. Ponha-se attenção nisto, porque a nação deve-se escandalizar de se estarem gastando tantas moedas de ouro por dia por quem não assiste, e em uma legislatura que dura pouco tempo.
O Sr. Xavier Monteiro: - Como variarão as circunstancias devem variar as medidas: quando se concederão os oito dias foi nas Cortes Constituintes, que durarão dois annos, e o prazo de oito dias relativamente a esta duração não era grande; mas applicado ás Cortes Ordinárias, que não podem durar mais de quatro mezes, he excessivo; e nestas se devem ser dispensados os Deputados por estarem impossibilitados de sair de casa. Não se diga como aqui ha dois dias disse, falando-se sobre este objecto, um Sr. Deputado, que isto he materia do regulamento, e que só nelle deve ser tratada. Por isso mesmo que ha governo interior das Cortes, e não decisões geraes, o Congresso póde decidilo já, sem mais formalidade. E eu proponho que só venção diarias os Deputados que faltão, quando affirmarem que se achão impossibilitados de sair de casa por molestia.
Procedendo-se á votação sobre este objecto, decidiu-se que do primeiro de Janeiro em diante nenhum Deputado venceria nos dias em que faltar ao Congresso, sem ser por causa de molestia.
Feita a chamada, achárão-se presentes 93 Srs. Deputados, faltando com cauza os Srs. Bispo do Para, Gouvea Durão, Carlos José da Cruz, Pessanha, Domingos da Conceição, Domingos José da Silva, Bettencourt, Margiochi, Queiroga, Fortunato Ramos, Pinto de Magalhães, Belfort, Oliveira e Sousa, Segurado, Sá, Manoel Antonio Martins, Filippe Gonçalves, Manoel Patricio, Borges Leal, Araújo Lima, Quina, Silva Branco; e sem cauza os Srs. António José Moreira, Borges de Barros, Aguiar Pires, Assis Barboza, Moniz Tavares, Lira, Pinto e Castro, Ferreira de Souza, Lemos Brandão, Cirne, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Bastos, Alencar, Fagundes Varella, Grangeiro, Castro e Silva, Zejerino dos Santos, Marcos António, Vergueiro, Rodrigues Bandeira, Avillez, Accurcio das Neves.
O Sr. Pimenta mandou pôr sobre a mesa duas representações, e disse que uma dellas envolvia circunstancias politicas, pois mencionava o caso de um Inglez, que pretendia formar uma colonia em uma ilha deserta que fica defronte da cidade do Funchal, e cujas vistas mostravão ter tão hostis que começou por fazer fortalezas, e fortificações; e que por tanto era preciso que o Congresso tomasse bem em consideração este facto.
Querendo falar sobre este objecto o Sr. Quaresma, o interrompeu o Sr. Presidente, dizendo-lhe que não era occasião, e que os requerimentos bastava que fossem postos sobre a mesa.
O Sr. Pato Moniz: - Peço licença a V. Exca. para dizer que, se ha esse costume ou deliberação.

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parece-me que deve reformar-se. Eu tenho de apresentar um requerimento dos empregados do thesouro na contadoria do Rio, e Bafaria, em que se queixão de infracção de lei duas vezes commettida em seu prejuizo pelo ministro da fazenda; e segundo o relatório, e documentos juntos, parece evidente essa infracção: peço por tanto que se remetia á Commissão competente, convidando-a a dar breve o seu parecer. Agora permitta-me V. Exca. que eu faça ainda uma reflexão em quanto a porem-se simplesmente os requerimentos sobre a mesa, sem se fazer nenhuma declaração. Dahi o que se segue são os queixumes que por muitas vezes me tem chegado aos ouvidos, isto he, que alguns requerimentos dirigidos às Cortes, talvez que mesmo sobre infracções de lei, não vem a ser presentes às Cortes: e por muito que esses queixumes sejão mal fundados, todavia parece-me que devem evitar-se, e que pouco custão a evitar; porque não he muito o tempo que se consome em apresentar os requerimentos, dizer de quem elles são, e sobre que assumpto.
Leu o Sr. Secretario Basilio Alberto a ordem das Cortes relativa áquella materia: e terminada a sua leitura disse o Sr. Presidente que só revogada semelhante ordem he que se podia tomar em consideração o que podia o Sr. Pato Moniz.
Passando-se á ordem do dia apresentou a Commissão de guerra, novamente redigido o seguinte artigo do projecto sobre as isenções do recrutamento:
Artigo 3.º O filho unico de lavrador, ou um á sua escolha, tendo muitos, que lavrar com uma, ou mais juntas de bois, ou bestas, vivendo com seu pai, e trabalhando para elle; não tendo este outro filho excluido do recrutamento por differente motivo.
Sala das Cortes em 28 de Dezembro de 1822. - Jose Pereira Pinto; Bernardo da Silveira Pinto; Manoel de Castro Correa de Lacerda; Jose Victorino Barreto Feio; Jose Máximo Pinto da Rangel.
O Sr. Campos:- Ha neste artigo um equivoco porque diz que será á sua escolha, e não tendo outro excluido por diferente motivo. Se não ha dois individuos, como póde haver escolha?
O Sr. Derramado: - Eu approvo o artigo tal qual está, porem assento que se lhe deve accrescentar depois da palavra bois, a outra vaceas.
O Sr. Gyrão: - Eu tambem approvo a doutrina do artigo; mas desejava que se dissesse: os que lavrarem pão, vinho, ou azeite.
O Sr. Barreto Feio: - Sempre se entendeu pela palavra lavrador, tanto os que lavrão terras de pão, como os de vinho, e azeite; he verdade que os de vinho não lavrão, porem sempre tem andado debaixo do titulo de lavrador, e não he bem que se faça agora a declaração de pão, vinho, ou azeite, porque isso entende-se bem.
O Sr. João da Silva Carvalho: - Pergunto se aquelles que não lavrarem, ficão ou não isentos do recrutamento?
O Sr. João Victorino:- He necessario declarar que não são só os de pão, porque o artigo diz os que lavrar um com uma ou mais juntas de bois, e assim
entende-se os que lavrão pão somente, e não ficão comprehendidos os outros agricultores, como de justiça, e de utilidade deve ser.
O Sr. Franzini: - O sentido do artigo suppõe que a lavoura deste homem he tão extensa que necessita de um homem em quem confie para negociar; porque de outro modo seria o mesmo que dizer que todos os individuos que se empregão na lavoura ficarão isentos; daqui vejo eu a necessidade de se dizer que he para toda a qualidade de lavoura.
O Sr. Freire: - Para que he preciso ao lavrador de vinho uma junta de bois ? O lavrador de azeite se tem uma junta de bois não he para a sua lavoura, he para transportar uma ou duas carradas de azeite. A nossa agricultura quasi toda he milho, e para esta he que são precisas juntas de bois. O lavrador que lavra só vinho, ou só azeite, esse nunca teve uma junta de bois; por consequencia he aquelles que necessitão de uma ou mais juntas de bois para a sua lavoura, que se concede a isenção; e a mais nenhuns.
O Sr. Girão: - O lavrador de vinho quando se acha em identicas circunstancias com o lavrador de pão, de certo precisa de um filho que o ajude.
O Sr. José Maximo propoz o seguinte additamento: "Esta isenção se estenderá em beneficio dos lavradores de agricultura mixta, e variada que estiverem nas mesmas circunstancias, e colherem della mais de dois carros de pão, ou de cinco pipas de vinho, ainda que não lavrem com uma ou mais juntas de quadrúpedes " e o sustentou dizendo: - A mente da Commissão he favorecer o lavrador mais mediocre ou pequeno, que existe nullo para a lavoura, porque não póde trabalhar nella. Não he justo, nem útil que á este homem que não póde ter um feitor, mas que sómente com seu filho, ou seu filho só por elle, podem sustentar-se de lavoura, senão conceda essa bem; lavradores ha no Minho, e Douro, que sem empregar juntas de bois, e sómente á força de braços cultivão grandes e pequenos patrimónios: estes não devem ser excluidos do beneficio geralmente concedido aos lavradores de que trata o artigo em questão. Julgo necessario fazer ao artigo esta emenda:" Se o lavrador, ou proprietário de que trata o artigo antecedente, tiver mais de cincoenta annos de idade, ou se for valetudinário em tal gráo, que não possa trabalhar na lavoura, será isento um seu filho apto para elle, se viver com seu pai, e para elle trabalhar. Esta mesma isenção se estenderá em beneficio dos lavradores ou proprietarios que estiverem no mesmo estado de idade, e de saude, e que da lavoura ou agricultura variada colherem ordinariamente mais de um moio de cereaes, ou mais de duas pipas de vinho, ainda que não empreguem nella uma ou mais juntas de bois, ou de outros quadrupedes."
O Sr. Abbade de Medróes: - Eu apoio aquella emenda, porque he indispensavel que ao lavrador de vinho se lhe de a mesma isenção. O lavrador de azeite já não está nas mesmas circunstancias, porque este he só no inverno que tem de trabalhar, e aquelle tem de trabalhar todo o anno.
O Sr. Pimenta: - Eu não posso julgar uma lei boa senão quando dia abrange a toda á Nação. Por-

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tugal não subsiste só da lavoura do grão, um principal ramo de commercio he o vinho; por tanto o lavrador de vinho, de azeite, e de todos os generos que não servem só para o consumo do paiz, mas tambem aquelles que servem para o commercio, devem ter a mesma consideração. Por estas razões sou de parecer que não devem ser excluidas deste beneficio aquellas provincias que não cultivão trigo.
O Sr. Aleixo Duarte: - Tenho só a dizer que o artigo está como deve ficar, e que se não deve falar nem em vinho nem em azeite. A lei sempre comprehendeu debaixo da palavra lavrador os, tres ramos; nestes termos não se deve fazer explicação alguma.
Declarada a materia suficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente á votação o artigo, e foi approvado, acrescentando-se a palavra vacas, depois de bois.
Não se approvou o additamento proposto pelo Sr. Jose Maximo.
O Sr. Gyrão propoz como additamento a este mesmo artigo, que a doutrina do artigo 3.° fosse applicada ao filho do lavrador que colher seis pipas de vinho, ou meia de azeite, e se achar nas mesmas circunstancias. A este respeito disse
O Sr. Derramado: - (Não o ouvia o taquygrafo Brandão).
O Sr. Gyrão: - As razoes que acaba de dar o illustre Preopinante não podem persuadir. Não se trata de favorecer mais um ramo do que o outro. Aqui trata-te de fazer uma lei constitucional; a razão que acaba de dar o illustre Preopinante he falta: lá ate te faz o serviço com braços estrangeiros; ora vejão se um homem destes não precita um filho, em um paiz em que ha tanta falta de braços que te chega a fazer o serviço com braços estrangeiros ... que razão, tem o lavrador de pão para conservar um filho quando te nega isto aos outros lavradores? Em suma nós devemos ser iguaes.
O Sr. Ramos: - Eu apoio o illustre Deputado o Sr. Gyrão: nós sabemos que no Douro a maior parte do trabalho he feito por extrangeiros e outros portuguezes da provincia do Minho; porem se se concede ao lavrador de milho esta exempção, porque te não ha de conceder o mesmo aos lavradores de vinho que empregão aquillo que ganhão com generos das outras provincias de que estes tem necessidade? E de mais isto então he uma lei inconstitucional porque não he igual para todos.
O Sr. Freire: - A razão que apontou o illustre Preopinante não he muito solida: diz que a lei não he constitucional porque não abranje a todos. Nós devemos convir em que a lei he inconstitucional, nisto não ha duvida nenhuma; quem duvida que esta lei não he conforme com os principios da igualdade? porem he de necessidade que se faça. Mas vamos agora a indicação do Sr. Gyrão: elle diz que aos que colherem meia pipa de azeite ou seis pipas de vinho, se lhes deve exemplar um filho; isto não se póde calcular porque haverá annos em que sejão muito poucos os que colhão meia pipa de azeite, assim como haverá outros annos em que sejão muito poucos os que deixem de colher meia pipa de aquilo. Pelo que pertence ao vinho, estamos no mesmo caso; a unica exempção que devemos conservar agora he á lavoura conhecida por tal, pela mesma razão que se diz que o pão he preciso compralo, e o vinho deixa oito milhões: he por isso que eu digo que não devemos comprar o pão; uma cousa he viver, e outra cousa he viver bem. Para não ser preciso comprar o pão he que te concede esta exempção; e he por isso que eu convenho em que se não deve conceder a exempção de que trata o artigo senão á lavoura propriamente tal.
O Sr. Gyrão: - A bem conhecida eloquencia do illustre Preopinante prestou-lhe argumentos que ao principio illudem, dizendo que chamava a lei inconstitucional por se não conceder a isenção a todos os lavradores: não he por isso que eu lhe chamo inconstitucional; eu vejo que este projecto contempla todas as outras classes, vejo para baixo (leu). Por tanto vejo que o projecto abrange tudo; e só falta vão estes agricultores. Ora seis pipas de vinho como eu proponho, he mm boa lavra; o que a produz he um homem interessantissimo. De mais, diz elle que não he preciso fomentar a agricultura do vinho: he verdade, mas precisamos não a destruir. E em fim, será bom, que saia deste Congresso uma lei injusta, que vá só attender a uma classe, e não ás outras? Não me parece bem.
O Sr. Franzini: - Acho boa a idea do Sr. Gyrão, em achar inconstitucional a lei; e diariamente vai crescendo a inconstitucional idade, porque se vão multiplicando as isenções, recaindo a final todo o peso do recrutamento sobre os individuos pobres, e não proprietários, porque segundo quer o Sr. Deputado Gyrão, os que tiverem uma pipa de vinho de renda, não se lhe concede isenção, e que esta te reserve para os que tiverem seis pipos, aos quaes fica livre um filho. São estes principios que eu chamo inconstitucionaes; e por isso sou de parecer que se não devem conceder mais isenções aos homens ricos a quem couber por sorte serem recrutados os seus filhos. Fação um pequeno sacrificio que lhe não custa , porque são ricos, a dem outros homens por elles. Voto portanto contra o additamento.
Propoz o Sr. Presidente a votos o additamento do Sr. Gyrão, e não foi approvado.
Approvou-se o additamento offerecido pelo Sr. Fernando Antonio de Almeida, ao artigo 4.º, para que depois das palavras tres moios de semente, se ao crescente, de centeio, trigo, cevada, ou quinze alqueires de milho.
O artigo 7., depois do uma breve discussão, foi approvado, supprimindo-se as palavras, sendo casados ou chefes de familias.
Decidiu-se tambem que te supprimão todas as epigrafes que tem o projecto.
Entrando em discussão o artigo 8.°, disse
O Sr. Brandão: -No parágrafo que acabou de ser approvado, quizerão os seus organizadores, que fossem excluidos do recrutamento os mestres dos officios com loja aberta que fossem casados, e com familia: a mim parece-me que o artigo em que estamos que dispõe dos mestres de loja, e occupavão volante

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etc. devem passar como está. Parece-me que um official que tem loja ou que he mestre do seu officio deverá ser escuso. Parece-me ainda que o artigo vem a ser um pouco diminuto dizendo que basta ter um só aprendiz: eu quizera que os mestres devessem ter mais aprendizes, pois que então mais merecimento ha que os devia priveligiar, e não um só aprendiz, que facilmente se póde grangear.
Propoz-se á votação o artigo, e foi approvado, acrescentando-se depois das palavras - mestres de pedreiros, carpinteiros, e outros officios e artes - que o forem ao tempo da promulgação deste decreto.
O artigo 9.º foi approvado como estava.
Passando-se ao artigo 10.º, disse
O Sr. Fernando Antonio: - Este artigo, do modo como está concebido me parece desnecessario pela clausula que lhe põe antes da idade de 14 annos; por isso que deste modo virá a excluir muito pouca gente. He necessario desconhecer o serviço de pescador, e o como elle he feito, para se pretender uma similhante cousa. Ordinariamente a pesca he feita na costa, e nos rios que não são tão caudalosos; e nos outros he o trabalho feito com muito maior risco e mais difficil: o pescar na costa he um serviço feito com grande risco e em que morrem muitos pescadores engolfados nas ondas, ou levados pelos ares. Alem de que, o modo porque se exercita he com grandes redes, muitas cordas, e estas muitas vezes são conduzidas meia legoa mais pela terra dentro; e neste serviço só se póde empregar gente de 14 annos para conduzir estas cordas, mas não para as regular. Este ramo he muito importante não só aos pescadores, mas ate mesmo aos povos, e ao thesouro, e está presentemente em grande decadencia, e elles reduzidos á pobreza, e miseria. E assim como se tem tomado em tão grande contemplação a agricultura, da mesma forma se deve olhar para este ramo, nada menos interessante. Quando nós tratamos dos lavradores, attendemos só ao numero de juntas de bois, e não olhou á idade; e pela mesma razão para este ramo se não deve olhar á idade. Digo por tanto que se se admittir este artigo como está concebido, de certo iremos cavar mais a ruina dos pescadores. Trata-se aqui de uma isempção, e não se póde tratar desta, sem se estabelecer a regra geral: e em quanto ao modo como deve ser concebido julgo eu, dever dizer-se - que os pescadores ficarão isemptos do recrutamento aquelles que se exercitarem effectivamente neste serviço.
O Sr. Manoel Antonio de Carvalho: - O illustre Preopinante que acabou de falar, disse verdades eternas. He preciso conhecer a muita necessidade que tem a nação deste viveiro da marinhagem, e dos pescadores que são donde se tirão os soldados para a marinha, e donde se tirão aquelles que hão de fazer com que as nossas armas sejão levadas ás quatro partes do mundo, e ahi sejão victoriosas. Aquelles que estão em villas chegadas ao mar, conhecem excellentemente que a maior parte daquella gente vai sobre as praias nadar, e ali fazer uma especie de aprendizagem para marinheiros ... não deixa de ser desgraçada a vida daquelles que vão procurar o sustento, expondo as suas vidas ás impetuosas vagas do mar: estes homens digo, devem ser inteiramnete livres do recrutamento tanto do de linha, como do de milicias, porque elles são os soldados mais necessarios a uma nação que abrange em seus braços ás quatro partes do mundo, e que não pode ser feliz senão tiver marinheiros que levam as suas tropas, e as suas armadas a todos os cantos desta vasta monarquia. Muitos destes homens matriculão-se na idade de quatorze annos, muitos delles não se matriculão, andão no mar, e quando vem que na terra tem alguma cousa a ganhar, elles vão servir na terra; e deste modo são como anfibios, ora vivem no mar, ora na terra; porem entretanto quando vivem na terra, não deixão de saber da arte da pesca; são soldados para a marinha, cousa a mais necessaria para uma nação tal como a nossa. Digo pois que este artigo se deve tomar em toda a sua latitude, e dizer-se: os pescadores em quanto usarem deste exercicio, serão isentos do recrutamento.
O Sr. Quaresma:- O disposto neste artigo não he a favor algum que se faça aos pescadores; he de justiça, e de direito. Os pescadores pagão duas dizimas, uma nova, e outra velha; a nova sugeitarão-se a ella para ficarem isentos da primeira linha, e por conseguinte deve de justiça fazer-se isto. Approvo pois o artigo com a declaração de que deve dizer-se: ficão isentos aquelles que ao tempo da publicação deste decreto estiverem adidos a qualquer campanha de pescaria.
O Sr. Rodrigo de Sousa:- Os maritimos devem ser protegidos, e com uma vantagem mais decidida do que os outros, porque a sua utilidade tambem he duplicada: elles fornecem a marinha, e servem de utilidade á patria no exercicio da pesca. Eu não quero com isto que se proteja a fraude; mas he certo que uma vez que elles continuadamente exerção a pesca deve dar-lhes esta isenção, e não se entender com esta gente.
Declarada a materia sufficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente á votação o artigo, e não foi approvado, decidindo-se que se supprimisse a circunstancia da idade, e da matricula, que se dissesse: regularmente addidos a qualquer companha; que não fossem comprehendidos os que tivessem outra propriedade, ou officio de que vivão; e que esta isenção se entenda sómente do recrutamento da marinha.
Passando-se ao artigo 11.º, disse
O Sr. Serpa Pinto:- Já na sessão passada eu proferi a minha opinião contra todas estas benções; mas em fim como agora se abrirão, o que eu desejarei he que se não desprezam as mais uteis, olhando-se para as menos úteis. Eu não sei como a Com missão de guerra se esqueceu dos arrais e marinheiros empregados na navegação do rio Douro: digo que está gente he muito importante, pois que por meio della se conduz do Porto esse precioso licor que acarreta á Portugal muita riqueza: digo tambem que he muito trabalhosa: estes homens trilhão descalços o gelo e á neve, e muitas vezes fazem o officio de bois, pois tirão por grossos e complicados aparelhos os pezos mais

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fortes contra á impetuosa torrente. Toda a gente conhece que não ha um só anno em que centenares de pessoas não sejão engolidas por este rio: he por consequencia necessario animar esta navegação, que em si mesma encerra tantos obstaculos; de outra maneira serão immensos, e extraordinarios os prejuizos que resultão não só ao lavrador do Douro, mas ao mesmo commercio. Alem disto he necessario considerar-se uma circunstancia muito attendivel: nós teremos muito depressa que apresentar um exercito na nossa fronteira, e o rio Douro he quem ha de conduzir os comestiveis, e para isso he necessario termos um certo numero de barcos, e por essa razão proponho o seguinte additamento: «serão tambem isentos os arrais, e mais homens dos barcos que carregarem mais de cincoenta pipas.»
O Sr. Jose Maximo: - Acho mui bem fundamentada a opinião do Sr. Serpa Pinto; e assento que a este artigo se devia accrescentar este aditamento (leu).
O Sr. Bernardo da Silveira: - Eu não posso approvar esta emenda com tanta amplitude corno querem; porque quando muito podia ser só a respeito dos arrais, e não de todos os outros individuos que nisso se empregão. Se se der a amplitude como se pretende, então não terão fim as isempções; porque cada barco poderia conter em si dez, ou vinte homens, e deste modo todos erão excluidos: digo pois que a medida deve extender-se só aos arrais.
O Sr. Gyrão: - Eu tenho a lembrar, que as companhas do Douro, sempre forão isentas; a pesar mesmo de ter havido guerras, e teria uma grande injustiça privar agora esta gente deste beneficio.
Propoz-se á votação o artigo, e foi approvado, não o sendo o additamento proposto pelo Serpa Pinto, nem tambem o que propoz o Sr. Borges Carneiro para que fossem isentos os arrais e mais homens doa barcos approvados pelas camaras do districto. Entrando em discussão o artigo 12, disse
O Sr. Rocha Loureiro: - Se passar esta excepção como está concebida, vamos a constituir um morgado. Os boticarios e cirurgiões não devem ser exceptuados, senão quando forem uteis ao publico, que he o principio, porque se concede esta isenção. Supponhamos que ha um boticario que não tem loja aberta, ou um cirurgião que não cura, havemos nós dar-lhe este privilegio? Não certamente. Proponho por tanto, que se exceptue na redacção os boticários que não tem loja aberta, e os cirurgiões que não curão.
O Sr. João Victorino: - Este artigo foi talvez concebido para beneficio dai artes liberaes, e saude publica, e de certo te quizermos investigar os immensos abusos, que nesta parte flagellão os povos, conheceremos que elle he o maior inimigo da saude publica. Portugal está desgraçadamente tão cheio de boticarios, e cirurgiões indignos deste nome, sem occupação, e sem arranjo, intrigando os povos, ou dando-lhe bebidas corruptas, e mal preparadas, que eu ate quereria ao menos relativamente aos que andão ainda nas aulas, e nem tem feito exame, nem tem estabelecimento de forma alguma, se fizesse um additamento que com preferencia aos filhos dos lavradores, e artistas tanto uns, como outros fossem recrutados.
Para entrar bem na razão de haver tanto numero destes moços ociosos, he preciso saber, que pelo anterior regulamento os boticarios, e cirurgiões erão verdadeiramente os vassallos, erão uns feudatarios, contribuintes, e pela lei do fysico mór; pois que delles por mil maneiras, e todas consignadas no seu regimento recebia grandes propinas, já por um regimento que erão obrigados os boticarios a comprar todos os annos; já de 3 em 3 annos por uma visita; já pelo exame, e abertura da botica, etc. etc. E que direi do poço sem fundo das condemnaçoes? Quanto não davão as licenças, e as cartas dos cirurgiões, e boticarios? Lembro-me que em certa occasião, calculando por aproximação o numero dos cirurgiões, e boticas da sua vastissima jurisdicção, e pegando na lei, vim no conhecimento que se se lhe não roubasse somma incalculavel, este lugar de fysico mór, a nada menos chegaria de 200 mil cruzados annuaes. Que males se não seguirão daqui? Como a utilidade deste emprego dependia, não da bondade, mas do numero das boticas, ellas se multiplicárão a ponto de serem muito superiores ás necessidades das differentes terras. Por este motivo os boticarios tendo muito pouco consumo nas suas boticas, não se provião de drogas novas, devião consumir as antigas, e arruinadas; e como ainda assim mesmo não tirarião sufficiente lucro para a sua pobre sustentação, e para pagar as propinas ao seu chefe, por isso era tudo remediado com um regimento, aonde se achavão carregados os medicamentos por preços tão extraordinarios, que fazem gemer os professores amigos da humanidade, confundir, e desesperar as miseras familias, que depois das afflições, despezas, e desgostos de uma doença, erão flagelladas com o rol do boticario. Eis-aqui como se aumentou sem limite o numero dos boticarios, e o dos máos cirurgiões: e tendo eu em toda a estima muitos praticos de ambas estas profissões, pelas suas luzes, e filantropia, digo que ate por fazer beneficio a estes, e sobre tudo pelo interesse da saude publica, e pelo bem da humanidade, he necessario que não vamos sem exclusão alguma exceptuar do recrutamento todos os individuos destas duas classes. Eu privilegiria com effeito os cirurgiões, e boticarios, que já estivessem examinados antes da publicação do presente decreto, que estivessem em exercicio de suas artes, e empregados. Não exigiria porem mais do que as certidões dos exames; he grande injustiça exigir, como requer o artigo, as cartas, porque muitos as não tem, por não haver ainda uma autoridade que lhas passe; e nesta circunstancia eu mesmo conheço estarem alguns que aliàs tem muita capacidade; e fóra destes e para o futuro, ao menos interinamente, eu não isentaria algum. He esta a reflexão que me move a fazer e presente artigo.
Sendo chegada hora das indicações, decidiu-se que ficasse adiado o artigo.
O Sr. Jose Maximo leu os seguintes projectos de lei: 1.º para se proceder a militarização nacional, a recrutamento permanente do exercito, fixar a força armada em tempo de paz, e de guerra; distribuição

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do mesmo era tempo de paz, estia manutenção, e economia em geral: 2.º para os officiaes e soldados do exercito prestarem o competente juramento pela formula que no mesmo offerece; e uma indicação 1.ª para que possa qualquer Deputado fazer antes ou depois da ordem do dia com preferencia indicações sobre os seguintes objectos: força armada, fazenda, responsabilidade de Ministros d'Estado, e de outros do tal natureza que exijão urgencia; sendo preferidos pela ordem em que vão designados: 2.° para que se declare sessão permanente quando estiver em discussão ou se julgue dever entrar algum objecto de urgencia. Ficarão para segunda leitura.
O Sr. Bispo Conde leu duas indicações: 1.ª para que se mande levantar a suspenção a respeito das appresentações, e collações dos beneficios parochiaes, que se julgar que devem indubitavelmente subsistirem qualquer futuro arranjo das parochias; e para que no caso que esteja resolvido, se remettão á Commissão respectiva as informações dos bispos, papeis e requerimentos que houver a este respeito, convidando-se a Commissão para dar o seu parecer: foi convidada a Commissão para dar a sua opinião com a possivel brevidade. 2.º Propondo que achando-se começado no logar de Roma um edificio pela Senhora Princeza do Brazil, a fim de servir de abrigo aos soldados invalidos do exercito portuguez, seja este acabado á custa das rendas publicas. Ficou para 2.ª leitura.
O Sr. Broxado de Brito leu um projecto de lei, para que se torne igual, e uniforme o pagamento das cizas em todo o reino. Ficou para a leitura.
Distribuiu-se pelos Srs. Deputados a indicação do Sr. Domingos da Conceição sobre a provincia do Piauhi.
Designou o Sr. Presidente para ordem do dia da seguinte sessão, a continuação do projecto sobre o recrutamento, e na ultima hora e meia as eleições da ineza.
Levantou-se a sessão depois das duas horas da tarde. Thomaz de Aquino de Carvalho, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes precisão de que lhes seja transmittida uma relação dos empregados na chancellaria mor do Reino, com declaração de seus vencimentos. O que V. Exc.ª levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 30 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 31 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto dos Srs. Serpa Pinto, Gyrão, Teixeira Cabral Botelho de Sampayo, Broxado de Brito, e Manoel Pedro de Mello: "Declaro que na sessão de ontem fui de voto que os arrais e marinheiros do rio Douro, devião ser isentos do recrutamento."
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando
1.º Um officio do Secretario de Estado dos negócios do Reino, acompanhando uma consulta da junta da directoria geral dos estudos; que se mandou á Com missão de instrucção publica.
2.º Outro officio do mesmo Secretario d'Estado, enviando uma carta do Principe Real, dirigirá a seu. augusto pai, que a mandou enviar ás Cortes: a qual se mandou imprimir e publicar, e restituir o original ao Governo.
3.º Um officio do Secretario de Estado dos negocios da marinha, com a parte do registro do porto; de que as Cortes ficarão inteiradas.
4.º Um officio do Secretario d'Estado dos negócios da fazenda, com uma representação da junta da fazenda da provincia do Maranhão, pedindo o augmento de ordenado para o thesoureiro da alfândega; a qual se mandou remetter á Commissão de fazenda.
5.º Outro officio do mesmo Secretario d'Estado, enviando uma representação da junta da fazenda da cidade dó Funchal, com o requerimento de José de Freitas Bahiâo: a qual se mandou á Commissão de fazenda.
6.º Um officio ao Secretario d'Estado dói negócios da guerra, participando que se não pôde verificar o oferecimento que fez Manoel Raimundo Telles Moniz
Corte-Real, por faltar a certidão da divida que offereceu: da qual participação ficarão as Corttes inteiradas.
7.º A s felicitações das camaras do concelho de Mezio, da villa da Ponte de Soure, do concelho do Mortagoa, do concelho de A regos, da villa de Alverca: das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.
8.° As felicitações do prior da igreja de S. Pedro da cidade de Evora, e do reitor de S. Antão da mesma cidade, do substituto do juiz de fora de Penella, do cura de S. Pedro da villa de Boarcos; e a participação que faz Manoel Carlos de Oliveira e Matta, e seus filhos Joaquim, e António, cie estes haverem ido assentar praça no regimento de cavallaria numero quatro, fardados à sua custa, movidos do amor á sua pátria, e ao systema constitucional: as quaes todas forão ouvidas com agrado.
9.º Uma cautela de trinta mil reis, que envia Thomaz Malheiro Correa Brandão, em virtude de um legando de Honorio Maria Coelho, que foi medico em Ponte de Lima, e legou aquella quantia para as urgencias do Estado: o qual legado foi recebido com agrado, e se mandou remetter ao Governo a cautela para o fazer verificar.
10.º Uma representação de Fernando Martins do Amaral Gargele e Silva, eleito Deputado pela provincia de Angola, pedindo escusa daquelle emprego: a qual representação se mandou para a Com missão dos poderes.

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