Debates Parlamentares - Diário 027, p. 357 (1828-02-06)

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honra de passar ás mãos de V. Exca. a participação inclusa da Camara dos Deputados sobre ter approvado as Emendas, que a Camara dos Dignos Pares fez á Lei da creação de um Instituto Africano na Universidade de Coimbra; e que, reduzida a Decreto, vai pedir a Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, a sua Sancção.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara da Deputados em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque, do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino - Frei Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.

A Camara dos Deputados participa á Camara dos Dignos Pares do Reino que tem adoptado inteiramente a Lei sobre a creação de um Instituto Africa no na Universidade de Coimbra, com as Emendas adoptadas pela referida Camara dos Dignos Pares aos Artigos 1.º, e 3.º della; e que, reduzido a Decreto, vai dirigir-se a Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, a pedir-lhe a sua Sancção. (Vide pag. 296).

Palacio da Camara dos Deputados em 5 de Fevereiro de 1828. - Frei Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario - José Caetano de Paiva Pereira, Deputado Secretario.

Para o Ministro das Justiças.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo requerido a esta Camara Pedro d'Avila Aravo no Requerimento, que tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca., a interpretação da Ord. L.º 4.º tt.º 100 §. 2.°, e tendo a mesma Camara decidido em Sessão de hontem que se peção no Governo as informações, que por Officio de 21 de Fevereiro do anno passado lhe forão pedidas pelo Ministerio a cargo de V. Exca. em virtude de deliberação tomada em 19 do referido mez, e anno sobre identica pertenção do Advogado da Casa da Supplicação José Manoel da Veiga, cujo Requerimento acompanhou o dicto Officio, assim tenho a honra de o communicar a V. Exca.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor José Freire d'Andrade, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.

Para o Ministro da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. o incluso Requerimento dos Negociantes desta Capital, em que pedem reducção nos direitos do Chá da India; e bem assim a copia conforme do Parecer, que a Commissão de Fazenda desta Camara offereceo sobre o mesmo Requerimento, e que a Camara approvou em Sessão de hontem, sobre se pedirem ao Governo os esclarecimentos necessarios, e indicados nos quesitos do referido Parecer, cumprindo-me em consequencia assim o participar a V. Exca.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Manoel Antonio de Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de hontem o Parecer da sua Commissão de Fazenda, que remetto por copia conforme, sobre se pedir ao Governo copia da parte da Pauta das Alfandegas, que a Commissão exterior encarregada della, houver feito, assim me cumpre participa-lo a V. Exca.

Para o Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor - Tendo sido approvado pela Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza em Sessão de hontem o Parecer da sua Commissão de Petições, que remetto por copia conforme, offerecido sobre um Requerimento, que tambem envio a V. Exca., de Manoel Ignacio de Britto, Consul da Nação em Mogador, pedindo a suppressão deste Emprego por desavantajoso, sobre se pedirem ao Governo informações a tal respeito, assim tenho a honra de o communicar a V. Exca.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Candido José Xavier, Ministro Secretario d'Estado Encarregado interinamente do Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO.

Ás nove horas e tres quartos da manhã, feita a chamada, achárão-se presentes 95 Senhores Deputados, faltando, além dos que ainda se não apresentarão, 19, a saber: os Senhores Botelho de Sampaio - Alberto Soares - Mascarenhas Grade - Van-Zeller - Xavier da Silva - Sanctos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Guerreiro - Cordeiro - Rebello - Sousa Cardoso - Visconde de S. Gil
- Claudino Pimentel - Fonseca Rangel - Barroso - Mello Freire - com causa; e sem ella o Senhor Ribeiro Saraiva.

Disse então o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e, lida a Acta da antecedente, foi approvado.

O Senhor Deputado Guerreiro participou que por moléstia não podia assistir á Sessão. Ficou a Camara inteirada.

Lêo-se o Autographo do Projecto de Lei sobre os Egressos, que devia ir para a Camara dos Dignos Pares.

(357)honra de passar ás mãos de V. Exca. a participação inclusa da Camara dos Deputados sobre ter approvado as Emendas, que a Camara dos Dignos Pares fez á Lei da creação de um Instituto Africano na Universidade de Coimbra; e que, reduzida a Decreto, vai pedir a Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, a sua Sancção.Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara da Deputados em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque, do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino - Frei Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.A Camara dos Deputados participa á Camara dos Dignos Pares do Reino que tem adoptado inteiramente a Lei sobre a creação de um Instituto Africa no na Universidade de Coimbra, com as Emendas adoptadas pela referida Camara dos Dignos Pares aos Artigos 1.º, e 3.º della; e que, reduzido a Decreto, vai dirigir-se a Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, a pedir-lhe a sua Sancção. (Vide pag. 296).Palacio da Camara dos Deputados em 5 de Fevereiro de 1828. - Frei Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario - José Caetano de Paiva Pereira, Deputado Secretario.Para o Ministro das Justiças.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo requerido a esta Camara Pedro d'Avila Aravo no Requerimento, que tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca., a interpretação da Ord. L.º 4.º tt.º 100 §. 2.°, e tendo a mesma Camara decidido em Sessão de hontem que se peção no Governo as informações, que por Officio de 21 de Fevereiro do anno passado lhe forão pedidas pelo Ministerio a cargo de V. Exca. em virtude de deliberação tomada em 19 do referido mez, e anno sobre identica pertenção do Advogado da Casa da Supplicação José Manoel da Veiga, cujo Requerimento acompanhou o dicto Officio, assim tenho a honra de o communicar a V. Exca.Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor José Freire d'Andrade, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.Para o Ministro da Fazenda.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. o incluso Requerimento dos Negociantes desta Capital, em que pedem reducção nos direitos do Chá da India; e bem assim a copia conforme do Parecer, que a Commissão de Fazenda desta Camara offereceo sobre o mesmo Requerimento, e que a Camara approvou em Sessão de hontem, sobre se pedirem ao Governo os esclarecimentos necessarios, e indicados nos quesitos do referido Parecer, cumprindo-me em consequencia assim o participar a V. Exca. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Manoel Antonio de Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario. Para o mesmo.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de hontem o Parecer da sua Commissão de Fazenda, que remetto por copia conforme, sobre se pedir ao Governo copia da parte da Pauta das Alfandegas, que a Commissão exterior encarregada della, houver feito, assim me cumpre participa-lo a V. Exca.Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Manoel Antonio de Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.Para o Ministro dos Negocios Estrangeiros.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor - Tendo sido approvado pela Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza em Sessão de hontem o Parecer da sua Commissão de Petições, que remetto por copia conforme, offerecido sobre um Requerimento, que tambem envio a V. Exca., de Manoel Ignacio de Britto, Consul da Nação em Mogador, pedindo a suppressão deste Emprego por desavantajoso, sobre se pedirem ao Governo informações a tal respeito, assim tenho a honra de o communicar a V. Exca.Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara em 5 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Candido José Xavier, Ministro Secretario d'Estado Encarregado interinamente do Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO.Ás nove horas e tres quartos da manhã, feita a chamada, achárão-se presentes 95 Senhores Deputados, faltando, além dos que ainda se não apresentarão, 19, a saber: os Senhores Botelho de Sampaio - Alberto Soares - Mascarenhas Grade - Van-Zeller - Xavier da Silva - Sanctos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Guerreiro - Cordeiro - Rebello - Sousa Cardoso - Visconde de S. Gil
- Claudino Pimentel - Fonseca Rangel - Barroso - Mello Freire - com causa; e sem ella o Senhor Ribeiro Saraiva.Disse então o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e, lida a Acta da antecedente, foi approvado.O Senhor Deputado Guerreiro participou que por moléstia não podia assistir á Sessão. Ficou a Camara inteirada.Lêo-se o Autographo do Projecto de Lei sobre os Egressos, que devia ir para a Camara dos Dignos Pares.

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