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CEsar de Vasconcellos, inclusa por copia, sobre pedir-se ao Governo uma conta corrente do monte pio, na forma alli especificada, assim tenho a honra de o communicar a V. Exa., a fim de que a sobredita conta possa ser presente a Camara.

Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes em 4 de Fevereiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Antonio de Campos, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo esta Camara approvado, em secção de hoje, a indicação, que aqui incluo por copia, sobre pedirem-se ao Governo, pelo ministerio a cargo de V. Exa., os papeis relativos ao registo de hipothecas, de que reza a mesma indicação, assim me cumpre participallo a V. Exa. para sua intelligencia, e para que se sirva de me remetter os papeis pedidos, para os fazer presentes á mesma Camara.

Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes em 4 de Fevereiro de l836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Antonio de Campos, Ministro e Secretario d'Estado dos Negosios da Fazenda. - Francisco Xavier Soares de Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Passo às mãos de V. Exa. a inclusa copia da indicação apresentada n'esta Camara por o Sr. Deputado José Maria Rojão, ácerca do despacho dado nas alfandegas dos portos seccos às lãs pretas provenientes de Hespanha, sobre a qual a Camara deliberou, em secção do 1.º do corrente mez, que se remettesse ao Governo, o que tenho a honra de communicar a V. Exa.º para sua intelligencia.

Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes em 4 de Fevereiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Antonio de Campos, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Francisco Xavier Soares de Azevedo, Deputado Secretario.

Para o Ministerio dos Negocios da Guerra.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Por virtude de decisão tomada por esta Camara em secção do 1.° do corrente, tenho a honra de remetter a V. Exa. a inclusa copia da indicação approvada pela mesma Camara, ácerca dos trabalhos das commissões creadas para tomarem conhecimento dos requerimentos dos officiaes do exercito, sobre preterições, a fim de que servindo-se V. Exa. de o fazer presente ao Governo, possa ser satisfeito o objecto da mesma indicação.

Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes em 4 de Fevereiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José Jorge Loureiro, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor
J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 5 DE FEVEREIRO.

Ás dez horas e meia da manha disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.

O Sr. Passos (Manoel): - Sr. Presidente, a palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada e annunciou que se achavam na sala cento e vinte Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Barão de Leiria - Canto Machado - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Joaquim Antonio de Magalhães - Morão - Sá Vargas - Raivoso.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS

1.º Com os Esclarecimentos requisitados por esta Cammara sobre a representação da camara municipal, de Almodovar, e requerimento do presbitero José de Santo Antonio Moura. Passou á Commissão de administração publica.

2.º Com copias dos decretos, pelos quaes Sua Magestade a Rainha houve por bem conceder pensões a differentes viuvas, que se menciona. Foi a Commissão de Fazenda.

3.º Com a informação da camara municipal da cidade de Lisboa, sobre os motivos que serviram de fundamento á prohibição de se matarem pórcos nas ruas da mesma cidade. Mandou-se que ficassem na secretaria.

4.º Respondendo sobre o objecto da indicação da Commissão d'agricullura ácerca da abolição dos pastos communs. Foi á Commissão d'agricultura.

Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça.

OFFICIOS.

Unico. Dando conta de ter mandado adiantar pelo thesouro publico a quantia de um conto de réis annual, para as despezas da cathedral de Braga. Mandou-se á Commissão ecclesiastica.

Continuou mencionando que sobre a mesa se achavam varias representações das camaras municipaes da Guarda, Soure, Canavezes, Santarem, Catanhede, Lagos, Barreiro, e do Cabido de Bragança. Maudou-se que se lhes désse o devido destino.
Tambem mencionou uma participação do Sr. Deputado Sá Vargas, em que expõe que por motivos de molestia não tem podido assistir às secções da Camara. A Camara ficou inteirada.

O Sr. Presidente: - Vão ter segunda leitura alguns projectos, que estão sobre a mesa.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu por segunda vez os seguintes projectos:

1.° Do Sr. Serpa Pinto sobre a prorogação do prazo para a liquidação das indemnisações. (Diario pag. 334 col. l.º lin. 35).

O Sr. Serpa Pinto: - Peço que á Commissão, aonde fôr mandado o meu projecto, se remetta a copia da portaria, que mandou excluir esses titulos, e por occasião de se fallar em monte pio direi que em consequencia de uma consulta do tribunal do thesouro se mandam processar os recibos do monte pio com a redução dos terços e quartos, segundo esse decreto assim chamado, a mim parece-me que taes recibos não estavão n'estas circunstancias, porém é o que se está praticando.

O Sr. Presidente: - Peço que reserve essa questão para quando estiver presente o Sr. Ministro da Fazenda; quanto ao mais, assim a portaria, como os outros papeis não há duvida que tudo vá á Commissão de fazenda. Assim se decidiu.

2.º Do mesmo Sr. Deputado, para se fazer extensivo aos