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gado, como e, á execução da lei, e'eu como parte delle, entendi que era da minha obrigação prestar quantos esclarecimentos podesse, e me fossem possi-veis, para que o lançamento da decima produzisse o seu effeito ; todos nós sabemos que este recurso, aliás importante, do Estado, tem sido iliudido, e por este motivo entendi eu que devia pedir relações norni-naes dos indivíduos que ficassem pertencendo á Guarda, e que por consequência suppunhâo ter o rendimento determinado nalei; equedevia fazer desta ap-plicaçâo um uzo muito justo e honesto, para que pelo Ministério competente se houvesse de fazer presente ás Juntas do lançamento, e para que as Juntas houvessem de servir-se daquelles esclarecimentos, corno entendessem conveniente. Sr. Presidente, appareceu esta portaria , e logo que appareceu, diz o Sr. Deputado reclamações houverão contra ella continuamente; permitia-me o Sr. Deputado que lhe diga, que só a Camará do Porto, costumada a representar em muita cousa, representou também nesta; a Camará entendeu que esta portaria era attentatoria contra os direitos Constitucionaes, e que iria affugen-tar muita gente da urna, a Camará pedia que o Governo houvesse de a revogar: com muito pouca dilação áqueíla, em que recebi a represenataçâo, suppónho que no correio seguinte, respondi ao Administrador Geral do Pjorto, para o fazer siente á Camará, queoGover-110 não tinha tido em vista impor novascontribuições, além daquellas que a lei tinha estabelecido; que unicamente era uma providencia subsidiaria,- cujo único fim era dar esclarecimentos aos empregados encarregados do lançamento da decima para melhor poderem cumprir os seus deveres. Portanto nem esta portaria tem em si nada novo, nem destroços decretos do Governo, porque o seu único fim foi prestar um subsidio mais para habilitar as Juntas a obrarem como era do seu dever em matéria de tamanha consideração. O Governo não deve ser estranho a esta importante tarefa, que ainda hoje entre nós e muito irregular.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez uma allusâoetn parte do seu discurso á deminuiçâo da força publica, e relativamente a providencias que o Governo tomou, que elle interpetrou a seu rriodo , relativamente á retirada de tropas do Algarve e Alemtejo, e á sua concentração sia Capital. A este respeito pouco direi, porque no decurso da discussão os rneus colle-gas responderão satisfatoriamente. Apenas direi que

a força que existe no Algarve, segundo ò mappa, é maior hoje do que áqueíla que exestia ha um anão, e o Governo entendeu que essa força era sufficienté para as operações militares naquelle ponto; e mais direi que desde oanno passado ate agora tem despendido com essa divisão 200 contos déreis; aproximadamente a seu tempo se tractará desta matéria. E' notório que aquellesDistrictosmelhorâo todos os dias de condição; que estão mortos os chefes dos bandidos; e que esses bandos são contínua e efficazmente. perseguidos. Responderei agora á pergunta acrimoniosa do Sr. Deputado. Seria certo (perguntou elle) que pelo Ministério a meu cargo foi expedida uma portaria circular aos Administradores Geraes, relativamente ás eleições, significando-lhes que os agentes da perdida cauza douzurpador pertendião pôr era obra todos os seus exforços para levarem ao Corpo Legislativo os liberaes exaltados, e ordenando-lhes que empregassem os meios de repressão?

Sr. Presidente, eu posso affoito assegurar á Camará, que a respeito das eleições não ordenei senão a* providencias legaes, e necessárias para a melhor execução da íei. Insinuações, regras a seguir particu* lares, e interessadas, nem as dei, nem o meu caracter me poderia nunca levar a isso. Aqui, nestes bancos, existem algumas Auctoridades Administrativas, cujo testimunho reclamo agora para certificar que nem, corno Ministro, nem como particular eu não exercitei influencia ou meio algum neste objecto (apoiados repetidos}.

E' verdade que em virtude de communicaçoes que me foram officialmenle feitas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aosesforços e maquinações dos sectários da uzurpação, eu comrauni-quei essas participações aos Administradores Geraes, ordenando-lhes que empregassem os meies legaes afim de evitar os excessos culpáveis nos actos eleitoraes* Nisto não houve, da minha parte, senão sollicitude pela cauza publica, e um desejo sincero de reprimir as demazias, e conservar o equilíbrio legal.

Está por tanto claro que as accusações, que o Sr0 Deputado me dirigio, por ventura graves e apaixonadas , não tem nenhum fundamento nem justiça.

O Sr. Presidente: — A hora deu. A Ordem do Dia para amanhã e a continuação desta. Está levantada a Sessão: — Eram 4 horas e l quarto da tarde»

N.° 28.

5 ire

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

— Pouco depois do meio dia.

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Gonçalves Ramos, Cândido de Faria, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Borges Peixoto, e Abranches.

Acta-— Sobre ella disse:

O Sr. J. A. de Magalhães:'— Sr. Presidente, eu levanto-me unicamente para observar, que a acta está redigida, segundo me parece, como nunca se redigiu acta alguma d'e Sessões parlamentares. Aacta deve conter as resoluções, proposições de lei, ou quaesquer outras propostas, em fim tudo aquil-

1839.

Io que se passar na Assemble'a, menos os discursos dos Srs. Deputados , .porque isso pôde ter gravíssimos inconvenientes; o Sr. Deputado não é Tachi-grafo, não pode aprehender todas as ide'as dos Srs. Deputados e menos todas as palavras; é verdade que se pôde dizer que a acta le-se no dia immedia-to, e os Srs. Deputados a podem rectificar, então se cada uin de nós se poser a rectificar o seu discurso, absorveremos com isso muitíssimo tempo, que se deve empregar utilmente: por consequência não approvo a acta tal como se acha redigida, é preciso que seja refundida toda de novo, e redigida nos termos cai que o deve ser.