Página 31
ina que devia ter sido religiosamente paga, se fosse possível, áquellas pessoas que declararam que queriam o distrate; ruas estas pessoas estão recebendo o mesmo juro que tinham as suas Apólices, cujodis-tracte ainda se não effectuou : ora houve uma pe*soa, por exemplo, que entron, corno disse o meu illuslre amigo, com uoia somma de doze contos de reis de Apólices para receber doze contos déreis em dinheiro; mas em troca deu-se-lhe urn qimrto d? papel, com muito poucas soleríinidudes, assignado unicamente de appelido, por um empregado que esUva encarregado de receber essas Apólice? ; e isto fez-se as»'m, porq«»e se soppunha que muito pouco tempo poderiam ta>s pap°is estar fora da Repartição, por isso que se contava dar o dinheiro sem demora, resgatando-se a Cautela. Morrendo esta pessoa que eu supponho, seja ella quem for, tinha de repartir-se a soinma de (We contos de réis pelos seuà herdeiros: se estes herdeiros fossem, por exemplo, quatro, é claro que a somnia de doze contos de Apólices, convertida n'aque.lle credito, devia ser distribuída pelos quatro co-herdeiros. Mas quer-se fazer a partilha, e n fio existe no Cazal senão um bocado d*- p
O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, quando se leu o Parecer dd Com missão pareceu-rnè que, o que s* propunha era a divisão d'uoia Apólice da Junta do Credito Publico: agora pela explicação do Sr. Deputado vejo que não e isso, rnas sim a restilui-ção de urna somma que se deve, restituição que em logar de ser ern dinheiro, é em cédulas. Por consequência,, entendo que o Parecer da Com missão deve ser approvado, uma vez que não envolva aidéa
de legalisar o Papel, ou Cautela que se menciona, porque isso e um objecto administrativo, que pertence ao Governo; o requerente pode dizer que aquelle Papel é legal, e entretanto nào o ser.
Agora não posso deixar de notar que, todas as vezes que se tracta n'esla Camará de algum objecto de Fazenda, estão sempre a apparecer os defeitos e inconvenientes d'esse desgraçado systêma de Fazenda seguido desde 18.34 ate' 1836: hoje tem-se já tocado em dois objectos importantes, o Papel-Moeda, e as Apólices de seis por cento: as operações que se fizeram talvez fossem muito bem combinadas, mas os seus resultados foram desastrosos, e quem os estásofifren.lo são os possuidores do Papel-Moeda, e os d'essas Apólices, a quem se não pagou.
Eu tinha pedido a palavra n'uma das Sessões pás* sadas, para discutir o Diário do Governo d'aquelle dia, quando o Sr. Miuiitro da Justiça fallava e discutia um jornal, e a razão foi porque o Diário do Governo, com a sua costumada boa fé, já conhecida por todos, publicou as falias dos Sta. Castro, e Silva Carvalho, publicou couzas que se disseram, e couzas que se não d'sseram ; mas do que eu tinha dito apenas indicou alguma couza ; e não contente com isso fez também o Redactor o seu artigo de fundo, annaly*ando o que ss tinha dito, ap-provando o q,ue uns disseram e reprovando o que disseram os outros; a unict cotiza verdadeira que se acha no tal artigo é a confissão de que as Administrações anteriores a Setembro, deixaram as finanças n'um cahos. Esta verdade eàcapju ao Author do artigo: eu acceito a contissào, porque e' verdadeira.
Não havend3 numero legalficou addiada a votação d'este Parecer.
O Sr. Trindade: — Peço a V. Ex.a, que queira dar para Ordem do Dia, os dois Projectos de Lei, relativos aos Estadas de Goa J um é o numero 72 , que por vezes tern sido daio para Ordem do Dia; o outro é o numero 61 sobre a inslrucção do.s povos do Ultramar.
O Sr. Presidente: — Ficam na minha lembrança para para os dar n'urna das próximas Sessões/ — A Ordem do Dia para amanhã é o Projecto numero 98, sobre baldeações; o numero 26, sobre a propriedade litteraria; o numero 67, e o numero 79. E»tá levantada a Sessão. Eram três horas e três quartos, da tarde.
4.
te 5 te
Presidência do Sr. Finto de Magalhães.
^Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura— Depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Do Sr. Deputado hidro Chaves:—Um officio, partecipando que não pode comparecer á Sessão de hoje, e talvez a algumas próximas. — A Camará ficou inteirada. . . .
Camará dos Senadores: — Um officio partecipando que a Corrjmissâo inixta s» ha cie reunir no dia Foi. 2.°— Fevereiro —1841.
1841.
10 do corrente pela uma hora da tarde na Camará do Senado. — A Camará ficou inteirada.
Ministério da Guerra: — Um officio partecipan-do que n'aque!le Ministério não existem Decretos de Pensões, nas circumstancias de serem âuhmetti-dos á approvação das Cortes, tendo já anteriofinen» te remeltido, os que estavam n'essas circumstancias — A Camará ficou inteirada.
Oulro acompanhando um requerimento dorumenr ladodo 1.° Tenenle d*Artiíhana Manoel Soare» Zarco, que pede que a antiguidade df» seu Poato lhe seja contada desde 29 de Julho de 1833. — A* Co/rt-missão de Guerra»
Página 32
(a*)
O -Sr,. fàikémH^da. $ètoa:,-*~F*da) á* palttA&ro. par,-* ínaíHJatf par^.a Mesa, dkm* UsBp*ô«tente$
As
Ò* Sm, digvstinho JOilin: —^-SK Prêsiddnt»,, 'eme Agosto passada fi^: a» eMa« €hmara> dous; reqmsriínem-tQS,: tun a.âô,, e? outro-a> 98: n?'aquell* reqúèri «u. que tendoj a- (Sarrtítra dói Gmvcelho' da Baião, en«ia* cia aiesdajCírHfcUínai Representação: pârstseiltoa ccm-oed;etr- um: peqwítmi predioi M^oional^ parà^OJaiKiUatib.y p i»5^o>eál«a a inít*t«i)ar aoí^Savaena «ttx lí& dfei Mxriioo d«?lS3í)-, wtíi qn?r «:'esè« l«>«^a iínter,viiilírK e»fe iiiforn-me? cJieg-asse ;• rpqíterTÍsatj^dj^t»^ ipi» se perijissaíatfcGo-' ver
Dçrsejói poíà5sa,ber se-eslas? exig«nciít3:ja ftíratn satisfeitas, islo e, ae o Governo já respondeu a.estes-' offioia*^
O Sr. Seèretario Sá Pargos; — Nâo-p-osTSo agora informar com-cerltza, nras.pare O Sn dgostinhw Júlio: —. N'ô«*a'caaoj requefiro se. façam; novas» intt&ncitts. O^SrvFresicfenífe-: — Grei cr que a~Canmrat cowv/era que se peçam novamente, se não tiverem vindo. O Sf.. Maior.: -~- Pedi. a pala-vr* pamitnatidkr pz* ra?.3-Me*a fríse^uinie BaâQCrsitZlVlBNTO. —•-Paraeconomi*»rqiiarrtn arrr-tes- Q despezac e&t*aordinaMa>, er infractuosa^. q«& se faz ooflj o Qn»díOí da Alfândega; d'esta cidhdfe d« Lisboa, e evitar que continue-por maisí têtopa » Continuando- dtsse-: — Peço* a V. Ex-.*'qtie- me irretreva para-fazrer uitta interpeHaçàb-ao-Sr. Mims-tto-dos Nf*o Q ST, Prtsideniè*: — O Sr. D^putadír pede-no sétr rpqnerfmefíto a urgência ; voir coirsaltar ât CatrraTa' sobre alia. FoÇjulgiaiifr-wrgente, e foi appr&oadò o rcqiectá-fàçnto. 0'Sír. fervis d* Atovtguia* ~ A GonrmissâV dV Mlíwibaf- ífYicarrre^ou-me-deTepreâctitâT^ar esta- Gania»» íti que lhe era absolutamente necessattè- a c«optra> çã«i dí*. iUustpi?., E)%fMjfctd^ é SV.- ^dS^-Fértisira' Pêtfà'-f*a, O i^ns-fre» E>ippyt;td^ di^e^av^in1 O 8r. Pest-a-rití:-^NSLV Ha tjifcft» poáâa-- résfelir a-um convite de^tacÒrdéoi ; ;fitnèi| * quê podiér. • - O^Sr: Pr-esidê^te: --^Éniãb^ríâo-e rteceiiaTf* cofl^ 9-uJiat'r. a-. C{vmzn Tiveram sfegUrida- leífuta -—^ Um req^eTímentb'dó' Sr; Deputado Xavier- dh Sffrá-, p^edín-db do^Gov^r-nro, tu»: iitapjJa das-dívida» pagas* ha- confdfíhid«d«' doB Decmto* dfe^26»de Novembro,\e!r.?'ide í^fe^éní-bíô. dfe. 1ÍJ»6, i*— [Fide Sevsticr dê kvnPèM}^ -**- Foi appr ovado* s&Htiilfscústiâ &. • • ' ; Ucn-roquemtrenlo do Sr. D«p\itado'AHieiVa', p^Ca que sã ma-náe reédeficar ò3 Semiíiatiò1 òVLamrêgO", á custa das1 suais procrias rendas-.' [ f^ttftè.ÍPh-sab ete hontiemj. — i^o? appfovado sem dístíúysâb» OBDEM Z>O* J>rA. Dàscimáo-- d'os Projectos name^tf 98 e ÍJ3> ^ stibre tebaideaçãb-db* Cej^atfy, qu& rão o$*sffgi»irtlk»: Dissente fe Commissão díe €ommt»reiíy ei A'rres-da IlIustreComaiissâo de Agricultura, porque eâtUicòh'-vencíd'a' de-que a baldeação dos generorGèrteaeg* Estfímgeiro^ em nada pódé^alterar, nem aproxlbc-ção^, netír- o corisuino dbs Gereaes do- Patz. Qual fosse o sentido dòslLegisJadores ao pronttil^ gar ai Lei de 14- de Setembro dê' L837, é inteiramente iftdiffefente-para o nosso-propósito. O que a dira« Lei pfcrva é, qíiè sfe praticou neste negocio, oo m o desgraçadamente se tentn prfttieadb em muiio*1 outros desde1 ar queda:dá- Usurpação. Falia vã-se- de-afousos- camrneltidbs'nas baldeações, e nos depos-ilos dê Cereaes Estrangeiros. Era: o inuis' natural o procurar- atalhar . e tornar impossíveis es-s^s abirsos-per irmio dê uma rrrais efficaz1, e activa fiscalisação ;, gore'm , seg,uindo-se a fatal re,gra es-5 tíibelecida entre nós, atacou-se a instituição, em Jogar de reinediar-se^o abuso. Destes Eájaloír, e não dos depósitos, ou daâ»bal-deações quando devidamente fiscalisadas, é quesof-fre a Agricultura, porque a sua prosperidade está na razão directa do maior numero dos consumidores abastados. O TPStvllado foi que o mal se- tornoir muito peíttr, porque, ao rnearho-tempO' quê- clasaes-irrterras ficaram repentinamente- sem trabalho, e que capitares imrnensos (como-os-das Torceras) se reduziram ú nullidade, o c
Página 33
(33)
verdade'o que sé diz gefalttjefcle, fttv Nào e de moda algum provável, que venha ura Navio de Certfafeá entrar por baldeação no* Portos de Lisboa, e Porto, apresenta? o seu Manifesto regalar, é sujeitar-se á i-wspeeçào da Alfândega, e da Terreiro, e a todas as toai* Autliofidades fi3caesy qrre são hoje solidaria?, p*ra fazer t>contrabando; principalmente quando eíle não ignora que, fmra obter o despacho de baldeação, tem de prestar uma fiança de que destina o sen género a tal, ou a tal Porto, e que só se descarregará desta fiança corn a competente Certidão da effeeliro entrada , e descarga do mesmo no dito Porto. O Especulador de má fé*, que assim obrasie,da-» fra de si a prora mala clara de incapacidade, ees^ tupidez. £, se não e possível fazef o contrabando á sombra das baldeações, torna-se evidente que e esta uma restricçào desnecessária, e que corno todas as desta espécie será de grave prejuízo para o Com-roercto, que é o mesmo que dizer, para todas as industrias do Paiz, sem exceptuar a Agricultura, que c rn todas ellas anda ligada, ô soffre sempre o que a» outras sotTrem. Com muitos exemplos «e poderia corroborar esta doutrina, mas, para níio alongar o Parecer, a Com-missão se limita a fazer uma breve reflexão sobre o facto do Brigue Dou* Amigm, que á Camará trouxe esta questão das ba-ldça^òes. Cdm o Milho vindo de Génova pelo dito Navio veiu uma porção de géneros, que .talvez sem elle não podesse vir, por não fazer carga inteira do Navio ainda mediano, e isto tem acontecido muitas ve/,es. Os géneros, que importámos dos Portos da Itália, são pela maior parte Sedas em rama, e Dro-ga*s, objectos de muilo valor, mas de pouco volume, objectos, que quasi nunca fornecem o necessário para uma carga completa, e que, quando a chegam a prefazer, é com uma demora insoporla-vel ao Comfnercio. O resultado daquella falta de carga grossa e pois a escacez de matérias primas em tempo opportuno para a loboração das nossas Fabricas, ou a necessidade de empregar maiores ca» pitaes para fazer face a estas delongas, ou finalmente a necessidade de recorrer aos depósitos da In* glaterra para o provimento de géneros, que pode-riamos ter em direitura dos sítios da sua producção, e que por conseguinte somos obvigados a pagarmui-to mais caros. Corno esta poderiam apresentar-se muitas outras hypotbeses, mas aCommissâo abstem-se de o fazer, e, se tocou na do Brigue Dous Amigos, foi, como dito fica, por ser ella o motivo de vir «Bla questão á Camará. O seu argumento é tim 76, e muito simples, e ella se persuade de o ter demonstrado, isto é*, que te a baldeação dos Cereaes Estrangeiros em nada in-ílue, nem na producção, nem no consumo do Paiz» donde conclue, com quanto lhe peie ter de separar-se neste ponto da Illuàtre Commissão Jde Agri-— cultura, que a baldeação dos Cereaes deTe «erper-tnittida nos Portos de Lisboa, e Porto* E esta conclusão B Cotnmissâo a tirátra, igualmente, ainda •quando,, como affirfna a dita IlUistre Comnaisíio, estivessem frojç acctfínukad«w os «sxeeêettte* «ba».co- Lbmtas nas çelleiros dos Lavradores} perque, nesse caso a Commissão se esforçaria com os seus dignos Golleg*s p«r atacar o inal na sua origem t em vez d* inventar reslricçõe&, que, segundo os seus princípios» só poderiam augmentar esse mesmo mal. Por todas estas considerações a Çommissão de Commçrcio e Artes tem a honra de offereçer áCa-ntftra Q seguinte PROJECTO DB X.EJ. —Artigo 1.° O disposto na Carta de Lst de H ds Setembro de 1837 para o deposito, e consumo de Ceicaes ituo e'extensivo ás baldeações dos referidos goneros, as quaes são permitti-daí em JUisboH, e Porto, sujeitas á inspecçãç eu* mulatira da Alfândega, e do Terreiro Publico. Art.° 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala da Commu&âo 12 de Setembro de 1840.—• Manoel Gonçalves Ftrreircty Gonçala José de Soysa Lobo ,• Bernardo Miguel de Oliveira Borges, José Joaquim Gome* da Castro. A* Commissão de Agricultura foi presente a Re* solução da Gamara, que a convidava a emittir Q seu Parecer *ôbre a Legislação vigente relativa átbafdea-ção dos géneros Cereaes; e bem assim a propor utn Projecto de L*i, que de futuro regule este objecto, se a^sHu o julgar conveniente. Entende a Commissão que, pelo que respeita á primeira parte, nada lhe resta a accrescentar, visto que os. §ei»s Membro» em maioria e minoria já enut-tiram o s«u Parecer, e continuam a ter ainda neste assumpto as mesmas opiniões; mas, peio que respeita á segunda, isto e, a adopção de alguma medida Legislativa, que regule a prohibição, ou admissão daí baldeações, julga a Cornmissâo que os verdadeiros interesses dft Agricultura, e do raiz, õâ grossos Capitães empregados neste ramo de industria, o grande excedente de géneros Cereaes, hoje accumuLados nos celleiro* dos Lavradores, reclamara que a dispo-sição do Art.° 1." da Lei de 14 de Setembro de 1837 se faça extensiva ás baldeações, fechando assim mais uma porta ao contrabando, e completando por este theor o pensamento daquella previdente Lei, que foi indubitavelmente a inteira prohibição dos Cereaes J3»lrangeiros eiu todos 03 casos não exceptuados na mesma Lei. Por esias rabões a Commissão tem a honra de propor como urgente o seguinte PROJECTO DE XtEl. — Artigo 1.* O disposto na Caria d« Lei de 14 de Setembro de 1837 para ode* posito , e consumo de Cereaes fica sencjo extensivo ás baJdeações dos referidos géneros. Art.° 3.° Toda a entrada de Cereaes nos Portos do Ueino, fora dos exceptuados na mencionada Leij fica expressamente probibida; e os Cereaes assim introduzidos serão considerados coflao contrabando. Art.° 3.° .Fica revogada ioda a Legislação em contrario. Sala da Commhsão em 29 de Julho de 1840.--* J. A. da SUvd e -Malta, /. M. Gran% /. M. de Pa&GonceUas Matcaranhas, António Mafia o? Jfibtí-qutrque, Francisco António Pereira de Lemos, Ari* tomo de Mello JBorges e Castro, Manoel Lobo de ^Mesquita Gavião Júnior.
Página 34
(84 )
O Sr. J. M. Grande:—E' preciso que entre em discussão, não só o Projecto de Lei, que apresentou nesta Casa a Cnmmissão de Commeicio e Artes, mas também o Projecto qnesimultaneamente apresentara a Commissâo de Agricultura, que se acha aqui exarado. (Apoiados) A necessidade de entrarem cumulativamente ern discussão estes dois Piojectos deriva-se, de que ambas as Com-missões apresentaram um Parecer sobre o mesmo assumplo, e um Parecer-diverso ;_e então não po-
e que mais carecemos principalmente, para vigiar o contrabando dos Cereaes estrangeiios; digo pois, em quanto esta fif,calisação não esliver estabelecida no pé' conveniente,, e na fóima geral que se tem adoptado, e eu sei que ha trabalhos importantes no Governo que talvez estejam bem próximos ao seu fim, em quanto, repito, eu não vir estabelecido este systema de fiscalisação não tenho duvida de fazer uma^ excepção, ao menos temporária ? a favor da baldeação dos géneros Cereaes estrangeiros; as-
dem ser controvertidos ambos ns Projectos, sem se suu como existe na nossa legis|açào a íavor dos vi-
discutirem simultaneamente. nuoi e bebidas espirituosas. Eu .desejaria bem que
O Sr. Presidente: —Então parece-me melhor a& baldeações fossem permittidas, porque conheço
principiar pelo Projecto da Commissão de Agncul- em geral as vantagens que cle[ías resultam á indus-
tura; porque quem quizer pôde referir-se ao outro, tua, nos trabalhos braçaes; e ^ m fim conheço, suf-
O Sr. Derramado : -r- Parece-me indifferente dis- ficienlemente as vantagens1 que cada. uma das Na-
cutir um outro dos dois Projectos ; porque quem COes commerciae;, tira das baldeações; mas como
diz, que a baldeação e permittida, suslenta o Pa- não existe entre nós um systerna bem montado de rec«r da Commissâo de Commercio e Artes
e
diz quts deve ser prohibida, suslenta o Parece Commissão de de Agricultura.
O Sr. João Elias: —Eu sustento a opinião do Sr. Derramado; não se pôde fazer distincção da discussão, e uma e a mesma cousa. Uns sustentam que deve haver baldeação, outros que não: o resultado da discussão e que hade mostrar qual foi approvado, se um Arligo, se o outro.
O Sr. J. M. Grande:—Sr. Presidente, pare* ce-me que tudo isto se conciliava, uma vez que jse discutissem na generalidade os Projectos; e^então pedia a V. Ex.a que os pozesse em discussão na generalidade, por is«o que não se decidiu ainda que se dispensasse esta formalidade.
O Sr. César de Faseou cê lios: — Fui prevenido pelo Sr. José Maria Grande: é o que desejava pé-dir a V. Ex.a
Entraram em discussão ria generalidade.
O Sr. João Elias:— Quando se tratou a quês-tão principal, donde nasceu esta, eu segui uma opinião de que ainda-hoje estou convencido, que vem a ser que se se receavam prejuízos pela deação destes géneros cereaes, que
i; quem fiscalisação, pela minha-parte votaria pela prohi-recer da bicão da baldeação, que propõe o Parecer da Com-
bal-se reservasse
missão de Agticultuia.
E-me preciso dar uma salisfaeãp á Camará nesta parte, e v e na a sei, que a minha assignalura não apparece entre as que assignaram aquelle Parecer; mas direi que se acaao aqui estivesse, quando se apresentou aquelle Parecer , tel-o-hia assignado. „ O Sr. Pasconcellos Mascarenkas: — Sr. Presidente1, sou lavrador, e levanto-me para defender a causa dos lavradores, sustentando o projecto da com-rnisbão de Agricultura, que torna extensivo aí bal-dfaçòes , o que se acha disposto nu Carla de Lei de 14 de Sateiiibro de 1837 para o deposito, e eonsu» mo dos géneros cereaes,
Sr. Presidente , quando eu considero o espirito daquella Lei, quando eu vejo a maneira porque el-ia ha sido entendida pelos mais distmctos jurisconsultos, eu julgo desnecessário demorar-rne muito em um objecto, sobre o qual a maioria da Camará não pode ler outra convicção, que não seja a minha , isto e' prohibir a baldeação dos Cereaes ern os> nossos portos.
Sr. Presidente, eu sou amigo da liberdade do
para uma nova Lei o fazer uma limitação na Je- Conimcrcio, e faço votos por que um dia ella se
giàlação actual; porque, assim como havia outras excepções, eu não teria duvida de apoiar mais esta, menos temporariamente, por
ao
motivos que me
parecem irresistíveis. Quanto á discussão entendo que não pôde separar-se a de arnbos os Pareceres, e respectivos Projectos, porque a discussão d'um involve a do outro.
Sr. Presidente, eu entendo que combater na generalidade a doutrina das baldeações, alie n to o estado dos estabelecimentos e das relações commer-ciaes das differentes Nações da Europa, e das diffe-rentes partes do Mundo civilisado, e um absurdo. Com tudo, Sr. Presidente, ha na nossa legislação alguns casos e-ipeciaes, em que não se admitte deposito, nem baldeação, como e' a respeito dos vinhos e bebidas espirituosas ; ealtendendo igualmente ao estado defficiente da fiscalisação dos nossos portos marítimos, onde ainda não ha com toda o certesa um systema regular de fiscalisação , que e muito para desejar e a Camará faria um grande serviço ao Paiz se recommendasse este negocio ao
Governo, a fim de que elle estabeleça um systema ré r de fiscalisação mais accomodado, e não só fiscali- pelo
torne geral em todos o» povob do mundo; mas por agora entendo eu que não está chegada esta época, e que são necessárias restricções muito principalmente para aquelles géneros, em que abunda o nosso paiz , e que constituem o principal elemento da nossa riqueza agrícola.
Sr. Presidente, nós hoje não temos minas dê que extrahamos o oiro; as nossas minas são o's nossos productos agrícolas j e, estes não leni menos valor,, que esses melaes arrancados do seio da terra, que tão longe de virem dar-nos a felidudc , v terão trazer-nos a pobreza. K' preciso pois que protejamos a agricultura do paiz por todos-os meios possíveis, porque $em o incremento da prosperidade agrícola não poderemos ter nem Couunercio , nsin industria; Commercio porque não teremos productos para exportar ; e industria, porque não teremos matérias para fabricar: a agricultura somente pode 4 ofíere-cer ao Comrnercio, e ú industria uma garantia segura da sua futura piosperidade.
Long« de rnicn está, Sr. Presidente, a idea de que-uma protecção exclusiva para a agricultura, contrario eu quero q UR st; anime a industíia,
Página 35
se não prejudique a aggricultura, que e' por sem duvida a primeira baze da riqueza dos povos.
Sr. Presidente, grandes Nações Commerciaes tem desaparecido da face da terra, e nào menos perdido a sua importância política: ás Nações fabris tem ac-contecido o, mesmo, e só os povos agricultores tern tido uma rnais longa duração. A Enropa oíferece dous exemplos mesmo em o nosso tempo; que compravam esla verdade. A Republica de Veneza, que pelo seu commercio adquiriu uma tão grande preponderância na Europa, deixou de existir, e lioje está reduzida a uma Provinda do Império de Alemanha. A Fíolanda lambem gradualmente tem perdido aquella influencia política, que tinha alcançado pela prosperidade do seu Commercio. D'aqui co-lijo eu Sr. Presidente que será um grande erro querer tornar uma Nação Comrnercial, sem attender com preferencia a faze-la agricultora.
A Lei de 14 de Setembro de 1837 tão benéfica, e iã« útil á Agricultura de Portugal, seria uma decepção se por ventura fossem adtnittidas as baldeações dos Cereaes em os nossas portos, pois que assim não beria possível evitar-sieo contrabando; muitos especuladores trariam aos nossos portos Cereaes com o pietexlo de baldeação, mas o seu fim seria a sua introducção para consumo, e é isto o que se deve evitar mui cautelosamente, para que ao menos nos portos molhados se evite o contrabando, que não pode evitar-se em 05 porto» seccos.
Nem eu, Sr. Presidente, posso achar uma razão, porque sendo prohibida a entrada dos géneros Cereaes em os nossos portos para deposito, nào deva esta prohibição exlender-se á baldeação, offertícen-do esta os mesmos riscos de contrabando. Todo o perigo está na entrada dos Cereaes, é preciso que -esla se evite debaixo de qualquer pretexto. Não he-sue a Camará «m fazer este acto de justiça em beneficio da agricultura, porque sobre esta classe pe-zam todos os impostos, e todos os sacrifícios da Só-.ciedade.
Sr. Presidente; se não fosse a Lei dos Cereaes, se não fossem as Leis da primeira Dictadura altamente protectora da agricultura, o marasmo de Portugal já o teria levado á morte, mas depois destas Leis benéficas, a pezar das nossas divisões, e dos mal seguros passos que temos dado para a civilisa» cão do Paiz, me&mo assim a agricultura tem prosperado considerável mente, e tern triplicado a sementeira das nossas terrras; não façamos pois abortar tão lisonge?ras esperanças negando-nos o fazer mais um benencio em favor da agricultura.
Sr. Presidente, quando o Regulamento da navegação do Douro acaba de ser sanccionado pelo Corpo Legislativo, é no meu entender necessário procurar por todos os meios reparar os males que não pode deixar de nos trazer aquelle funesto Tratado; é preciso que os géneros Cereaes Hespanhoes, que hão de ser baldeados no Porto, não venham aos outros portos do Reino para ahi serem igualmente baldeados. Sr. Presidente, já que o nosso mau fauo nos quiz pôr debaixo da clientela de Hespanha ern a navegação do Douro, não extendamos a mais o sacrifício. Eu sei, Sr. Presidente, que estas e outras restnc-ções são nocivas ao Commercio, e dezejarei que um dia elIas acabem, mas ellas devem acabar quando «m as outras Nações não houverem medidas resln-ctivas para os nossos géneros.
.- — Fevereiro— 1841.
Voto a favor'da generalidada do Projecto da Gom-missão da Agricultura, e heide votar por cada um dos seus artigos.
O Sr. Gomes de Castro: — Eu sempre quereria dizer duas palavras em sustentação do Parecer da Commusão de Commercio. Como aqui se dizia, já não estamos agora a traclar se está ou não legislado que haja baldeações, estamos alractar de constituir, de fazer urna Lei, e a minha opinião com a da Coro» missão a que tenho a honra de perlencor é que se deve permitlir a baldeação dos Cereaes, porque esta baldeaçâo não prejudica em cousa alguma á nossa agricultura, se acaso lhe viesse dahi algum prejuízo aCommissão que reconhece à importância deste ramo da nossa industria, aCommissão seria a primeira a resistir-lhe; mas está perfeitamente convencida de que não vem prejuízo algurn á agricultura, e ao mesmo tempo, Sr. Presidente, está convencida de que vem dahi beneficio ao Commercio; ora se eu provar que desta medida resultará beneficio ao Commercio fica claro que hade resultar benencio á mesma agricultura , porque o Commercio , a Industria fabril e a Agricultura estão ião intimamente !i-gados, que não pode um ser prejudicado sem que o» outro* o sejão, assim corno nào pode um ser beneficiado sem que os mais o sejão lambem.
Sr. Presidente, em Iodos os tempos foi permitti-da a baldeaçâo, nos nossos portos; tem-se succedi-do Governos uns aos outros, tem-se succedido sy»-temas uns aos outros nunca seprohibio a baldeaçâo, e a Lei de 1811 que e' muito arnpla a estf respeito, Jtão fez mais que compilar Leis que já existião. (O Sr. Soure: — Peço a palavra). Pela minha parte, e dos meuâCoilegas nu Commissão do Commercio e Artes não ficaria só ern baldeações; proporíamos também o dopozilo como estava anles da Lei de 14 de Selembro de 1837; mas a Commissão não teve outra missão senão a de dar o Parecer sobre aã baldeações, e a isso e que nós nos restringimos. Sr. Presidente, estas medidas restrictivas tem trazido em resultado, que no nosso Tejo não ha movimento algum. (f/r/iavoa:— Ouçam, ouçam). Parece um porto que não tem habitantes. Ha dias inteiros que se se subir o alto de Santa Calharina vêem-se os Navios como em Panorama pintados sem movimento, e a causa disto não é senão as medidas restrictiras" que se tem appliçado. (Apoiados).
Sr. Presidente, já o nobre Deputado que fali ou, e que me parece que fali ou no mesmo sentido em que estou fatiando, apresentou um argumento que me parece que não é exacto, e em um á parte do meu nobre amigo que está diante de mim, referiu-se este argumento como muito producente, que é o das bebidas espiiiiuosas. Sr. Presidente, as bebidas espirituosas gosão não só de baldeação', mas de deposito (apoiados.) com tanto que um casco não seja menor de 15 ai mudes, com tanto que um caixão traga menos de S4 garrafas, são admitttidosesles volumes não só a baldeação mas a deposito. Como se traz então este argumento da* bebidas espirituosas?!!.. Sr. Presidente, o acontecimento que trouxe aqui esta questão está na memória de todos: um Navio que se eslava preparando em Génova e carregando de Géneros para Portugal não achou meios de completar a sua carga, senão com Géneros Cereaes, o especulador porque imaginou que lhes daria algum destino, quiz-lhe correr o risco ou de ficarem aqui, ou
Página 36
(36
de baldeal-os; *e acaso não fosse peimitlida a bal« ,cL>ação, esta especulação não poderia ter logar porque o Navio mão podia vir t-m meia carga , isto está acontecendo conslanteatente; gê acaso om Negociante de Génova, de Trieste ou do qualquer outro poilo, quizer mandar .uma carregação aqui a este porto, metade dos Géneros que mandar lem aqui consumo, e são aqui legalmente adtnsttidos, como são •drogas, como são sedas de muito valor e de pouco volume, este Negociante terá roais facilidade de fazer a sua operação quando possa completar a carga cont Cereaes; porque chegado aqui o Navio descarrega para o porto aquillo que é legal, e pôde mandar o milho, ou o trigo para a Madeira, ou para Cabo-Verde onde é permitida a sua entrada, e as-sirn tern-se feito uma negociação que aliás se não faria , e isto entendo eu que é muito para notar, e devo advertir aos meus honrados CoHegas que têem as melhores intenções e desejos de acertar, devo pedir-lhes que avaliem bem as consequências das medidas que hoje estão em vigor.
1 Agora, Sr. Presidente, ha aqui depósitosimmen-sos de generoa chamados coloniaes e não sei porcrus não ha Navios para sahirem ; ha cinco rnezes, Sr. Presidente que não vem a este porío u:n navio de Trie&ie, isto é facto, e o que acontece com este porto acontece com muitos outros, porque nós por um fantasma de contrabando, por cousas Sr. Presidente, esta, matéria dá logar a muitas outras considerações, mas- resuiuir-nie-hei para não cançar a Cansara a um só ponto, e e que as baldeações pa'ien» eátabeíecpr^se com uma fiscalisacjão muito efíica? sem causar damno algum á Agricultura, .e com grande proveito do nosso Comaiercto , e por tanto em meu nome e da Cornmiss&o de quem tenho a honra de ser Relator, peço aos tueus Colegas que pensem bem sobre «objecto a que ivolem pelas baldeações. , t - • O Sr. /. M, Grande:—Sr. Presidente, na qualidade de Relator da Corocmssão de Agricultura, cumpre-nae também defender o Parecer da rne&ma Commissâo, e para isso começarei por impugnar algumas das razoes que acabo de ouvir produzir contra este mesmo Parecer. Sr. Presidente, bom é que a Camará se recorde , como acaba de notar o illusire Deputado por Braga, dos motivos que deram origem a estes dois Projectos q.ue foram, como S. S.a disse , os debates a respeito, da carregação do Brigue—-Dois Amigos,— e bom é qt;p se lero-breta S. S.a c a Camará- toda, de qual fji a opinião então dominante nesta Assernblea, porq-ia» sle eu bem rne recordo,- foi que. a prohibiçio do baldeação de ceifaes estava cojiprehendida no espirito da Lei de 14 de Septetnbro de 1837; por.to q'-;e o não estivesse na sua letra. E na verdade á Lei no Artigo 1." prohibe a importação de cereaes, isto e', a sua míroducção no Continente do Reino, ora como os portos e os rios suo considerados como uuia continuação do território 5 tí claro quo a introducção -de cereaes deíitro nesses mesmos pó tios foi prohi-bida. Mas se a introducção noa portos está prohi-bida, prohibida está também a baldeação., cpie é uma operação que ntio pôde existir sem a .previa introducção do género bnldeavel. Nestes lei mós o Projecto que a Com missão de^Agnctiítsira apresenta nào e senão uma Lei explicatona da Legislação actual. Demais, Sr. Presidente, este Projecto apresentado pela Commíssão de Agricultura é uma provisão Legisiativa que-tende a dar todo o desenvolvimento áquella Lei, e para assim dizer o complemento do pensamento da mesrmi Lei. R qual foi o pensamento d'aquella Lei, Sr. Presidente? Foi impedir que os cereaes estrangeiros viessem prejudicar a producção ^e consummo dos nossos, afugentando-os dos nossos mercados por nào poderem concoirer com os das Nações que os produzem mais baratos, E então sendo este o pensamento da Lei, como permittina ella sem manifestacon-, tradicção ás baldeações? Eu estou persuadido, Sr. Prebidfenle, que as bdldeaçõesxsão de alguma va.ita-getn para o Comtnercio, e por consequência latnbetn para a Agricultur-i, mas estou tamb< m persuadido que com a fiscalisação actual não e' prudente ad--milti-las pelo que respeita aos cereaes. porque a respeito destes géneros deveofíos fazer o que fi.zetn todas as Nações illustradas, que é protegel-os ia MS que i amo nenbum de industria; por isso que esta industna e a base da subsiálencia publica, o manancial de consideráveis contribuições, o emprego dê grandes capitães e trabalho, e o principal fundo das riquezas soeíaes. v Disse potem o illustre Deputado — a permissão das baldeações e' nm beneficio ao Comrnercio , e por coníequencia a. Agricultura , mas eu revirarei. o seu argumento e direi, as baldeações são contarias aos mteres&es da Agricultura, c por consequência aos interesses doCommercio: provarei que as baldeações são contrarias aos interesses da Agricultura, e proval-o hei com provas minhas, e tu.ni-bern com argumetatos deduzidos do próprio !cit.%la-rio da (Ilustrada Commissâo de Commercio e Arlea. Diz a Cotrtttuãsão de Cornmc-rcio e Artes, (icn). Aqui pois reconhece a mesma Comruisbão a exisien- ^cia de abusos provenientes das baldeações ; n'unia -outra parte diz ella (leu). Logo a mês.ma Cominis- são reconhece que as baldeações sào uva porta pa- fra o contrabando , e ninguém pocit-rá negar que o -contrabando é o maior fhigello da Agricultura, trai /» r -o que faz pasmar, Sr. Piesidenle, é qut sã giite raqui todos os dias, 'e com ruzâo, contra o conLra-'bândo, que se faz pela raia secca , e que se queira estabelecer um novo e mais nocivo contrabando pelo littoral. Não será pois deslocado que eu faça VPT 'aqui quanto este contrabando feito pelo «moral po-'de ser mil vezes mais perjudicial á nossa Agricultura do que aquellcque e feito pela raia. Km primeiro íogar é sabido que tnais só mlrodu/5 de contrabando 'em um dia por agoa, do que cm um rne z por tma. «Depois d'isto todos sabem que o contrabando que s-j -faz pela raia secca é feitr por pequenos negociante3, xjUí; têsm assumido o Ululo de Lavradores, e que vão estabelecer-se nas beldades da raia expressamente para se darem a e?,le odioso tranco, e que por outro lado o contrabando-feito pelo littoral, e dentro daá nossos portos ha de ser ftito por-grandes capitalistas, e por consequência ern grande escalla. (Apoiados1).
Página 37
zás, e riscos; e torna por esse motivo mais caros os géneros contrabandeados; e por i«so menos nocivos aos géneros homólogos do Paiz, em quanto este feito com mais afouleza e com rnenos despezas ha de ser eôbre modo funesto á nossa Agricultura. A tudo isto acresce ainda que o primeiro (uz-selon* gê dos grandes e princípaes mercados do Paiz, e tem de augmentar consideravelmente de preço para chegar a esses mercados; ao passo que o segundo fazendo-se ás portas desses mercados, em Lisboa e no Porlo, destme a possibilidade de toda a concorrência (apoiados). Ultimamente o contrabando dt>s Cereaes que se foz na rata ao Sul do Reino, é de lá para rá , e de cá paia lá, o que sem destruir a itnmoiahdade do facto, atenua as suas más consequências.
Nas Províncias do Sul ha muitas Comarcas, que mandam todo o anno Cereaes para Hespanha, isto é sabido por alguns dos illustres Deputados, que se sentam ne^le , e no banco superior.
JVIas , Sr. Presidente, ainda >a ;ui rtâo está tudo; depois do Regulamento para a livre navegação do Douro, ainda as baldeações nos podem vir a sei' mais perjudieiaes. Por'isso que os Cereaes depositados no Porto, sendo alli embarrados com direcção a alguns portos deTIespanha, podem deixar de ir áquelles portos, e viiem a ser fraudulentamente descaminhados nos nossos com o pretexto da bal-dcação; entretanto, Sr. Presidente, vi>to que nos eollocainos rã eircumstancia, e na tristissura neces-bidade de admitlir as baldeações» no Porto, não as varro* «Atender imprudentemente a todos os nossos porios, limitemu Ias sórnenle áquelle a que estamos obngfnlos por um Traclado , e por um Regula-me1" to.
Eu peço á Gamara rne releve o ter sido um pouco esteoso, e o ter aimia de roubar-lha uma pouca de nttenção, que se eu lha n?o merecera, merece-a de certo o assumpto: mas eu não entro quasi n nuca nas questões políticas do Paiz. porque essas questões são no meu entender questões de poder, e or-clmai sã mente quesíòes do ambição; e PU não tenha osst> ambição, r»as tenho a de promover a civilização malerií'1 do Paiz ; e então não posso nestas dis-cu-:." \- r>>r t!"10 bieve, e lào lacónico COÍBO quize-rã. T f-nho };or tanto desculpa se roubo com este fim &!£i!m tempo á Assembiéa, JNusta questão que uoi oeeupa pôde ser que eu esteja enganado; mas •:-e b estou, e' em boa fé'. Eu, Sr. Prc*«sHente, sou Lavrador, mas tão pequeno, que seja qual for a Le-
Mintas terrao incultas searham hoje nas Províncias do Su! cultuadas, jrraças aob«-mfaze|o impulso dado á industria agrícola pelas Lei.* da extinc-jçuo dos Dízimos j das portagens, dos Frades, da
Lei que igualou e modificou as Sizas,.e sobre tudo da Lei dos Foraes—-da Lei dos Foraes, Sr. Presi- . dente ! — Dessa Lei creadora e benéfica ! D^saa Lei económica e política , que libertou a nossa terra da servidão feudal, e deu as mais fortes garantias ao Systema Representativo! — Dessa Lei finalmente, que alguém pertendeu destruir; mas que não destruirá _de certo com a Camará actual f apoiados )nem com qualquer outra que tenha a peito os verdadeiros e sólidos interesses da Nação.
Não digo mais, Sr. Presidente, senão que a beneficio destas e d'outras Leis, se augmentaram extraordinariamente as culturas do Paiz, variaram-se estas culturas, e melhorou-se de methodo e syste-mas agronómicos, substituindo-os a velhas e perniciosas rotinas; nós não tínhamos culturas dearroz, e hoje temo-las. As batatas, as plantus leguminosas, P muitas outras tem-se generalisado no Rerno, nós não tínhamos Cereaes suficientes para o nosso oonsumo, mais de 2:000 contos de reis se importavam annuahnente neste Artigo, hoje não só os não importamos, mas já os temos exportado.
Ora agora, Sr. Presidenie, conco-do com o que aquj se disse, se houvesse uma rigoiosa fiscalização eiuão eu quereria que as baldeações tivessem logar, mas onde existe e![a? Não se sabe, não e' urn facto notório que as nossas Alfândegas téern conside-ravelinente d-minuido de rendimento ha um anno paia eu? E poiqiií», Sr. Presi íenle, porque o ron-irub.mdo fa/,~se quasi impunemente, E se não d:ga-se porque motivo as bijolerias, e oulíos aiíefactos francezes custam hoje o que cusíavam antes das Pautas! Porque motivo custam ás ve^es menos do que os direitos qne deviam ter pago nas Alfândegas? A raz;io é obvia; é porque s*:o artigos desça* rn i n liados aos d.roitos. P, ent^o devíamos'nós com. e O Sr, Derramado:—O meu illiMie amigo, que acaba de Jallar, exgotou a questão, e respondeu cabalmente a to 3 a s as observações , qae, para defender o Parecer da Comtnissão , de Coinmercio, e Artes, fez o Src Deputado por Braga; e eu dei-xarra, de fallar, se nco \cntisse a necessidade, como Procurador que sou por um Circulo essencialmente agrícola, de fazer uma espécie de protesto contra todas as medidas legislativas que me parecem coutras .as ao bem da Agriculttua do Paiz, assim como de apoiar todas aqueílas, que me parecem favoráveis á prosperidade desle lamo da nossa industria; e tal é aquella hoje proposta pela iilusEre Comtr;ssão d'AgncuItura.
Página 38
(88)
ou não prohibida, e sustento que o é; e já o demonstrou o cneu iílustre amigo que roe precedeu a faltar. E prohibida pela Lei de 14 de Setembro de 1837, que prohibiu, em regra, a importação, e só exceptuou dous casos especificados na mesma Lei, e, entre esies, não está a baldeação. E posto que, na cilada Lei se diga prohibida a importação, tanto para deposito, como pa,ra consumo, a enumeração destes desunos não e' limitativa; e, apenas sof-fre as duas únicas excepções, que se fazem expressamente no artigo primeiro.
E* por tanto prohibida a baldeação pela ultima Lei, que regulou o Cornmercio dos Cereaes; além de o ser ju por Leis anteriores, não derogadas por esta.
'O Sr. Deputado não sabe que a baldeação era prohibida para todos PS géneros e mercadorias, que não poderião ser importadas para consumo do Paiz, para os Vinhos e outras bebidasespintuosas? Tenha a bondade de ler o Alvará de 20 de Setembro de 1710, que foi revalidado pela resolução da Regência de Lisboa de 22 de Dezembro de 1814:—e conhecerá então que, contra toda a Legislação vigente nestes Reinos, se introduzio no porto de Lisboa o1 Brigue Dous-Amigos, com uma porção de milho, que não veio aqui para ser baldeado; veio para ser consumido, contando com a admissão; e sabe Deus, se a estas horas também já estão encomoiendados 2500 moios de Cevada, que possam entrar no Tejo, para serem baldeados; porque já não podem ser consumidos! Mas diz o illimre Deputado — « a baldeação não pôde ser lesiva ao Commercio , estabeleça-se uma exacta hscalisação » — essa fiscalisaçàoe que nós pedimos; eu estou pugnando por uma reforma das Alfândegas ha um anno a esta parte; tem sido promettida muitas vexes pelo Governo, e ainda não apparecêo. Dê-se pois o exemplo pratico da íiscali-ção exacta, e depois fatiaremos de baldeação útil para o Commercio, e mnocente para a Agricultura. M r)'odos sabem o contrabando que se faz pela roía secca« mas já o meu iílustre Amigo, que ha pouco fatiou, acabou de mostrar que, esse não seria tão nocivo corno o que se poderia fazer pelos portos uao-lhados : mas quer-se ajuntar ao contrabando que actualmente se faz, aqueile que ainda se pôde f a ser; quer-se ajuntar aos meios que já ha, de fazer o contrabando, noxos meios! Alguns temos recentemente addicionado em consequência d'um Tractadoque ho-; je constitue uma parte do nosso Direito internacional ; e aos Poderes do Estado já não resta se não tomar todas as medidas para a sua rigorosa execução; mas, por isbo mesmo estão também os Poderes do Estado na necessidade de tomar medidas, para que senão abuse da» provisões desse Tractado ; e senão se (.ornar a que hoje propõe a Commissão d'Agncultu-ra, ha de se abusar, e ha de se abusar com gravíssimo prejuíso da lavoura do Paiz; porque todos os dias hão de sahir do Douro,'Barcos carregados de ^Trigo, para se baldt»ar no Tfjo ; e hão de vir des-tribuindo esse Trigo por todos os portos, bahias, e enceadas, que enconiraretn na costa de Portugal.
Sr. Presidente, nem basia só esta medida para proteger a Agricultura do Paiz; (apoiados.) depois de sanccionado o Tractado da livre Navegação do Douro, e o Regulamento, que faz parte desse mesmo Tiactado: é necessário tomar outras ujedidaseco-jioinicas, e administrativas. Eu não queria tão cedo
faltar neste objecto , e sinto quja elle viesse hoje a discussão : era daqui a aíguns dias que, eu qu^riu fal» lar em Co.nmercio de Cereaes. Na minha gaveta U»-nho eu uni Projecto, do ha já tempo, assignado por rnirn e pelos meus ilhistrps Co l legas e Amigos, os Srs. J, F. de Soure, Cezar de Vasconcellos, e José Maria Grande, no qual propomos uma medida, puramente administrativa, para eviur um grund»* mal, que nós receamos que ha de seguir-se da falta de bua fiscalisação do Regulamento acerca da'Convenção para a livre Navegação do Douro.
Sr. Presidente, é impossível estabelecer esta fisea-lisação tão exacta como se deseja ern viria da fari-Iidade, que dá ao contrabando o refundo R'gula-mento, se acaso não tomarmos a medida que vou propor.
Parece á primeira vista que, esta medida e' contraria á liberdade do Commercio interno do Paiz; mas Sr. Presidente, ainda que faça alguma rnstric-ção â essa liberdade, ella e de tal natureza, que não prejudica de maneira alguma os Proprietários e Lavradores a quem pareça ser lesiva. Todos sã bem que as Províncias ao Norte do Mondego não produsrm uigo bufficiente para o seu consumo; todos sabem que d'es-sas Províncias jamais sahio uru bago de trigo ou cevada para o consumo das Províncias ao S»ild'aquel-le Rio, a não ser trigo de contrabando:— e d'^qui por diante ha uma grandíssima facilidade em intro-dusir trigo por contrabando nasi Províncias do Sul , a não se adoptar um meio preventivo. Ora como os Lavradores que habitam as torras ar> noite do Mondego nào íicam prejudicados, st- acaso nós prolnbir-mos a introducçâo de trigo e cevada saluda dos seus portos, nos portos das Províncias, que ficam ao Sul do mesmo Rio, nós adoptamos uma medida, que sem prejucicar os Lavradorese Proprietários das Províncias do Norte do Remo, pôde ser muito útil aos Laviadores e Proprietários das Províncias do Sul. E' esta medida que eu tenho a honra de propor e de, mandar para a Mesa, afim de ser remettída á Com-iBissào d'Agncultura, para dar sobre ella o seu Parecer.... (O Sr. Jodo Elias: — Peço a palavra) nào se trata de discutir agora este Projecto ; eu mando-o para a Mê'sa unicamente pá r a ser enviado á Com-missão d'Agricultura, cumpridas as formalidades do Regimento.
PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° A introdncção de trigo e cevada , procedentes dos portos situados ao Norte do Mondego, fica prohibida ern todos os mais portos do Reino de Portugal e Algarve.
§. único. Exceptuam-se da disposição doste Artigo os casos indicados no Artigo 1.° da Carta de Lei de 34 de Setembro de 1837!
Art.° 2.° Fica revogada ioda a Legislação
Página 39
(39 )
àpoixonados pela liberdade ampla de; Cornmercio teem attendido; nins já digo, agora peço a V. Ex.a que não consinta que se demore a quentão sobre este objecto.. .»
O Sr. Presidente: •«- E* inteiramente estranho á d i se u se Tio.
O Orador:—- E1 inteiramenteestranho, maséurna medida que» Cu us«»ento que deve completar aquellas que o Corpo Legislativo tem necessidade do tomar, afim de prevenir os abusoâ que necessariamente hão de resultar d'um Regulamento, q»!", na minha opi-màoj foi mal calculado; e nrnu opinião que m<_- põe='põe' de='de' deaas='deaas' dohgencias='dohgencias' do='do' oxcjçun='oxcjçun' sor='sor' navegação='navegação' hciio='hciio' como='como' ter='ter' coturircio='coturircio' ell='ell' zeloo='zeloo' nacessans-mente='nacessans-mente' duqui='duqui' lei.='lei.' todas='todas' ao='ao' lípide='lípide' eu='eu' este='este' convenção='convenção' as='as' douro='douro' na='na' commisfcão='commisfcão' rrdscçào='rrdscçào' já='já' commissão='commissão' generalidade='generalidade' dagri-cituura='dagri-cituura' sua='sua' coimnissão='coimnissão' que='que' parti-cer='parti-cer' voto='voto' evitar='evitar' fazer='fazer' for='for' modificado='modificado' iodas='iodas' lonj='lonj' alcance='alcance' disse='disse' por='por' mmlui='mmlui' nos='nos' para='para' paiecer='paiecer' abuso='abuso' parecer='parecer' modificar='modificar' clausulas='clausulas' respeito='respeito' contra='contra' _='_' ser='ser' regulamento='regulamento' a='a' necessidade='necessidade' heide='heide' e='e' f='f' motivos='motivos' mtclliironci.i='mtclliironci.i' assim='assim' qualquer='qualquer' approvo='approvo' o='o' p='p' t='t' defensor='defensor' ha='ha' esí-verem='esí-verem' diante='diante' apoiados='apoiados' todos='todos' gricultnra='gricultnra' da='da' tag0:_='clausulas:_' porque='porque' artes.='artes.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:clausulas'>
O Sr. kSbíí^e.'—* Sr. Presidente, pouco ha já a dizer sobre a matéria. O iliuslro Deputado que advoga a timplã liberdade de Coaubercio continua no seu systema, e a tirar d'tlie todas as consequências, e meto mostra o dluslre Deputado que e' Indico : eu ai'lio que nesta ("amara li a ver u uiuilo pouco» ou i P-nhuns Deputados» que não tenham lido Imos dVco-nomia política; boje é utti estudo tão generalisado que parece
— que procedeu ás necessárias diligencias—procederia, eu ainda o não ringue! ; fez-se em farinha oscinco mil moios de tngo, e depois que aconteceu ? tí'queeu vim sentar-nn1 nVsta* cndeiraa, fiz dois ou ires requerimentos pedindo ao Governo que toe dissesse o destino que linha tido aquella farinha, o leve V. E\ * resposta? Pois eu lambem não; até hoje ainda a nào tive: eis-aqui está o que e a fiscalização entre nós, e eis«aqui está de que serve fazer Leis entre nós! . . Os meus requerimentos hão doestar nas actaa d'esse lempo, mas não está lá a resposta. O Sr. Miniatro do Reino disse — n enlão já eu não era Ministro»
— não me queixo de S. Ex.a, só me queixo da ma-neira, porque se executam as Leis: por consequência se nó* agora luermo» uma Lei Subre baldeações, o resultado é o mosmo; e se nós quizermòs achar o meio d'evitar e&te mal, não temos outro s»não pro-hibir as baldeações, não ha outro. ( 'Ipoiadosj.
» Mós o estado do comineicjo — a nossa miséria
— as Leis restnctivas n — oh ! , Sr. Presidente, poi3 é da baldeação de cereaes (Ponde ha de vir a prosperidade ao commercio Portuguez? Pois julga o lU lustre Deputado, que e por meio da baldeação de cereais que o nosso cmnmercio iia de florescer, e que ha de vei o Tojo cheio d'ombarcaçôss estiangeiras! li u "ao me persoado de uii. Di/,-se — » a nossa Agricultura nu-> t^m prosperado, nào se tem desen-voivido. » Sr. Presidente, eu faço uma única.observação , e vem ser; d '?df 36 *\M^ t/esle poilo nào pnira um bago de trigo estrangeiro; «> o que acon* tíicia antes d<_ _36='_36' secefi='secefi' pagar='pagar' qualqutaf='qualqutaf' milhões='milhões' até='até' íiiesino='íiiesino' pouco='pouco' presidente='presidente' como='como' fizetn='fizetn' estou='estou' carne='carne' pró='pró' passado='passado' fz-se='fz-se' governamos='governamos' ingleza='ingleza' sào='sào' caua='caua' necessidade.='necessidade.' portugal='portugal' prova-lo='prova-lo' dos='dos' trigo='trigo' excepto='excepto' tanto='tanto' aao='aao' se='se' iam='iam' mal='mal' osjuros='osjuros' mas='mas' _='_' a='a' e='e' zeite='zeite' ânuos='ânuos' m='m' o='o' p='p' s='s' depuaado='depuaado' análoga='análoga' le='le' fomos='fomos' to='to' todos='todos' lodo='lodo' da='da' porco.='porco.' de='de' podara='podara' anno='anno' _3tí='_3tí' ricos='ricos' mais='mais' cinco='cinco' porção='porção' aunos='aunos' entrou='entrou' dw='dw' diz='diz' aquollas='aquollas' sempre='sempre' lis='lis' um='um' paiies='paiies' mm='mm' srpa='srpa' entrava='entrava' introduz='introduz' diáie='diáie' outra='outra' sr.='sr.' _.='_.' eu='eu' este='este' raia='raia' hoje='hoje' moura='moura' já='já' mourão='mourão' algum='algum' servir='servir' cruza-dosque='cruza-dosque' que='que' foi='foi' contrabando='contrabando' estrangeiro='estrangeiro' seis='seis' muito='muito' b-mh='b-mh' nós='nós' quw='quw' nos='nos' para='para' então='então' _1821='_1821' divida='divida' dois='dois' não='não' só='só' os='os' ou='ou' é='é' aqui='aqui' secca='secca' une='une' ptr='ptr' enfados='enfados' andaluzia='andaluzia' importantes='importantes' títíiioa='títíiioa' ha='ha' dá='dá' porque='porque' fizeram='fizeram'>
Li u nào digo Parece-me que já tive uma occasiuo de dar «ua ti-stim-arilio igual nesta Camará.
Página 40
ca foi prohibida digo eu, que o e, e sempre o foi, e as Leis que citou o meu nobre amigo, e a pratica constante assim o provam; se não esteve prohibida a baldeação, foi só em um único caso, e era quando se fazia a admissão de um certo e determinado numero de moios de trigo estrangeiro, e se preenchia esse numero, ^dando-se depois entrada' no Tejo demais, do que áquelles que eram necessários para o consumo; permittia-se-lhe então a baldeação, neste único e limitado caso; em todos os outros era prohibida ale' a entrada no Tejo — não se consentiam se não no caso de força maior, d'oulro modo não era permittida.
. O Sr. Maia: — Sr. Presidente, entrarei nesta questão com o sangue frio , e a placidez que elia exige , porque apesar de estar assaz maravilhado por ver combater a Agricultura com oCommercio, quando entendo que elles se devem ligar, e muito o necessitam para reciproca prosperidade, mais maravilhado estou ainda, quando vejo em tão distin-ctos Deputados idéas tão oppostas;-e afastarem-se tanto do ponto piincipal da questão. O que e*>tá em discussão é simplesmente se é conveniente, ou não, que osgeneros Cereaes tenham baldeação nos nossos portos, e se e' útil ou prejudicial que estas baldeações se effectuem. Deixarei de parte a questão movida'pelos illustres Deputados que me prece-ram, se actualmente e' ou não prohibida a.baldea-ção: porque o facto é que nesta Camará se entendeu, que as baldeações não eram prohibidas, e nesta conformidade o Brigue Dous Amigos baldeou os Cereaes, que tinha a seu bordo, .ainda que somente depois de ter estado, por vergonha nossa, 70 dias cofli as escotilhas fechadas á espera da nossa resolução. (Apoiados.) A Agricultura Portugueza, Sr. Presidente, tem definhado e ha de definhar com as providencias restrictivas que se tem adoptado , com os melhores dezejos de a fazer prosperar, — Desde o anno de Í8QO que se principiou a tocar oeste importante objeclo por ide'a9 adquiridas ou etn economia política, ou em providencias adoptadas em outros Paizes «nais adiantados do que nós na Administração, fiscalisação, e economia de seus respectivos Paizes: antes desta e'poca, Sr. Presidente,,a Agricultura Portugueza -se achava em me-liior estado, do *jue hoje se acha: apesar de estar aliviada d« graves encargos, que pesavam sobre el-la; taes coaio a abolição dos Dízimos, dosForaes, e das MíHeJ&s, e de estar prohibids a admissão dos Cercais Esirangeíros, et,c,: tudo isto para a favo,-*ecee , e praza «o Ceo que ella chegue eoi breve ao esiado efn qufeestsvanaqtielle tempo: nada prova o argumento de que r»os já exportámos ultima-anarste Cereaes ; porque se exportamos Cereaes, Sr. Presidente, esta exportação não se pôde considerar acréscimo da nossa -producção, mas sim do contrabando, da iniroducção de Cereaes Estrangeiros ; porque não e' possível fazer-se maior , neai com «nais escândalo : e quanto mais restricções houve--rera, txiais vantagens tirarão os Contrabandistas: Mas o contrabando h? inevitável em maior ou menor escala, e sempre se ha de fazer conforme a necessidade e o preço deste ou cTaqueíle género, porque .se em líespanha houver grande abundância de azet- te ou cereaes, e os nossas províncias carecessem dei» lês; forçosamente hào de introduzir-se legitima ou illegitimamente, e o mesmo acontecerá em Hespa-nha quando lá escacear e nós abundarmos; isto e'da natureza das cousas, e não ha Leis, nem providencias fiscaes que possão obstar ao contrabando quando ella offersce grande lucro, e daqui procede o desfalque que ha dos direitos das Alfândegas. Citarei «m exemplo —sobre o arroz, lançou-se um direito addiciònal de 40 porcento, e dizer que com o de consumo, excede de 40 por cento sobre o seu custo: e quem não vê que urna tal margem de lucro ani-•mará o contrabando ;« contrabandistas, tendes a porta aberta, Leis desta natureza, equivalem a dizer = contrabandistas introduzi clandestinamente arroz em Portugal, e calculai com 40 por cento de lucro : Especulai para as costas de Portugal porque ganhareis 40 por cento» ( Apoiados ). Agora restringuido-me á questão que é as baldeações, direi a baldeação e' a permissão da entrada de um género nos nossos portos com a condiccao de «ao descarregar nem entrar para consumo, mas do mesiíio modo sahir. Diz-se que isto e abrir a porta ao contrabando porque nós não lemos u nua ftseali-sacão bera montada. Sr. Presidente a admissão dos cereaes para baldeação entende-se somente concedida nos portos pnncipaes do Reino, Lisboa e Porto, onde ha Alfândegas regulares.- aonde ha fiscali» sacões montadas e duplicadas e dispendiosas. Fação-se responsáveis os Empregados e autbondades fis-caes; e pega-se a responsabilidade do Ministro que a não íi/er efíecliva aos seus subalternos; mas n ao se tire a consequência, que os illustres Deputados tirarão. — Não lia hscahsação logo não hajãn baldeações: por que seria mais exacto dizer —Se não ha fiscalisação, estabeleça-be, e haja baldeações. Do contrario seguir-se-hia o absurdo de que por tal motivo não podemos ter commumcações commerciaes com os Estrangeiros. Sinto muito que uma questão tal se agite na Camará dos Deputados de uma Nação civilisada, e que foi a primeira Nação navegante, e a primeira commerciante dos tempos modernos. Nós fomos os primeiros navegadores e negociantes da Europa, e devemos -á navegação e ao Cotnmercio a nqaeza, a força , » reputação e a Cathegoiia a que chegamos; e de que lemos deca-cahido pelos acontecimentos extraordinário» da des-membração da Monarchia. A' navegação, ao Com-mercio , e á industria devem a Hollanda , a França, e a Inglaterra a riqueza, de que gozão e que não podenâo ter se'unicamente se dedicassem á a-gncultura; que ningueai duvida fiem contesta ser uma das fontes das riquezas das Nações, e a base das outras.
Página 41
gaçâo do» produclos da nossa agricultura, for me- e apesar de três conferencias e dos meus esforços
Iborado, para que os fretes dos transportes dimi- fiquei vencido, e só. Devo declarar, que estou per-
nuão, o Lavrador dos Vinhos do Alto Douro ou suadido, que o meu Collega obrou assim, porque
receberá esse frete f/erdido no preço do seu Vinho, assim o entendia; e nào por outro motivo algum;
ou a maior parte delle: ou a exportação augmenta- pois a áua honra e caracter eram assas conhecidos,
rá pela diminuição do cualo do Vinho, em que in- O Sr. César de Vasconcellos:—- Eu fazia tenção
fluem essencialmente as despezas, que se fazem com de ceder da palavra, depois que fallou o Sr. José
a sua condncção para o Porto; e com asquaesnm- Maria Grande, porque apresentou com lanla for-
guem utiliza. Ca, como dehcadesa argumentos tão claros, para
As Províncias do Reino ao Norte do Mondego levar á Camará a rejeitar o Parecer da Commissão
não 'produzem trigo paia uma quarta parte do seu de Commercio e Artes, e approvar o de Agricul-
consumo (apoiados)', mas estas Províncias comem lura, que até os que se seguiram, não fizeram mais
trifo, e donde vem elle? Vem por contrabando, e do que reforçar esses argumentos, e repisar em parte
o lavrador, e o negociante piobo fica victima deste o qne disse oilluslre Deputado. Mas não posso dei-
conliabando—; ties quartos partes dotri^o, que xar de fazer algumas observações, depois que um
consome a Cidade do Porto, e as Províncias do Sr. Deputado combateu o Parecer da Commissão
IS orle do Mondego são sustentadas por contrabando de Agiicultura, approvando o da Commissão de
de trigo estranho, e porque? Porque nas Provm- Cornmercio c Artes.
cias de Caslella e de Leão o alqueire de higo tem Eu não posso approvar o Parecer da Commissão
chegado a valler 4 vinténs, e cá valle 6 tostões; de Conimeicio e Artes, porque estou convencido
e quem resistirá a este lucro para não fa/er contra- de que estabelecida a baldeação dos Cereaes no Por-
bando? Entram por tanto e hão de totço&ainenie to de Lisboa vamos abin mais um meio de se fazer
entrar por contrabando aquelles Cereaes que forem o contiabando de Cereaes em Portugal. Sr. Presi-
wecessanos para sustentar os habitantes de Porlu- dente, não sei o que quiz colher o Sr. Deputado,
gal, pela falta delles no Reino. que sustenta o Parecer da Commissão de Commer-
Como ainda se fallou agora no Regulamento da cio e Artes do aigumento de que o conttabando se Navegação do Douro, e eu fui um dos Coirmiissa- faz pela laia secca em toda a parte de Portugal; rios Porluguezes eriçai regado de o fazer, aproveito mas> eu entendo que esse argumento é conira o mes-esla occasião para dl/er alguma couaa. Este Hegu- mo Si Deputado, pois se já »e faz o contrabando lamento foi discutido nesta Camará de uma manei- pela raia secca , para que havemos ir abiir mais rã singular, porque sempre se confundiu o Regula- um ponto para se fazer esse contrabando? Parece-merilo tom a Convenção; o que algumas vezes sup- me que é uma rasão de mais, para nos oppormos pòe ser de propósito. Sr. Piesidente.— A Conven- a que a baldeação se faça no Porto de Lisboa; tan-ção eslava teita e sanccionada, e aos Commisianos to mais que o contrabando como foi tão claia e mação foi cmnmeuido o seu exame, nem se eia ou thematicamente demonstrado pelo Sr. J. M. Gian-não uul ou conveniente, mas foi-lhe ordenado que d,e, feito pelos portos molhados, ha de ser muito fzessem o lle^ulamento ordenado na mesma Con- maior do que pela laia secca, e que o contrabando veneno; e é oque fizeram em conformidade daslns- pela raia secca nunca pode ser ião prejudicial,
co-
truccôes que para isso receberam do Governo : e te- mo pelos poitos molhados, porque esses que se in-nho a satisfarão e a fianquesa de declarai á Cama- troduzem pela raia secca vêem com muito mais dif-ra que me pre'so e lUnngeo de ter podido alcançar ficuldade, e quando chegam ao meicado, já vem e consefuir no Regulamento restiicçòes, que os qua^i ao par com os nossos Cereaes, e ainda mais: Cominissaiios Hespanhoes podei iam deixar de con- —os coniiabatidi>tas da raia secca trazem Cereaes, ceder (apoiados). Sr. Presidente, a Convenção é e levam outia qualidade de contrabando, e por con-amplíssima, e sem compensação alguma (apoia- sequência atenua-se isso; mas pelos portos molhados] e o Regulamento a restringiu cm matérias im- dos será o mesmo? Podem os nossos Cereaes com-cortantes (apoiadas). Estipulou-se exprebsamenle petir com os esiiangeiros que entrarem por contra-o tiansilo dos vinhos, e bebidas espirituosas, e a bando em Lisboa? Podemos nós trocar por contra-Tevisâò-de dous emdous aunos: além de outras pró- bando alguns dos nossos productos, como acontece videncias. Alguns Srs> Deputados, pareceu, que com o contrabando feito pela laia secca? Digo que" não entenderam o fim do Regulamento que é uni- não; posso-me enganar, mas estou convencido de camente a Tarifa de Direitos e Transito, e nada que pelos portos molhados ha de ser muito peor. mais: ludo o que é fiscal para evitar contrabando Portanto os argumentos do Sr. Deputado, que, se-ou extravio de direitos, e a acção das Alfândegas, gundo me parece, se podem reduzir: — como se faz fica sendo da altribuiçâo dos respectivos Governos 0 contrabando em três pontos de Portugal, pôde para providenciarem como convier, fazer estipula- fazer-se em cinco ou seis; não colhem, e pelo con-çôes a este respeito no Regulamento era nào enten- ttaiio entendo que nós devíamos procurar fazer com der nada do negocio que se tratava : e excederem que ?enão augmentem mais esses pontos de contra-os Commissanos os seus podejes. O Cotnrr.issario bando, e ttactarmos de diminuir os que existem Porluguez, que comigo foi Membro da primeira actualmente.
Commissão mixta, que fez o 1.° Regulamento, que Sr. Presidente, três são as razões mais fortes que
agora foi revisto, anmuo á requisição dos Commis- apresentou a Commissão deCormnercio e Artes, pa-
saiios Hespanhoes, e concede-lhe a barra do Porto rã fundamentar o &eu Projecto de Lei; a primeira
Página 42
fatt e qiitííãcks para lá ba^iair» de ser
'griehlWí.1, t|i>é nutria disso u.: a grandfc vaí:ti* U* |>«rqo<_ iníló='iníló' _-quô='_-quô' tticfbltani='tticfbltani' entendo='entendo' c='c' então='então' èer='èer' dê='dê' braços='braços' _='_'>a;á cGnvettieníe o serviço de&ta >£«&i tio caittpo , du-qy? como querlU a. de Coininelrtu» ô Aned no seu Prt>j*asto. A sfguodà fetâo suo o* capitães »mcm>.'iscs,
O Sr. Deputado, que me precedeu disse : que a nosSa agricuiiura hfj? nào tiãta1. a em aieíhur et lado do que eúi 1820. l\£io é neste logar que «u posso nklslrâr ocòhifarm aon< bre Deputado ; é ccnvidat'-do-o & saliu do Alinho (;-orque esta é das Províncias de Portugal a q»? fitava 'Jjaib au^mentada n'ebí,e tertíp-»4 f^íaUvatUsisU- a agricultura) e se o Sr. Deputado «%ssu Un.po vio as «nitros, eu p,-'(jo-!hy quía faca a^i ru uih passí-to pof indas «-IliiS, P espeto que depois 'conheça , que não linha razão no que disse. Sr. Presidente, já um nobre Deputado disse, que erh que todos os armes havia urna importação iijirtifflfra cê Ceieíii-» om Portugal-, e qii« aléiti desStt in-poflaçàh anth
tarém*-èc as diinas, enfraq\iecef á navegação, e es «assas terras ficarem no miserável estado, i m quê ficaram, e s>* nos tivéssemos entf o roeu voto a daf todo c) favor qmi possa ao Commeicioj ú Industria^ ás Fabricas, ele. etc», com tanto que iicsstí favor que eu der a o1-sãs ciasses, mio prejudique na mais pequena cotifea H nossa ,\'>ricyliura. Sj. PitísideiUe , eu acctíllo iluas decí^rEcôc^ im» pnrtantes^ pelo menos paia muíi , qUP fé2 o nobre Deputado pelo Porto, isto li, de que as Províncias dó Norte não lêem para consumo dei q um ta parte do auno tli;T-o e cevada; eu ãcceno â declaração do nobre Dopuiado, como conhecedor d'aquei!as Províncias; porque em sutnma eàpero que elle dê o seu apoio quando -é ti atar dft discussão do Projecto que hoje mandou o Sr» Derránmciu pnra a Môs&, e quil eu assignei também ; pofqiií* 6 sobre essa base que- o meu nobre ami^o apíeicntou o ««ou Projecto tití Lei, íí chtuo dtíéde já Contamos com o apoio do Sr» Deputado, quando se tialaf dffsa questão.
Km segundo logar tambeiti o hnbre Deputado fez u míi di^cluíaçuo qu« ç u sabia pi«r expferí^ncid pro« pna dosstí teaspn em que servi UMI to próximo dês as Piovitn MS de Casl
Disse mais o nobre Deputado quanlrt á<_ âiinilhantf-asserção='âiinilhantf-asserção' de='de' pr='pr' pó='pó' j.='j.' clíiro='clíiro' lei='lei' círan='círan' lisboa='lisboa' rim='rim' eth='eth' lra='lra' _.ereii='_.ereii' poito='poito' ar.='ar.' pafti='pafti' vir='vir' apn='apn' theoria='theoria' poderiam='poderiam' qití='qití' em='em' ir='ir' deposito='deposito' ost.='ost.' espantava='espantava' todas='todas' livre='livre' nsfcu='nsfcu' buscar='buscar' nobrt-='nobrt-' estabeitcendo-aft='estabeitcendo-aft' apreéutasse='apreéutasse' nações='nações' ude='ude' isso='isso' diâse='diâse' que='que' puthdo='puthdo' no='no' sitíúlhafites='sitíúlhafites' _.tí='_.tí' qui='qui' ns='ns' conoo='conoo' penisilhdo='penisilhdo' quê='quê' uma='uma' lodosos='lodosos' navios='navios' trigo='trigo' senão='senão' se='se' avançar='avançar' si='si' haldea-çno.='haldea-çno.' t-th='t-th' sl='sl' umigo='umigo' não='não' ceieutís='ceieutís' _='_' ltboaé='ltboaé' a='a' m.='m.' c='c' sendo='sendo' d='d' os='os' e='e' f='f' qnc='qnc' baldeação='baldeação' trigos='trigos' portvigaext-s.='portvigaext-s.' í='í' deputado='deputado' pôr='pôr' o='o' p='p' q='q' podem='podem' t='t' u='u' d-se='d-se' ti='ti' passando='passando' nobre='nobre' theorias='theorias' declarequê='declarequê' porqtiô='porqtiô' sentou='sentou'>
Página 43
( 43)
Ias. Portanto, exijo também que a prioridade do meu Projecto seja attendida, e que ambos vão á mesma Comrnissão.
O Sr. Gomes de Castro:—Sr. Presidente, terei de dar algumas explicações, e de responder a alguns argumentos que se produsiram nesta Camará. Principiarei por me conformar plenamente com uma proposição do meu nobre amigo o Sr. Cezar , quando disse que das em prezas de navegação, e das e ai p rezas guerreiras do Século 15.° e 16.°, resultaram grandes males para a nossa agricultura e para a nossa industria interna: estou ha muito tempo nesta opinião, que estas grandes navegações; estas grandes descobertas, que foram de immenso valor para a sciencia , forarn em particular de grande piejuiso para a nossa industria e para a nossa agricutura, muito particularmente para a nossa agricultura; mas emfim este ora o espirito dos tempos, e estas acções, se no9 nào deixaram proveito material, ao menos deixaram-nos gloria deixaram-nos histora, ao menos deixaram-nos recordações que ainda nos dão vigor, vque ainda nos são úteis, quando alguém pertendeat-tacar-nos ou destruir a- nossa independência.
Aias, Sr. Presidente, se eu concordo com este nobre Deputado, ha de permiilir-me o meu illustre Amigo o Sr. Derramado, que não concorde com a maneira porque el'e aqui apresentou um novo Projecto, quando se tratava de um negocio extraniio. O nobre Deputado quando fallava, apresentou um Projecto que não vinha a propósito para ocaso pre-senle, e que, segundo o Regimento, nãopodiaapre-sentar sem ter pedido licença á Mesa expressamente para apresentar um Projecto. Mas o que eu achei ainda mais extraordinário, foi a recommendaçâo do nobre Deputado, para que V. Exc.a não desse a pa-Juvra a mngue«) que quizesse fallar bôbre este obje-cio, de modo que o nobre Deputado não só apresentou o seu Projecto, mas sustentou-o; e recommen* dou depois a V. £xc.a que não adujitlisse uma palavra sobre este objecto; e quando eu/me levantava para fazer uma observação de ordem , disse o nobre Deputado: não se assuste o Sr. Deputado que se não ha de tratar disto. Ora, Sr. Preiidente, eu não sou muito assustadiço, .e também não merecia ao nobre Deputado que accreBcenlasse as seguintes palavras: « não se assusle, que não vamos attacar o seu systema de liberdade absoluta de conunercio» Sr. Presidente, não é este o meu systema, nunca dei provas disso, e se se pôde tirar essa consequência por algumas providencias que sahirarn em outro tem-1 pó, dessas mesmas providencias se verá que não havia tAil sysiema de liberdade de cotnmercio absoluta ; porque mesmo neste caso dos Cereaes que é o que se fez? Conservou-se a Legislação de 520, conservou-se a exclusão dos Cereaes estrangeiros; e será isto liberdade de commercio absoluta? Nunca tal se professou em Portugal. Agora desviar os estorvos , desviar as restricções que nào podem trazer proveito, isso e que em verdade se fez; poique não vejo que de restricções supérfluas e inúteis possa vir proveito a cousa nenhuma deste mundo.
Disse o meu illustre amigo, o Sr. Deputado por Portalegre — que a Commissão de Commercio havia confessado no seu Parecer queexistiaro abusos, econ-cluio d'ahi que se devia prohrbir a baldeação. O nobre Deputado leu uma passagem ou duas do Relatório da Commissão de Commercio, mas não leu ores-rol. 2Í0— Fevereiro —1841.
to. Pois nós podíamos negar que tem havido abusos nas nossas Alfândegas? Não era possível; mas ahi mesmo se diz que não e' político nem administrativo cortar uma administração, e não cortar o abuso.
Diz o nobre Deputado: a nossa agricultura tem prosperado immenso desde 1834: sim senhor, e uma verdade, não o nego; e nesta parte peço licença para me não conformar com outro Sr. Deputado que pugna do mesmo lado que eu; é verdade, que desde 34 tem prosperado immensamente a nossa agricultura; (O Sr. Derramado: — Apoiado) roas perguntarei eu ao illustre Deputado que acaba de me dar um apoiado : desde 34 ate 37 havia por ventura esta Lei prohibitiva das baldeações e do deposito? Não, por certo. Balão este argumento e' contra-producen* tem, então esta medida era desnecessária.
Página 44
agricultura estava em perigo, e que só com essa me- ,. dicla.se podia salvar; rrraa isso não ss, provou, e ò resultaria foi que estão ahi muitos armazéns e tercenas, que u&poftain em O Orador .: — Pôde alurar-se, e quando se não possa aturar, o Sr. Deputado produzirá as suas razões., - O Sr»-/. Estevão: — Para isso é que pedi a palavra. Pois diz-fctt que &e nio pôde fazer uma Lei, .só porque se-arruinam umas poucas de casas. : O Orador:—Não e esse o argumento, — que se •não pôde fazer uma Lei, porque ficam meia dúzia c de casas por alugar, esse não é o argumento, o argumento e outro ; é que para este deposito de Ce-xeaes havia umaimmensa propriedade que servia de ^amparo a um eein numero de famílias, e que estas , fortunas ficaram reduzidas azeio, e ficaram reduzidas a zero sem se mostrar, se com a não existeni cia do deposito vinha a salvação da agricultura! Tião se faz esta demonstração, nem podia fazer-se, antes^ pelo -contrario já hoje se confessou que nesse tempo a lavoura estava prospeiando; atacou-se de uma maneira muito positiva a Propriedade particular sem interesse algum do publico. Em urna Nação civilisada quando se tornam algumas destas medidas, não se tomam sem previamente tomarem •consideração es Propriedades, que se possam re-duair-a zero, para as iuclemnisar; mas aqui não sá se não fez isso, rnas nem se quer se piovou a necessidade da medida! Este é que e o argumento. ' Agora o meu systema da liberdade do Cornmercio , não é «m svstetna de liberdade absoluta; o que eu •entendo, e pe$o ao Sr. Deputado que tome nota, « que a riqueza do Paiz não está exclusivamente em um dos ramos da industria social: a nossa ri-,queza está em rotulas cousas, a nossa riqueza está *>o nosso belfo solo, no nosso bello clima ; a nossa \ riqueza es>á nos Cereaes, está nos Vinhos, está r>a nossa posição, está nos nossos exceilentes portos, em fim a nossa riqueza está ern muitíssimas outras cousas, que não posso agora de repente' produzir, -mas de todas as quaes se deve tirar o partido possível: este é que é o meu systema. Pois, Sr. Presidente, se eu tenho uma herdade, que me dá ex-cellenles fructos, e se poretles colho um rendimento conveniente, mas se ao mesmo tempo tenho um Armazém' nessa Propriedade, ou uma Casa que fique por exemplo no confluente de duas Estiadas, e que sirva para arrecadar géneros, que dê uma Tenda; seria acaso proveitoso que eu despiezasse esta Casa, e dissesse—não quero admittir géneros alheios, porque os tpnho iguaes para vender? ísío seria destruir urua cousa que não estorva vá a outra, e que antes pejo contrario com o seu rendimento i«e facilitava o melhor grangeo da minha Herdade. Diz o Sr. Deputado — o contrabando por a raia secca é feito por pequenos Contrabandistas, e por tanto não pôde ser degrnnde vulto; entretanto que o contrabando por os portos molhados e um con-ti abando feito por grandes capitalistas, por homens mmto dinheirosos, em grande escala, e é esse o qu-e nos pôde arruinar: isto teria moita força, se não seíizesse aseguinte observação. Por araiasec-<_:a p='p' que='que' de='de' temfis-='temfis-' e='e' legoas='legoas' ha='ha' não='não' dezenas='dezenas'> calisaçâo, entretanto que.no Douro e rio Tejo ha muita fiscalisação, e pouca área para se verificar isso, que diz o Sr. Deputado; comparando poisa ftscalisação, e o^espaço que aqui ha, com o que ha na raia secca, vejo que ô argumento e a meu favor. ~: Diz o Sr. Deputado — é agora' com o deposito ' no Douro que aqui consentiremos os trigos por baldeação ! Sr. Presidente, em primeiro lagar ninguém quer trazer um género para onde elle não tem saída, e tem despezas: ainda quando os Hespa-nhoes podessem trazer o seu trigo do Porto para Lisboa, não o trariam, porque não era admittido a consumo, e para sahir para outra parte vinham perder fretes, pagar novos seguros, e fazer muitas outras despezas desnecessatias; portanto não vejo que haja rnedo disso, e quando assim acontecesse, haviam de conduzi-lo em barcos Pof-tuguezes , porque a cabotage que está estabelecida por Lei, não permitte a Nação alguma o transporte enlre porlos Portuguezes: mas, Si. Presidente, acha-se tudo ruinoso para a Nação; em tudo vem logo as hypo-theses, tudo hade ser ruinoso para Portugal; até •]á aqui veio o argumento de que- sciia ruinoso para Portugal que viessem os navegantes Hespanhoes es-tabelecerem-sn no Porto; já aqui nesta Camará veio o argumento de que seria de grande ruina para Portugal que os Hespanhoes trouxessem os seus capitães e fizessem casas no Porto ; e ao mesmo -tempo que se apresentam deslas íde'as, diz o Sr. Deputado Soure, que todo o mundo entende- e sabe economia política ! Eu declaro que o não sei, declaro que o mais a que me atlrevo para tirar as minhas conclusões é procurar applicar algumas theorias dessas poucas que tenho adquirido á pratica das cousas que todos nós temos presenciado. Sr. Presidente , no estado em que nos achamos de atrazo de civilisação, e de interesses materiaes,.na razão dos motivos que muito bem apontou o Sr. Cesai , e de muitos outros que são óbvios; neste atrazo ern que nos achamos, podefi>os-nos, e devemos-nos conservar como urna Nação nova, uma Na. cão que se quer desenvolver para se pôr a par das outras; como uma Nação que não tem urna população em pioporção com o seu tenerio. Que Fazem as outras Nações que se vêem em iguaes circums-tancias ?.. . Fazem tudo quanto podem para atra-lnr o estrangeiro, para atrahir capitães estrangeiros; com os estrangeiros, e com os capitães vem também a civilisacão e a industria, (avoiado) isto 'j f , i- ' . e o que nos devemos lazer, mas e disto que justamente teve medo o Sr. Deputado ; é disto que elle teve grande receio, quando não devia ter nenhum. Sr. Presidente, diz o Sr. Deputado por Évora, •que não teria duvida em admitlir o Projecta das baldeações se acaso as Alfândegas estivessem bem montadas, e "que já ha muito tempo reclama a re-organisação-das Alfândegas Menoies. Ora, Sr. Presidente, é-me preciso dizer ao Sr. Deputado que a baldeação não é permittida bi-uão no Tejo , e Douro, e então que tem >a nova organisação das Alfândegas menores com ocaso presente ?! Nada.
Página 45
^Navegação dó-Douto, ura Sr. Deputado disse isto • mesmo, porqUê disse elle que cada fãnega custava trezentos e vinte réis, logo a oitenta re'is a alqueire, logo este argumento, fundado ou não na •vtírdade do caso, já aqui se produziu; e eu digo, Sr. -Presidente, o que já então disse, que em quanto o alqueire de trigo* custar oitenta réis na Cas» tella, ou em qualquer outra das Províncias limítrofes, hade haver contrabando, ainda que se po-.nham rnuros de bronze (Apoiado)* Felizmente já se adoptou um meio, a meu ver, o mais efficaz de o evitar,- e foi o da Navegação do Douro: era este o único modo de evitar o contrabando, ou pelo menos de o diminuir sensivelmente: havendo por ali i sabida legal para oscereaes Hespanhoes, hade haver menos contrabando. Portanto esse argumento não tem força porque já foi produzido, e combatido mui extensamente. Agora direi alguma cousa sobre um facto que aqui se apresentou , pafa mostrar que os Depósitos eram summamente nocivos á lavoura, es lê facto tem sido citado por varias vezes por o Sr. Soure, facto que foi acontecido, como acaba de dizer, no tempo que era Ministro do Reino o actual, é elle a respeito d'uma porção de trigo, isto e', de 5:000 moios de trigo que por aqueU lê Sr. Ministro teve a permissão de ser reduzida a farinha) para ser exportada, ou para ser consumida se nessa occasião se admittessem Cereaes; eu citarei este facto como elle se passou, e se a minha meiuo-ria me não falha, foi da maneira seguinte. — Uma casa de Commercio respeitável desta Capital representou ao Governo que tinha no Deposito uma porção de trigo que estava a ponto de se arruinar, e que pedia licença para o reduzir a farinha , tornando a apresenta-la no Deposito para ser admittida a consumo , se houvesse admissão de Cereaes, ou para sor exportada como seria o próprio trigo: o Ministro concedeu que fosse reduzida a farinha cotn a obrigação de depositar os direitos de consumo; os direitos depositaram-se, e o trigo foi inuido, creio, quenaou-tra-Banda, com a devida fiscahsação, uto é, com toda a fiscalisaçâo queo Ministro recominendou mui positivamente ás Authoridades fiscaes, que eram o Terreiro, e a Alfândega. Feita esta operação as farinhas nunca foram admiltidas porque não houve admissão de Cereaes nesse tempo ; as farinhas foram transportadas dizem que para o Porto, no intuito de que no Norte se viessem a admittir alguns Cereaes: lambem ali se não admitiiram, e depois disto consta-me que essas fannhas foram exportadas para o Bra-zil (uoses — é verdade) este negocio não pode irro-gar censura alguma ao Ministro que, com todas as cautelas concedeu a licença para se reduzir a farinha e titgo, elle foi decidido conforme os principio» da boa Administração, e até da humanidade, porque elle não quiz conconer, nem ninguém dezejaria concorrer para ver 5:000 moios de trigo reduzidos a nada (apoiado} nenhuma Nação consente, quando sem offensa das Leis o pode remediar, que seja arrumada uma casa de Conamercío, que quanto maior for mais ruinas parciaes arrasta comsigo. O Sr. Ministro respeitou os princípios de boa Administração, e sobre este negocio eu peço erequeiro á Camará que-se mandem vir os papeis que lhe dizem respeito (apofaoío), e delles se verá que o facto, além de não produzir a mais leve censura para o Ministro, não pode produzir.argumentos para a questão de que tra-
)
tamos. Em primeiro logar porque se tratava do deposito e não da baldeação ; em segundo logar porque foram effectivãmente exportados. A baldeação, Sr. Presidente, não é deposito, a baldeação é um acto que se pratica baldeando os géneros d'um navio pata outro, como por exemplo: ('chega aqui um navio Sueco com carga de trigo para a Madeira, ou supúnhamos, para Cabo Verde, aonde os Ceroaes são ádmittidos pagando certo direito : está o navio Sue-to com a carga de trigo para ir para Cabo Verde, mas sabe que está a parti r para Cabo Verde uma Embarcação Portugueza ou tem meios de a fretar para esse mesmo fim porque assim lhe convenha: que faz elle? deita o trigo que trouxera nessa embarcação, e fica disponível para qualquer outro frete; aqui está o acto da baldeação , mas se é o navio Sueco, que o leva em continuação da sua viagem depois de entrar no Tejo, isso então'não é baldeação é franquia. Ora vamos que o navio Sueco acha vantagens n'esta baldeação, e que ella lhe é permittida, e que passou o seu trigo para outra embarcação, e que carregou de sal para o seu Paiz; pergunto eu, n'es-ta operação não ha interesses materiaes? N'esta operação haverá algum prejuízo para a agricultura? Não, Sr. Presidente, para a Agricultura ha muitas vantagens, o sal é agricultura Portugueza, como qualquer outra, e, Sr. Presidente, não olhemos só para os cereaes, (apoiado) olhemos também para o sal , para o vinho, para o azeite, que tudo é agricultura, (apoiado) porque havemos nós prejudicar o sal áctista do trigo, e o trigo á custa do sal ? Diz o Sr. Deputado — Euadmilto lodo o desenvolvimento das outras industrias, com tanto que não se destrua a da agricultura, pois eu direi também, admitiu todo o desenvolvimento da agricultura dos cereaes, com tanto que não distrua os outros ramos d'industria (apoiado) eu admitto todo o desenvolvimento dos ccreaes, com tanto que não offenda as outras industrias, e este é que é o caso.
Página 46
( 46')
Madeira", ou a Cabo-Verde, para depois vir a Portugal com o resto ^x ninguém dizia senão que o Ca. pilão tinha perdido o senso comam m; isto não pode ser, não'tem logar nenhum, se podesse ser, se estivesse nos. limites da possibilidade, lambem eu anu u ir KI a isso , mas lodo o mundo sabe que ninguém faria uma similhante cousa.
Eu, Sr. Presidente, tenho aqui ainda muitas notas, a que fazia tenção de responder, mas creio que para illustração da matéria será bastante o que tenho dito, e declaro que o fiz de muito boa fé; e que desejo, que a Camará acerte; não tenho empenho nenhum, nem realmente tenho iricentiv-o para me dever cansar com estas cousas: a Camará que ouviu as poucas reflexões, que íiz, e que ouviu as dos ou-outros Srs. Deputados, resolverá como entender.
O Sr. Tavares Carvalho e Costa : — Requeiro a V. Ex.a que consulte aCamaia sobre se a matéria está discutida.
Julgou-se que não estava discutida por 42 votos contra 33.
O Sr. Presidente: —Então prosegue a discussão , e o Sr. Ferre r tem a palavra.
O Sr. Ferrer; — Sr. Presidente, e só para fazer a explicação d'um facto ^, que tem sido alegado, e peço á illustrada Comtmssão de Commercio e Artes a quem hade ser remellido o projecto do Sr. Derramado para que tome em consideração esta minha explicação.
Tem-se dito que as províncias do norte não exportam trigo algum, e eu digo que do porto da Figueira tem-se exportado muito tiigo para Lisboa; posso prova-lo, e heide prova-lo pelo registo do Terreiro, e pela Alfândega; assim como posso provar que não e' trigo hespanhol, e que. a exportação tem sido em muito glande quantidade. E um facto hoje sabido, que uma giatide parte dos lavradores dos campos de Coimbra tern trocado a cultuia do milho pela do trigo, porque tnam delia maior proveito, não só pela boa produção dos campos, mas porque lhes evita grandes despezas: ora os montes visinhos aos campos de Coimbra tatnbem produzem muitos cereaes, que também são exportados. Refiro este facto, para que a Commissão o tome em consideração, quando examinar a projecto do Sr. Depulado Derramado, e para que não passe aqui, como incontestável, que não há exportação de trigos das Províncias do Norte.
O Sr. Derramado: — Si,. Presidente, o illustre Deputado por Braga respondeu aos pontos em que eu estou d'accordo com S. S.a, e deixou de responder áquelles em que estamos discordes ; estabeleceu as suas theorias geiaes de economia política, em que eu perfeitamente convenho, porque não sou exclusivo em cousa nenhuma, e muito n.enos em economia política, dis.cordo cm alguns pontos do sys-lema do Si. Deputado; rnaa apoio, e sigo o piin-cipio geral, da liberdade para todas as industrias; rnas desejo que se facão a este giande principio, na sua applicacào a cada paiz, as excepções, e modificações que reclamam as condições cspeciaes do seu modo d'cxistir; o isto e o que nós procuramos no Projecto de Lei actual.
Eu não acompanharei o illuslie Deputado nas considerações que fez sobre as nossas descobertas, e conquistas, que se fizeram segundo o espirito'dos lompos, porque se não tiramos delias a utilidade
que poderamos tirar, adquirimos honra e gloria. Embora exclame o Poeta = Maldito Adamattor ? maldita fama.
Sr. Presidente, eu dou satisfação ao illustre Deputado, pela incurialidade com que mandei para a Mesa o meu^projecto: eu quiz dar á Gamara noticia delle, não pedi que se votasse agora sobre o seu mérito; pedi que ficasse para segunda leitura, e que passasse os mais tramites que seguem os projectos de lei, segundo o Regimento desta casa.
Desde jáapproveito aoccasiâo, para também dizer ao illustre Deputado, que acaba de dar um esclarecimento sobre a possibilidade de se exportar trigo do Paiz pelo porto da Figueira para o consumo do mesmo Paiz, que acceito esse facto; .e como não é meu intento impedir a circulação dospro-ductos da nossa agricultura, roas só os da estrangeira, em logar do Rio Mondego, escreverei no meu Projecto o Rio Voga.
Sr. Presidente, volto ao que está em discussão, que é uma medida também administrativa'para evitar abusos, que a experiência tem sobejamente demonstrado inevitáveis sern ella. O illuslre Deputado, a quem respondo, concedendo, contra as as» serções dos seus antigos « que a nossa agricultura tem progressivamente augrnentado em prosperidade, pelas leformas do immortal Libertador dos Por-tuguezes, disse que ella tinha augrnentado ate' 1537, época em que se fez a Lei restnctiva do commer-cio dos cereaes; e que se tinha aiígmenlado, não foi em virtude tíes&a Lei de 14 de Setembro daquel-le anno. «
E1 ceito que a" agricultura começava a florescer, e que algum augmento se lhe notava já na referida época: mas foi para fixar este augmento, e para promover outros, que se tornou necessária a Lei de 14 de Setembio; porque é um facto que as pró- ". ducçoes agricuL s estavam empachadas nas casas e nas tulhas dos lavradores; e que não podiam ter consumo, principalmente pelo conliabando a que davam occasiâo o porto fianco, e os seus tegula-mentos imprevidentes, e, ainda mais, a sua abusiva fiscalisação.
Página 47
( 47)
gos — com a porção de milho, tjue vinha para ser consumido, nunca tivera Ioga r a actual discussão. Mas é notável que o Governo que tanlo caso faz da auctoridade dos Jurisconsultos da Coroa em assumptos nos quaes não parece ser tão valiosa, fizesse tão pouco do parecer que elles deram contra a baldeação, que só os Srs. Ministros reputavam perraittida. Esta Camará também assim o entendeu , talvez cedendo mais ao sentimento de compaixão do que ás regras da hermineutica : mas a resolução d'uiH só dos ramos do Poder Legislativo não faz Lei, nem interpetraçào de Lei. O illuslre Deputado trouxe-nos o exemplo de Inglaterra : M Mas não pôde, a nós cá fazer-nos guerra, « O exemplo que traz da Inglaterra. » porque a fisealisação das Alfândegas Inglezas e a mais exacta que se conhece no mundo civilizado; alem de que, na Inglaterra não ba prohibiçâo da entrada dos géneros cereaes para consumo, em regra; pelo contrario ha um preço regulador, que cá não convém estabelecer: já se disseram ern outra occasião os motivos porque é impossível estabelecer esse preço regulador que em Inglaterra aproveita muito: eu não as reproduzirei agora: mas como lá não é' prohibida (ern regra) a introdução dos cereaes; e a fiscalização do contrabando é effi-CHZ, o que entre nós não acontece; não tem logar nenhum o exemplo do que se faz em Inglaterra.
Sr. Presidente, o illustre Deputado quer que se res/>ei!em as nossas jLezs, c que t>e não façam Leis «otay sem necessidade. D'accoido com o illustre Deputado : não se devem fazer novas Leis sem necessidade ; mas está demonstrado a todas as luzes que havia necessidade de se fazer aquella Lei de 14 de Setembro, sem a qual os grãos nacionaes estariam empachados nos celleiros dos lavradores; e estes opprimidos debaixo d'uma estéril abundância, sem llies aproveitar a seara já feita, impedidos de progredir na cultura necessária.
jí Lei de 14 de Setembro não se faria em um paiz civilizado j porque ataca o direito de propriedade, diz o digno Deputado. Mas eu pergunto: em que violou a Lei de 14 de Setembro o direito de propriedade aos commercianles, e proprieta' rios? Por esquecer das tercenas de três ou quatro proprietários de Lisboa, para;se lembrar dos celleiros de milhares de lavradores em todo o Reino? Só se por algum privilegio particular das tercenas devam esías ter uso locatário, ainda que as terras lavradias se convertam em marinhas! , Q&ijdifferenlès ramos do Comwercio não devem ser prejudicados para M beneficiar a um só. D'accordo •ainda con> o illustre Deputado: mas para se fo» uiÊrfctanem. outros ramos do Cotnmercio Estrangeiro é que e necessária,.a Lei prohibitiva da importação dè-cereaes; -porque o interesse'que se tira em resultado-dessa Ltei .é ficarem no paiz trez a quatro mi-Jbôes de irusadoj $ que. podem* applicar-se a outros CofliHMírcios s por Hanto se o illustre Deputado per-tende favorecer .o Coinme..cipT pugne pela conservação da Lei dos cereaes. Eu não quero cançar mais a Camará-'eot» este -objecto , jpprque ainda havemos de ter occasião para fazer outras reflexões sobre elle. JS por agora concluo pedindo votação nominal sobre Q adopção e regeiçâo deste Projecto, ,que Hie parece, que se deve apresentar á decisão ;da Camará debaixo de um quiaíto geral: isto e': rol. 2.° — Fevereiro — 1841.
deve ou não deve, ser admittida a baldeação dos cereaes ? ou por outra; e melhor será assim ; eu proponho que se substitua o artigo 1.° da Lei de 14 de Setembro de 1837 pelo seguinte artigo.
SUBSTITUIÇÃO. —• « A importação de Cereaes , de farinhas de Cereaes, de batatas, e de pão cosido, de producção estrangeira, fica prohibida em todos os portos molhados e seccos do Rei no de Portugal e Algarve.»
Supprimindo-se as duas palavras = tanto para deposito, corno para consumo = está tirado todo o equivoco, e é escusada nenhuma outra Lei declara-toria. Ha de ser preciso accrescentar alguma outra providencia para pôr d'accordo as provisões desta Lei com as da Convenção de 31 d*Agosto, * do Regulamento que a acompanhou ; porque , repito, eu desejo que a Convenção e o Regulamento tenham amais exacta observância; mas por isso mês* mo é que é necessário prohibir a baldeação; porque d'aqui por diante nada mais fácil que embarcar no Porto os Cereaes estrangeiros, para os tra--' zer para Lisboa a pretexto de serem baldeados para outros navios, e ficarem aqui para consumo: por tanto, agora mais que nunca c necessária a disposição da Lei, que está em vigor, ou a declaração de que essa Lei prohibe a baldeação.
O Sr. Soure: —Eu pedi a palavra simplesmente para rectificar alguns factos que me paiece serem menos exactos. Disse-se — «que ate 37 houve sempre preço regulador» — não houve tal pre^o regulador; o preço regulador fez-se em §51, e acabou logo em 24; e nunca mais houve. As pautas mesmo não se podem considerar exactamente fundadas no principio do preço regulador; consentiam sempre a admissão pagando direitos na razão inversa do preço qne existe no mercado, e isto não e' preço regulador da Lei de 21. Sr. Presidente, se os proprietários das tercenas de Lisboa soffreram alguma cousa, houveram outros proprietários de tercenas que lucraram muito; as tercenas d'Alcácer que estavam em abandono hoje estão acondicionadas, e dando interesses; o deposito que se fazia nas tercenas de Lisboa, faz«se hoje nas tercenas do Sado; é uma e a mesma cousa, com a differença que os lavradores melhoraram de fortuna, porque quando ganhavam os proprietários das tercenas de Lisboa, os proprietários das tercenas d'Alcacer não tinham rendas pelos seus celeiros, nem os lavradores, e suas famílias de que subsistirem.
Página 48
dos géneros, e tira-se este preço no espaço1 de 6 sema*rtaâ: que se fazia aqui -em iuisboa, quando via preço ié'gulador? Fazia-se o pn-e-yo re quando se queria, e dá maneira conm sé e
« Nóá devetnors fazer o «leáoio que fazem os outros PaizeSíi-Msso é o que eu quero; o que eu quero e q «•e façamos oqtte fazem as Nações civilisadas; mas «s que me combatem querem qtie se faça o contrário do que lá se faz (apoiados}. A França tetn ajáaiot parte dos annòs O.reaes para exportar; e entretanto Já eKÍslem Leis probibiUvas de Cereais q«o s-ó--
« As poleúnas da saragoça do tetfipo do Gaíide de Basto ?? •=- Sr. r;esidente# MT nos: quiaernitisdança* no campo da ampla liberdade de cominérciof ise qt»i-zermos tirar todas as consequências- que este prmei-pio nos ha de arraílárf neiw ftspolainasde saragoça havemds de ter; estivemos prdxitnos a. úola-fcristí.tie que talvez nos salvasse és,n'o&sfcs convulsões políticas: abandonada a nossa intiusifia, atidos ás-tolhas do Brazil, separado o Br aí il 4 esgotado esse. único recurso que nós tínhamos^ era-i n evita, vê!- uiaa crise e «ma cris« muito grávB, qua seria carecermos de objectos de Jliditítria^ não os térusos nossos, nc:n tl\* nbeira para «s comprar esirangeiros í (tipbLsdos) sê não fossein as nossas convulsões polilifcasj, talvée essa crise se teria vetificado, e os eeus eíítíitos seriam f«* lestos: sgorU vamos entrando no caminho regular-\ e que tem seguido todas as Nações, que é attendei1* mós á nossa indhstria: èh não quero só a- Industria deCereaes; rtâo diga o nobre Ofcpuíado^ que ea. sou cereal, e cereai exclusivamente ; qu?ro toda a qualidade de industria; mas o que o ilhiitre Deputado também me'ba de confcétlér e, que não ha Nação alguma $ que não olh'é tnais para aqú^He ram-o de. industria que Ibe é mais apropriado ; e o iHpslre Deputado hatíe-uie cttntédér também , que aquella para. qus nèáisômos mais aptos, .aquella em que ,jk>TdemO3:f»ZBí mais progresáiís^ é' á nossa industria de C«reae&(dpm^ adctè): e feritàto não poderei eu ser «eitsBiãdo de?pa> gnar líihto pbrièlla; e que peço eu? P«ço qaeínâo se bula no que se acliá legislado a reépeií«i'íd»fBta*jjv> dastrio ; não p'6ço Riais nada; eu na» quero:(á,iis ÍJei* protectora* pata à industria àgripela1} mas1 ^o Dierióa "eanSeftfe-se o quê esiá. • • :0i -• . ii i-.n
O nobre Dí»p«tado pelo Porto adrniixniá^efiOquè $& ágitasíeífi 'aqvli questões deita o rd* m nb secblo premente•; que somos navegantes, cbiMWKetèíijnlás * «âoi'âéi tjutTrtfâfa "<_- de='de' esperançíi='esperançíi' dè='dè' nâoténno='nâoténno' tardeéiuil-o.íittr-de='tardeéiuil-o.íittr-de' nofesà='nofesà' havêtiiot='havêtiiot' augraento='augraento' dó='dó' dadogbfcnsi='dadogbfcnsi' havemos='havemos' illusirè='illusirè' desgraçada='desgraçada' véí='véí' tioiniuercvaíhes='tioiniuercvaíhes' mí='mí' coflimrcio='coflimrcio' tna3quant='tna3quant' tag0:_='tempo:_' inás='inás' dês='dês' dccúatí-ríoí='dccúatí-ríoí' tasí='tasí' as='as' cora='cora' fextranhassè='fextranhassè' iiandô='iiandô' artis='artis' fí='fí' tanto='tanto' souvosx-nadaidih='souvosx-nadaidih' deffutado='deffutado' nós='nós' _-q-tjesiè='_-q-tjesiè' mei='mei' tãcrfldiantaóas='tãcrfldiantaóas' não='não' jté='jté' _='_' à='à' ser='ser' àó-mos='àó-mos' _.ná-çõès='_.ná-çõès' competir='competir' e='e' boje='boje' somdnavfigunlèsvnáb='somdnavfigunlèsvnáb' _.lavradores='_.lavradores' n='n' paiee='paiee' o='o' p='p' q='q' tn.='tn.' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:tempo'>
í ÚÍSSG »- qôe estamos «ass.atrazffdos, 20ír-^dh! Sr. fresidenEe .isio^são «facto»
s no.
p7ovão paié? FPgiàtos, ddí Repartições pubhcas; nós títunato dNmrjroriar peibs portos m oíbafdo^; ilo1 dti Lisboa nwtóâ 4 importa varri os »i««nos 70 e 100 «nl tíi&t&s de genefos 'Céréaés todoá os annos ; • iio;^ rrão im>portaaj©s o «m um ba^o de trigo pelas porloá molhados, e o contrabando peta raia secca iprií diminuído considerável mente; *ntão eotrio diz o nobre D&piitad® qiiô a nossa industria agricula não tern augmentado? » Mas a população e merrror *-=» a população hoje é ta u i to meoor«<_ nàó='nàó' de='de' uein='uein' _...='_...' nada.='nada.' dê='dê' fiei='fiei' ítrnésina='ítrnésina' mais='mais' ata='ata' ioda='ioda' dw='dw' concedendo='concedendo' menos='menos' sreccos='sreccos' gente='gente' ali='ali' como='como' inappas='inappas' iato='iato' fehô='fehô' entrava='entrava' responder='responder' verá='verá' peior='peior' população='população' eu='eu' este='este' ttfmpoí='ttfmpoí' nd='nd' estão='estão' lqueile='lqueile' _-estatísticos='_-estatísticos' abaolutamelite='abaolutamelite' que='que' _5ja='_5ja' quf='quf' bago='bago' quo='quo' populaça='populaça' agro='agro' mil='mil' se='se' tom='tom' mtnto='mtnto' portos='portos' utlí='utlí' usina='usina' não='não' estando='estando' molhado='molhado' mas='mas' _='_' só='só' a='a' nossa='nossa' pelos='pelos' mea-rno='mea-rno' os='os' e='e' i='i' é='é' meno='meno' thgo='thgo' n='n' o='o' p='p' r='r' entrando='entrando' etava='etava' qíre='qíre' possa='possa'>
ti Mas- hós não exportámos1 »-<_-- que='que' no='no' de='de' íamos='íamos' icón='icón' facto='facto' tag1:_='enle:_' diz='diz' officiau='officiau' um='um' mal='mal' a='a' quer='quer' tail='tail' ou='ou' testado='testado' ao='ao' nrt='nrt' expof='expof' t='t' _4='_4' ti='ti' colhe-se='colhe-se' _8='_8' exportamos='exportamos' quem='quem' _9='_9' ttígo.='ttígo.' moio='moio' negar='negar' xmlns:tag1='urn:x-prefix:enle'>. a < parle do que sé consome» -w-oUtuslrd Deputado nâobstava cú quan* •dtt-se" discutia tt ííegulamentó , quando não ouvmb •B potíô-o saber inundando á Alfândega dó Porto n* rar certidões d-e Jrtfgísto, que para o Porto tem ido muito trigo dtís portos de Portugal; tem ido. trigo da foz do Gu*tíiana, dli foz do Sado , da fdz do Tejd , dá foi do < Adondégçx, e tem ido -trigo dos Açores quê vinha pata aqui; (n/jotados) então aqui têm ó tibbrfc Deputado d'onde vão as-tree 'quarta* 'dos Céréafes qtíè faitão, ainda-quando asPróvinciafe ida Nrirle 'só eollião um quarto do pão qaa< cun^o-rhom ; eern quanlò'o Si*. Deputado não provar eáia proposição} eu -nkgoia coíh <_ a='a' alilhórídade='alilhórídade' eom='eom' tíllfe='tíllfe' i='i' algumiu='algumiu' qie='qie' _.='_.' p='p' mesmo='mesmo' èéin-='èéin-' íípreblita='íípreblita' direito='direito' _='_'>
O Sr. Maia\ — Eu -pôtóo -apresentar provai ^estroem « facto rçiréí a Sív Debutado aptesenta .-
"O Or/cfifofiy^*-Otàh. -Deputado; pôd^defetruir este faélo, Wías.'ha'íiè^deslrtti-lo maridsiíido vir as,ceríi-«íl^s do reâffalrj dó Porfõ. 'E^^jíeciso advertir qae Has-Provincias tJ'o.sN dos Cereaes? IcriítóidiiQê no. iv.-iQ.Sr. J» D^CfCtó djaí>14'd8>«§etBmb.iíBUa:37^ eéL neóes-fe ^tiínbiltájio:!Paie«ePJolta;lCDiOraws5x)'xl>7ltgirík f r.j;J£fec»Cv ~i-,j sb eon, tavla-xhedntèreases, mas . dão «gsrMQalisíiafi-oTa oi ,
Página 49
agricultura á custa dos intereáse» docotttrnércto, não proiegd nenhuns: são faifloí da ftiesma arvore, fcafe-ceru todos da mesma dnftura e qaasi da rfiesfna protecção.
Sr.-Presidente, nesta discussão têm-se avançado, a meu'entender, algumas proposições fabas, más sobre tudo factos inexactissimos. Disse-se por exeínpfo —-que a agricultura do Paiz não tem florescido desde 1820. Talvez quê o Sr. Deputado, que soltou ôsta asserção, tivesse somente em vista a agricultura do seu Distncto, e a do Porto; e então pôde ser qnè a sua proposição não seja grandemente inexacta; (nas se elle se quiz referir á do resto do Reino; e sobre tudo á das nossas Províncias do Sul, equivocou-se S. S.*, e equivocou-se grosseiramente. E' verdade que a agricultura das Províncias do Norte pela natureza do tolo, peia grande divisão que alli tem a propriedade, e pela muita população que alH se ha aglomerado tinha tocado uma certa perfeição , dê que não é muito faci) passar. A cultura do milho, a da vinha, e dá oliveira havia chiado tiaquellas Provin-cias a um certo* grau de aperfeiçoamento que indicava nma civifisaçâo material de antiga data. Estaci-vilisaçào vem ordinariamente em todas as Nações do Norte para o Sul; porque a população sempre Começa por ae agFomerar nrt Norte. Nós tivemos sempre desde os principio» dá Monarehiaittaíorcivilisa-çâo material nas Províncias do Norte, do quo nas do Sul ; isto e um fác*td, fillm talvez de uma única circUrristancia, e" vem* a ser' que a popufação se aglomerou consideravelnum.-' a!1i, porque afém da rasão apontada as terras dês milho é dê vinha cótnportarn uma população mais intensa do que as terras de trigo e cíenleio. Ora, as Províncias do Sufpoderidoalojar uajíl muito maior população, tendo muitas terras incultas, sendo susceptíveis de grandes melhora-itiettfòVagfictilos deviam ser aquèllas ondeprincipal-ttieote se sentissem os effeitos benéficos dê qualquer Le-gisfaçtiò forrientadora da industria agrícola. Se pois o illustré Deputado, que asseverou que a nossa agricultura nada havia prosperado, fizesse uma viagem pelo Sul do Reino (pata o que é rtiister alguma coragem, aftento b estado das nossas vias de cortunu-nícação) Veria com gosto qae laborava nr'tim ehga-nbVpcífque Havia de ver rèd-usidas a ctí l tu rã extensas charnecas, e apavoradas rhUitàs terras-maninhas, aperfeiçoadas fmiitas culturas1, e até veria substituído'em alguns Ccmcelhfos^o systema dòéafoírtíam^ntos ao? petrtrciosd systenta dos 'pottsiôs. Faça ípàfs S. S.a â:"via£éin quê lhe 'reyò/mrnewdo , ptofqué se4 não for ríiaftractadd è1 rtíubMo peida íaMeado^á, .sdíi se não i^úféVar algunia jjefrrâ:nos- precipícios daá ntftsás es-ttádàs^nade reeolber-ge' atís jafrerf rtíUili^saífísfêi to dando por tnuiío bem empregado a Se^teúftrptf, e a« pé-nosasí fadigas à que se expxizêr^.1
Sr."Presidente, faHot^sè aqiri também eftl preço fe^lador tjuerendo-o substituir á Legislação existen-* te1: eu taiirbem o quereria ,'"sé'tiãtf í?ohítdeesfe'quend iVo^só Pai» nada é màfs ftúííli ífúe írfudir^stí
se dar a entender que se as baldeações fos&eai admit* tidas se mudaria a fade da nossa Navegação. Confesso porém, Sr. Presidente, que a mi n tia quasi imperturbável seriedade não pôde resistir a este argumento. Séria demasiada simplicidade suppôrque unra providencia desta ordem tornaria os nossos portps o que ãfttts eram. Qu O Sr. .José Estevão: — St. Presidente, tem* se dito tanto sobre a questão que pouco le»ho a accrèscentar: tomo só a palavra para não ficar silencioso n'u m a questão como esta, em que tal* vez a minha posição especial, tne dá certo caracter de imparcialidade: eu não posso entrar nella nem pela parte do comrnercio, nem pela parte d» agricultura; ettt consequência do que também rrella não posso entrar pelo lado scientifico; porque tenho poucas tbeorias, e tenho sufficiente conhecimento de que as theorias não são a ba«e H nica para readlvor as questões d' Estado; por consequência, sempre que se apresenta uma questão que joíga com factos, com experiências « Coto a Legislação do Paiz, tenho medo de a resolver cora tuna frase" de uru livro.
Página 50
( 50.)
decidisse se .havia ou não aquillo de que ate a 1.1 i ninguém .linha duvidado. Depois deste facto parece ter-se liviado a questão de todas estas considerações estatísticas sobre o nosso antigo poder cótnmercial, sobre as vantagens das nossas colónias, e todas as outras luminosas considerações que se tem apresentado a este- respeito ; parece em fim u questão ira* zida a' um «erto campo de clareza. ' Diz-se: «sta restricção e supérflua, não e necessária. E agora digo eu: pois esta liberdade de entrarão os Cereaes lambem « supérflua; e como prova* rào os Srs. Deputados que o não é1. Sr. Presidente, se os Srs. Deputados tivessem provado que a prohi-biçâo das baldeações traria comsigo a morte de um commercio proveitoso para o Paiz, e se os Srs. Deputados podessem provar com as nossas estatísticas cornmerciaes ou com razões plausíveis que efleetiva-mente aqui podariam affluir navios de muitas Nações com cargas de Cereaes, que nos podiam aqui tomar cargas dos nossos géneros, se nos tivessen? demonstrado que existem grandes interesses commerciaes, que são feridos pela prohibiçâo das baldeações, então o assumpto podia ser questionado, porque tínhamos de um lado os interesses agrícolas, ed'ouUo os commeiciaes; era preciso avaliar, livre de paixão, a importância de cada um deste» interesses, e decidir a questão pelas razões arnhrneticas. Eu esperava do iHuslre Deputado por Braga, altentos os seus conhecimentos neste ramo, uma dissertação prática a este respeito, debaixo da qual ficasse subjugado o voto da Camará,; mas nào vi senão o Sr. Deputado figurar uns poucos de navios a baldearem tngo , e a carregarem sal para os seus Paizes. Ora, parece-me que os nossos poitos não abundam tanto em embarcações que os navios estrangeiros possam fazer uma carregação com o intuito de aqui acharem navios onde baldeiem esses géneros que trouxerem, para depois seguirem o seu caminho: demais ^ não me parece que os géneros Cereaes sej^m próprios para especulações dessa naluieza. porque
Cereaes para a Legislação de Portugal ? Pois o Sr. Deputado não sabe que as forças productivas da-quellePatz, o estado de seus melhodos , de sua legislação, e mesmo da sua organisaçuo política forma a este respeito para Inglaterra unia especialidade, que se não pôde transportar" para outro qualquer Paiz? Em Inglaterra se entrar um pouco de trigo fora dos direitos , isso para Inglaterra é uma questão fiscal ; mas para nós « uma questão de industria í porque em Inglaterra precisa-se desse trigo, e hade consumir-se; 'cá o que se quer não são direitos, não é o principio fiscal, e' o principio industrial; o que se quer e' que não entrem os Ce-Jeaes : eis a differença essencial.
Sr. Presidente, ainda vem o direito de propriedade por causa dos interesses, que se tiraram aos donos das Tercenas pela legislação da Constituinte. Eu, Sr. Presidente, confesso que me maravi-Jhei cora esta allegaçâo do illustre Deputado; porque deste modo fundo?» eJle urna nova tíieoria do direito de propriedade, em virtude da qual ficam mortos todos os poderes do Esladp , e não e' possível fazer urna lei, nem dar uma ordem , nem fa-•zer um recrutamento, e muito menos chamar nin-gueui para as faxinas. Pois os dopos das Tercenas ficaram senhores da sua propriedade , e etn virtude de urna lei essa propriedade diminuio de redito ? Ora em que consistirá o direito de propriedade? fíai deixar cada utn possuidor do que e seu, ou exn fazer quo dessa posse resultem sempre os mesmos bens? Qual hade ser o termo desses interesses ? Pois os valores das cousas pelas differen lês occqr-rencias não estão sempre mudando? Supponhamos que, quando se usavam as leis de pragmática, se prohibiam os vestidos de seda; o homem que tinha uma fabrica de seda continuava a ser possuidor; das Jnaterias primas que lá tivesse, dos seus instrumentos, da sua casa etc. ; o trabalhador ficava
suidor da- sua scien.cia e dos seus braços ; entretanto em virtude dessa lei haviam diminuíres seus íu-
pôde uma casualidade qualquer ter deslruido essas leresses; tnas de,via o obreiro queixar-se de que lhe ' * xl ' »•--!•--*-- _--••. tiraram o,direito, de propriedade? devia o, proprie-
tário da fabricat queixar-se do mesmo? Estabelecida esta theoria, é impossível, legislar: se por se arruinar uma .casa se devessem condemnar as uiedjf das legislativas, pude estaria o mundo? Pois não e força que uns percam , e outros ganhem ? ' \. Ora,eu tenhp ,visto ao.-illustre Deputado fazer a sua principal gloria de saber levar)tar-se contra eir lês inleresses.;facticips,y-,e .correr arrojado por meio destes prejuisos mesquinhos, sempre com a bandeira da civilisaçâo na mão,, ^plantando-a onde eon: vem, e derramando, mij Jbeneficíos sobre este Paiz. Eu já ouvi .^o-aljustre Deputado , quando se tratou da Convenção do Douro ^' dizer que era a-lei dp progresso ;. e, agora , -por causa das Ter.cenas"ftca-rem.ppr alugar,; de^lara^se no statu quof Sr. tVt sjdente, este çlaluQUQ jião foi sustentado pelos Go-
. " . . l » ! . „ j
especulações. Ora, antes da Legislação que prohibe as baldeações, vinham navios Suecos buscar sal, e não me consta que viessem carregados de Cereaes, quasi sempre vinham em lastro. Este anno em Se-lubal tem duplicado a carregação de sal para o Norte, e também os navios vêem quasi sempre em lastro.
O illustre Deputado entendeu, que punha a par dos interesses agrícolas outros interesses a que era preciso altender, os do sal , e figurou que esse ramo soffria muito com esta prohibição; ma& dqpois destas ponderações que acabo de fazer, o Sr. Deputado reconhecerá que, não obblante a prohibição das baldeações , o sal se tem exportado em maior quantidade, e por maior preço que nunca se exportou.
Sr, Presidente, a Agricultura diz que está perju*
dicada se esta medida passar; supponhamos que e' vemos a que jp Sr.^.Deputado deu apoio, é-eqi ciJ. Um prejuiso; venha contra este prejuiso da Agricul- jos conselhos se diz que teve,considerável é.ntrádá.
M. i s~*i * * O l~> *' i " ". " ' * *— * ÍE O
lura uma razão do Commercio, um inteiesse COT nhecido : o Commercio que diz conlra isto ? N.ada^j diz que pôde ser prejudicado, mas não mostra,se effectivamente se fere um ramo de Commercio proveitoso para os diversos interesses do Paiz.
,e§r?,Prudente, €u entendo que este estado de,rrii ^!F£%9^!gerô^tl)etlte fallando, oãç» pode ser permanente ; este «stado de rçstricções não ^-permanente, ninguém o quer, tomado pela permanência e absurdo; e uni. arranjo, preparatório;.agora e' preciso*
Página 51
iria — porque uma industria não pode progredir quando ella e' antipathica com as condições natu-raes da Paiz; o que e' preciso é não fa^er uma confusão; é precjso itíio desconhecer os veios da mina que não estão á superfície da terra, mas que um bom mineralógico conhece os vestígios que tem ; é pre-cizo experimentar as condições natcraes do Paiz para certas indubirias, tr.as depois do desengano, é uma talullicia e uma ruína continuar; mas a respeito da Agricultura'não estamos ne^se caso, porque todos nós conhecemos que temos condições na-umiea para e&sa industria, (apoiadns} agora o que é precizo e fazer com que fila progrida o mais possível.
O illustre Deputado referindo-se á impossibilidade cie trazer os Cereaes do Porto para Lisboa disse — ninguém* gasta n'um transpoile nrm n'uma negociação mais d'aquillo que deve gastar; não vale a pena trazer cá 03 Cereaes, por consequência a pro-inbiçào da baldeação é inútil, porque da baldeação senão hadeugnr — pois então se da baldeação senão ha de u/ar se a baldeação e inútil, nenhum inconveniente ha em a prolubir; e'isso exactamente o que nós queremos. Ora o argumento que o illustre Deputado fez da escala Commercia!, efectivamente se pode applirar a todas as outras escalas; e o illustre Deputado devendo reconhecer que da sua parte se esperavam alguns esclarecimentos positivos a este respeito, não se lembrou senão de fazer com que viessrm uns poucos de navios Suecos carregados de trigo e levando sal, quando es&es navios tem vindo bu-car sal sem com tudo tiazerern Irio-o!....
-. f? •»••••
Or;i como se tea) dllo que nóí estamos muito atra» zado» e' preciso que eu aqui apresnte um facto: pa-rece-wie que a descoberta d'estruii)ar cou) sal não é privativa da Suécia ; porque na minha terra ha um pequeno terreno onde. certamente tem chegado raras vezes o st>l amareDo da civihsaçâo, e entretanto lá já se estruma com sal ; e na Gafanha que não e a Suécia, nem eimiShança nenhuma tem com o clima da Suécia.
Sr. Presidente, não me parece que seja preciso tornarmos a passar pela cerimoniado baptismo, nem errara conta dos nossos annos, para appiicar ao nosso estado as medidas de que carecemos; não e preciso dizer que esta Nação está nova ; e»ta Nação está velha e muito velha, mas ás Nações pode-se appiicar como aos homens ,—r-d nas vezes sô-ruos meninos — nós estamos na segunda meninice; inas exactamente a este estado convém o mesmo cuidado que convém á infância.
Agora, Sr. Presidente , quaes sejam as medidas de que carecemos não tei, mas entendo que ellas SP podem reduzir só a uma, que e' — a applicação desapaixonada das» theorias dos homens scienlificos abonadas com a experiência ; é applicando essas theorias e essa expeiiencia ao nosso estado actual, estado que não pôde ser revelado senão pelo conhecimento a fundo dos factos que se passam, factos que se ignoram, que um affirma sern conhece-se elles existem , e que outro contesta sern conhecer se os pôde contestar ; tal e' o nosso estado. Diz-se que o nosso melhoramento agricula e considerável; todos nós somos lestimunhas disso; e' exacto; mas pôde elle por ventura avaliar-se administrativamente ? Sabe-se por ventura quantas geiras de terra se tem lavrado de mais, quantos alqueires 2.° — Fevereiro —1841.
de semeadura se tem lançado á terra de mais desde 34? Não se sabe absolutamente nada, nem ha esperanças do o saber; isto e um sonho, perfeitamente um sonho.
Sr. Presidente, su entendo que esta concessão á Agricultura, ainda quando delia resulte algutnpre-juizo, e' conresbão que não se lhe pôde negar, porque os outros interesses que podiam contrariá-la, não apresentam por si um arresoado a que seatten-da : se dissessem — aqui está a estatística das minhas peidas; então era preciso recuar diante delias; todos nós devemos reconhecer, que estes interesses lutam, e não e conveniente que o Legislador deixe ir um á mercê do outro, rnas eu quando se repetirem estas luctas, hei de tomar sempre a parte da-quelle que me parecer mais rasoavel; por consequência se eu convenho nesta pertenção da Agricultura, e' porque entendo queella e rasoavel; outras virão cá que eu tenha de combater, mas entendo que a baldeação deve sei prohibida ; e épre-ciso que tenhamos sobre tudo, uma consideração ti-rnda das circumstancias — esta classe estaatemon-sada (apoitidos) com a Navegação do Douro, sup-ponhamos que erra ; mas teme e tem direito para temer; ninguém pode levar o seu systema de governar ate dixer — fica-vos prohibido o temer, porque eu não temo:—a classe agncnla teme, e pôde também temer desta Lei; (apoiados) a classe agrícola e numerosa, e digna de considerarão, e é preciso respeitar os seus interesses, (apoiados")e remover o* !?eus preconceitos: por consequência não repilamos alarmes sobre alarmes, e temores sobre temores, (apoiados} porque as consequências todos nós sabemos quaes ellas são; e depois não digam que o Paiz e' anarchico, quando as Gamaras são anarchistas.
O Sr. Tavares de Carvalho e Co&fa : — A questão, Sr. Presidente, tem progredido mais do que eu esperava. A baldeação doBiigue Dois Amigos^ e que trouxe este negocio á Camaia, e se elle fosse levado á tela judicial e eu fos&e Juiz n'essa questão, eu julgaria que a baldeação eslava prohibida no Paiz ; (muitos apoiados) porque o meu principio de julgar é este, e julgar os casos omissos pela razão dos expressos; ainda que a baldeação estivesse ornrs-sa no Decreto de 14 de Setembro , valia a razão que prohibia o depósito, e então eu fundado n'es-tes princípios votava contra a baldeação, do mesmo modo que estava legislado contra o depósito.
O Si. Agostinho Àlbano'. — Sr. Piesidente , as jasões com que oillustre Deputado por Abeiro con-rluiu o seu discurso são as únicas que rne podiam convencer a concoidar com a sua opinião, poique as theoricts da sua doutrina, e os factos que aqui se tem apiesentado, não me podiam levar a essa conclusão; mas os temores da classe agrícola, o teceio que tem depois da navegação do Douio, estas circumstancias são altendiveis, e acho que é necessário lespeita-las. Sr. Pjesidente, quando eu pedi a palavia estava disposto a votar pela baldeação; prestei mui sena attenção a todos os aigumentos que os iilustres Deputados produziram, e nem um só é capaz de provar que a baldeação não pudesse tei vantagens ; porque o único aigumento ein que os illus-ties Deputados se fundavam é o icceio do contrabando; é o único motivo pelo qual lejeitam a baldeação; (apoiafios') logo tiro eu por consequência que se houvesse uca meio pelo qual estivéssemos
Página 52
( 52)
seguros da fiscalisaçáo, os iJiustres Deputados ap-provariam a medida; (apoiados) então não está o mal na baldeação; (apoiados»} logo onde está o mal ? é no contrabando que se pôde fazer em consequência da baldeação ; (apoiados) então argumente-se deste modo, mas não se argumente contra a cousa; porque o objecto da baldeação bavia de trazer grandes vantagens ao Paiz; mas se essas vantagens des-apparecem pelo abuso que se pôde fazer da baldeação, eu não quero taes vantagens; e então aceito a conclusão do illustre Deputado por Aveiro muito política, e vem a ser que este estado de restiicçoes não pôde ser permanente ; (apoiados) é verdade ; convenho que estas testncçoes que se pertendem fazer, são unicamente uma espécie de transacção entre os interesses geraes do Paiz, com os interesses da classe agrícola; poique eu não admitto adou-trma d'uma ampla liberdade de commercio senão como these, como pimctpio abstracto do qual hei de partir para a applicação que delle se deve fazer em todos os casos: devo fazer esla piolestação de fé perante a Camaia; não queio uma ampla liberdade de commercio para o meu Paiz, senão como um principio do qual bei de fazer a applicação conveniente; e não aceito de modo algum as interpetra-çoes que se possam fazer, de que eu desejo felicitar o meu Paiz com a liberdade de coramercio absoluta, poique tal idéa era monsti uosa. Se pois este é o único argumento que se apresenta contia o Parecer da Cooimissão de Commercio e Artes, é evidente' que uão se combate a baldeação senão pelo abuso que delia se pode fazer, e como a classe agrícola {segundo diz o illustre Deputado) se acha actualmente aterrada; como nós não devemos dar a esta respeitabílissima classe apprehensoes maiores que as que já tem, eu voto comia a baldeação; e não se entenda que o devo faser daqui a um ondous anãos, (apoiados),
Ora eu pedi s, palavra também para uaia explicação, e approveito-a agora. Disse-se aqui — que em Inglaterra sempre é permiltida a entiada dos Cereaes, mesmo para consumo, e dizendo eu em uai aparte qae não era assim, o iílustre Deputado disse* sne-—que lê-se o Mac-Culloch; pois eu peço ao il-lustre Deputado que ieia o Mac-Culloch^ e !á achará o conttarto doqne acabou de dizer. Em Inglaterra quando o preço d«s Cereaes chega, não estou agora bem certo, mas creio que a 6£ shilímgs o qtiarter são adamtídos para deposito mas uão para consumo: quando o pi eco chega a 72 shiiimgs, pagam de direitos unicamente um shiiimg , e dahi para baixo augmeuta o direito na rasão mvessa: permiHc-se o depósito de cervae* em Líverpooí, e «m Londres, vindos de qualquer jPâíz, ddrmtte-se a baldeação, e adiuitLe-se par-í con%uux>, quando o preço do trigo de Sá excede siseceuta shillings, dese-cenía para baixo não se adaiille o trigo a consumo poi preço nenbuoi; disse isto para satisfazer os desejos do Sr. Deputado, po.sque elle pedir» que consti]-- tassern Mac-Cullocltt e consuílando-o e isto que acabo de dizer, o que eu !á vejo.
Agora tenho a dizer duas palavras a respeito da baldeação, proposta pe!a :ilustre Cocnmisãào exemplos, elle app'resentoii esla observação unicnmente como exemplo do desenvolvimento que podia ter a nossa industria, não,só n'esle ramo, aias em outro qualquer: porque é verdade que uma Embarca-çâo"pode vir ao Porto de Lisboa sem intenção alguma de fazer commercio , mas achando a f^cul-dade de baldear os seus géneros, para caregar da nm outro género baldearia, e carregaria. d'urn outro género do Paiz, isto era sem duvida de muita vantagem para o nosso Paiz, não sepermittindo a baldeação n ao tern já aliberiade de descarregar, e cane-gar de géneros de Portugal, portanto o exemplo é muito razoável, e assim como se estende ao sal, do mesmo modo se podia, e"pode estender aoui-O Sr. Agostinho Julio: — Peço a V. Ex.a per-gtíiue á Gamara , se a matéria está sufíicientemente discutida. (Apoiado)Julgou-se discutida ? c approvou-se que a votação fosss nominal»O Sr. Presidente: — Eu vou pôr á votação a these t que fica prohibida a baldeação dos Cereaes ; appro-va-ja eíta lhese, approva-se o Parecer da Cornaiis-são d'Agricultura , e rejeitada esta fica implicitamente approvado o Parecer daCornmi-:são doCom-roercio e Artes. Portanto os Srs , qu; app.ovarn a prohibição, dizem approvo, e os outros S.'3, di^em rejeito.Feita a chamada disseram approvo os Srs. : — A. Albano, Agostinho Júlio, A. Hercrslano, Je'fvis d*Atouguia , SáNíiguena, Pacheco, A.C. doaria Pinto, Cezar de Vasconcellos, Ávila, Campello, Seabra, A. Maria d'Albuquerque, A. dp M5 Sor-ges e Castro, Marreca ,.Matia Castel-Branco, Liz Teixeira, Peixoto, Xavier da Silva, Goíjão, Peres, Conde da Taipa, Gualboito , Souxa Magalhàps, Folque, Chaves e Mello, Pereira â-. Lemos, Teixeira de Moraes, F. Gom.-s de Carvalho, Jeronymo Coelho, Nazareth , Quesado , B. E. de Leiria, Al-^ meiíia Garrett, Felgueiras, Abreu Tavares, João Elias, Pessanha , R-beilo Cabral, J. A. d'Ag;nar, Soure, Simas, Falcão, Celestino, J. A. de Campo*, Sslva e Malta,; José Estevão, José Francisco Teixeira, F.innho, Derramado, Botelho, Sá Vargas, liugenio d'Almeida, J. M. Grande, J. M, R. Vieira de Castro, Vasconci-llos fttfascarenhas, Pimentel de Faria, Carvalho e Cosia, Seabra (Manoel), Mendes Leite, Gavião, Pedro Alexandrino, Menezes Pitta, Teixeira Lobo , Theodonco , Theôfilo , 'Ferrer, e Novaes.
Página 53
(53 )
•veira Borges, M*rcelly Pereira, Maia, João da Cos-ta Carvalho, João da Silva Carvalho, Pinto de Mao-alhã^s, Silva Cab.al, Pestana, Garcez, Gomes de Castro, José da Silva Carvalho. L. da Cunha Barreto, Barata Salgueiro, e Northon.
O Sr. Presidente:—E'tá approvado por 68 votos contra 18 — Agora tem a pala*rã o Sr. Gomes de Castro, para uma explicação.
O Sr. Gomes de Castro: — K' para dizer que não fui eu o'primelro' que trouxe o ex?mplo de'íngla-terra, quando o trouxe foi quando já estava appre-sentado pelo Sr. Deputado Jos>é Maria Glande; e a Quanto ao exemplo q meu, disse que eu não tinha provado a falta das três paites de trigo que ha noanno para o consumo das Províncias do Norte; mas como o nobre Deputado não demonstrou o contrario, só lhe digo que o que avancei é exacto. O Sr. Simas:—Eu pedi a palavra quando um Si. Deputado, fazendo unia certa distmcção entre esta questão, e a questão do Brigue Duus Amigos, notou também uma certa di-tmcção de opinião no Parecer da Cornmissão de Legislação então, e o que agora se estava discutindo. Ora, eu devo d-z^r primeiramente ao nobre Deputado, que não foi aCom-missão de Legislação que deu o seu Parecei sobre essa questão, mas sirn foram as Commis-ões de Coui-inercio e Aites, e a Commissão de Agricultura: eu então nessa discussão sustentei a opinião que a maioria da Camará também sustentou; tractava-se então de ju^e constituto , e não de jure constituindo. Eu então tractei de estudar, e ver toda quanta Legislação havia a este respeito, e por fiin adquen uma convicção que me levou a opinar, como opinei, e igualmente a maioria, talvez pela mesma convicção,-Eu não podia deixar de notar esta distmcção que o Sr. Deputado fez, porque pelo modo que elle o fez, pareceu incuitar que então havia alguma icseiva; eu, Si. Presidente; devo dizer que as minhas opiniões são rilhas da minha convicção, e quando voto, voto também por convicção, e de nenhuma maneira com alguma re»civa, e para dai piova disto basta que algumas vezes tenho votado, com a minoria (apoiado); os meus votos não se vendem, nem se piostituem (apoiado). O Sr. José Estevão : — Eu , Sr. Presidente , levanto-me unicamente paru fazer uma simples observação , e é que se o Si. Deputado por Braga no que dis.ie a ie-peno ti.-.s Negociantes Hespanho"a vnem estabelecei-=e no Porto, sí1 refeusse a mira, declaio que está enganado; pmque eu não disse que seiía ruinoso para Portugal que o*» Negociantes Hes-panhoes se viessem estabelecer paia o Poito, isto e, que fossem alii fazer com os seus capitães algumas casas: <_ continuo='continuo' de='de' c-m='c-m' dus='dus' aos='aos' les-peiío='les-peiío' queier='queier' viessem='viessem' do='do' isto='isto' nem='nem' navegação='navegação' ídzei='ídzei' alh='alh' haviam='haviam' pela='pela' vem='vem' fatiando-se='fatiando-se' interesses='interesses' interesse='interesse' esse='esse' dizer='dizer' eu='eu' douro='douro' perder='perder' que='que' foi='foi' podia='podia' cedo='cedo' hespanhoes='hespanhoes' vaiios='vaiios' duer='duer' elles='elles' íim='íim' se='se' donos='donos' disse='disse' armazéns='armazéns' muitos='muitos' vnem='vnem' negociantes='negociantes' não='não' _='_' a='a' teríamos='teríamos' os='os' desses='desses' casas='casas' é='é' flt='flt' o='o' lá='lá' ha='ha' aiuuizens='aiuuizens' uns='uns' paia='paia' porque='porque'>pu-nhoes com os seus cabedaes fazer alli casas, virá ruma a Portugal, eu não podia dizer isto, porque eu no ponto de se trazerem capitães para o Paiz , não sou nacionalista, nem nunca o fui. Foi mandado para a Mesa o seguinte PARECER.— A Coinumsão Eccle^iastica a quem foi dirigida a Representação do Administrador do Concelho de S. João da Pesqueira, António Manoel Sobral, acerca da leumão de ires írmandades existentes na sobredita Villa em uma só Irmandade, considerando a natureza, e objecto de uma similhan-te pertenção.
Página 54
( 54)
O Sr. Presidente: — A Ordem do dia para ama- mesma ordem. Está levanlad.n a Sessão.— Eram nhã é a mesma que vinha dada para hoje, e peia quatro horas da tarde.
C,
Presidência o Sr. Pinto de
hamado — Presentes 72 Sr?. Deputados. Abertura — depois do tceio dia. Acta — Approvada.
Ministério da Fazenda: — Um officio r^meltendo uma copia da informação auihentica a que se mandou proceder na Contadoria do Thasouro Publico sobre a requisição do Sr. J. A. de Magalhães em que exige nm Mappa das quantias produzidas em cada anno pelos ires por cento addicionaes, mandados pá» gar polo §. 4.° da Pauta Geral das Alfândegas. — Já1 Secretatia.
Ministério de Marinha e Ultramar; — Um officio respondendo que por iiquelle Ministeno nào se tem lavrado Decreto algum concedendo pensões dependentes da approvaçào das Coité.*, que nào tenha sido já submeltido a essa approvaçào, satisfazendo a%-sirn á indicação' do Sr Deputado F. C. Teixeira de Moraes. — Inteirada.
Ministério do Reino'. — Ura officio participando que de no1, o renovou us hiias ordens para que lhe sejam enviados quanto anles da Camaia Municipal de Lisboa certos esclarecimentos» a fui) decabalmente responder á representação da mesma Cagara Muni» cipal para que lhe sejam restituídos certos impostos que ora se arrecadam no Thesouro Publico Nacional. — Inteirada
Do Sr. J. Celestino Líbano Pinto — Um officio participando não poder comparecer hoje a Sessão e a mais alguivius por doente. — Inteirada.
Do Sr. L. de Moura Cabral — Participando á Camará que não compareceu a Sessão d'honlem nem á de hoje por doente. — ]nteiiad>>.
DECLARAÇÕES BE VOSO. — l." Declaro que só «•slivesse presente na Se&sâo em que se votou hontecn sobre o Parecer das Com missões de Commercin « Agricultura, votaria pelo Parecer d«sla no sentido de não ser pcrinitlida a baldeação dos Ceracs. — Sousa Azevedo.
2.a Se na Sessão d'hontem estivesse presente votaria contra a baldeação d« Cereaes na conformidade do Parecer da Cornmissão d*Agricultiira. — Car-doí,o (. 'aifel-tt* f*nco , Cotizar (Manoel).
3." Declaio que a e^tar presente na occasiào em que hontt-m se ^olou sobre o Art.° 1.° do Projecto JN.° 98 A, teria votado contra elle. — 6 de Fevereiro de 1841. — L. P', d* d ff on seca ) Deputado peia Macieira.
O Sr. Presidente: — Participo á Camará que a Deputação que levou a Resposta ao Discursoda Coroa , foi recebida por Sua Mage&ladc com especial agrado.
PB.SMSIKA PARTE »A ORDEM 3>O DIA. Segundos, leituras, Propodas e Projectos cie Lei ctc. JÒ Sr. Moto: — Mando para a Mesa o seguinte . — Requeira que seja convida-
do oKx.mo Ministro da Guerra e Presidente do Conselho dt> Ministros, para vir a esta Camará nn próxima Sessão, sendo possível, a fim de sniiafa/er a una mterpellaçâo , de interesse nacional, que orn desempenho do meu deier tenho a fazei a S. E,\ .a — •obre recrutamentos — sobre as medidas extraordinárias decretadas pelo Governo na ausência do Corpo Legislativo — frôbre a fixação da forca de n» a r s terra para o anno de 181-L a 1842. Saíla Ha Camará dos Deputados 6 de Fevereiro 1841. — F. J. +Vfata, — Deputado p"lo Porto.
Peço a urgência deste requerimento, bem corno á Camaia que o resolva afim de que S. K\.a \enlm aqui ; porque é mais natural que atlenda a uma decisão da Camará, do que ao pedido du um simples Deputado.
Approvou-se tanto a urgência , como o requeri-
O Si. Jervi* d" /ítouguia : — Mandei porá a Mesa differentes Pareceres da Cornmissão de Guena ; mas entre elles ha um que diz respeito aos Abpi-ranios a Ofíiciacs , do qual poço a sua impressão no Diano do Governo, e a V. Ex.a consulte a Camará sôbie esle meu pedido ; e pequeno, poiem in-volvc moíeiia do alguma dificuldade, e a Comrnis-são queria ser illustrada por alguém que o quizes-se fazer: pedia portanto a V. Kx/ e á Camará que fosse impresso no Diário do Governo, e são os seguintes :
PAERCZR, — Â Commissão de Guerra exami-^nando o Projecto de Lei apresentado áCamarapelo Sr. Deputado António Cosar de Vasconcellos, pio-pondo a reintegrarão do ex- A l feres de Infanleria do Exercito, António Pauiphilio de Sousa Corte Real , dernittido por Decreto de 2á de Setembro de 1840, e de paiecer, que se peçam ao Governo os precisob esclaiecimentos sobre este negocio, para com conhecimento de causa poder emittir a sua opinião. — Salla das Commissões 3 de Fevereiio de J 341.— A/. Pedral.—B. de Leiria.— J. de S. Ptmentcl e Faria. — F. Marcelly Pereira. — Jervia d' Atou guia. — F. Folgue.
EDITO -- A' Commissão de Guerra foi presente a Proposta do Governo, pedindo a esta Camará aulhonsaçào para conservar no Collegio Militar além da idade, que a Lei permitre, ate completarem os seus estudos, aquelles Aluranos, que, ou pelas foiçadas e difficeis circumçtancias de seus beneméritos Pois, entiaram depois da idade designada na Lei . ou porque tendo inlei rompido o curso de seus estudos por motivos justificados , se tornarem dignos dt-ale favor, allcndendo £so seu comportamento e applicação.