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peio competente Ministério, um mappa que mostre a quantidade d'agoa-ardente importada na Cidade do Porto de quaesquer partes do Reino, em cada um dos annos de 34 ale ao fim de Junho de 1842, declarando-se a quantidade saída de cada urn cios referidos Portos. — Felix Pereira de Magalhães. Julgou-se urgente, e f ai approvado. O Sr. Presidente: — Acl)a-se nos corredores da "Camará o Sr. Deputado Adriano Maurício Gui-iherme Ferreri, Deputado Eleito pelo Douro, e como tal proclamado por esta Camará; deve ser introdusido a prestar juramento ; convido pois os Srs. Depulados Vice-Secretarios a que o intro-dusam.

Foi introdusido com as formalidades que prescre~ vê o Regimento, e prestando juramento tomou as~ sento.

ORDEM DO DIA. Continuação da Discussão da Resposta

ao Discurso do Throno.

O Sr. Ávila :—(Sobre a ordem) Sr. Presidente, ainda que estão presentes dois Ministros da Coroa, ainda que estou convencido de que o procedimento impolitico do actual Gabinente de-continuar na cobrança dos impostos, para que não está autori-sado, applicando-os a despezas, que não estão legalmente fixadas, não podia deixar de ser adoptado em Conselho de Ministros; eu não quero exigir já de SS. Ex.as explicações sobre o escarneo, com que tem sido traclada a Carta Conlitucional. Gravemente assustado com os boatos que honlern chegaram ao meu conhecimento, de que se preinedi? tava fechar o Parlamento apenas terminasse a discussão da Resposta, sem ao menos os Srs. Ministros virem prestar homenagem ao santo e vital principio do Syslema Representativo, que não consente que se possam cobrar impostos, sem terem sido votados pelo Parlamento, nem possam applicar-se ás despezas, que pelo Parlamento não tenham sido fixadas; peço que os Srs. Ministros presentes coinmuniqueni ao seu Collega da Fazenda , que não sei se virá hoje a esta Casa, para que amanhã queira comparecer na Camará, porque eu desejo antes que se feche a Camará (por decoro do Governo u da Camará, e por bem da Carta Constitucional , que eu desejo ver completamente consolidada, rnas que se não consolidará por este caminho) que S. Ex.a se explique cathegoricamente a este respeito.

O Sr. Presidente: — Persuado-me de que o Sr. Deputado podia dispensar-se de fallar sobre a ordem , como fallou , depois de estar em discussão o Projecto de Resposta, e quando já hoje tinha sido inscripto para essa interpellação ; por tanto quando pediu sobre a ordem entendi que era para propor alguma emenda, ou additamento, ou para mostrar, que se não caminhava conforme a ordem, porque este era o objecto da ordem....

O Sr. j4vila : — Peço a V. Ex.a que por conveniência desta Casa, e pela sua própria tranquilli-dade não queira ensinar aos Deputados a maneira, porque devem entrar nos debates, para que pedem a palavra. Sr. Presidente, a questão, cuja iniciativa eu tomei , -é tão grave que V. Ex.a devia ter tremido na presença delia. Eu disse que o Governo estava fora da esphera constitucional, cobrando impostos, para que não estava auclorisado, e appli-VOL g.°—AGOSTO —184S.

cando-os a despezas, que o Parlamento não tinha votado; V. Ex.a devia desde esse momento, por conveniência sua , do Governo Representativo e da maioria que V. Ex.a representa, ler pedido aos Srs. Ministros que viessem dar explicações sobre este assumpto; medida, que era tanto mais necessária quanto que dos bancos da maioria se levantou um Deputado, que está encarregado de uma Commis-sâo importante, e ernminente do Ministério da Fazenda, eexpoz a este respeito doutrinas emminenle-mente inconstilueionaes; desde que um alto Func-cionario do Ministério da Fazenda diz que o Governo não precisa de auctorisação para cobrar os impostos, essa questão devia agitar-se immediata-mente, porque se por ventura pôde passar como principio que o Governo pôde cobrar impostos , e applica-Ios ás despezas, que elle quer, crepito, que elle, quer, porque as despezas que elle faz, não são as do Orçamento ; se isto passa como principio, i)ào ha Carta, não ha Systema Representativo. Sr. Presidente, se isto e assim, escusam os Srs. Ministros de nos incommodar corn reuniões; basta que nos mandem dizer quando tem alguma medida, par rã nós lha virmos votar, mas nunca impostos, nunca fixação de despezas. Eu pois entendi, que pedindo a palavra sobre a ordem, não offendia o Regimento (de que V. Ex.a usa, e talvez abusa como nesta occasião) por que era sobre a ordem dos trabalhos da Camará, c a discussão que vai continuar não tem mais gravidade do que esta. Chamo a at-lençào dos Srs. Ministros sobre ella, e eu não teria .insistido sobre este ponto, senão tivesse receio de que me não chegasse a palavra na discussão da Resposta , e ainda por que acho que esta questão se deve separar das outras, e que e' necessário que ella não seja abafada pelas outras questões, que se hão de traotar na discussão da Resposta. E1 necessário que a Camará , pela sua própria dignidade , ponha termo a este estado de cousas anarchico, inconstitucional .... não direi mais.

O Sr. Presidente:—Tudo quanto o Sr. Deputado disse a respeito da necessidade da comparência dos Srs. Ministros, eu entendo que pertence á ordem, tudo Quanto foi discutir o objecto sobre que quer inlerpellar oSr. Ministro, parece-me que e' fora da ordem , muito mais fazendo esse objeclo parte da Resposta ao Discurso do Throno, e que porisso ha de vir á discussão: este incidente terminou. O Sr. Ministro do Reino;—Eu linha pedido a

palavra para urna explicação.....