OTractado que acaba de fixar as nossas relações de Navegação e de Comrnercio com a Grã-Breta-rihc», e outro de que precisava a Nação Portugue-zà-. Com razão, ou sem ella, uma grande parte da

.nossa população agrícola entende que, sem este Tra-C'ado, nós não podemos ter mercado bastante para a nossa mais importante producção; e porque à is'° to se pôde c hangar um deseja Nacional, eu entendo que se devia a c ceder-à elle ; e não posso por consequência censurar, antes estou prompto à louvar, ô ter-se concluído um Tractado para esse'fim. Mas, Sr. Presidente, repito, que a a p pró v a cão completa d'esse, asâim como do otit'o Tractado, só pôde ser dada quando se conhecerem bem a§ condições del-le : e muito cedo para o dizer. O qiíe já e tempo de dizer, e que talvez seja tarde dito, e que nós não podemos de maneira nenhuma concord.»r com a interpretação vulgar dada á Carla neste pnnio. Nào sei se a letra e espirito da Carta podem fornecer a;gumento solido , para se sustentar que os Tractados , depois de concluídos , devem vir im-mediatamente ás Cortes. Eu- confesso sinceramente que te n li o lido ora uma, ora outra convicção, nas diversas vezes que tenho estudado aquelies tão ob'

. curos, quanto importantes, aTligos da Carta. M »s o que para mi m, e creio que para nós to

Segue-se fijllar na espinhosa, lamentável elameri-tosa parle do Discurso, e da lípsposta à pile, que sé refere ás nossas extraordinárias circumstanciás de Fazenda. Annúiiciaai-nos o?>S?s. Ministros que nos ha de ser apresentado o O ca mento da despexa publica : quando, não sei; sabeni-no elles; e pede-se a nossa cooperação para a votação desse Orçamento. A illustre Comrnissão coritenta-sè lambem de dizer que o examinará escrupulosamente , e fará as economias possues na dn*pe/a, com ò maior aproveitamento ra : nóseii-lendemos que os Srs. Minis! ros' não p -dt-in receber urn real, nào pod- m despender utn real, sem e?ta-rem auctorisados pel.is Côrirs. ( /Í]>(n<_>*.) Nósen--tendemos, cotti lodo ò bom em constitucional, no

mundo velho e no mundo novo, na quarta parte do. mundo novo, e nas três partes do velho , desde a Republica do 'Haiti, que está na África, até aos Estados-Unidos que estão na America , entendemos que não pode haver Governo agastar dinheiro» públicos, sem ser auctorisado pelo» Uepresent&ntes dá Nação. Isto é da C rta ; e entretanto já honteni aqui se disse, que, *» Carta não ex-igia esta votação 'annual; que os Ministros podiam ir cobrando os tributos e applicí»ndo-os, segundo as necessidades publicas exigus-m. Mas porque Lei ? Onde teem SS. Ex.as a Lei para 09 regular na 'arrecadação dos tribunos, e na sua distribuição? Só se a fizerem; "mas porque a não publicaram? Se SS. Ex.as se viram naquelle apuro de circurn&tancias que já se deu e'm IB39 . e'm :qúe não h i via Lei vo'ada a esse respeito, pub!ic'assi-m ao menos lim Decreto em que, corno iiqOeSle Ministério, prestassem homenagem aos princípios consutiicionaes, pelos quaes aqui estamos?, pVlo* quaes reina S. Mngestade, pelos quaes SS. JFvx.as são Ministros; de.lanassem que ria urgência dfis circumstanciás e na ausência do Parlamento, nào podiam deixar de Decretar um certo período , módico, rasoavel, durante o qual deviam continuar, pela Lei da necessidade, á cobrar os impostos e npplica-!os ás despesas. Mas esta sem-ceri-monia! . . .

O' Sr. Presidente, S. Ex.s o Sr. Ministro da Fa/enda sabe que, sem eu ter sido nunca dos SPIÍS donatbs, nem dos seus Íntimos, tenho por elle muita consideração pessoal; e sabe que ha até um ponto muito alheio das nossas questões políticas, nó qual lhe devo muito favor , posto qtíe não seja nada pessoal, qne nunca lho pedi, para mirn , netn para outros. ComM.ido , não posso deixar de dizer: a intelligencia que o Sr. Minis-lro dá a este preceito da Carta e a inteligência mais errónea e absurda que se pôde dar, em um Paiz civiiísVdo, ao principio Constitucional. A Carta não e de certo tão explicita e positiva como a Constituição de 38: infelizmente o não e, e tão .infelizmente que já aqui temos o resultado. Mas, felizmente para o Paiz e para o Governo Representativo, muita gente, á maior parte da gente, posso dizê-lo confiadamente, deste Paiz, entende que SS. EE.as estão errados j se tal intelligencia dão á Carta ; e que faltaram ao decoro Constitucional, se , .não lhe dando essa iri-tcllige.ncia , praticaram similhànte facto.

Não entrarei mais no enredado labyrintbo das nossas difíiceis rircurnstancias financeiras.: é questão tamanha, tão alta, que, não só porque eu soa de toda a Camará o menos apto para entrar nella, mas porque esse encargo ficará reservado a quem amplamente o poderá desempenhar, nada mais direi a es-e respeito.