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o Chefe do Estado em um Governo Re-j>r< sentíilivo, quando obra por conselho dos Ministros, que são os únicos responsáveis— e que S. Ex.% em conformidade da doutrina que expendeu, e adoptando no Decreto de 10 de Dezembro o principio da salvação publica, para justificar ião importante medida, bom longe de salvar o Tlrrono .o. compro-imtteu , porque segundo as'referidas doutrinas , o rei que , ainda a titulo da salvação publica , derribasse a Lei Fundamental cio Estado, deixava de ser impeccavel, e portanto responsável (Apoiados.)
Muito folguei de ouvir do Sr. Mousinho de Al-líuquerque a declaração de que eJJe tendo sido eleito Deputado por doas Províncias, ao menos estas haviam adoptado a sua política, e que aliás o não elegei iam"-—se isto e verdade, eu farei applicação do mesmo principio a. meu respeito, e direi que tendo sido eleito Deputado por todas as Províncias, menos o Alem-Téjo, devo concluir que a minha política e' approvada por toda a Nação, e que por consequência sou injustamente traclado, quando se •''me-faz urna opposição q-ue toda parece pessoal.
A política do Ministério do Sr. Mousinho foi deixar sempre Sua Magestade na plena liberdade de escolher os-seus Ministros, muito bem, assim o acredito, mas seja-me também perrmttido dizer, que é esta também a politica do actual Gabinete,; se alguma das-pessoas que o compõem podesse só suspeitar de que Sua Magestade lhe negava a sua
mais plena confiança, de certo resignaria immedía-tamente a sua pasta : eu pela minha parle declaro que me julgaria feliz se me visse livre do peso que let>ho sobre os meus hombros — e não duvido affir-mar que a não ser a consideração de que o Ministério representa a opinião da maioria, e que não era decente que abandonasse o meu logar, sem a isso ser obrigado pelas conveniências constitucio-naes, eu cederia de bom grado o meu logar a quem melhor o podesse desempenhar.
Não rne compete examinar os motivos porque
os Conselheiros de Estado sendo consultados sobre
a poíitica do Sr. Mousinho todos a acharam fròa —
direi somente que elles se achavam todos 'em posi-
-cão de não poder dizer o contrario.
Ern conclusão nenhuma consideração tem sido apresentada que possa induzir-me para reprovar o Parecer da Commissâo — voto por tanto por elle.
( j-Jpoiados geraes na direita , e no centro -*- o Sr. Ministro foi comprímentado no se» logar por um/ grande numero dos seus amigos politicos.)
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram três horas e tríeia da iarde.
O REDACTOR INTERINO ,
FRANCISCO
.N.* ia
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
honrada— Presentes 72 Srs. Deputados. —As 11 horas da manhã.
Acta—Sobre ella disse-,'
O Sr. Ávila: — Eu fiz honlem aqui um addita-mento ao Requerimento do Sr. Teixeira de Moraes a fim de que o Sr. Ministro da Fazenda fosse convidado ,para vir a esta Camará responder a uma -interpelação , que eu desejava fazer-lhe sobre a interpretação que S. Ex.a dá á Carta Constitucional na parte que respeita á votação annual dos impostos, e á fixação annual da despeza publica ; o Sr. Secretario fez na Acta mensão delle, mas não ouvi bem se foi approvado.....
O Sr. Secretario: — Foi approvado.
.O Orador: — Agora o que recommendo a V. Ex.a .é que passe as.ordens necessárias para que esle Requerimento seja expedido com a maior brevidade a.o Sr. Ministro da Fazenda ; porque tem causado uma impressão, bem desagradável ao publico, os boatos, que correm de que se pretende fechar o Parlamento, sem quê o Governo reconheça essa disposição fundamental do Systerna Representativo, e eu quero poupar ao meu Pàiz esse" escândalo. Peço que erh qualquer occasião que venha o Sr. Ministro, V. Bx.a me dê a palavra porque entendo que por decoro do Sr, Ministro, do Governo, e da Carta Constitucional, que se quer consolidar, é indispensável, que esta questão se esclareça.
O Sr. Presidente: — Vão passar-se as ordens
1842.
convenientes para que o Sr. Ministro seja informa* do da interpelação, qtte deseja fazer-lhe o Sr. Deputado , e quando S. Exía apparecer na Camará > poderá então o Sr. Deputado pedir a palavra.
Também falta na Acta mencionar uma circums-tancia da Sessão -de hontern , e foi que quando o Sr, Deputado Ottolinj apresentou o Requerimento para a entrada na galleria publica não continuai* a ser por bilhetes, eu dei explicações sobre este procedimento que a Mesa teve: e' preciso mencionar-se isto na Acta.
.Foi approvada a Acta, com as declarações men* cio n a da 3,
CORRESPONDÊNCIA.
Um Officio:»í-Do Sr. Deputado Gavião, participando que por incornmodo de saúde não pôde assistir á Sessão de hoje, e talvez a alguma outra.— A Camará ficou inteirada.
Ministério do Reino i-^Um Officio remettendo a relação dos Empregados promovidos e confirmados por aquella Secretaria depois do dia 10 de fevereiro próximo pretérito, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Aguiar approvado em Sessão do 1.° do corrente. —= Foz para a Secretaria.
Outro: — Remettendo vários documentos, relativos á Companhia dos Vinhos—A" Commissdo es* pedal dos Pinhos.
Foi mandada lançar na Acta a seguinte
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rito do mesmo escrutínio—• Garrelt, Ottolini, Silva -Sanches, Faustino da Gama, Leitão, Ávila, J- A. de Campos-, Peres da Silva.
Teve segunda leitura o seguinte :
REQUERIMENTO : — Requeiro que se mantenha a publicidade das discussões desta Camará, garantida-no Art. Q3 da Carta Constitucional, permittin-do-se, como até agora a entrada franca na galeria publica, na forma dos Artigos 97 101 e 113 § 3," do Regimento da Camará dos Deputados de 1827-— Francisco de Paula Aguiar Ottolini.
O Sr. Presidente : — Eu vou consultar a Camará, se admirte este Requerimento á discussão»
Não foi admiti ido.
O Sr. Fieira de Castro:'—líontem a Camará não reconheceu a sua urgência, ficou por conseguinte para segunda ieitura, e agora ainda senão admit-tiu á discussão, nem.se admittiu nem se rejeitou; para se admittir ou rejeitar é precizo que preceda discussão.
O Sr. Presidente: — E o que agora se fez; eu propuz á Camará, como sempre costumo fazer em. todas as Propostas, se a Camará o adtuittia, ou não á discussão.
O Orador:— Não duvido que hoje procedesse dessa maneira, mas V. Ex.a ha de admiitir que isto poderia ter lugar sem que este lado da Cumara ouvisse.
O Sr, Presidente:—Pois o Sr. Secretario leu ô Requerimento honteni em voz bem clara, leu-o o seu auetor, leu-se hoje peia segunda vez: quando' se acabará este processo infinito de leituras? iVlas eu ratifico este acto da Camará, o Sr.-Secretario faça favor de ler o Requerimento.
(O Sr, Secretario Peneira dos Reis leu o.)
Consultada novamente a Camará sobre a-sua dd' missão, novamente resoíveu que não foste admittido,
O Sr. Fieira de Castro: — Perdoe V. Ex.°.;.
O Sr. Presidente:—Está rejeitado, não dou" a palavra ao Sr. Deputado.....
O Sr. Fieira de Castro:-— Desde já peco licença a V. Ex.a para renovar o mesmo Requerimento na primeira Sessão.
O Sr. Presidente: — Será renovado na forma do Regimento. ....
. Ò Sr. Almeida, G arre 11 :—(Sobre a ordem.) Acaba V. Ex.a de fazer applicação do Regimento a um caso em que de certo a não tem. A pratica desta Camará ha seis annos, e por seis annos posso eu responder, e de que V. Ex.a se aproveitou muitas vezes como Deputado , é que o» requerimentos não são sujeitos ás formulas dos Projectos de Lei, ou das outras moções. Requerimento que versa sobre fima matéria do Regimento n ao precízã ser admiltido á discussão para se discutir. A Camará não pôde ler conhecimento d*un>a~-cousa simplesmente peia sua leitura, e sempre aqui foi pratica e e' cio Regimento explicarem os Deputados os .seus requerimentos antes de passar sobre élles o juizo tia Granara.
E* inquestionável, digo, não só pêlos pnncipips absolutos da cousa em si , mas pela pratica constante da.Camará, que os requerimentos não são sujeitos ao formulário severo e restricto a que são sujeitos os Projectos de Lei e as outras moções. De« mais, V. Ex.a deu ao Regimento como executor delle e mero executor, mas de nenhum modo inier-VOL. â.°—AGOSTO
preíacíor, uma intelligencia que alguns Deputados não achara recta ; podem esses Deputados .enganar* se, mas e do dever da Camará, é do dever de V« Ex.a escoia-Jos, porque V. Ex.a repito, não é \n*' terprete do Regimento, V7. Ex.a não e Lei viva, é seu (n<_ com='com' de='de' podemos='podemos' do='do' legislativa='legislativa' quinaus='quinaus' mão='mão' presidente='presidente' crianças='crianças' sussurro.='sussurro.' ridiculamente='ridiculamente' faltarmos='faltarmos' mestre='mestre' reprehendidos='reprehendidos' permit-ta-se-me='permit-ta-se-me' ao='ao' levar='levar' dever='dever' na='na' advirtir-nos='advirtir-nos' apoiadas='apoiadas' deputados='deputados' nação='nação' somos='somos' ro='ro' meninos='meninos' executor.='executor.' arguir_.-..='arguir_.-..' expressão='expressão' uma='uma' ex.a='ex.a' nós='nós' regimento='regimento' nos='nos' camará='camará' não='não' deve='deve' antes='antes' a='a' ser='ser' os='os' e='e' ameaçados='ameaçados' aqui='aqui' é='é' dpoiudos.='dpoiudos.' nosso='nosso' quando='quando' o='o' p='p' estar='estar' lado='lado' instantes='instantes' v.='v.' todos='todos' esquerdo='esquerdo' da='da' correcções='correcções'>
O Sr» /'résidente: — E' o que eu tenho f^ito * . . O Orador:—-E SH V. E.v.a tivesse visto praticar o Systema Representativo nos Paixes civilisados da Europa, havia de ver que assiso se pratica, e»* ioda a parte .. (agitação,) qsie ahi ha sempre muita cor-tezia , muita urban^dade , que alii ha muitíssima e sutnrna tolerância , e qu« estas ejaculações in«olu,n" tarias que se voltam rnnitas vezes d'mu ou d*outro lado da Camará, quando se ouve uma asserção quê offv-nde ou que desagrada, não se. reputam um csi» tne nem nma falia de respeito á Camará. Entretani» to V. E x.a aqui ernpunhandq a fé rui a está cons-tantemente a arguir este lado da Camará príncipbl-mente . . (Fozes — ortlem, ordem)., (rumor.) O Sr. Presidente: —- O Sr. D e pó. lado está reprehendendo b procedimento do F>residen|,e ; das Çamura , e nãa tem direito a faze-lo. . . .
O Orador:'—Eu lenho direito a julgar corno Deputado , se V. Ex.a cumpre o Regimento ou
não.
O Sr, Presidente: — A' ordem Sr. Deputado (Po» %es—~ ordem, ordem.J
O Orador : —-A Camará tern direito de me jul» gar,'.mas V,-E\.a não....
O Sr. Presidente:— Q Sr. Deputado não pôde continuar depois de ter sido chamado á ordem; o que pôde fazer é justificar-se. .. .
O Orador : — Eston-me justificando....
O Sr. Presidente : — Pois peça a palavra para isso....
O Orador: — A palavra está pedida; eu estou etn pé usando d*el!a.
O Sr. Presidente: —-Mas ainda não acquiesceu conforme determina o Regimento. Esteja certo que eu hei de sustentar a dignidade do meti logar....'...
O Orador: — E eu a de Deputado da ISaçâo.. (Muitos apoiados do lado e centro esquerdo),
O Sr. Presidente: — Hei de executar o Regimento em todas as suas consequências....
O Orador: — As consequências não me importam, não tenho medo delias....
O Sr. Presidente : — O que eu recommendo e' que haja ordem na Assemblea....
O Orador: — Eu estou na ordem justificando a minha intellig«ncia do Regimento....
O Sr. Presidente : — Queira ter a bondade de ac-quiescer como rna'nda o Regimento. Eu chamei o Sr. Deputado á ordem j porque entendi que estava fora delia, não em expor a intelligencia do Regimento, rnas ern criticar os aclos praticados pelo Presidente da Camará como transgressor da Lei..,.
Q Orador:.— ÈN V. 1íx.a e "a Gamara que ouçam as razões que tenho a dar,.,.
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: O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que eu não desejo usar em toda a latitude do Regimento; mas e' preciso que o Sr. Deputado ácquiesçâ na forma que determina o Regimento: portanto proponho á Camará se o Sr. Deputado eslava ou não fora da ordem ; é preciso primeiro deêidir este incidente.... (Vários Srs. Deputa-cfo§ pediram a palavra}.
O Orador: —• Eu sou áccusádo por V. Ex.a, e V. Ex.* é a Camará devem-me ouvir. Eu disse que V. Ex.a não data ao Regimento aquella intelligen-cia Cjue eu suppunha a verdadeira; eu não insisti que a minha intelligencia era a única e verdadeira, e creio que estava ria ordem.....
O Sr. Presidente : — Mas traclou o Presidente de ttiestré de meninos , e os Srs. Deputados não são creanÇds....
O Orador:—Eu disse, que V. Ex.a parece tra-ctar-nos como mestre de meninos.
O Sr. Presidente: *— Mas isso nunca se podia dizer ao Presidente da Gamara, elevado a este logar pela maioria da mesma Camará....
O Ortíáóf:-—O Presidente da Camará pôde ser a pessoa rnais digna d'occupar esse logar, mas pôde errar porque é homem, pôde errar na intelligen-tíia do Regimento, e eu como Depuíado posso e te ri lio'-'direito} não só direito, mas obrigação de cen* ítirar este seu proceder....
O Sr. Presidente: -<_-Màs p='p' de='de' sérvir-se='sérvir-se' pede='pede' e='e' indecentes='indecentes' impróprias...='impróprias...' não='não' expressões='expressões'>
Q Orador:—Não me servi de expressão nenhu-¥ná in O Sr, Presidente : — Limite*se o Sr. Deputado a esse ponto, e verá que a Camará lhe hade dar toldo o -apoio ... O Orador:—Não saio d'elle, porque eu sei o que B o tegirrVeh parlamentar, se algumas vezes o meu génio ardente «ic faz fallar com mais vèhe-tnencia, sou o primeiro a faser reparação ; m-as não n*este caso, porque estive e estou sustentando direitos sagrados, e tenho não só direito a fasel-o , faias obrigação; e de direitos meus posso eu ceder por deferência, de obrigações nunca e nunca l V. Ex.* na minha opinião interpretou corn demasiada liberdade para si, a letra assaz clara do Regimento: elle é claro e expresso quando diz — Que entrarãv na galeria publica todas as pessoas que quizerem entrar. O Sr. Presidente: -— Isso não é que está em discussão. . . O Orador: — Bem, pois então senão está em discussão não fallarei nisso; V. Ex.* não quer que explique a questão , não a explicarei. Mas um Deputado de qualquer lado da Camará levanta-se e faz um Requerimento no qual periende mostrar que V. Ex.* não tinha dado a verdadeira intelligehcia ao Regi mento — digo eu, Requerimentos como este não precisam discussão para serem admittidos a ella ; a practica constante da Camará foi discuti-los immediatamenle, e depois da sua discussão rejeita-los, ou âpprova-los: posso citar milhares d'exemplos; não ha talvez nenhum Sr. Deputado, que tenha assento antigo nesta Casa, que não possa dizer que isto se tem passado com elle ; e passou mesmo com V. Ex.% quando único nesta casa" representava urn Partido, quando se achava rodeado de pessoas, que ou erarai positivamente hostis aos seus princípios, ou não os abraçavam pelo mês* mo modo que V. Ex.a; V. Ex.a então foi tractndo com a maior generosidade, invoco os e'cos desta Sala ; (uma voss: —É verdade) foi ouvido sempre que quiz fallar; fallou fora do Regimento e dentro do Regimento, usou de todos os meios. Eu louvo o seu procedimento de então: mas V. Ex.a era o ultimo que se devia esquecer dellel .. . (Apoiados do lado esquerdo). Portanto, Sr. Presidente, digo, que V. Ex.a não devia pôr á votação se o Requerimento era ou não admittido á discussão ; não devia fazê-lo, assim como entendo e torno a repetir, que V. Ex.* excede bastantemente o Regimento quando a miúdo nos está reprehendendo e dando lições; porque em ^quanto nós não faltarmos ao decoro e decência do Parlamento, não nos deve reprehender; deve lembrar-se, qne somos Representantes da tía-ção assim como V. Ex.a é, e deVé respeitar em nós j ao menos, o mesmo caracter que tem. Digo isto, Sr. Presidente, e digo , que pela minha parte eu não quebro nem interrompo nunca as discussões voluntariamente; se alguma vez ouvindo opiniões ou asserções que offendem o tneu credo ou as minhas opiniões-sobre qualquer ponto, eu posso soltar uma voz involuntária — d« sim! — de não f — isso não pôde ser / — isso é falso!— Pérrnitta-me V. Ex.a que lhe al-legue o testemunho de toda a Europa em que essas ejaculações são toleradas, e só quando ella& chegam a perturbar a Assemble'a completa mente, e' que Q Presidente ousa reprehender o Deputado. Não direi mais nada ; não pertendi offender a V. Ex.B,.e declaro isto não por medo das consequências, é porque tenho consideração com a sua pessoa; das consequências não tenho medo; bem sabia onde e com quem me vinha metter quando para aqui vim. ... Estou preparado, resolvido para tudo.
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do quanto se tem dito nesta matéria poderá ser ex-cellente, e é na verdade muilo bem dito, mas é Absolutamente fora da ordem. Depois que se vota uma matéria qualquer, encetar novamente a dis-. cussâo por urna questão de ordem, e insólito: e a nada menos tendia o Discurso do illustre Deputado, que a encetar, por rneio d'uma questão de ordem , a questão decidida por uma votação. O Sr. OttolU ni, que apresentou o Requerimento, precedeu-o por um Discurso ; e então nesta parte está preenchido eompletamente o Regimento, e.o Sr. Deputado usou do seu direito, assim como a Carnara usou do seu, não admitlindo o Requerimento á votação.
O Sr. Silva Cabral:—Peço a V. Ex.a que proponha se este objecto está discutido e se devemos passar á ordem do dia.
Decidiu-se affirmativamente. •
O Sr. Sifoa Sanches:—Peço a palavra para ler a Acta.
O Sr. Presidente: —Não lhe dou a palavra para esse fim , porque é reinstallar a discussão.
O Sr. Silva Sanches: — Mas não deve vigorat este precedente.
r OSr. Presidente': —Este incidente não pôde continuar; tem a palavra o Sr. Aguiar.
OSr. J, A. d" Aguiar: — Eu tinha pedido a palavra para pedir uns esclarecimentos ao Governo; fnaa estou convencido de que e' trabalho inútil; por é[ue, tendo já pedido difTerentes esclarecimentos, muitos dos quaes deviam existir aqui, e que o Governo sabia deverem servir para a discussào-da Resposta ao Discurso da Coroa , ainda os não remel-teu , apesar cie eu ler pedido que viessem á medida que se fossem prompt i ficando.
- OSr. Secretario Pereira dos Reis: —Se o Sr. De-putado tivesse assistido ao principio da Sessão, veria que pelo Ministério do Reino se satisfez a uma das suas indicações.
O Sr. J. A, d" Aguiar : — Isso não destróe a minha observação; .porque, se acontecer a respeito destes esclarecitnemos o mesmo que a respeito dos outros, vi r ao tão tarde que não servirão para a discussão.
O Sr. A. Líbano: — Tenho a observar ao Sr. Deputado que, em minha opinião, o Governo deve salUfazer á* requisições que Uie são enviadas por esta Gfamara; mas eííe lem de jufgar soôre esses mesmos esclarecimentos aquelles que está ao alcance de poder enviar; e os esclarecimentos tjue têeui pedido alguns Srs. Deputados, entre os quaes fui eu, são em tal numero, que era preciso que nas Secretarias houvesse Briareos centimanos, ou maquinas de vapor, para satisfazer a ludo. Eu .acho conveniente e necessário que o Governo envie com a brevidade possível os esclarecimentos pedidos, tanto mais quanto são necessários para as discussões; porém , quando são de uma natureza complicada e difíceis de satisfazer com a brevidade, que.se exí-. ge , não se pôde accusar o Governo pela demora. O Sr. Deputado tem o direito de exigir documentos ate' com a velocidade do raio; mas também nós devemos calcular o tempo necessário, para os apromp-tar, sem com isto querer tirar o direito que os Srs. Deputados têem para os pedir.
. OSr. Ávila:—Só quero lembrar ao. nobre Deputado que naturalmente não léu o Requerimento que eu fiz ao Governo ; porque não ha um sódocu-
mento pedido por mi m que o Govfrno não devesse ter já publicado. Eu não teria feito esse Requerimento, se o Sr. Ministro da Fazenda tivesse seguido os precedentes de seus antecessores, que não fizeram nenhuma operação financeira , nenhum despacho nas Secretarias, sem que logo publicasse T» os documentos respectivos. Não pedi cousa alguma ao Sr. Ministro da Fazenda, que não devesse estar publicada ha muitos mezes: se S. Ex.a não tem, mandado esses esclarecimentos, é porque não quer.
O Sr. José Estevão : —• Mando para a Mesi o seguinte Requerimento que declaro urgente.
(Leu-o e delle se dará conta, quando entrar em discussão.)
O Sr. Presidente:— Diz o Art. 45 do Regimento o seguinte:
u Toda a Proposta deve ser feita por escripto e «lida: o seu x^uctor poderá expor de palavra, ou «por escripto os fundamentos delta, n
O Sr. José Estevão:—-A primeira parle desse Afligo r que determina que a Proposta seja por es-criplo', está satisfeita : agora fulta a segunda, que é motiva-la, e para isso p»ço a palavra.
O Sr.i A. Albano : — Não se pôde encetar de novo uma questão decidida na mesma Sessão.
( fozes :—-Ordeirç, ordem.) '
O Sr. José Estevão: r** À ordem é o Regimento, e o Regimento nas suas striclásdeierminaçôes, com esquecimento de todos os precedentes e praticas ; e' a Lei com a nova hermenêutica, e por .e»»» ,»ava hermenêutica deve a Proposta ser escripta, e motivada.
Sr. Presidente, nós lemos obrigação, como Deputados, de fazer todos os esforços para qn« se rea-lisem todas as condições doSystema Representativo, e não se fraudem as suas essencialidades por uma hermenêutica forçada ao Regimento da Casa. Nós temos obrigação, quando &$ nossas moções se apresentam no publico com um intuito affrontoso, temos o.brigação de não cerrar os olhos a essa accusação, e de darmos um testemunho publico da c\»rialidade do nosso procedimento, ern quanto aqui estamos, e urna satisfação ao publico, que se não tem excedido, e que tem dado exemplos de commedimeulo e ci v Vi sacão , quanào se reúne para preseneeat caias scenas.
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-tmcxjão. V. Ex.s entendeu que interpretava bem o Arligo do Regimento, .que diz serão admittidas indislinctamenle todas as pessoas, até que as galerias se encham, apresentando duas provisões que <_3estroem estavam='estavam' sem--pre='sem--pre' publicaram-se='publicaram-se' meller='meller' novo='novo' apresentar='apresentar' pelo='pelo' exa='exa' _.junto='_.junto' menos='menos' realisando='realisando' galerias='galerias' relatório='relatório' cargo='cargo' presidente='presidente' galeria='galeria' expe-ctaculo='expe-ctaculo' curiosidade='curiosidade' as='as' segredos='segredos' rn='rn' destas='destas' impót4wados-cmn='impót4wados-cmn' bom.='bom.' disposições='disposições' quedas='quedas' consequências='consequências' medidas='medidas' deviam='deviam' v.ex.a='v.ex.a' theatral='theatral' desta='desta' quere-tnos='quere-tnos' se='se' por='por' provisões='provisões' _.principio='_.principio' exprime='exprime' indivíduos='indivíduos' pe-frodico-='pe-frodico-' respeito='respeito' doutrinas='doutrinas' _='_' ser='ser' a='a' c='c' e='e' precedentes='precedentes' dante='dante' o='o' p='p' dando='dando' precisamos='precisamos' es-ião-se='es-ião-se' v.='v.' todos='todos' da='da' de='de' novíssima='novíssima' esquerda='esquerda' bem='bem' do='do' tostões='tostões' adtnitte-o='adtnitte-o' porção='porção' diz='diz' preparadas='preparadas' um='um' offereceram='offereceram' restringir='restringir' limpa='limpa' discussões='discussões' em='em' virtude='virtude' inquietas='inquietas' periódico='periódico' rã='rã' sobre='sobre' apparceu='apparceu' suja.='suja.' que='que' ealtamente='ealtamente' uma='uma' seis='seis' devassar='devassar' nós='nós' devemos='devemos' principio='principio' camará='camará' nâo-lisongeia='nâo-lisongeia' não='não' deve='deve' publica='publica' só='só' tag0:_='_:_' levantar='levantar' á='á' cruzado='cruzado' trazia='trazia' nosso='nosso' grande='grande' quando='quando' amigo='amigo' lado='lado' estabelecer='estabelecer' casaca='casaca' bilhetes='bilhetes' ha='ha' justa='justa' dessas='dessas' porque='porque' vestidos='vestidos' traz='traz' depois='depois' _-que='_-que' honlètn='honlètn' dizendo='dizendo' pedidos='pedidos' bocca='bocca' intenções='intenções' km.='km.' camará.='camará.' segundo='segundo' isto='isto' presença='presença' alguém='alguém' satisfazer='satisfazer' mão='mão' distribue='distribue' uroa='uroa' vendendo='vendendo' interpretando='interpretando' costuma='costuma' flâo='flâo' _5-ncommodo='_5-ncommodo' isso='isso' policia='policia' architecto.='architecto.' quê='quê' unia='unia' favorecer.='favorecer.' era='era' trage='trage' iguaes='iguaes' mal='mal' pois='pois' mas='mas' antes='antes' conslanfe-inente='conslanfe-inente' se-oâo='se-oâo' preciso='preciso' desses='desses' exclamar='exclamar' ttribvio='ttribvio' certo='certo' applicação='applicação' perturbadores='perturbadores' rolha='rolha' agrada='agrada' cada='cada' para-ledos='para-ledos' com='com' apparece='apparece' disposição='disposição' trabalhar='trabalhar' num='num' seu-modo='seu-modo' serem='serem' mais='mais' gravíssimo='gravíssimo' forças='forças' havia='havia' tamanho='tamanho' attribuir='attribuir' sempre='sempre' das='das' nem='nem' me='me' fez='fez' ex..='ex..' entre='entre' seguidos='seguidos' governativas.='governativas.' enfiada='enfiada' começamos='começamos' nava='nava' todas='todas' inspecção='inspecção' esse='esse' este='este' na='na' já='já' virem='virem' certos='certos' somos='somos' tag1:_='dizendo-lhe:_' toleradas='toleradas' entrar='entrar' ex.a='ex.a' muito='muito' regimento='regimento' nossas='nossas' para='para' meu='meu' universal='universal' contra='contra' próximo='próximo' tempera='tempera' os='os' ou='ou' indivíduo='indivíduo' contraposição='contraposição' estão-se='estão-se' jurisprudência='jurisprudência' fundamentos='fundamentos' per-tendentes='per-tendentes' favof='favof' agitadoies='agitadoies' estas='estas' ga-leria='ga-leria' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:dizendo-lhe'>
Sr. Presidente, eu nunca favoreci nem tpor geslos nem pela menor palavra, amais pequena intervenção das galerias; ao menor signal de agitação, eu tenho detapprovado primeiro com o meu aspecto , -e depois invocando a auctoridade da Mesa, para que essa ga.léria dê o maior documento de civilização possível, Sr. Presidente, indicações destas não pó» dom-ser feitas, senão por quem não tem conhecimento'dos factos, senão por quem não, respeita as pessoas, nem a historia dos Partidos, e se não peja de nutrir as paix-ões as mais ignóbeis; eu sinto que V. Ex.% a quem eu não applico estas reflexões, viesse corroborar esíe Relatório, pondo a sua assi-gnaiura debaixo delle, e tornando-se suspeito , de que se acha conoivente nessas asserções; eu invoco o testemunho de V. Ex.a para justifieador deste lado da Camará, diga V. Ex.s etn qu« ponto, em quelanno, em que e'pocha, em que Sessão algum indivíduo deste lado da Camará se esqueceu do se«i caracle* dê Deputado 4mpeJlindo as galerias, a que
perlHíbassem os trabalhos da Camará; u4ò (escuso dize-lo) acha-?e no Periódico dos Pobres do Porto, ahi vem o Relatório das medidas, alli. não esqueceu nervbuma cias intençõos-de V. Ex.a, alli vem o tainanbo das senhas, e contra-senhas, alli diz-se q«e eslarido a galeria sempre cheia não e' possível, que a Mesa teme as medidas necessárias para besa-ber quem são os peitmbadores da ordem.; sei que tendo-se tomado estas medidas não havium de esquecer as outras , sei que tendo-se tornado e?t."is medidas quê são um pouco melindrosas, não haviam de esquecer outras, pelas quaes se podesse conhecer quaes são as pessoas, que praticam excessos, e excesfos daquelles, cujo conhecimento pertence ás aucloridades .puni-los., não para conhecer quem ap-prova ou desapprova eita ou aquella opinião, qu-m com gestos mais goata .deste oudaquelle lado da Camará, porque-tudo isto é permitlido pela Lei; não e' para isso que se empregam taes medidas, mas sim para ver quem perturba a ordem ; ha de pois na galeria haver agentos do Governo, que os dês-tinga,., e os entregue ás aucloridades; eu creio que isto não ha de ler esquecido.
•Junta com esta medida appnreceu a outra de tirar da Salta osSienogrophos dos Jornaes, destruiu-se-esse meio de publicidade, que havia, e eu não sei que se possa attribuir a esses, que n is o se oc-cupavain , intenção a-lgurna de falia de respeito , ou desconsideração pela Camará; destruiu se pois este meio
Sr, Presidente, nós estamos obrigados a protestar constantemente contra siruillvante uso, e talvez abuso, que V. Ex.a fez do Regimento ua parte, que diz respeito ás galerias,, porque por certo elle 4ião auctorisa taes medidas ; est-amos strictamente obrigados afazer to^os os esforços, para que senão destrua a publicidade do» debates, que se fazia por •meio dos Jornaes que o Governo e as Leis toleram.
O Sr.''Presidentes — O Sr. Deputado declarou a sua Proposta urgente; vou consultar sobre lato a Camará.
Consultada a Camará resolveu negativamente.
O Sr. Presidenl-e: — O Sr, Felix Pereira pediu a palavra para um Requerimento urgente, por isso tem a palavra.
O Sr. Felix Pereira;; -—Peço que se declare urgente o seguinte
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peio competente Ministério, um mappa que mostre a quantidade d'agoa-ardente importada na Cidade do Porto de quaesquer partes do Reino, em cada um dos annos de 34 ale ao fim de Junho de 1842, declarando-se a quantidade saída de cada urn cios referidos Portos. — Felix Pereira de Magalhães. Julgou-se urgente, e f ai approvado. O Sr. Presidente: — Acl)a-se nos corredores da "Camará o Sr. Deputado Adriano Maurício Gui-iherme Ferreri, Deputado Eleito pelo Douro, e como tal proclamado por esta Camará; deve ser introdusido a prestar juramento ; convido pois os Srs. Depulados Vice-Secretarios a que o intro-dusam.
Foi introdusido com as formalidades que prescre~ vê o Regimento, e prestando juramento tomou as~ sento.
ORDEM DO DIA. Continuação da Discussão da Resposta
ao Discurso do Throno.
O Sr. Ávila :—(Sobre a ordem) Sr. Presidente, ainda que estão presentes dois Ministros da Coroa, ainda que estou convencido de que o procedimento impolitico do actual Gabinente de-continuar na cobrança dos impostos, para que não está autori-sado, applicando-os a despezas, que não estão legalmente fixadas, não podia deixar de ser adoptado em Conselho de Ministros; eu não quero exigir já de SS. Ex.as explicações sobre o escarneo, com que tem sido traclada a Carta Conlitucional. Gravemente assustado com os boatos que honlern chegaram ao meu conhecimento, de que se preinedi? tava fechar o Parlamento apenas terminasse a discussão da Resposta, sem ao menos os Srs. Ministros virem prestar homenagem ao santo e vital principio do Syslema Representativo, que não consente que se possam cobrar impostos, sem terem sido votados pelo Parlamento, nem possam applicar-se ás despezas, que pelo Parlamento não tenham sido fixadas; peço que os Srs. Ministros presentes coinmuniqueni ao seu Collega da Fazenda , que não sei se virá hoje a esta Casa, para que amanhã queira comparecer na Camará, porque eu desejo antes que se feche a Camará (por decoro do Governo u da Camará, e por bem da Carta Constitucional , que eu desejo ver completamente consolidada, rnas que se não consolidará por este caminho) que S. Ex.a se explique cathegoricamente a este respeito.
O Sr. Presidente: — Persuado-me de que o Sr. Deputado podia dispensar-se de fallar sobre a ordem , como fallou , depois de estar em discussão o Projecto de Resposta, e quando já hoje tinha sido inscripto para essa interpellação ; por tanto quando pediu sobre a ordem entendi que era para propor alguma emenda, ou additamento, ou para mostrar, que se não caminhava conforme a ordem, porque este era o objecto da ordem....
O Sr. j4vila : — Peço a V. Ex.a que por conveniência desta Casa, e pela sua própria tranquilli-dade não queira ensinar aos Deputados a maneira, porque devem entrar nos debates, para que pedem a palavra. Sr. Presidente, a questão, cuja iniciativa eu tomei , -é tão grave que V. Ex.a devia ter tremido na presença delia. Eu disse que o Governo estava fora da esphera constitucional, cobrando impostos, para que não estava auclorisado, e appli-VOL g.°—AGOSTO —184S.
cando-os a despezas, que o Parlamento não tinha votado; V. Ex.a devia desde esse momento, por conveniência sua , do Governo Representativo e da maioria que V. Ex.a representa, ler pedido aos Srs. Ministros que viessem dar explicações sobre este assumpto; medida, que era tanto mais necessária quanto que dos bancos da maioria se levantou um Deputado, que está encarregado de uma Commis-sâo importante, e ernminente do Ministério da Fazenda, eexpoz a este respeito doutrinas emminenle-mente inconstilueionaes; desde que um alto Func-cionario do Ministério da Fazenda diz que o Governo não precisa de auctorisação para cobrar os impostos, essa questão devia agitar-se immediata-mente, porque se por ventura pôde passar como principio que o Governo pôde cobrar impostos , e applica-Ios ás despezas, que elle quer, crepito, que elle, quer, porque as despezas que elle faz, não são as do Orçamento ; se isto passa como principio, i)ào ha Carta, não ha Systema Representativo. Sr. Presidente, se isto e assim, escusam os Srs. Ministros de nos incommodar corn reuniões; basta que nos mandem dizer quando tem alguma medida, par rã nós lha virmos votar, mas nunca impostos, nunca fixação de despezas. Eu pois entendi, que pedindo a palavra sobre a ordem, não offendia o Regimento (de que V. Ex.a usa, e talvez abusa como nesta occasião) por que era sobre a ordem dos trabalhos da Camará, c a discussão que vai continuar não tem mais gravidade do que esta. Chamo a at-lençào dos Srs. Ministros sobre ella, e eu não teria .insistido sobre este ponto, senão tivesse receio de que me não chegasse a palavra na discussão da Resposta , e ainda por que acho que esta questão se deve separar das outras, e que e' necessário que ella não seja abafada pelas outras questões, que se hão de traotar na discussão da Resposta. E1 necessário que a Camará , pela sua própria dignidade , ponha termo a este estado de cousas anarchico, inconstitucional .... não direi mais.
O Sr. Presidente:—Tudo quanto o Sr. Deputado disse a respeito da necessidade da comparência dos Srs. Ministros, eu entendo que pertence á ordem, tudo Quanto foi discutir o objecto sobre que quer inlerpellar oSr. Ministro, parece-me que e' fora da ordem , muito mais fazendo esse objeclo parte da Resposta ao Discurso do Throno, e que porisso ha de vir á discussão: este incidente terminou. O Sr. Ministro do Reino;—Eu linha pedido a
palavra para urna explicação.....
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, e atli estiveram os de maiâ seus collegas, que já aqui se acham., e elle que aqui.não está, é por que senão pôde ainda desembaraçar.
O Sr. Ávila:—-Eu não censurei a falta do Sr. Ministro da Fazenda ; eu não quero que elle se veja em embaraços; o Sr. Ministro tem aqui umairn-mensa maioria, que lhe ha de votar os tributos, e auctorisa-lo para as despesas publicas ; eu não quero mais do que fazer com que o Ministério cumpra corn os seus deveres, deveres que elle diz conhece ; mas que apesar disso não cumpre, escarnecendo da Carta: eu não censurei o Sr. Ministro, mostrei desejos de que se tractasse desta grave questão, antes que se fechasse o Parlamento.
O Sr. Presidente: —- Eu desejo que o Sr. Depu-tadoexplique o sentido que deu ás palavras, quepro-ferio, quando disse que o Governo obrava assim por escarneo á Carla.
O Sr. Ávila: — V. Ex.a para me fazer essa pergunta usa de um artigo do Regimento, que por V. Ex.a foi riscado ha Ires dias; porque pedindo eu a sua execução a respeito de um Sr. Deputado, e citando esse artigo a V.Ex.a, nem para o ler ao Sr. Deputado, a que alludo, o achou ; por consequência esse artigo já não existe, foi riscado por V. Ex.a
O Sr. Presidente : — Pois bern ; ,eu sinto ter com-rnetlido essa falta; mas prometto que não commet-terei segunda. Tem a palavra o Sr. Castilho sobre a Ordem do Dia.
O Sr. J. F. de Castilho:—Ousadia, Sr. Presidente, ousadia grande fora a minha , ern tomar a palavra, quando sobre a questão que nos occupa, tantos dos mais illustre ornamentos desta Casa, ou se lêem feito ouvir, ou se dispõem a fallar, se a isso me não compellisse o dever , que me impõe a honrosa e desmerecida confiança, com que esta Camará se dignou distinguir-me, escolhendo-me a mim, ultimo de seus Membros, para collaborar no Projecto de Resposta ao discurso da Coroa. Os illus-tres Oradores, que em opposiçâo ás, ideas da maio-lia desta Camará, lêem discorrido sobre o assumpto corn a superioridade, que d'antemão lhes afiançavam talentos transcendentes, e experiência longa , quasl exclusivamente se tern nte agora occupa-do do grande acontecimento, que hoje domina a nossa situação política , e dos meios porque se rea-lisou. Segui-los-hei sem individuar, limitando a defesa ao terreno do ataque, e submetlerei as minhas observações acerca das asserções contrarias, inter-callando-as no Discurso á proporção que a matéria o requerer.
E em primeiro logar urna questão pre'via se me afiigura dever-se agitar; uma questão, para a qual nâo-sollicíto formalidades de votações, mas resoluções de consciência = é ella a da opportunidadeou inconveniência de debates sobre a origem das Instituições, que nos regem. Aos olhos de um peque* nissipo numero de membros desta Casa, comode Ci* dadãos Portugueses, e' a restauração da Carta Constitucional um simples facto consummado: aosolhos de muitos, urn facto e um direito: aos olhos dá quasi unanimidade deste Parlamento, e da Nação, um facto, um direito, e uma necessidade. Como facto, portanto, todos o recebem, todos o abraçam , e na cordial effusão de sentimentos, que tem feito despertar, todos se proclamam ardentíssimos defensores das Instituições, que esse facto reconquis-
tou. Alta imprudência em tal situação é incontes* tavelmente a daquelles Alguns oradores, nos seus Discursos, e a Opposiçâo na substituição offerecida , pretendem que se declare haverem sido irregulares, censuráveis, re« prehensiveis os actos que precederam a Restauração da Carta Constitucional, em quanto a Commissâo Especial, calando-se sobre os ligeiros desvios da ordem normal, inevitáveis nas crises políticas, se limitou a reconhecer essa necessidade da situação, a sabedoria, com que o Throno soube prover de remédio, e as sympalhias com que a Nação acolheu um resultado por ella , e para ella preparado. O debate sobre tal ponto só poderá levar-nos a um de dois lermos, ou a concordarmos com a Commissâo , ou com a minoria. Se viermos a votar pela redacção que a Commissâo offerece , os debates só terão servido para empregar-se um ternpo precioso, para alimentar esse insaciável prurido de arguições, e recriminações, para perpetuar a cisânia , que as personalidades originam , e para habituar os povos a desacatar quanto merece a sua veneração. Se porem viéssemos a um resultado opposlo; se depois de uma discussão, assentássemos em proclamar corno reprehensivel a origem dasactuaes instituições, n'ellas haveríamos dado á sua nascença um novo golpe, o mais terrível que quantos Os seus adversários lhes reservam. Se a base das Instituições é reprehensivel , e criminosa , de tão culpada origem , só podem resultar consequências culpáveis e nul-Jas; fica abalado o próprio alicerse, em que assenta a Lei do Estado; essa Lei indigna de respeito; nós, que em virtude d'ella aqui nos sentámos, manchados do peccado original; as Leis, que de nós dimanarem, cessarão de merecer o acatamento, de que o prestigio da Lei carece; e seremos nós os próprios filhos das Instituições, e seremos nós a quem cumpre promover obediência, e confiança do* povos, aquelles que lhe haveremos dado o imprudente espectáculo, e contagioso exemplo dedespre-sopela? Instituições? Este mal e'mais grave do que geralmente se pensa. Sr. Presidente, n'um Paiz, cujos vínculos teem sido por tantas commocções políticas affrouxados, nada e' indifferente do que tende a solta-los de lodo : dos nossos males o maior é a falta de respeito á Auctoridade, á Lei; e deverá ser vedado aos homens, e sobretudo ás Assemble'as, que dirigem os destinos da Nação, o alimentar essa tão deplorável, como manifesta tendência? Entrarei todavia n'esseponto litigioso, procurando tracta»lo com toda a circumspecção , que a sua importância exige; e se houver de fallar de acontecimentos do Paiz , nem se intenda que me refiro a homens, nem que desconheço as inteiwjões puras, corn que os caracteres eminentes de cada partido, teem em diversos (empoa procurada desinvolve* ns douctrinas, de que se acham possuídos.
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fossem abandonadas aos bancos datesehólas; bom seria que tão frequentemente se não repetissem máximas, a que um i tos dào urna extensão, que não comportam. Soberania popular, ou é o mais evidente, e como U»I desnecessário, dos axiomas; ou a mais perigosa, e como tal inadmissível, das dou-círinas. Axioma, se se intende por soberania popular a relação dos muitos a um ; a superioridade numérica de três milhões sobre alguns indivíduos, U phrase banal de que os Reis foram feitos para os povos, e nào os povos para os Róis; tudo isto e de incontestável evidencia , e com essa soberania todos rios nos abraçamos; mas perigosa douclrinaé a da soberana popular, se por ella se intende um direito firme, inalienável, de acção constante e perpétua, pela qual o constituinte possa a cada instante cassar a procuração de seu mandatário, ojús pelo qual se confira ás massas, a esse povo salva-gem encravado no meio das sociedades, e que em nenhuns tempos, nem locares, nern mesmo os mais republicanos, teve parte ao menos nos direitos po-lilicos, a auctoridade de abalar toda a ordem social , de destruir a seu arbítrio, e proclamar cegamente as instituições. Chamarei á l.a soberania, nacional; popular á 2a: é da l.a emblema entre nós, por exemplo, a Restauração de 1640, quaes-quer que fossem os elementos, que para esse memorando acontecimento concorreram; são emblema da 2.a, esses ferozes exemplos de uma Nação visi-nha, os cadafalsos sem processo , as condemnações dos innocentes , e os canos mandados abrir para dar vasuo ao sangue. Ambas estas soberanias teem forço quando se manifesta: ambas cilas arrastam quantos diques se lhes oppõem ; mas a l.a tem a força da razão, a2.a a força do deli rio. Permitta-se-me dizer, Sr. Presidente, foi a soberania popular quem originou a Revolução de 18.36; foi a soberania nacional quem restaurou a Carta em 1842.
O Projecto de mensagem mui propriamente exprime o facto de um simples voto nacional , sub-njettido aoThrono; voto, note-se, bem, não e'mais do que a simples expressão de um desejo ardente , rnas.submissa, e respeitosamente apresentado. [Mas existiu elle ? j houve ejn realidade uma evidente de-monslração de um desejo, que se apresentasse com Iodos os caracteres da espontaneidade, e quasi unanimidade? sem duvida, Sr. Presidente, esse voto existiu, esse voto se manifestou com taes cara-éteres corno em nenhuma épocha das nossas anteriores comtnoções políticas se havia denunciado: tentarei demonslra-lo.
E' com repugnância, que me vejo constrangido a pôr ern parallelo epochas e acontecimentos ; po-réin de tal forma se encadeiam cites, que a necessidade de uns só pôde demons,trar-se pela existência de outros. A Restauração da Carta foi o corol-Sario da Revolução de 36.
Com gratidão profunda havia o Povo Portuguez acolhido a inesperada dadiva do mais magnânimo de seus Alonaichas; já eram passados os dias do exílio, das masmorras e das batalhas, e a família Portuguesa se sentava em torno d'uma Bandeira commuin. Quasquer que fossem as dissidências acerca dos meios de promove* a publica prosperidade, uma só voz se não leva-ntava nem no Parlamento nem no Paia contra a Lei Fundamental, e 03 mais e*tre'nuos defenso-res das.idcas exaggeradas proclama-
vam bem alto a sua invariável adhesão ao Código Político. Foi em circunstancias taes, ç apóz tanta harmonia, que sobre a Nação caiu de chofre um facto imtnenso, um abalo da sociedade nos seus fundamentos, urna revolução, cujo successo depeiídeu exclusivamente das próprias circumstancias que a deveriam soffocar ; porque era impossível, efi«cluou-se; porque nenhum indicio, nem sy m p toma precursor a denunciava, nem o Estado nem o Poder se haviam preparado para resistir-lhe; em quanto uns aos outros se perguntavam qual era a causa, qual o fim de similhante tentativa, ia ella aproveitando os momentos, tirando partido da inacçãodo primeiro instante, e substituindo pelo facto quanto em direito e justiça lhe faltava. Não, não e assim que se manifesta uma Opinião Nacional; a convicção dos povos não recorre a estratagemas nem a surpresas , nem jamais se commettem taes excessos sem que a imperiosa Lei da necessidade os justifique.
•Qual foi a raèâo com que decentemente se escudasse a famosa revolução? £ Carecia a Lei Fundamental de alterações? Lá estavam os trâmites marcados, lá estava o assenso geral. [Pois que? E'pas-moso o motivo que se apregoa. Revolveu-se a Ordem e a Lei para derribar do Poder alguns homens, , como se esses homens fossem artigos da Curta Cons» titucional. Similhante justificação e' cem vezes mais criminosa ainda do que o próprio facto, f Arriscar a própria existência da sociedade para expulsar um homem do leme do Estado ! [ E não havia meioa perfeitamente constitucionaes por onde viesse sem risco a alcançar-se tal fim? Um existe então, oinais negro, o mais medonho, o mais anarchicho, mais subversivo, contra o qual se revoltaria Ioda a consciência de homem livre, toda a consciência de homem ; ern tão hedionda collisâo escolhessem do mal o menor, antes o homicídio, do que o assassino das Instituições. No primeiro crime ha urn attenlado contra a sociedade na pessoa de um indivíduo ; no segundo um attentado contra a sociedade na própria sociedade: fora hediondissimo mas nem excesso tamanho encaro com tanto horror.
Realison-se pois essa revolução não esperada, e não justificada: [E qual foi o seu primeiro acto? O seu primeiro acto foi annullar a auctoridade. Levantando-se contra as Instituições e centra a Soberana, compellindo esta a depositar todos 09 seus direitos nas inãos dos revolucionários, andou prudente err- servir-se immediatamente para consumar o acto funesto d'esse nome sagrado, e d'essaauctoridade, que assim acabava de ser annullada. Em nome do Throno se expediram para todos os ângulos do Reino as ordens roais terminantes para que o movimento fosse acolhido, e o povo obedeceu pás» sivanWite a essas determinações, que se disiam dimanar da régia bocca. A revolução foi pais «ma surpresa; o seu primeiro acto a annullação da auctoridade, o segundo o emprego pérfido d'essa rnea-, roa auctoridade.
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em renegar-lhe a paternidade, em considera-la ape- sã ahi ha que maravilhe, e a longa duração de tão
nas como um facto, era stygmatisar a origem d'on- monstruoso aborto.
de a sua força dimanara! Quem foram os nigro- No mesmo espaço de tempo, etn que o Paiz ma-
mantes, que em noite medonha evocaram o génio nifestava essa constante opposição á Revolução de
do mal, o não sei eu, ninguém o soube, e essepon- 36, mais e mais se corroborava na tendência ao
to de historia ficará para sempre mythologico ; mas Código abolido: o Poder foi pouco apouco passan-
esse génio do mal assim evocado todos nós o vimos; do para as mãos dos amigos da Carta; o Eslado
vimo-lo descarregar mão de ferro sobre um Thro- foi-se progressivamente organisando no sentido reac-
no e despedaça-lo, vimo-lo curvar a cabeça da Rai» cionario, as mesmas Leis se foram modificando no
nhã ate á terra, e ahi força-la escrever quanto ao espirito do liberalismo moderado; a Carta já existia
ouvido lhe dictava. nos hábitos, nos dezejos, só faltava existir em no-
Começa pois a fumar-se essa revolução sem ori- me; cumpria pois rasgar urna pagina vergonhosa
gem , sem pai, e sem moralidade; e a quasi tota- da nossa Historia, cumpria ánnullar um facto inde-
lídade dos liberaes, dos homens fieis ao Código, cente , inconcebível, uma surpresa momentânea
que á custa de tão gloriosos sacrifícios haviam rés- que não só por tal denunciaram os seus primeiros
galado , acharam em taes circumstancias prudente actos, mas a constante, rasoada , e paulatina ten-
abandonar o campo, deixar a responsabilidade a dencia que restaurou a Lei Fundamental. Esse re-
quem sobre si quizesse assumi-la. O partido Cartis- sullado era inevitável , e a ninguém pertence usur-
par a gloria, que delle po,sa provir; de nenhum foi obra a restauração, foi-o da Nação em massa; e se a alguém pertence uma posição conspícua, è
l* Jii i*JI*> '/
ta em massa depositou aos pés da Soberana a parte do Poder, que lhe havia sido delegada : j melancólico espectáculo era esse ! j os homens, cujas peri-nas, e espadas haviam dado Liberdade e Pátria, digna da publica gratidão, é só por ter sábido^i-
considerados como suspeitos á Causa da Liberdade, rigir prudente, incruenta, e vantajosam. nte urn
e corno perigosos para seu Paiz! !
mo-
vimento que pela sua acção, ou pela reacção, qua
i Porem qual foi, durante o demasido longo pé- suscitasíe, poderia ter acarretado alguns tristes re-riodo em que regeram as disposições emanadas da sultados: pois desde o momento em que se pôz na revolução de 36, qual foi no P-.IZ o sytnptoma de rua o carro das revoluções, a ninguém e dado pre« que todo, ou parte delle a acolhesse sympathica- ver com certeza, neoi aonde se dirigirá, nem rnes-rnejite? Não vejo durante esse período senão uma mo se nadará sobre cadáveres. A Revolução de 36 Opposição constante , uma hostilidade a toda a foi portanto urna surpresa , um acto de Soberania prova e etn todos os sentidos, urna perpetua guerra popular: a Revolução de42 foi uma convicção um no Parlamento, na Impresa, no Paiz, e nos carn- acto de Soberania Nacional.
pôs de batalha. D'enião para cá desgraçadamente Dislinctos Oradores, que haviam pertencido ao novas sub-divisões apparecerarn nas parcialidades; partido, que depois de 36 se retirou dos Negócios, mas nesse tempo três eram as fracções, em que o declararam aqui, queem!837um levantamento Car-Paiz se dividia: fora para crer, que alguma ao lista era cousa tão saneia, como em 42 culpável! menos dessas fracções recebesse com gratidão a or- j Escabroso terreno escolheram ; e nem eu sei como ganisaçâo vigente : fora para crer, que assim como nelle podessem eonsistentemente conservar-se! Se alguns interesses se haviam protegido, alguma opi- não duvidaram em 37, quando existia um Governo, nião se teria satisfeito; mas nem isso, Sr. Presi- uma ordem estabelecida, um principio proclamado, dente; e e essi; um dos mais extraordinários sym- e de facto acceito, revoltar-se contra essa ordern , ptomas da fraqueza de similhantes Instituições. O esse Governo, e esse principio, proclamaram des-Partido Realista não acolheu com respeito esse mo- de esse momento a revolta como um direito social;
não
que ande que ate este momento linha achado prudente nullar uma origem, que inficionava as Instituições ; servir-se. O parlido Cartista, contra quem esse rno- havia além disso que prestar homenagem á opinião vimento se tinha effectuado , também não,' inani- manifesta de um Povo inteiro, que ainda até então festou-se pela sua constante Opposição na Impren- se não havia tão irrecusável, nem tão successiva, sã e no Parlamento, manifestou-o ate com mão ar- nem tão solemnemente manifestada. E?ses mesmos mada nas duas malogradas, por verdes, tentativas Oradores, e a Opposição na sua substituição, pré-de Belém , e do Chão da Feira. ^Seriam ao me- tendem que a Carta houvesse sim de proclamar-se, nos os partidistas das ide'as avançadas, ern nome pore'in por meios regulares. Confesso, Sr. Presiden-de cujos princípios a revolução se effectwara, aquel- te, exceder a minha comprehensâo como a cornple-les que com sympalhia se abraçavam ao resultado ta destruição da Lei Fundamental podesse alcançar-della 1 Nem esses: diga-o o Arsenal a 13 de Março se por esses meios simétricos e harmónicos do esta-de 1838, diga-o a sedição de 11 de Agosto de 1810, do normal : não vejo senão que urn de dois recursos
i oinuu Lbcanaiu nau utuiucv» v-\-»m .^c.(j^n« ^^ ...w- ut; C33v; 11 iu < n *-«t <_ p='p' u='u' soc='soc' mu='mu' uucuo='uucuo' iu='iu' m='m' _-m='_-m' _='_'>
vimento por ser contrario aos princípios fundamen- acceitem as consequências. A situação em 42 taes da sua crença, manifestou por todas as formas era a mesma, não; porque não havia só que
diga-o o levantamento de Castello-Brarico , e tantas outras manifestações solemnes da impaciência , com que esse Partido exaltado supportava as con
podesse empregar-se : ou se havia sollicitar das Cortes essa famosa substituição, ou se haviam convidar as Municipalidades a exprimir em Representações
sequências da revolta. E esses esforços reiterados de esse desejo do Paiz , a que houvesse necessariamen
todos os partidos , essa animadversão perpetua, e sem tregoas, de população inteira, durou emquan-to duraram Instituições fictícias, sem origem, sem motivos, sem Paiz, sem apoio, sem sympathias creadas, cercadas do berço ao túmulo de tantos,
te de deferir-se. Ora , ambos estes meios seriam surdos. Requerer a urn Parlamento nascido de uma revolução, que se annullassu a si mesmo, e a essa revolução , que a proclamasse desnecessária e perigosa , fora exigir o suicídio, j E que longos e im«
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fés, e que vários e terríveis perigos não traria corn-sigo esse tempo longo, que a tal resolução, ainda quando vantajosa , houvesse de consagrar-se ? Porem ha mais: submelíer uma questão desta nature-£a ao Parlamento nascido da revolução, fora reconhecer nessa revolução,o próprio direito , cujo nosso único fim era neg. A Restauração da Carta era pois inevitável; e por nenhum outro modo menos irregular, do que aquei-]e que se empregou , podia ser alcançada. Contra elle se elevaram unidas todas as cores políticas dissidentes; e ainda ahi na inutilidade de tamanhos esforços coliigados se vai achar a harmonia, em que este acontecimento estava com a verdadeira opinião do Paiz. Uniram-se os seus adversários, para se darem mutua força rio destruir, embora peta sua heterogeneidade fossem impotentes para fundar: com surpresa vimos combatendo rias mesmas fileiras os mais encarniçados inimigos, por exemplo, uai ex-Ministro «' hoje apoiado por um distin-cto Membro da Opposição . que n'uma effusão de sentimentos exprimidos com o usual ardor, e vebe-mencia , exclama : —:esse Ministério é de quantos t£Sxn t&SLVÍÍQ. q. faiz^ o mais imoroçrio N o mais perigoso: um demónio o atormenta, e fica empestado quem delle seapproxima : = vivem hoje em boa paz; resta cotntudo saber, qual para os princípios de cada um tinha de ser aparte nos despojos da vi-Ctoria. Quanto a nós, Sr. Presidente, queremos a sustentação deste Ministério, ern quanto por actos positivos se não mostrar indigno da sua alta missão ; queremo-lo, porque em taes circumstancias , transferir o podor a outras mãos, fora sofismar o grande movimento nacional; queremo-lo, porque queremos urn Governo forte; forte na sua oii^em; forte no acatamento á Lei Fundamental ; fotte na maioria parlamentar; forte no desejo e no poder de fazer-se respeitável e respeitado; fortf ria vontade cie reprimir as facções; forte neste prestigio, sem o qual é impossível reger bem os negócios do Pau. li porque eu não quero, sem graves motivos, concorrer pata que esse prestigio se destrua , voto pela Hes» posta de Mensagem á Coroa, tal co:no foi apresentada pela Com missão. O Sr^ Almeida Garre/t: — Ainda não começou desde que lia Parlamento em Poitugal, ainda não VOL. 2.° —AGOSTO—1842. começou , e sem aggravo de ninguém seja dito, á discussão da Resposta ao Discurso da Coroa com mais serenidade e gravidade do que tinha começado esta: a urbanidade, e moderação, acompanhadas da energia que mais sobresae e avulta com taes companheiros, resplandeceram no primeiro Discurso com que a discussão foi aberta; e a vehemencía do Orador que fallou em segundo Jogar, e cujos cortantes argumentos todos de factos innegaveis e innegadoSj, levaram a convicção a todos os ânimos, e a desesperação ao animo do culpado, foi todavia temperada' por tal comedimento de phrase, por tão stricta observância de todos os respeitos humanos, que elle mereceu a admiração dáquelles mesmos, que menos estamos costumados a admira-lo. Quem revolucionou a discussão? Quem, estranho a toda a gravidade, repugnante a toda a ordem, quem foi o accintoso provocador que a levou para o campo das injurias, das torpes regaleirices, das palavras vilJans.e descomedidas? Quem foi o que escolheu esse terreno para combater, único seu terreno de vantagem ? Quem appellou para essas armas, e para esse modo de peleja, porque só ahí não é cobarde? A Camará o dirá, e quantos nos teem ouvido, a Camará dirá de que boca saíram as recriminações por factos da viria passada que nada tinham com a questão presente, os insultos a partidos inteiros, as insinuações mais baixas e vis contra as intenções, que é mister calumniat, já que não é possível as obras. Na honra, na probidade dos mais distinctos caracteres do Partido Canista foram feitas largas e empeçonhadas feridas, amigos e inimigos a todos che= gou o criz hervado desse amouco de sua própria ambição. Não me toca a m i m vingar essas affrontas, nem precizauí de meu fraco auxilio os affrontados. Em mãos certas e valentes está a lança do castigo-iA» se não em antes o.látego do que a lança, melhor e mais própria arma.
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(fo de justificar ou os meus amigos políticos ou aquellás respeitáveis pessoas com quem estou actualmente em relações Parlamentares, me escapar alguma censura aos nossos violentíssimos contrários pode V. Ex.a e a Camará estar certo que ella nunca ha de recair senão «obre provocações que tenham sido feitas , e às quaes eu hei de citar primeiro antes de apresentar a redarguição , segundo é meu costume e pratica velha f m toda a parte, e nesia casa especialmente, otide nunca Fui provocador, embora me desforçasse ás vezes. Não pôde deixar de ser reconhecido pela Canmra que me acho em posição bastante singular; e por isso, é para responder do único modo que devo a umas loucas palavras que hon-tem se proferiram aqui a meia voz, talvez para que só as ouvissem outros, e as não podesse redarguir eu, permittã-me a Camará que antes de entrar em matéria, eu diga duas muito breves, e muito since-ias paiuvias a meu respeito , mas ditas alto e claro, e comt) quem desafia a um e a todos para que as desmintam. — Eu abri os olhos da razão quando ern Portugal peia primeira vez se pronunciou a palavra — Liberdade — fui fiel a esse voto Nacional então inquestionavelmente pronunciado pela maioiia da Nação e pelo Soberano que o confirmou ; fui-lhe cons-íantemente fiel, e paia não desíisar delle fui padecer •par-a tersas estrangeiras o exílio e a penúria; não voltei a Portugal senão depois de proclamada a Carta Constitucional; permaneci-lhe fiel até ao ultimo dia de sua primeira existência, emigrei de novo quando ella cabiu , e só tornei a Portugal com a Caria Constifaciottal , que dtferidi e sustentei por todos os meus fracos meios, até á derradeira hora da sua duração; mas acceitei -eacceitarei sempre a liberdade com todas as circumstancias, e por todos os modos por que ella venha, uma vez que ellas tragam ou comportem a ordem, sua mais essencial garantia. £sfão reconheço pois a ninguém o direito de taxar de incuherencia o meu procedimento político, nem sequer de o suspeitar de leve. E não faço esta declaração por gloriolla vã e presumida; não julguei nunca ter feito mais do que a minha obrigação de "homem de bem ; mas sou obrigado a declarar que a fiz sempre.
Também declaro por esta occasião que nãoaccuso de incoherentes aquelles que tendo seguido uma ordem de cousas ou princi-pios quaesqner diversos, por convicção mudaram delles ; ou ainda que pertr.ane-
julgaram com tudo de necessidade submetier-se a factos que elles dão por consummados , mas dos 'quaes se não dão por convencidos. A incoherencia política que eu detesto, e desprezo, é a do que sustentou os princípios mais oppostos com a maior vê-hemencia e pelos m t i os menos curiaes e menos le-gaes, e que passando ao partido que injuriara e perseguira, cnm elle vai sustentar opposlos princípios por aquelles mesmos meios atrozes, que, mais que as suas opiniões mesmas o tinham feito vergonhosa-m eme conspícuo.
Feita esta soíemne declaração , veiiho sem tnáis 'preambulo ao meu ponto.
A illustre Commisbão encarregada de apresentar o PYojecto de Hesposia ao Discurso da Coroa começa dizendo : u Na magnânima determinação com «que Vfjssa Mages Ora já ainda agora ouvimos, e a Gamara lem OIH vido por mais vezes que esta pôde ser a opinião da Maioria, mas não é a da Opposiçno. Nós asseve-' ramos o contrario; nào podemos dizer tal; e menos consentiremos em que se appeilide de magnânima a Resolução de Sua Magestade quando foi obrigada a ceder ás pertenções de tuna revolta. A Augusta Rainha dos Porluguezes, posstie sem duvida em alto grau a virtude da Magnanimidade; assaz o Tem mostrado muitas vezes; m1.s não houve applicação neste caso. Nós reputamos este um novo acto de Slia Real Prudência , reputamos , como Ella o reputa no seu Decreto de 10 de Fevereiro , um acto pelo qual , exorbitando dos limites legaes e constitucionaes ordinários , invocando a Suprema Lei da Salvação Publica, a Soberana evitou a effusão de sangue, e pôz termo á anarchia , que se ia desenvolvendo sob o pretexto hypocrita de restaurar a antiga Lei do Estado. Ora por que deixou esta L«i de estar em vigor, como veio ella a reclamar-se, como foi Sua Muges--ta»}e levada a esse ponto, é inquestionável que se não pócie deixar de averiguar ; e quando fosse possível deixar de fazer a historia do grande facto que aqui viemos julgar e avaliar, por nossa principal missão —, já ella tem sido contada d'aquelle lado da Camará a seu modo por tantos Chronistas e Historiadores , que nós não podemos deixar o fu/er também. E m 1820, não irei muito longe, tinha-se proclamado , corno ainda agora disse, a Liberdade neste Paiz; a Liberdade foi destruída ern 1823. Como foi ella destruída 1 Promettendo-se ao Povo que aquelle Código que não era regular, que se não suppunna regular (e por mitn estou persuadido que não o era nem conforme aos verdadeiros principios constitucionais) seria substituído por outro mais conforme a estes principios. Esta palavra deu-se; e o infeliz Soberano que a dera, rodeado de baionetas, nào pôde cump i Ia, Não sei porque ou não e' esle o logar de examina-lo. Seu Augusto Filho cumpriu esta palavra, e restituiu-nos a Liberdade, a Liberdade que nós já tínhamos adquirido antes, Liberdade que tinha estado em desuso, e no fatal esquecimento de nossos Avós desde 1642; mas que tinha sido invocada e regulada de novo em 1B20. Eu sou Liberal desde 18SO, já .disse que não tinha renunciado aos. meus principios, que me não pejava nem pesava "o.eíles: coraria cie vergonha, nunca mais ap-pareceria diante de-.genle se algurn'hora renunciasse a elles. Digo pois, o Augusto Filho do Sr. D. João VI. nos restituiu essa Liberdade, restituiu-no-la pela Carta Constitucional cujas formas elle seguramente considerou-as mais apropriadas então á organização do Paiz. Não e logar este de discutir se eram ou não erato essas provisões daquelle Código-as mnis aeeotuodadas ao nosso estado soei t» l de então, o caso e que a Níjção admittiu e»sa Proposta ; deu-lhe a sua adopção, confirmou-o Pacto que e ti i Ia te rã i e não pôde ser feito por uru só. Desde essa atceitaçâo da Nação, que de facto se deu , e que o mesmo Auct^r da Carta reconheceu necessária, quando s• promulgou ; d^sd^ esse momento a Carta se considerou e devia considerar-í»* como Pacto Nacional da Monarchia.
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desuso. Grande parte da Nação emigrou, à .outra parle gemeu nos cárceres, a outra padeceu a serie das desgraças que eu não desejo recordar agora, maa que esíã-o tão vivas na nossa lembrança. Princípios de Política, princípios de Direito Publioc que uma parle da Nação reconhecia differentes dos nossos, trouxeram essa crise tremenda. Eu não quero ser Juiz nem quererei nunca ; netn fui nunca das intenções, com q-ue cada um segue este ou aquelle Partido Político, e acredito, pela sinceridade com que eu sei que tomei um dos lados da questão, na sinceridade com que os outros seguiram o opposto; devo faze-lo para exigir que me paguem do mesmo . jiiodo. Terminadas as guerras da Restauração em que todos tomamos o nosso quinhão senão de gloria, pelo menos de padecimentos, a Carta Constitucional da Monarehia foi de novo posta em vigor. Mas em que circumstancias ? Era já a Nação Por-luguezã, a mesma Nação Portugueza de 1826? A sua leira governava se pelas mesmas leis? Asna organização era a mesma? A sua riqueza estava do mesmo modo distribuída ? As suas antigas inslitui-ÇÕP>* tão velhas como a Monarcbia subsistiam ainda? Era o mesmo o modo de possuir, o modo de trans-inittir a propriedade e de impor os tributos? Eram as fortunas as mesmas? Eratn em fim as circumstancias as mesmas que em 826? não Srs., não eram, e desde 833 que a Carta Constitucional da Monarehia Poriuguezn foi de novo reinstalada pela coragem dos seus cidadãos commandados pelo Augusto Regente; desde 833 digo, não honve urn só animo solicito em Portugal que não reconhecesse que a Carta tal qual estava não era accomodada ás nossas circumstancias. Já outro dia tive a honra de citar uma áuctoridade maior que toda a excepção, a auctori-dade do mesmo Immortal Libertador» O modo das eleições, a distribuição das diversas provisões Cons-tiiiicionaes que .formam o systema da organização e governação do Estado, o modo porque se acham expressadas' e consignadas as essenciaes garantias dos cidadãos, uma quantidade de cousas que modificam e caracterizam aquelle Código Político* tudo isso deixou de ser possível desde a Restauração da mesma Cai ta. Esta opinião grassou nesta mesma Casa, esla opinião foi «uvida aqui no primeiro Parlamento que se convocou, esta opinião foi escripta, "e ventilada pela imprensa, foi discutida entre as pessoas mais sensatas, mais pacificas e mais desejado-rãs da ordem do Paiz. E comtudo passaram-se perto de dous ânuos sem que se fizesse tentativa nenhuma para harmonisar as Instituições Políticas es» criptas do Paiz com os factos inquestionáveis que tinham alterado a face do Paiz. 'No entretanto um successo para sempre momoravel e que eu não qualifiquei nunca, nem qualificarei agora, alterou as Instituições de um Paiz visinho; e este espirito do século que não é o mais tranquillo, nem é o mais soffredor, este espirito do sec.ulo atravessando as nossas raias seccas começou a ter influencia nos es- . pintos Portuguezes.
Eu, Sr. Presidente, honro-me muito, de ter tido nessa occasião grande parte, na direcção de um Jornal que então estava na opposição , e posto que um papel tão obscuro não possa estar na memória da Camará, está com tudo alguma cousa na memória dos meus amigos que por aqui estão; ellesse lembrarão de quanto eu pela minha fraca parte
combati essa influencia , de quanto nós cbaríiáitioá a attenção , e vigilância do Governo sobre ella,^e de que tantas vezes lhe apontamos, os meios de corn> bater aquellas tendências, que não eram por certo resistindo brutamentej porque nunca e' resistindo bríítamente que sei combatem opiniões , mas sim transigindo ate' aonde e' possível , adoptando as reclamações da opinião publica, ate aonde ella e admissível , fazendo corno se faz no Paiz clássico de Liberdade, e também da Ordem, a Inglaterra, Paiz aonde (como eu já disse outro dia) asna Arislocra* cia j a sua Coroa, os seus homens mais elevados j são os primeiros a vir ao meio das agitações pó* pulares, e dizer ao povo. u Far-vos-he«mos justiça, e razào ate' aonde entendermos que a tendes.» E fazem-lha, não mentem, nem faltam; e aqui está o segredo da conservação da ordem , e da tranquilidade publica naquelle Paiz, acompanhada do constante progresso social, que nunca é justo, nunca é prudente querer contrariar de face. Eu hão accuso ninguém, porque sinceramente digo, não sei aonde está o culpado, porque sinceramente digo não vejo o culpado; não accuso ninguém, accuso o facto i e o facto e' que se não deu attenção a esse importante estado de cousas > ou não se lhe pôde dán Então Sr* Presidente , succedeu em Lisboa um fa* cio,"que.eu também não glorifiquei então, porque me não humilho nunca diante de Poder de nenhuma espécie Tenho-me atrevido algunrãs vezes a atacar dó frente o Poder, tenhp-me apresentado algumas vezes diante das iras do povo, a dizer-lhe -^Nâo te«des razão. — Nunca rne humilhei diante das turba», m,as também não insultei nunca o povo quando o vejo vencido. Deixo isso para intrigantes fracos e cobardes. Algum povo, e em grande parte armado, porque pertencia á Guarda Nacional, sê juntou em uma das,Praças da Capital, e estimulado (porque esta e' a verdade pura) e estimulado por esse exemplo estrangeiro, mas próximo, assustado com receios que podiam não ser verdadeiros, e que muitos podem considerar absoltltamente falsos,- mas que nunca se podiam juntar destituídos de appa-rente fundamento quando menos; e proclamaram a antiga e primiltiva Constituição Liberal Portugueza, com as modificações que as Cortes lhe fizessem * accommodadas ao Estado da Europa * e ao progresso dos conhecimentos constitucionaes. Disse, e não me eanço de repetir nunca classifiquei este facto, e se o tivesse classificado alguma vez, havia de continuar a classifica-lo sempre do mesmo modo. Não sei até que ponto elle foi cordialmente aceito por estes ou aquelles ; o que sei e' que todo o Paiz o abraçou. P«lo Telegrapho corre» a noticia para diversos pontes do Reino $ e ninguém se levantou contra; não se queimou urna única escorva, não se moveu urn destacamento, nãobouve acto algum nern particular, nem publico que mostrasse que não era unanime e geral a aceitação deste fa* cto pelo Paiz.
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Partido , resignaram seus íogares e empregos, posei am-se fora do contacto corn o Governo resultante daquelle facto, moslra.ram que nada queriam com elle. Isto entendi eu sempre corno filho de nobres convrcções, e louvei-os ; è parece-me que posso asseverar que se rne achasse 'nas circumstancias delles, os. leria imitado. Não o entendeu assim muita ooira gente de todos os Partidos , de todas as opiniões políticas, e uns por um motivo, outros por outro, julgaram não dever separar-se das cousas publicas, porque o novo Syslema, qualquer que fosse a sua origem, tinha tomado um caracter nacional. Asseverar como ainda hoje aqui se asseverou que nenhum Partido quiz esse facto, que ninguém o aecéitou, é 'realmente faltar áquillo de que nós somos teslimu'nnas-conteinporaneas. Entre esses caracteres mais di st i netos do Partido Cartis-ta , nem todos pediram as suas demissões, nem todos abandonaram seus empregos , alguns ha que , por uma serie não interrompida, os lêem conservado sempre. E que se segue daxpii ? que este facto nào foi 'o íiiais legal na sua origem í ninguém o contesta, e se alguém o contestar, nunca posso 'ser eu. Mas que esse tacto se legalisou depois pela -"adhesão progressiva , e o.que ainda e' mais, pela adhesão progressiva de todos ou quasi todos os Cidadãos Porluguezes, pela adhesâo desses mesmos (com uma ou duas raras excepções) desses mesmos caracteres que mais o tinham reprovado* este é uru facto de que senão pódeduvidar: duvidar delle hoje é duvidar da luz do Sol que nos allumia. Mas riem o próprio Partido com cujas opiniões exagge-' fadas elle mais parecia esf:ar ligado o abraçou : ouvi eu aqui dizer , e para se provar trouxe-se a inquietação desse Partido, trouxe-se a historia dos acontecimentos do A"rsenal , ou do faial dia 13 de Março. Ora não alterernos as cousas á nossa vontade , ao nosso geito e da maneira que faz conta aos nossos argumentos. A máxima população da Capital não só pelo primeiro, mas por todos os •subsequentes fact-us , que eu. não preciso recordar, adheriu ás consequências ifgaes e legitimas da Revolução de Setembro. Esla população permaneceu íiel a .este principio ; esta população da Capital 'manifestou-se altamente, sentiu áquillo que o Po-' Yo s&rile por instincto, e que os homens que se reputam superiores por suas luzes não preveni, elle sentiu e previu, o que eu não senti e nem previ, que havia homens de damnadas intenções, homens de refalsada malícia, homens «naus e traidores ao seu Partido, a si , e aos seus princípios, que debaixo do nome Ordem que eu respeito quasi tanto coino o de Liberdade, perlendiam destruir o Pacto So'cia'l já reconhecido e jurado ? esta é a verdade. E eu me honro muito ainda hoje de ter coiHraria-po os symptomas, de ter combatido as manifestações de desordem que então appareceram, hoje julgo do meu dever prestar testimunho a esse instincto , feconhece-lo como verdadeiro, porque os factos, o demonstraram; a sua justificação ahi está, e se isso pôde ser legitimado, ahi estaquem o legitimou, não fui eu. E note-se que eu disse, se i$so pôde ser Legitimado.
As Cortes Constituintes convocaram-se; nellas appareceram diversas opiniões que se discutiiam fortemente, amplamente. No entanto houve reacções, ás portas da, Capital bateram corn os seus
bastões de Marechaes, os primeiros Capitães de Portugal acompanhados de um grande numero de Empregados, de altos Funccionarios que eram ou tinham sido, acompanhados de gente de toda a espécie. A parte mais ciosa do Congresso Constituinte'fez uma Lei para impor a pena de demissão de seus cargos aos Chefes e Agentes da revolta; a parte rnais moderada votou contra; Sua Magesla-de negou a sua Sancçâo a essa Lei ; a Constituição dava direito ao Congresso de a fazer executar sem ella, e não o fez, e não o fizeram só os moderados; calaram-se os mais exaltados, e cederam á Rainha o que não era prerogativa sua, masque elles por deferência á Coroa, por consideração e respeito para com a Augusta Pessoa da Sua Sobe» rana lhe quizeram reconhecer.
Tal foi a intolerância de então!
Mas a Constituição fui concluída, foi acceita livremente pela Soberana, foi acompanhada de todas as providencias que podiam chamar a Família Por-tugueza ao centro da união e concórdia ;• não houve Partido nenhum que o não reconhecesse ; todos disseram « agora sim que podemos acceitar o Pacto; agora sim que a Revolução acabou e que a Ordem Legal está estabelecida; agorasim, queconi a Rainha á frente a Nação pôde acceitar este Pacto , que e' resultado de se terem posto em cosnrnurn as exigências de todos os partidos»—-E aqui, por que me esquecia , voltarei a um facto anterior, fado notável, e que é necessário mencionar-se. Pouco depois do fatal successo de Setembro, reagiu-se contra elle : não sei quem, nem me importa saber ; reagiu-se contra elle nos memoráveis dias de No-. vê rubro.; e uma parte da população da Capital (não foi o Exercito) e creio que foi a sua grande maioria quiz sustentar o volo uma vez emillido bem ou mal, e resistiu a essa reacção. Seguiu-se d'ahi um
— Convénio — em que não figuraram pessoas insignificantes ; mas dous dos mais distinctos caracteres com que mais se pôde honrar o Partido Gartista : (E eu lenho em minha mão o diploma authentico dessa memorável transacção.) Celebrou-se nesse—Convénio
— que toda u reacção ou revolução cessaria, e que a Constituição de 22, .assim como a Carla de 26, seriam consideradas como bases da reforma constitucional, Este — Convénio — que foi publicado como Decreto, entrou nas nossas Procurações, e nenhum Ministro da Coroa se atreveu então (e mais era ern
.tempo revolucionário) a mandar riscar das Procurações dos Deputados aquellas bases que tinham sido acceilas : ellas vieram nas Procurações, e aqui foram invocadas pela parte que se disse mais moderada do Congresso , e aqui foram sobre tudo invo--cadas, quando oillustre Deputado que hoje se senta na Cadeira da Presidência offereceu a Carta Constitucional como base da discussão, e se lhe respondeu então, que não era preciso offerece-la , porque já cá eslava. E-me indispensável apresentar todas estas circumstancias históricas, porque por ellas é que se deve confirmar a proposição que eu sustento, que não era possível dar mais solemnidade a um Con-" Venio National , do que úquelle então se deu.
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áquelle Pacto, que desde que ei l as fossem satisfei-ías, reputariam nacional. Esse documento aqui foi apresentado, e posto que contra o rneu voto, senão fizesse obra por elle, e' facto que por tal modo foram suppridas as solemnidades que ahi se demandavam , que esses mesmos distinctos Cavalheiros adoptaram a Constituição jurada , reputando desde esse momento ociosas as condições que haviam indicado.
Em 13 de Março, nes?e dia fatal, e para sempre de luto, em que a Auctoridade Publica se viu necessitada a empregar a força bruta para manter a ordem, nesse dia de escuridão e de tristeza, em que parte da Capital se moveu por um instincto de receio, por aquelle instincto que annuncia aos Povos as terríveis tempestades do deserto político, quem appareceu para conter na ordern aquelles que delia sabiam? Foi o partido Cartista ? Donde veio, onde estava? Nesse dia fatal, foi o Governo, foi-a Au-cloridarle Publica, foram esses homens que ião ac-cusados de*'i m moderados lêem sido !,.»•. (Apoia,' dos.) Eu vejo sent.ado no banco dos Srs. Ministros «m que lambem então era Ministro, Que diga elle se não foi dada a maior latitude ao Governo , se a maior liberdade? a maior cooperação. Mas esse movi mento rcprimiu-so com dolorosos e cruéis meios, não ha duvida; mas reprimiu-se. E que documento maior podiam dar aquelles que sincera e lealmente tinham adherido ás consequência* legitimas do primeiro movimento , aquelles que leal e sinceramente queriam a Ordem, quedam a Monarchia, queriam a Liberdade moderada , do que empregar todas as suas forças moraes e físicas para combater esse movimento? Querem mais forte documento? Tem dado muitas provas de capacidade «sse lado da Camará , ainda não deu nenhuma como esta!
A Constituição jurou-se; a Sociedade começou a marchar na sua ordern regular; não faltava cousa nenhuma para se completar; restava unicamente a levantar a inhabilidade 'legal em que, por um facto seu próprio, se tinham constituído alguns distinctos caracteres do partido Canista , para exercer as funoções a que tinham direito por seus talentos e serviços. De que lado da Camará se suscitou a Lei para desfazer essa inhabilidade? De que lado da Camará foi ? E com tudo já os Partidos todos se achavam representados na Camará? Essa Camará tinha sido eleita, quanto ao Governo, com a maior amplitude de Liberdade; invoco o testemunho de todos os homens leaes e honestos que aqui se sentam , invoco o testemunho da maior parte d'aquel-Jes que se sentam no banco dos Ministros, que digam se o Governo podia dar maior documento de abnegação absoluta, em tudo quanto era interferir em eleições!., Não se mandaram destacamentos manter a ordern ; não se mandaram Auctoridades constituídas fazer a policia correcciotiai , e preventiva das eleições ; não se mandaram circulares obrigando os mais infunos Empregados a dar a bolça on a vida, o volo ou o emprego; não se mandaram ameaçar por todos os meios aquelles que podiam ter alguma dependência do Governo : mandou-se por parle d'esse Governo, então composto todo de amigos meus políticos , que por nenhum modo ns Aiictoridade;; tivessem interferência rias eleições (Apoiados.) Houve lutas de partidos, e verdade, e doloroso é recorda-las; lutas que nem sempre se VOL. Z.°— AGOSTO — 1842.
mantiveram dentro dos estreitos Semites constitucionaes; nem é* para admirar n'um Povo novo e balbuciante nas expressões de Liberdade ; houve exacerbações, e muitas d'ellas causadas por esse mesmo pre-entimento fatal que tinha o Povo, e que bem sabia porque o tinha, e que bem entendia porque o tinha, do que se tramava, por quem , e co-,mo se tramava, '
Longo de mim fazer a injuria ao partido Cartista, de crer que quando elleem 1838 adheriu á Constituição jurada, e veio apresentar-se no Parlamento, elle trouxe o refalsado e indigno pensamento de pertender quebrar o seu juramento ; f Apoiados do centro esquerdo) , mas é inquestionável que alguém o trouxe, porque alguém o tem dito, alguern tem tido (não direi outra cousa) a singeleza de o dizer! .. Custa-me a conceber como isto se passasse em taes almas, em taes corações, e em taes cabeças; mas passou-se, a opinião lhe fará justiça, e não ha de ser tarde ! . . . Por uma abnegação digna dos severos princípios do Partido que então se achava no «Ministério, elle não tomou parte nas eleições; os seus Membros foram eleitos por motivos de influencia pessoal ou por outros quaesquer, mas nunca por influencia nenhuma Governativa. E este facto não adtflilto «u que se discuta, porque teto sidocon-firmado por todos os lados da Camará em diversas e repetidas circumstancias. A. consequência foi porem , que elle se achou quasi só e abandonado nesta Camará ; a consequência foi, que os Deputados da Esquerda a quem repugnava aquelle Ministério, se viram acompanhados nos seus votos, por aquelles mesmas que mais interesse tinham ou deviam ter em conservar a Administração,
Aquelle Ministério generoso e illustrado, constitucional e nobremente, abandonou as pastas que lhe eram invejadas; e depois d'um curto exercício, em que podem ter havido erros, porque eram homens, mas em
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parte, de Cavalheiros que representavam o' antigo Partido Cartista, ella arvorou todavia uma bandeira, que o centro da Camará Constituinte tinha levantado; a bandeira das reformas administrativas, que nós queríamos; e a do censo, que nós reclamávamos; invocou todos os nossos princípios, princi-pios tão santos e tão justos que a .Esquerda da Camará, que tanto combateu o Gabinete de 26 de Novembro* só negava a sinceridade, mas não a bondade do seu programma. Eu, Sr. Presidente, segui essa Administração; segui-a de boa fé, e até um tempo, cuja data vou jáíixar, pe.rsuadt-rne sinceramente de qne essa Administração queria manter aquillo que eu reputo indispensável, para que se possa governar neste Paiz, que e' fazer boa parte a todos os Parlidos, manter o equilíbrio entre elles; desterrar para sempre este exclusivo, que mal eabe nas Nações grandes, e que e' impossível n'uma Na-çuosinha pequena : e a Nação e o ternpo os desenganará. Eu posso ter-me enganado; não sei se me enganei, parece-me que não; mas até esse tempo, cuja data vou marcar já, o Governo, naminhaopi-nião, marchou nesses princípios; o Governo conservou os homens probos, os homens hábeis e intel-ligenles nos cargos em que estavam, sem lhes perguntar qual era o seu Credo Político, o Governo não foi exclusivo; as reclamações de todos os Parlidos o demonstram. Mas veio uma epocha fatal, provocada por occorrencias falaes, que nos ameaçaram de uma guerra estrangeira. Veio essa epocha e tudo mudou: os que tinham trasido mascara, largaram-na; os que não tinham mascara, encolheram a cabeça e cederam. Desde essa epocha, tentadas as Províncias por todos os meios, e achando-se, nas gloriosas e saudosas recordações que por lá havia, elementos bastantes para levar ao cabo o projecto de longa mão preparado, renunciou-se ao program-ma, traiu-se a promessa e começou a deslealdade e a má fé aberta. Quando eu ponho estes verbos no impessoal, não e porque não queira de&ignar aquém pertence a sua acção. O subsquente procedimento dos Cavalheiros que então estavam na Administração, e que permaneceram leaes e fieis a suas promessas e juramentos, assaz os justifica de que não tinham mão, nem pé' nesse infame comboio. Mas permiUam-íne que lhes diga com toda a expansão c sinceridade do meu coração que não viram o que tanta gente viu. Eu fui, confesso que fui dos últimos a áccordar: todos os meus amigos políticos me tinham já desamparado, todos tinham entendido que a missão do centro já não era apoiar o Ministério; todos tinham intendido que o equilíbrio Parlamentar eslava quebrado, que era preciso inclinar a balança para aqjuelle lado, para que não pendesse toda para esse. Um por um, os meus nobres amigos e illustrados caracteres que aqui se sentavam, se foram arredando de um Ministério já sem política. .Eu fui o ultimo; confesso o meu peccado, a minha cegueira; mas era tal a fé que eu tinha em ai-. guns caracteres, que então estavam no Gabinete, que ainda não podia acreditar aquillo que meus olhos estavam vendo.
Esta foi hontem a principal defeza do Sr. Ministro do Reino, que todo o Gabinete concorrera e cooperara em quebrar o equilíbrio que fazia a base do programma daquell-e Ministério, daqueíle programma que tinha chamado em tomo clelle homens
de opiniões oppostas, que linha feito reinar a paz neste Paiz portanto tempo, daqueíle programma que tinha feito acabar revoltas, em nome do qual se emprehejacieram e-conseguiram operações financeiras difficieis e arriscadas, daqueíle programma em nome do qual se deu ao Paiz uma apparencia nova de tranquilidade, e confiança que parecia não dever acabar tão cedo. A justificação não lhe aproveitou ; já direi porque. Pouco a pouco, o que tinha sido somente instincto popular no principio, foi crescendo, e se foi constituindo em opinião universal, a que já ninguém podia resistir. Estava lançado o carro pelo despenhadeiro, e devia ir parar ao abys-tno. Agora se vê, e pelas revelações nobres e generosas que tem feito alguns membros dos diversos gabinetes, que tornaram conta do Estado, por essas se conhece agora quem empurrava o carro, quem illudia seus coilegas, quem os levava para esse abismo, qnem punha em duvida não só o seu caracter honrado , rnas ainda reputações mais altas e sagradas. Felizmente para o povo Portuguez, felizmente para quem preside aos seus destinos, a opinião publica, que tanto tempo gastou par.a se formar, se vai desenganando boje de que, com effeito não entraram entidades mais nobres nesse despresivel calculo. Ainda bem, e graças á sorte que deixou aqui penetrar alguns escaços restos da Opposição Nacional; ainda bem que elles aqui vieram para tirar para sempre essa funesta persuasão,, que se ia constituindo em opinião, ainda bem, e graças a Deos, para a liberdade do Pa!z, graças a Deos para credito do principio monarchico e-para sua conserva, cão nesta desgraçada terra, que aqui se tem propalado assas claramente quem foram os únicos auctores dessa longa e pérfida trama, em que foram invoivicio o Povo,, e oThrono, a Liberdade e a Ordem Publica. Eu, Sr. Presidente, que durante muitos an-nos combatti, nesta mesmíssima cadeira, o que então me pareciam, e sem duvida eram, exaggeraçôes populares, tenho stricla obrigação de fazer esta declaração publica, porque não quero ser accusado -em tempo nenhum de um pensamentorefalsado. Ar. .rependo-me, não do que fiz, não da parte que tomei, mas tenho gravíssimos remorsos das consequências que dahi vieram ; e tenho gravíssimos remorsos, não porque eu seja um incensador das turbas , não porque eu itnmole no aliar da popularidade; mas porque sou constitucional monarchico , e porque o que eu vejo maiscompromettido em todas estas transacções espantosas é a dignidade doThrpno (/-fpoia-do.) Com que cara nós, os que portanto tempo estivemos a combater essas irritações populares: não tendes razão, todos somos fieis ao pado jurado ! Com que cara, nos havemos de voltar para aquelle lado da Camará e lhe havemos dizer agora: é verdade o que vós dizíeis, nós é que mentíamos? Quem nos collocou nesta situação ? quem comprornetteu a honra política dos homens moderados, que tanto tempo luctaram com as exaggeracõts , com as loucuras, com os devaneios que não teem nome, que por ahi excitavam esses tribunos conveitidos hoje ern sevan-dijas de palácio, conr que cara havemos nós de olhar para o povo e dizer: consentimos no castigo dos revoltosos populares, porque queríamos conservar a Constituição do Estado, e assim era necessário para a manter í!
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('87.)
berania Popular louca e desmanchada ? 'Não, Sr. Presidente , nós não invocamos assim estupidamente esse principio; nós o invocamos sim, e o queremos entender pela verdade, a razão, e a justiça. De que lado estava a verdade em tudo isto? De que parte estava a razão r De que parte se acha hoje a justiça? E aquelles que querem combater as exaggerações Populares, aquelles que julgam tão necessário reprimi-las, é assim que lhes dão força, é assim que estão dando fulcro a essa terrível alavanca, a cujo movimento ninguém pode resistir. Lembrem-se aquelles que edificaram este pedestal, esta obra de iniquida-des, esta obra de vergonha, lembrem-se que edificaram o fulcro dessa alavanca se a todo o tempo quando (não approvada por mim) quando (sempre censurada por mim) alguma demonstração appare-cer de que o Povo sabe ressentir as injurias que lhe fazem, accusem-se a si então, não nos accusem a nós, somos innocentes, lavámos as nossas mãos (Apoiados).
Que! E havia de eu consentir pela minha parte, havia de eu consentir em nome dos meus amigos políticos , havia de eu consentir em nome de todos aquelles aquém hoje estou parlamentarmente ligado que se fosse dizer em nosso nome, em nome du Nação, á Soberana, uma cousa que não é verdade! Nunca, nunca! Não houve tal Voto Nacional, não pôde haver Voto Nacional senão depois que se convoca o Parlamento (Apoiados). Eu não reconheço esse Voto. Se a maioria da Camará quizesse dizer que essa maioria agora bem ou mal eleita, segundo cada um entende aliberdade, porque a urnu íoi consultada, que elia agora sancciona este facto, e emitte o Voto Nacional; embora o diga. Mas os factos passados nas igrejas, os factos praticados nas As-sembléas eleitoraes em que a opinião publica se manifestou pelas bocas dos fuzis e nas pontas das baionetas ?... Nunca hei de dar o meu voto para lhes chamar Voto Nacional. Em tempo nenhum deshon-rei assiai o meu voto, não o liei de manchar agora. E o que pede a Opposição no seu contra-projecto ? A Opposição pede que se diga que ella ha de responder á confiança cia Rainha, tractando de consolidar a Carta Constitucional.
Sim, Sr. Presidente, sim, porque nós queremos consolida-la ; sim porque fios sinceramente a queremos consolidar; sim, porque nós queremos que a Rainha não seja outra vez sujeita a outro 9 de Setembro ; sim , porque nós não queremos que outra vez a injustiça e a intolerância popular caiam sobre ella; SÍÍM porque nós queremos para sempre salva-la, e consolidar a obra de seu Augusto Pae ; sim, porque nós queremos que elia seja para sempre o pacto perpetuo da Nação. E somos tào leaes na declaração do nosso volo que queremos votar declarando porque a desejamos, e como e com que. condições. Porque não o fizeram aqnelles que traziam no coração a premeditada tenção de atraiçoar o Pacto de 38? Porque não fizeram essa declaração ? porque não fizeram então corno nós hoje fazemos , porque não declaram corn o coração nas màos que elles adheriam a esse Pacto, mas que o queriam corn taes condições? Compare-se a sinceridade de um procedimento e de outro , veja-se onde e que eslá a boa fé. Nós hoje dizemos que queremos a Carta Constitucional da Monarcliia, queremos sim, Sr. Presidente, queremos, queremos a Carta de
. D. PKDRO; porque o Nome Grande de 0. PEDRO nunca se devia separar da Lei da Liberdade deste Paiz , porque lamentamos um infeliz successo que d*ella o separou; porque este Nome devia sempre estar á frente da nossa =—lex regia e lex libertalis. Mas , se aquelles que proclamaram e querem sustentar e consolidar a Carta Constitucional de D. PEDRO 4.° em nome d'ella nos quefefn trazer a princípios de retroacçâo, em nome delia nos querem levar a Instituições obsoletas e absurdas, noa não queremos a Carta Constitucional, eu não a quero, digo-o alio e solernne em pleno Parlamento : se em nome da Carla Constitucional noa querem fazer adorar como dogmas as provisões regulamentares delia, se nos querem forçar corn este absurdo, este principio anli-europeu das eleições indirectas que podiam ser muito próprias, em 1826, mas que já o não podem ser hoje ; se em nome da Carta nos querem fazer jurar em todos os erros, porque inquestionavelmente os tem, nós não queremos a Carta Constitucional,"eu não quero a Carta Constitucional. Nós somos súbditos fieis da Rainha, nós respeitamos o seu volo, nós respeitamos a sua proposição tão inteiramente como ella nô-la fez; porque um soberano não pôde dar uma Constituição, segundo as minhas opiniões, pôde propô-la, mas as circunstancias em que o pacto tinha sido feito em 26 mudaram, e mudaram altamente , a mesma Soberana o reconhece, e quando a propõe ao povo, lhe diz —- examinaia-a e dai o vosso*assenso. JNão calutnnieis pois a vontade da Soberana, vós os que invocais esse principio: a Soberana respeita muito mais os princípios sociaes; ('Apoiados) rés-peila muito mais os princípios Conslitucionaes ; a Soberana foi digna do alto logar que occupa entre nós; (Apoiados) a Soberana é digna filha do Libertador (Jfpoiados) ; a Soberana não falta aos princípios que devemos respeitar todos nós, e Ella. Mas
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Onde está o aclo nacional pelo qual o povo renunciasse ao direito que a Soberana Ibe outorgava, onde está o pronunciamento (já que gostam tanto desta palavra) onde está o movimento , onde está a noute mysleriosa^ otide está tod>> esse grande acto social em qu« a Nação renuncia á outorga que lhe fazia a Soberana ? Por onde e aonde disse ella que a faculdade que sabiamente lhe outorgava a Soberana, elle renunciava a ella, e não a queria aceitar? Onde está? Mas o Sr. Ministro do Reino enganou-se, não reparou no que fazia ; imaginou que um aclo dictatoiial, urn verdadeiro acto diclatorial pronunciado em rrome da Salvação Publica, feito no único momento que a Dicta.dura podia durar (Apoiados) era um acto ordinário, um Decreto vulgar ecommum que podia ser revogado pelos poderes ordinários que S. Ex.a tão somente exercita.
A Soberana fez á sua Proposta da Carta o acto «ddicionaí do Decreto de 10 de Fevereiro, foi ouvido o Conselho d1fisládo , o Ministério todo assi-gnou, o seu Presidente, e todos os Membros, e Ministros ,,promulgado á Nação junclamente com a Carta. Á Nação tornou-se nota delle, os povos não têem livros escriptos em que lancem os seus"regis-tros; mas têem memória que passa de geração em geração, têem a memória que dura mais que o bronze e o mármore dos monumentos; c nesta memória ha de ficar perpetuamente lembrado que aquillo que lhe concedeu a sua Soberana, lhe tiraram os seus Ministros; nesse íivro do povo em que se lançam os débitos e créditos década um, ha de ficar para sempre memorado, que a sua Soberana e mais Liberal que os seus Ministros (Apoiados)', e se esta Camará o que não espero, por honra delia não espero , sanccionar similhante attentado, para «sse funesto livro ha de ir a Camará, não hei de ir eu, que hei de protestar, hei de declarar que protesto em nome do Povo Portuguez conlra esse allentado. Protesto sim , em nome do povo que sou, contra essa falta de respeito á Soberana , cofilra essa quebra dos direitos delia. Pois que? Havemos nós de ir dizer pii-ra e simplesmente á nossa Soberana que a felicitamos pela magnifiviJade corn que restaurou aCarta! Havemos de nós mesmos sonegar parte do seu Decreto, havemos de nós mesmos negar a sua ancto-ridade; porque e' negar-lhe essa auctoridade dicta-toria que ella no momento exerceu ? Só porque não está na Falia do Throno que e um mero papel do Ministério, havemos de nós occullar e deípresar outro papel mais superior , porque dimanou immedia-tamente do Soberana? Negar-lhe este voto do reconhecimento nacional ? Pela minha parle não o hei de fazer, conto que a Camará o não fará. A substituição que nós propomos éque é a verdade, e' que é a expressão do voto nacional; e nella se vê quem foi mais deferente para com a Soberana ; quem foi mais verdadeiro, se aquelles que são meramente Ministeriaes, ou se aquelles que são mais Realistas que Ministeriaes.
Consolidar a Carta, dizemos nós, foi em todas as e'pocas o voto nacional , este sim , Sr. Presiden" te, e' o voto nacional, e nós já sabemos que o e porque foi manifestado em muitas circumstancias , ainda nas mais irregulares, nunca se levantou voz alguma ao menos que eu ouvisse, e ainda bem que não ouvi se a houve ; mas não ouvi, nem vi faltar ao respeito a Memória de D. PEDRO; tenho ouvido
invocar o seu Nome a todos os Partidos; tenho ouvido sempre para com a sua Mrmoria as demonstrações mais sinceras de respeito e de gratidão. Km todas as e'pocas, nas mais difficeis crises porque ternos passado, o sentimento e o voto verdadeiro do povo era o de manter a Carta com as modificações de que ella precisa; sirn , senhor, foi este sempre o voto do povo, e ainda o e, por mais irregulares, por mais dificultosas que fossem as crises em que esse voto foi manifestado, nós nunca o entendemos de outro modo , nós não o podíamos entender de outro modo , a Nação Portuguesa nunca o entendeu de outro modo. Mas segue-se daqui que a- Nação Portugueza queria que o novo Pacto Social, que seorganísára conforme com este seu voto, fosse destruído ? Conforme com o seu voto disse e repito, porque embora fosse elle mal formulado exprimia o voto nacional.
Um povo pôde ser mais ou meno? instruído, pôde ter mais ou menos estudos segundo lhe tem proporcionado meios para isso, a culpa nunca e'del!e, é sempre de quem o governa ; mas nenhum povo expressou netn expressará nunca aquillo que e contrario ao seu bem estar. De outra forma senão pôde entender o voto nacional ; não ha publicista algum que não esteja acorde nesta doutrina , mas aonde estava em 1849, a Nação e o seu voto? Aonde estava? Não a vio ninguém nesta terra. O que se vio foram soldados, e exercito. Ora o exercito e parte da Nação, é parte muito respeitável delia, tanto mais respeitável quando estão postos ali para dar a sua vida por nós, mas o exercito com interferência nos negócios políticos do Paiz ? Abrenun-tio tal doutrina ! Foi a interferência do exercitona Revolução de 1820 que serviu de pretexto ás Nações da Europa para se conspirarem contra elía ; esse mesmo pretexto se tomou para anniquijlar a liberdade na Hespanha, este mesmo pretexto levou as baionetas estrangeiras a Na polés e a Piemonte. Mas quererão comprovar isto, com os gloriosos successos de 32, 33, e 34, em que o exercito teve parte? Que eram ? Mas o que era o exercito de então ? Era lodo o Partido Constitucional que successivamento se foi armando, era genle que occasionalmente era soldado, mas que habitualmente não professava essa espécie de sacerdócio; que o impede de tomar parte nos actos políticos da Nação. Nós Paizes rnais adiantados no Syslema Liberal, o povo quando exerce os seus direitos não quer ver o mais pequeno si-gnal decornparecimento militar; e com razão ; que não são as glorias do Waterlóo, nem as da Assei-ceira que podem nunca rodear a urna: os seus louros são me suspeitos ! (Apoiados.)
Digam, se quizerem que eu venho invectivar conlra o Exercito; não podem inventar essas cousas cada vez que quizerem ; illudirâo com ellas algum ignorantisco, mas não illudem os muitos honestos e intelligentes orliciaes, que honram o nosso exercito; todos elles sabem muito bem que o soldado tem duas naturezas, que e necessário que dispa a de soldado para poder tomar parte nos actos públicos como cidadão; eJIes sabem queesse e'seu interesse; elles sabem que são parte do povo, e que lhes não conve'm atraiçoar os interesses dos povos, para augmenlaro poder do uniforme.
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iís dos ^ortuguezcs que o facto precisa legitimado
Ia intervenção da Na<_3ão. p='p' no='no' se='se' nada='nada' acha='acha' disto='disto'>
ojecto da Co m missão, nada disto ali está, logo hão e possível volar por elle , e necessário, absolu^ lamente necessário que se vote poraquelíe queaOp-pòsição apresentou, "Mas a Opposição e' suspeita por não ler confiança no Ministério. Com o devido respeito que tenho pelas pessoas dos Srs^ Ministros, declaro que a não tenho; declaro que nós a não temos, por muitas, e muitas diversas razões, e quando SS. Ex.as as quizerem ouvir, dizer-se-lhe-hâo * eada um asdirá por seu modo; mas porque nós não podemos ter confiança nos Srs. Ministros actuaes, querem por um argumento de má fé que lhe ha de fazer vergonha assim que nelle reflctirem , concluir que nós não abraçamos sinceramente aCartaCons* títucional? Oli desgraçada Carla que não pôde existir-sem esses 5 cavalheiros! Oh desgraçada Carta que precisa que estas ô escoras estejam de encontro a ella para que não baqueie ! Não é verdade isto ; aCarla nãopfecisa, para sesuslentar, deSS. Ex.as; Iodos os Portuguezes querem hoje a Carta, masque-rem-a com as alterações necessárias.
O meu discurso tem sido longo, mas não é culpa minha : a discussão na generalidade abrange muitos pontos que eu tenho necessidade de tractar* Os Srs. Ministros esqueceram-se de mencionar na sua mensagem á Camará uru facto altamente importante para a Nação Portugneza , que foi o nascimento do Sr. Infante D. João provavelmente.*.,
O Sr. Presidente:—(Interrompendo o Orador). Antes de o deixar continuar, oSr. Deputado, devo-lhe pedir o sentido que ligou ás suas palavras quando disse que o Ministério tinha a má te de suppôr que a Opposiçâo nào queria a Carta*..
O Orador:—(Continuando)* Eu não faltei Srs. Ministros, eu disse que por nós não termos cori* fiança nos Srs. Ministros, querem por má fé dahi -concluir que nós não queremos a Carta , eu não perponalisei o auctor do argumento * se algum Sr. Mi nu t o o ftí/j não sei, mas se o fez o que euexpuZj tem-lhe applieação.
O Sr. Pfesidente: —< Mas não foram essas as palavras que o Sr.^Deputado empregou á pouco, rnas corno acaba de as ratificar, está o negocio terminado. ...
O Orador: — Sr. Presidente, depois que um Deputado ratifica as suas frases, ellas ficam ditas, e preciso que nos desenganemos disto por uma vez..... ' ,
O Sr. Presidente:—É o que disse» pôde continuar*..*
O Orador i —r Os Srs. MiniUros. disse eu, esqueceram-se que neste intervallo, no longuíssimo Htter« \allo que mediou entre o ultimo encerramento do Parlamento, e a abertura desta Sessão, a Divina Providencia tinha felicitado estes Reinos com o nascimento de um novo Infante, um novo penhor da Dynastia , e da felicidade destes ííeinos. Provavelmente a íffusíreCbvnnm>ao giraria p^fo mesttm pnn» cipio que lhe fez esquecer parte do Decreio de Sua Magestade , isto e por terem majs attençào com os 8rs.'Ministros , do que com Sua Magé-tade a Rainha, esqueceu-se também deste facto, e nào o mencionou. Sem espirito de censurar a illustre CoutinU* são , \embto-Vfte ^%Vv\ í»Ua, e V?VJM?*O ç^w. vtUa «o-bVo--samente ar.ceitara a emerHí» esmero: que os Srs«. YOL. Q.° —AGOSTO—1842,
nos
Ministros hão de agradecer á Oppostçaò o ter íkês vindo lembrar cousa tão grave; e ao menos nisto ha de encontrar o assenso Ministerial, e da ancila da Camará. Em algum ponto nos havíamos de combinar*
A ordem natural do meu discurso íevava*me a faU 1ar das importantes relações* do importante ponto em que possam estar as nossas cotnmunicaçôes , e transacções com a Santa Sé. Circumstancias que muitos Membros desta Camará avaliarão* fazeni com que eu não entre neste ponto com a latitude que desejava* Eu não mencionarei a respeito delle senão aquellas cousas de que tenho conhecimento por factos geraes ; e.simplesmente delles me será dado o fallar hoje. Eu entendo que nós neste pon'o não podemos adoptar a redacção que a illustre Corn« missão da maioria offereccu. Diz a illustre Commis* são (leu). Menciona as prerogativas da Augusta Coroa de Sua Magestade* menciona os direitos da Nação, menciona a nossa historia Eclesiástica J mas não e na nossa opinião bastante explicita sobra algum ponto grave; e este ponto entendemos nóá. que devemos consignar, e entendemos por uma rã* zâo sobre todas, que a Camará me peimittirá que lhe explique: nós propomos que se diga — que eon* fiamos que as virtudes e luzes (leu). No Projecto de Coimnis-ão não se menciona nada a e»le respeito; provavelmente por lapso depenna, porque é impôs* sivel que a tão solícitos e intelíigentes varões que compõem a Coramissão, esquecesse que a Igreja Portuguesa tem immunidades suas, e louváveis costumes que ao Governo incumbe defender, e prote* ger tão extremamente corno os direitos da Coroa; e por tanto principalmente por este ponto $ nós não podemos também admittir a redacção da Cotnmis-são , e somos obrigados a manter a nossas
Sr* Presidente: ha já algum tempo* que se fem manifestado neste Paiz (note-se bem)* uma verdadeira reacção religiosa: aquelle espirito de matéria* lismo, e de irreligião, que se tinha propagado nos der-radeirissimos fins do século passado, e princípios deste, produziu o seu effeito ; veio ao que vem sem* pie taes cousas : a reacção religiosa veio do mesmo» modo (quanto e' possível comparar cousas pequeníssimas, e cousas muito grandes), que se manifestou em França nos princípios deste século* Mas, Sr» Presidente, é preciso muita cautella com estas reacções: eu sou daqualles* que mais desejam sacrificai para Conservar a Unidade Catholica ; porque sou verdadeiro e fielá única Igreja legitima j porque neU Ia reconheço mais benefícios para a humanidade^ que em nenhum outro Credo, e em nenhuma outra .Disciplina; sou extremamente condescendente e lati-tudinario nesse ponto; mas* Sr. Presidente, eu já , coin parei a e'poca* em que nós estamos* comae'po-ca cios princípios deste século em frança: es/a época e m Portugal parece-se muito com aqiiella; nes« te momento de restaurações, neste momento, era que o Poder Civil se aproveita de tudo quanto acha para agarrar &$ trrctrr, enr q-vre* rtroit parar <_ e='e' for='for' prudente='prudente' conduzida='conduzida' muito='muito' desta='desta' instrumentos='instrumentos' p='p' medo='medo' eu='eu' religiosa='religiosa' jpoiados='jpoiados' se='se' reao='reao' çào='çào' tenho='tenho' sabiamente='sabiamente' não='não' bons='bons' _='_'>
Ktn 1'rança, quando a antiga Dynastia veio sen* tar^se- otítra vez no Throno da? Lyzes, a reacção re-
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Vidente? Súceedeu que um partido -anti-nácional, que uni (Ministério cego e surdo, com uma maioria :ín«dir(lá), especulou sobre esse espirito de reacção ; •serviu-se delle para meios políticos;-e a Fiança co-briu-sede Instituições, que não pegarastrcom o Paiz^ •e qtiG não-representara~m os antigos Institutos reli» gi-e-èas , que tanlas recordações tinham; a França •cobri;i"-íe de Missionários, que pregaram -em norne do Cíiristo-a cega ob< diencia ao Rei ; pregaram , e serviram-se da- aticloiidad^ do Rei para fazer adorar o Cbrislo! 'pai não quero éú ver em Portuga! :c!e flíodo'•«•en.hutn-; porque sou Cdtholico, e porque •éou Monarchico; más Bestas tendências vejo eu ; e se -rne perguntàíiteni que às fundo, digo-lhes que^olhem para os eleições, q-ue se fizeram por esse 'P.arz: man-'•do-os ver esses Bi?pos, fazendo visitas éleitoraes ehi 4ogar cie faie r em -vi/.s pasioraes: rnando-os ver jfcíisés ;P^.roíhas , acudiritio^á "Urna em logar deacti-.dÍRlm aos Sacraoièntos: mando«os ver tantos í*arp" clids éxpijfsos das duas ParocJnáS còrii prete-xtos religiosos, quando são verdadeiras causas éleitoraes, que prí>v6&awi e&se proceder para com elles. E se motivos de respeito e cotisideraçãò ? à que riâo sei faltar, me não obrigassem â callar outras provas, ^eu teria occaáiào de lamentar à imprudência, com
• que quem mais interressado de"via ser de que ninguém, no contrario deu as suas ínaòs para ajudar ãimilhantes tramas. Respeite-sc pofeín 'o meu si lê n"» cio, e avalie-íé por elle a magnitude da reve!açãos
-'que eu podia fazer ! . .
"O 'Projecto d« Resposta da iliustre CoÍDmissão íiâo menciona em paliavra nenhuma, que nós o Povo Porhsguez queremos con-ervar aUnid.ide Cathov liça-; mas não queremos de modo nenhom consentir :naconfusão da JurisdicçãoKccles:aíliça : os Srs. Ministros e a Camará toda sabem rouilo b m, que ha hierarcliia ecclesiastica íva funcções marcadas, que não ?e podem nunca nem transcender para ci-i.na , nem descender p,rã baixo. Essa confusão da Jurisdircao Ecclesiastica, e que de nenhum modo nós podemos querer, nem como verdadeiros Catho-i'i-c«s , 'n v m como Poi tuguezes, netn como Snbdilos d'.umo Uaiaha, que de cende de IX João IV, nem .como Pnrttigiiezes, que descendemos de um Gabriel P«reira (j'e Ca~s!ro, que nós g-!ori;*íiius d'um Bariho-•lou^etv dos iVIarlyres , e de tantos illustrcs Prelados c Letrados i'oringirez{s , que eslrcnuamente sustentara n» as -iríHnii-riidaxles da nossa Jgreja , em tanto
- quanto eilas não prejudicavam a 'Unidade Ca th o-
• liça.
Pcza-me que fosse um homfm leigo, não consa^ grado ao servido do Altar, o que pjimeiro tivesíe
- de levantai a vo2 sobr^ assumpto tão grave. Estou certo que os vi lustres Caracteres Itccíesiaslicos, que
'••se seniam nesta "Gamara , liâo de reforçar este meu tenne clamor com úin brado apostólico dignt) dei-- lês! . .
Leva-me a divisão do "flieu discurso , que não fiz eu, mas a Camará, a fallar agora dos dois Tracta-vdoá, que o Discurso do Throno nos -annuncia. Ambos elles, inas sobre tudo uri) , era inquestionável-toente reclamado pela opinião do Paiz , e nós não podemos por esse lado deixar de louvar o Governo que o concluiu , em quanto ao facto da sua conclusão, po-tque a nossa oppoiiçào não é Sy&tematica; tem muita força, não precisa disso: a nossa oppo-' sição e muito conscienciosa, emitito despida díj to-
das as vistas 'humanas:- nós oppornos-nos aos Srs.' Ministros, porque não podemos concordar c'->in elles em -princípios; isto dizemos e n» todo o tempo, isto siisSentamos em todas as.occasiões.
E-qneceu "lambem á illustre CoiDtnissão mencionar um facto que, em honra e dignidade da Nação Portugucxa , se "deve mencionar,, e e', que nós todos lia iniíílo teinpo , e de todos os Partidos, de-"sejamos a conclusão deste Tractado , e quê nunca 'no Parlamento houve uma voz que solevantasse para se oppor á conclusão de similhante 'ívracta-do : este fé cio e', da dignidade da Nação níencio» nar-&e. .
Nós todos temos querido á suppressâo dolrafico da escravatura; todos nós temos querido que se ccle-bvasse com a Potência a mais poderosa em marinha, um Tracíado , que garantisse essa stippressãò, inas temos discordado com o Governo Brilannico nos meios.e'clausulas desse Tractado; e os que di*c'ór-'darám, não foram só os Ministérios da Esquerda, discordara tn os Ministérios da Direita 'também, acharam as mesmas difficúJdades, que acharam os Mi-"nisterios da Esquerda : esta é uma questão nacional, 'e superior aos Partidos. Estou persuadido pois que á illustre Commissâo h f» de querer mencionar esta circunstancia no seu Projecto. Nós promulgámos uma Lei para a suppressâo do trafico da escravatura ; nós mandámos os noísos cruzeiros (poucos ou muitos, como os Unhamos) dar cassa aos piratas; iiós gastámos com is^o dinheiros, que não podíamos gastar, se altendessemos a outras preckòes talvez maiores; nós procurámos fazer nu» Tracíado tanto .quanto podérnos , e se o "não conc'uimos ate' agora, foi porque ou tino tinha havido cessões bastantes da outra parle contraitante para o aceitar-mos , ou não tinha havido nos nossos Ministros cond scendencia .bastante para acceYier áqudlo a que se não podia acceder. Se hoje SS, Ex.as acharam (não pude ainda exníninar o Tractado, foi /vpeíias aj)resenta-do hoje) maior brandura da outra parle, ou sentira ro e tn seu anirno menos durexa em conceder o que ale aqui se não pôde conceder, dou os paríibens a SS. Ex.as no primeiro caso; tenho muiio dó delles no segundo !!!
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OTractado que acaba de fixar as nossas relações de Navegação e de Comrnercio com a Grã-Breta-rihc», e outro de que precisava a Nação Portugue-zà-. Com razão, ou sem ella, uma grande parte da
.nossa população agrícola entende que, sem este Tra-C'ado, nós não podemos ter mercado bastante para a nossa mais importante producção; e porque à is'° to se pôde c hangar um deseja Nacional, eu entendo que se devia a c ceder-à elle ; e não posso por consequência censurar, antes estou prompto à louvar, ô ter-se concluído um Tractado para esse'fim. Mas, Sr. Presidente, repito, que a a p pró v a cão completa d'esse, asâim como do otit'o Tractado, só pôde ser dada quando se conhecerem bem a§ condições del-le : e muito cedo para o dizer. O qiíe já e tempo de dizer, e que talvez seja tarde dito, e que nós não podemos de maneira nenhuma concord.»r com a interpretação vulgar dada á Carla neste pnnio. Nào sei se a letra e espirito da Carta podem fornecer a;gumento solido , para se sustentar que os Tractados , depois de concluídos , devem vir im-mediatamente ás Cortes. Eu- confesso sinceramente que te n li o lido ora uma, ora outra convicção, nas diversas vezes que tenho estudado aquelies tão ob'
. curos, quanto importantes, aTligos da Carta. M »s o que para mi m, e creio que para nós to Segue-se fijllar na espinhosa, lamentável elameri-tosa parle do Discurso, e da lípsposta à pile, que sé refere ás nossas extraordinárias circumstanciás de Fazenda. Annúiiciaai-nos o?>S?s. Ministros que nos ha de ser apresentado o O ca mento da despexa publica : quando, não sei; sabeni-no elles; e pede-se a nossa cooperação para a votação desse Orçamento. A illustre Comrnissão coritenta-sè lambem de dizer que o examinará escrupulosamente , e fará as economias possues na dn*pe/a, com ò maior aproveitamento mundo velho e no mundo novo, na quarta parte do. mundo novo, e nas três partes do velho , desde a Republica do 'Haiti, que está na África, até aos Estados-Unidos que estão na America , entendemos que não pode haver Governo agastar dinheiro» públicos, sem ser auctorisado pelo» Uepresent&ntes dá Nação. Isto é da C rta ; e entretanto já honteni aqui se disse, que, *» Carta não ex-igia esta votação 'annual; que os Ministros podiam ir cobrando os tributos e applicí»ndo-os, segundo as necessidades publicas exigus-m. Mas porque Lei ? Onde teem SS. Ex.as a Lei para 09 regular na 'arrecadação dos tribunos, e na sua distribuição? Só se a fizerem; "mas porque a não publicaram? Se SS. Ex.as se viram naquelle apuro de circurn&tancias que já se deu e'm IB39 . e'm :qúe não h i via Lei vo'ada a esse respeito, pub!ic'assi-m ao menos lim Decreto em que, corno iiqOeSle Ministério, prestassem homenagem aos princípios consutiicionaes, pelos quaes aqui estamos?, pVlo* quaes reina S. Mngestade, pelos quaes SS. JFvx.as são Ministros; de.lanassem que ria urgência dfis circumstanciás e na ausência do Parlamento, nào podiam deixar de Decretar um certo período , módico, rasoavel, durante o qual deviam continuar, pela Lei da necessidade, á cobrar os impostos e npplica-!os ás despesas. Mas esta sem-ceri-monia! . . . O' Sr. Presidente, S. Ex.s o Sr. Ministro da Fa/enda sabe que, sem eu ter sido nunca dos SPIÍS donatbs, nem dos seus Íntimos, tenho por elle muita consideração pessoal; e sabe que ha até um ponto muito alheio das nossas questões políticas, nó qual lhe devo muito favor , posto qtíe não seja nada pessoal, qne nunca lho pedi, para mirn , netn para outros. ComM.ido , não posso deixar de dizer: a intelligencia que o Sr. Minis-lro dá a este preceito da Carta e a inteligência mais errónea e absurda que se pôde dar, em um Paiz civiiísVdo, ao principio Constitucional. A Carta não e de certo tão explicita e positiva como a Constituição de 38: infelizmente o não e, e tão .infelizmente que já aqui temos o resultado. Mas, felizmente para o Paiz e para o Governo Representativo, muita gente, á maior parte da gente, posso dizê-lo confiadamente, deste Paiz, entende que SS. EE.as estão errados j se tal intelligencia dão á Carta ; e que faltaram ao decoro Constitucional, se , .não lhe dando essa iri-tcllige.ncia , praticaram similhànte facto. Não entrarei mais no enredado labyrintbo das nossas difíiceis rircurnstancias financeiras.: é questão tamanha, tão alta, que, não só porque eu soa de toda a Camará o menos apto para entrar nella, mas porque esse encargo ficará reservado a quem amplamente o poderá desempenhar, nada mais direi a es-e respeito.
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yeSativa parte do Discurso da Coroa foi tenção dos Srs. Ministros desencarregarem-se para com o Paiz, e dar força ao preconceito vulgar de que os Cortes nno fazem, não remedeiam, não providenceiam a nada — comrxetteram uma g-ravissuna falta, porque ajudaram a deshonrar o Systema Representativo.1^^ Cortes não crmpde senão examinar o que es Ministros iire trouxerem, censurar e cartigar os JVJinisIros qne o não fizerem. Nesta parte portanto •concordemos-com a redacção da Co-mmissão da maioria; mas não podemos -concordar em que ella-•não accrescrnte mais nada a isso ; esentiremos mui-lo que não queira adoptar o addilamento que fazem js; isto é, a declaração solemne de que esses systemas não servem de nada todavia , de que essas votações de Orçamento são unia quimera, de que tudo isto é uma impostura miserável e ridícula, de que o povo í e ha de rir e fazer escarneo, em quanto não houver outra couifa que ligue os Ministros. iXós fomos aqui macerados -o aníio .passado com sacrifícios; pediu-se-nos o sangue das veias : dêmo-lo; e jurou-se que eslava'salva a Fazenda. Para se confirmar esta promessa estabeleceram-se regras económicas das quacs os Ministros não deviam transcender; não só se votaram algarismos somente, ma^s regras de os applitrar. Essas regras têem-se seguido ? ísão se tem chamado ninguém fora dos quadros? Não-selem alterado a ordem desí«s quadros? ]São se lêem feito ricas molduras para encaixilhar jião sei que novos quadros e bordadas pinturas ? (*/]poiadns.) Ora pois, não se tem feito tudo isso? ISão se inutilisaram todos aquelles sacrifícios de sangue, que se fizeram no anno passado? K ess^s algarismos marcados para os differenles ramos da serviço publico, não lêem sido excedidos ? Diz S. Kx.a o Sr. Ministro da Fazenda que não: eu, pela íninha parte, como ignorante que sou, e quero ser, deslos cousas, não posso ou não quero recusar ago-Ta n satisfação do 'Sr. Ministro; mas eile ha deper-miltir-me que eu endosse esta letra a quem tem mais profundo conhecimento da matéria, e que estou persuadido no dia do prazo o ha de executar duramente.
K' preciso pois que vá esfa declaração na Resposta da Camará doa Deputados, a quem mais qu« a ninguém, no Poder Legislativo, incumbe velar por tão importante objecto.
Conclue finalmente o Discurso da Coroa com a esperança de ver melhorar a sorte das nossas Possessões Ultramarinas, pelas medidas legislativas que aqui se hão de fazer. A isto e' que meopponho com todas as minhas forças. Já essa desgraçada Constituição-de 38 tinha dado voto pleno de confiança ao Governo, para elle se occupar da administração colonial: e por mais aversão que. os il-lustres Deputados tenham áquelle malfadado Código, hão de confessar que, ao menos nesse ponto, e!ie foi mais providente do que este. Embora porem na Carta não venha essa provisão; virtualmente entendo que lá deve estar, até onde pôde não offenda directamente a prerogaliva legislativa. As Cortes e que hão de salvar as Possessões Ultramarinas do abysmo em que estão ! Desgraçadas Colónias, se lêem de esperar por isso! Pobres Cortes sobre quem se carrega com tal responsabilidade ! Desengane-se o Povo Portuguez que e um engano, urna verdadeira mistificação. As Côrles devem res-
ponder ao Governo; «dai-as vós porque vos ín« « cambei e se, no dar das vossas providencias, ne* cc cessitardes de provisões legislativas vinde pedi-las «que nós as daremos. » O Código Ultramarino é immen-so : todavia desde o reinado de EI-Rei D. Manoel, de gloriosa memória, são tantas as Leis que para alli se lêem feito que eu estou convencido que apenas haverá uma rara circumstancia em que o Ministério precise vir pedir ás Cortes autorisa-ção para melhorar a sorte daquellas Províncias (Apoiado). Se nessa immensidade de Leis ha algumas quê estejam em desharmonia com a Carta, revogadas estão por ella. Muitas outras ha que o não estão ^ e que devem e precisam ser executadas (Apoiado).
Mas, Srs., para atém., e para aquém do mar, para as remotas Províncias de Ásia e África, e as Ilhas Adjacentes, e para o Continente, e para toda a Monarchia ^em fim, nós não precisamos tão grande numero de providencias e de Leis como se quer fazer crer. O que nós precisamos, Sr» Presidente, e d*um Governo justo, probo, solicito, e que não seja exclusivo^ (Apoiado) nós precisamos d'um Governo que tracte de governar, e não d'ele-ger (/fpoiado)} d't>m Governo que não confesse, como aqui foi confessado já, que se tem entretido em eleições em vez de governar, d'um Governo que não julgue ter cumprido o seu dever quando se tem elegido quem elle pretende (Apoiado). E de certo, Sr. Presidente, se exceptuarmos alguma ope-raçãosinha financeira quando os apertam muito — e das cousas eleitoraes, do mais não se tracta. 'Entretanto deixam correr e augmentar as necessidades do Paiz , põem de parte todos os ramos de serviço publico, e abandonam tudo aos acasos da auarchia que róe e dilacera o Paiz. Demais, n'uma Nação pequena, como nós somos , o Governo deve ajudar por todos os meios ao seu alcance os esforços e a industria dos Povos* Aqui não se pôde fazer o mesmo que se faz na Inglaterra aonde ha uma accmnulação de propriedades que andam ap-plícadas ás emprezas publicas e nacionaes. Aqui entre nós e pfeciso o Governo ajudar o commer-cio, e a industria, sem o que elles hão de acabar completamente (dpoiado).
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se consolida cousa alguma neste mundo por meios ião subversivos, e indecorosos! (Apoiados). Urn Ministério forte! Forte o queremos nós. Mas em que mostram estes Ministros a sua força? — Em miseráveis e ridículas vinganças. — Ahi estava no canto d'uma Aldeã da sua Província comendo o bocado de pão que lhe dava urna penssão , que ha 20 annos adquirira, que só o Governo absoluto lhe tirara, que lhe tinha sido ristituida no exílio pela generosidade da Soberana, e pela magnanimidade de um Cavalheiro que delle se reputava gravemente offendido. Este era o nobre Duque de Paltnella, cujo nome não desejo occultar em urna circumstan-cia que tanta honro lhe faz, quanta ve-rgonha deve fazer ao Ministro. E o pobre velho não escreveu contra o baixo e vingativo Ministro , não tinha ainda votado ; e o mais que poderia fazer era dizer mal de SS. EEx.as ao canto do seu lar a alguma boa velha da sua terra.
E era urn homem que strenua e honradamente fez muitas vezes Opposição a muitos Governos, mas que não deixou de ser pelos mesmos respeitado! Quizeram os Srs. Ministros actuaes dar nesta occa-sião uar documento de força contra a fraqueza, e de valentia contra a fraqueza da idade e do desva-limento. Não trabalhava: me dirão os hvpocri-tas defensores dessa pueril e mesquinha vingança. Mas no actual Gabinete está uma pessoa, a quem respeito, e que muito sinto o ella fazer parte desse Gabinete; aquém esse homem se dirigiu a pedir alguns esclarecimentos para rectificação de sua historia que estava escrevendo. Ora, entre o tempo que se deram es;es esclarecimentos, e o em que elle foi esbulhado da sua pensão não ia espaço sufficiente para fazer a obra que se esperava. A este benemérito"© emérito escriptor que gastou a sua mocidade em escrever da Paizes estranhos ardentes excitamentos aos seuscolerraneos para lhes alevanlar os corações abatidos e esquecidos, para lhes lembrar o antigo amor da Liberdade que por firn acclarnaram, a este homem foi-lhe tirada a pensão de que se sustentava !. Triste vingança, miserável e vilissima (Apoiado). Tenho fallado do Sr. João Bernardo da Rocha , nenhumas reUções tenho de amizade, mas cn-j° aggr-avo tornei por meu , assim como por seu o tomou e ha de vingar a Nação.
Dei este exemplo do viilão vingativo espírito do Ministro: podia dar muitos mais; podia apontar para a minha direita e mostrar alli um dos rhais distinctos e respeitados caracteres de Portugal, honrado já nos Conselhos da Rainha com a sua confiança, honrado pela estima publica e affeição geral— a quem igual mesquinhez do pequenino coração do Ministro, cuidou injuriar, privando-o doem-prego menos político e ministerial que talvez haja dadeiro, (Apoiado.) digo isto com todo o soccgo e paz, e sem receio de ser contrariado-—Em Fevereiro d*este anno, quando o Ministério que se encarregou de repellir a revolta do Porto, quiz usar dos meios da força para resistir á força; não ha duvida que um dia de manhã se lembraram de chamar ás armas os antigos Batalhões da Guarda Nacional, e parte dos operários dos estabelecimentos do Estado, para se arregimentarem. O Povo correu ás arruas cotn a maior ordem possível; mas não em grande numero, e verdade. Não sei se algum dos Srs. Deputados que aqui estão, assistiram aos acontecimentos de Pariz em Julho de 1830, rnas perguntem a quem viu esse grande e pasmoso movimento nacional, se ao primeiro romper da declaração patriótica, o povo de Pariz se apresentou com essa grande força que depois veio a destruir todos os impedimentos, e a crcar uma nova era no mundo. Não sou eu-de de certo daquelles, que podiam desejar ver repetir nas ruas dê Lisboa as scenas, que se praticaram em Pariz, maa desejava ainda menos ver acutilar e metralhar o povo mais honesto, obediente e leal da Europa. . . Intendam e respeitem es-minha reticência.
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parecern-se muito cora as que.já-vimos n'outras épocas; não nos descuidaremos. (Apoiados.) Dizeis que haveis de ser fieis á Carta ; não vos acreditamos , eternos razões para isso; (Apoiados.) Quande vós jurastes obediência á Constituição de 1838, dissestes que havíeis de ser fieis a ella, e tínheis já p pensamento de a trahir , e vós trahiste-laí (Apoiados.} Vós jurastes agora a Carta, como jurastes então a Constituição de 38, nós não vos acreditamos, (Apoiados.) a Nação Portugueza não vos acredita. (Apoiados*) Quando o Ministério de 1823 nos disse absoluto não, ha de àaver Carta, lambera houve disgraçados que o acreditaram ; quando ern 1828 se disse: Carta e nada mais j Carla e nada menos—bem se lembram da execução que teve esse fatal progfamma , (-.Apoiados.) Por mim não os lie ide acreditar, assim como em 1823 e em 1828 não acreditei o Governo que tinha uma cousa na boca outra no Coração. A conclusão e perfeita, e tirada dos actos confessados einquestio-nados de SS. EEx.as que por nenhum modo já podem negar ou disfarçar um Gabinete, modelo espantoso de violência, de.reacção e de baixas vinganças. Sim ! que se algum resto de tolerância ainda por ali i opparece , ainda ampara alguns da-quelles que não comiriungam ;ia mesa exclusiva a que são chamados somente os verdadeiros fieis, nós sabemos a QuKM.devemos essa generosidade ; (f^o&es, Apoiados, muito bem, muito bem^.não e de certo aos Srs. Ministros!
O Sr. Presidente: —A Mesa vai dar conta d'um Ofíicio que acaba de receber.
O Sr. Secretario Pereira dos Reis leu um Officio do Ministério do Reino acompanhando as Actas das eleições de Deputados das Ilhas da Madeira e Porto Santo.— Foi remettido á -Commissão de Poderes.
O Sr. Agostinho Albano:—-Eu requeiro que se prorogue a Sessão por mais uma hora (Apoiados).
Assim se resolveu.
O Sr. Ávila* — Peço a V. Ex.a queira lembrar ao Sr. Ministro da Fazenda, visto estar presente, o meu convite para o interpelar amanhã.
O Sr. Carlos Bento da Silva:-—Sr- Presidente, cabe-me a palavra em circumstancias bastante diffi-ceis ; realmente parece, que mais tenho de recorrer a mim, do que ao •illastre Orador, que acaba de íallar, que abandonou o seu logur; no entretanto pare.ce.-me que para mostrar as inexactidões d'alguns de seus argumentos, não é necessário que elle esteja presente; e a Camará .espero se prestará com a benevolência que a caracterisa, a attender-me para eu poder seguir o Sr. Deputado no decurso de algumas proposições que estabeleceu, que não me parecem conformes, nevn com a verdade dos factos, nem com as-i-ntçnções das pessoas aquém se dirigiu, nem com a política, nem com o verdadeiro estado em que nos .achamos. Sr. Presidente, tem-se dito altamente a este lado da Camará, que o movimento do Porto se íez paia elevar pessoas, e quando se tem mostrado que*as pessoas que nelle figuraram dispunham já de toda a importância política que podiam desejar.
Sr. Presidente, o movimento do Porto foi uma consequência das circumstancias em que se achava o Paix , e tinham ellas determinado tão inflexivelmente a nossa situação, que não era impossível muda-la, os homens tinham-se tornado os escravos dos factos, as-cousas podiam mais do,que as pessoas.
Antes de dirigirmos accusações procedamos a instruir-nos de qual era o estado do Paiz, quando teve logar o movimento do Porto. Atlendamos mais á historia do que á política, já que os nossos adversários fazem o contrario. Sr. Presidente , a Lei da necessidade explica o que aconteceu , e os eífeitos que se deviam seguir das cousas qwe existiam. Sr. Presidente, houve uma Revolução para destruir a Lei Fundamental do Estado, a qual foi seguida por outras Revoluções, que não deviam causar surpreza, porque não eram senão o protesto da legalidade obrigada a sair do terreno, em que as Instituições a tinham collocado. Essa resistência á brutalidade de um primeiro movimento revolucionário não pôde obter desde iogo a victoria , mas imprimiu um impulso ás icseas políticas do Pau , determinou uma reacção moral tão efficaz, que era indubitável que mais tarde ou mais cedo devia ella conduzir no triurnfo o Partido, aquém se tinha expulso dos limites da legalidade. Pôde alguém,-Sr. Presidente, considerar-se com tanta força que diga aos acontecimentos, parai ? Pôde alguém paralisar as consequências d'uina reacção ? Sr. Presidente, se a alguns dos Srs.sque se sentam hoje naquelle lado, devemos nós o ter-se a reac4çâo tornado mais prompla e mais irresistível, porque elies tendo de combater com mão armada os excessos da sua própria gente, crearam a necessidade de perder o Poder, que por meio desses excessos lhe tinha ido ás mãos, quero eu persuadir-me, que sem que elles concorressem para isso, Sr. Presidente, este serviço lhes devemos, mas também devemos advertir, que a necessidade da sua posição os levava a combater aquelles homens que eram os nossos inimigos; porque elles são inimigos de todos os Governos, porque senão podem governar nem sabem, e ao mesrno tempo consideram corno traidores todos os que não adoptam cegamente para norma de política , a absurda inspiração das suas bititaes paixões. Sr. Presidente, o acontecimento do dia 13 de Março tle 1838 não podia deixar de ter consequências, por isso qu« livrara o Paiz da coacção moral em que linha estado, bem depressa pôde o partido que lamentava a Carta chegar á urna para ir câtigmalissar ao Parlamento a U evolução que lhe tirara o Poder, quando tinha a confiança da Coroa e a rnaioria das Camarás. Assim mesmo o Partido anarchista ainda deu signal de vida junto á urna , o ois aqui porque as eleições de ,38 apresentam o. espectáculo de atrocidades horríveis , onde o partido da desordem pôde levantar a cabeça.
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as violências de que lançaram mão? Não podiam elles, respeitando a Constituição existente, assegurar a influencia publica pelos meios lícitos que tivessem á sua disposição , como d'ariles tinham os que ha-viarn estado no Poder? Não tinham estado no Po-deT Administrações que eram dos seus p incipios políticos, quando elles tractararn de facilitar a sua segurança pelos meios eleitoraes, e não estavam por assim dizer abertos todos os meios para poderem esperar tudo! Se não o fizeram foi p'orque tinham a consciência de que não inspiravam a confiança ao Paiz, e então elles mesmos quizeratn essa necessidade, contra cujo facto hoje muito tarde protestam ; porque vêern aonde os levavam as circumstaricias dos falsos principios porque pugnavam, e senão reflectiram , então não se queixem hoje.
Sr. Presidente, disse um iUustre Deputado Membro deste lado da Camará, que havia dous meios, um delíes terrível, mas assim mestno menos irregular, que o de uma revolução, para lançar fora do Poder os homens adversários políticos daquélle partido; e eu vi. Sr, Presidente, o lado esquerdo da Camará horrorizar-se com a ide'a desse meio, porque essa ide'a era um assassínio. Honra áquelle lado da Camará, que com tanta energia mostrou a generosidade da sua alma; mas se áquelle lado da Camará não tem sabido desses acontecimentos, é preciso que os saiba; e' preciso que saiba que houve ambas as cousas, que houve um assassinato, e desordem , o homem que estava no poder deixou de existir, tirou-se uma vida, e rasgou-se uma Constituição. (Apoiados).
Sr. Presidente, eu não desejo fatigar a atlenção desta Camará, nem a hora avançada me permitle que eu abuse dessa mesma attenção. Cornludo o illuslre Orador, que me precedeu fez tantas e taes considerações, que e indispensável que eu me occu-pe de dizer alguma cousa para as rebater. Elle fallou nos seus serviços, e eu Sr. Presidente, acho-me coílocado em urna situação bem feliz , porque poupo á Camará o incommodo de ouvir uma digressão da minha vida, e por isso digo que a minha posição nesia Camará e muito feliz, porque não posso dizer nada de mim ; c por isso a Catna-ra ganhará uma biografia de menos. (Riso).
Sr. Presidente, um illustre. Deputado censurou que se empregasse no primeiro paragrapho do Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa a palavra z=. magnanimidade. =
A mirh parece-me , Sr. Presidente , que á vista dai ideas manifestadas pelo illuslre Orador, para se tributar todo o respeito devido a Sua Magesta-dfl , parcee-me que a \)íi\avra = magnanimidade=s e.xpende a grandeza a elevação da resolução tomada por Sua Magestade , nesta palavra expressamos uma ide'a , que não devia ser combatida pelo illustre Orador, e e por isso que eu me não posso conformar com a sua opinião para que fosse alterado neste ponto o Projecto de Resposta. — Sr. Presidente, o illustre Deputado recorreu, para historiar, aos últimos acontecimentos, que tiveram lo-gar ern e'pocas anteriores, e fallou na revolução de 1820. — Sr. Presidente, muitos homens que sinceramente se interessaram por esse movimento, reconheceram pela experiência, pela lição dos factos, que algumas das suas consequências, exag-geradas, eram filhas da organisação desse Código,
e que devia ser modificado, é essa rectificação longe de ser um opprobrio para esses homens lhe fez um elogio , porque dá a conhecer que elles foram enganados, e que a experiência também pôde educar. Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado que o movimento de lí)20 foi espontâneo, e verdade que a Nação acceitou essa Liberdade; mas também e verdade que durante o reinado dó Senhor Dom João VI depois da queda dessa Revolução ate' 1-826 não houve urna única tentativa do Partido Constitucional para derribar a ordem da cousas existente , e isto prova que havia ide'a de Legitimidade no Partido Constitucional ; idea de Legitimidade, que me serve para combater em parte a ide'á que o illustre Deputado pretendeu estabelecer , de que a Carta Constitucional foi e e legal pela acceita-ção do voto nacional; eu não entendo assim * entendo que esta Legitimidade deu mais força a Carta Constitucional, e que assim torna mais flagrantes as consequências da Revolução de 1836, e mais gloriosa , e necessária a Restauração da Carta, logo o Partido Constitucional queria a Legitimidade que se deu a estas Instituições que nos regem de uma generosidade monarchica acceila pela sy-rtipa*'-lia nacional, e tanto queria , quanto a pesar dó Senhor D. João VI já lhe ter promettido uma Carta, nem por isso se lembrou de a exigir, por meios violentos; parecia-me que devia rectificar esta ide'a para mostrar, que o Partido Constitucional Cartis*-ta não quer reacções, senão no caso em que para as fazer tinha o direito da resistência, e a necessidade dos factos.
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houve um neto anterior, que foi um acto militar em consequência do qual se demittiu um Ministério em que estava o Marquez de Saldanha, e todos viram a influencia d'uma petição feita por Officiaes quê foram ao Paço de espadas á cinta pedir a Sua Magestade que sobreestasse na desligação de alguns Militares. Foi a queda deste Ministério, devida a \»m meio popular, a um meio parlamentar ? Appa-receu aqui o Povo? Isto, Sr. Presidente, preparou a Revolução de Setembro, por que a Revolução foi uma surpreza pata os que se achavam no Partido Carlista, más não para muita outra gente. Sr. Presidente, da-se como differença entre os dois movimentos o ter apparecido no actual força Militar/ que cm 1836 se diz não ter apparecido: isto não é exacto. Sr. Presidente , sabem todos os que estiveram no Porto que a proclamação da Carta teve seu principio pelo Povo, não appareceram Militares se-nã,o depois de proclamada pelo Povo; poderá dizer-se que o Povo tinha a certeza de que o Exercito senão opporia : mas em 1836 o Povo queappareceu, tinha ainda mais essa certeza, porque os Militares que o deviam reprimir, era quem o excitava promel-tendo-lhe cooperação, mas note-se bem quem é que obrigou a sahir do campo da legalidade e a recorrer a meios que ninguém podia empregar decentemente, e quando digo isto tenho a meu favor o testemunho de pessoas que não podem ser suspeitas (Apoiados). Demais, Sr. Presidente, qual foi a razão porque o Ministério que estava em Lisboa quando houve a noticia do movimento do Porto, não empregou todos os meios contra elle ? Quiz acaso deixar ao Ministério que veio depois essa responsabilidade ? E'porque, Sr. Presidente, (faço honra a esse Ministério) é porque elle bem via que não podia lançar mão delles sem combater íi existência do Partido Carlista (honra lhe seja) é porque elle bem via que essa resistência necessariamente influía o partido contra quera elle era, e ao mesmo tempo dava força ao partido que devia aproveitar as circumstancias. Sr. Presidente, a resistência se tivesse tido bom resultado, seria um 13 de Março contra o Partido Cartista. Fallo em partido Cartisla nessa época, hoje não, porque hoje entendo que todos são Cartistas, e, Sr. Presidente, èis aqui outra circumstancia que faz a honra desle movimento, e vem a ser que depois de 1836 ficaram dous Partidos, e depois de 1842 ninguém se attreve a dizer que não é Cartista. Esta circumstancia cara-cterisa a época. Os próprios adversários do movi» mento reconhecem que fizeram mal de lhe terem dado a justificação com o seu procedimentoanterior, e reconhecem ao mesmo tempo a vantagem de respeitar as Instituições. Bastava isto para que a Restauração da Carla se devesse considerar como uma vantagem.
Depois de uma revolução, de um tal movimento todos os Partidos, Sr. Presidente, se consideravam no terreno da legalidade; forarn á urna e acharam que os meios legaes estavam abertos aos recursos da sua influencia como Partidos. Sr. Presidente, eis aqui a prova de que o movimento de 184S5 não se pôde comparar com o de 1836, não é a mesma cousa, é muito differente ; não ha revolucionários, Sr. Presidente, ha homens que se indignaram contra as consequências de uma Revolução.
Sr. Presidente, augurou-se que se poriam em pratica as maiores violências, que todos os excessos
teriam logar , e outras cousas que nos deviam hor-rorisar. Sr. Presidente, tão tristes profecias não se verificaram, não se podiam verificar. Diz-se :-— mas devemo-lo á tutelar disposição de uma Augusta Pessoa:----é verdade, Sr. Presidente, honra
áquelles que contribuíram para que tão nobres sentimentos consigam ser felizmente expressos quando este movimento teve logar, e verdade, Sr. Presidente, honra ao movimento, porque desta manei-rã se verificou que os sentimentos, que as virtudes dessa Augusta Pessoa tinham o effeilo devido.
Sr. Presidente, diz-se: —mas também em 1836 se não tiraram as dragonas aos Marechaes: — e' verdade que se não tiraram , roas pedirain-sc. Pediram-se, Sr. Presidente ; eu não estava então nesta Camará, mas estava onde podia ouvir o que aqui se passava; pediram-se, e porque não se lhes tiraram? Pela mesma razão por que não se tirou o Throno a uma Augusta Pessoa quando foram os movimentos de Belern (Apoiados)* porque não se podia, Sr.'Presidente , porque era um suicídio pa-•ra esse mesmo Partido, que via essa medida nofirn dos seus desejos, mas que não poderia optar por ella , sem considerar que ahi existia a sua morte. Sr. Presidente, não quero eu que se eníenda como a respeito de então nos querem fazer persuadir que tudo o que teve logar foi generosidade, que nos concederam a vida podendo dispor delia •; isto tem-se lido nos Jornaes da Opposição. Sr* Pres^deiHe, tendo-se -conservado agora a ordem , porque não se -tem recorrido a violências, não se lêem feito excessos, não se lêern praticado actos de generosidade, não se tem feito rnais que o que se devia fazer; não nos devem favor nenhum os nobres Cavalheiros, os nossos políticos cumpriram o seu dever, a Administração executou o seu dever, seria rigorosamente responsável ella-própria dosexcessos e outros procedimentos illegaes ; ora sendo isto assim , também e' verdade, Sr. Presidente-,, que devia -ceder esta irritabilidade da parte daOpposiçào, quando não encontra motivos contra que deva dirigir as suas censuras.
Sr. Presidente, fazendo-se um elogio a uma Administração que ern 38 dirigiu o Paiz , disse-se , e disse-se para se acçusar outra Administração, porque desgraçadamente, Sr. Presidente, ha quem não saiba fazer elogios senão para dirigir censuras, disse-se que então não se tinha inventado Policia Preventiva para a urna ; mas, Sr. Presidente, e que se ouvia então ati Pariido que não podia dispor livremente dos meios eleitoraes? Ouvia-se consta ntemente:—-desafrontem a urna, deixai-nos votar—estas queixas, Sr. Presidente, eram claramente expressas nos Jornaes que defendiam o Partido que então não estava no Poder, e se para aqúelle não havia Policia Preventiva , era porque não havia sociedade, fiavia um estado selvagem junto á urna. (sJpoiados.)
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Se sentava neste lado, repeliia os planos perigosos dos Anarchistas, velava, Sr. Presidente, estava então accordado quando empregava meios tão nobres para defender a causa publica, agora muito tarde e' que descobriu o instincto do povo, o instincto do povo não sabia tanto como o talento do illustre Deputado, o illustre Deputado prestou serviços eminentes , não se pôde esquivar á nossa gratidão por elle: o illustre Deputado sustentou a ordem, não nos fallou no instincto do povo que sabia mais que S. Ex.a quando esse instincto o calumniava, e a todas as outras pessoas que então sustentavam os princípios da ordem, a todas as pessoas que se sentavam neste lado; porque isto não se vê só hoje porque appareceu um acontecimento que fez reviver todo o ódio daquelle lado; observei sempre , Sr. Presidente, que este lado da Camará nunca lhe mereceu mais consideração por não ter aqui estado por uma Revolução, aos Ministros que aqui estão hoje, não se diz mais do que se dizia então. Eis-aqui pois as inconveniências de uma Opposição inconsiderada — quando quereis dispor de toda a vossa cólera, ides encontrar que o vosso ódio que então era superior, hoje está gasto; o ódio da Opposição, Sr. Presidente, pe'cca por antigo, o ódio da Opposição não pôde ler hoje o viço que já leve, não , Sr. Presidente, não é o movimento revolucionário quem indignou alguns dos illustres Deputados que ahi se sentam , porque elles tem-se indignado por systema, quero dizer, porque os seus princípios políticos lhe ditavam uma constante excitação contra os homens que aqui se sentavam ; porque eu quando fallo em syslemas não quero de maneira alguma tomar cúmplices na indignação dos illustres Deputados as suas intenções, não, Sr. Presidente, eu não preciso ca-lumniar ninguém para justificar um Partido.
Sr. Presidente, disse-se que o movimento que teve logar no Porto linha rejeitado todos os princípios ftindamentaes da Sociedade, disse-se que elle não tinha dado a menor attençâo ao que eram deveres, ao que eram factos, ao que eram fórmulas; mas, Sr. Presidente, lemos urn testemunho de que ha exaggeração em semilhaute modo de apreciar os factos: nós vemos em uma proclamação assignada por um Ministro que não pôde ser suspeito para este caso, porque elle então tinha tenção de combater este movimento, vetnoí por esse acto, Sr. Presidente, que o movimento não pisava aos pe's todos os sentimentos, não era opposio a iodos os sgnti-mentos nobres, não era um ataque a todos os princípios geneiosos, vemos o contrario neste documento, Sr. Presidente, e devemos acceitar esta confissão, vê-se nesta proclamação, e se reconhece que o princípio que linha determinado o movimento do Porto era a generosa ide'a de vingar a memória de D. PEDRO, e de a vingar restaurando a sua obra, e então, Sr. Presidente, seja-me licito hoje em dia de tanlas accusações aproveilar-me do panegyrico de uma pessoa que pela situação em que se achava não pôde ser suspeita de estar cm connivencia com aquelles a respeito de cujos actos se dirigiram semi-Ihanles expressões. (Apoiados).
Sr. Presidente, o illustre Deputado que me precedeu disse que o programam do Ministério de £6 de Novembro ainda era um bom programma; mas, Sr. Presidente, elle não quer attender a que a existência de semelhante Ministério era um passo de VOL. Q.°— AGOSTO — 1842.
mais para o acontecimento que devia ter logar, não* porque os indivíduos que nesse Governo existiam o intestassem ; mas, Sr. Presidente, porque a força moral dos acontecimentos já não podia repellir, e então, Sr. Presidente, deve-se lembrar ao illustre Deputado que os Jornaes da Opposição gritavam só contra uma revolução, porque a Coroa tinha feito uso de uma prerogativa nomeando para Ministros os homens que se sentavam naquelles Jogares, mas dir-se-ha isso era já uni instincto do povo; enote-se bem quando eu fallo do Povo, Sr. Presidente, não entendo senão servir-me de uma palavra que realmente tem nma significação differente daquella que lhe dão os que a empregam; Sr. Presidente, por povo não entendo a Nação, não entendo ameia dúzia de indivíduos a quem o illustre Deputado concedeu o instincto, que os torna comuiuns aos outros anirnaes , não, Sr. Presidente, elles que agradeçam o epigramma, e que se reconheçam no re-trato (Apoiados): o meu povo é differente desse, eu por povo entendo uma cousa muito differente. Mas elle disse que o povo tinha instincto» este instincto no povo era o poder moderador de todas as Constituições que existiam no Paiz, era quem devia designar a Sua Magestade quaes os Ministros que ella podia nomear; porque o instincto do povo já em 26 de Novembro se tinha prenunciado contra os Ministros que então occupavam as cadeiras; não se falle em instincto do povo, faíie-se 'em ódio de Partido. E, Sr. Presidente, S. Ex.a que apoiou a Administração de 26 de Novembro, porque não viu que ella era mais um passo dado para a ordem de cousas que então se estabeleceu? e se por acaso a Administração anterior satisfez tão completamente aos princípios do seu programma, qual é a razão porque ,elle foi prestar os seus serviços aos novos entrados para a Administração?... dormia, Sr. Presidente , somno pesado!
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linha cm S
Elles bem sabem que Houve uma Camará de Pares que coridemnou o Marechal Nny por esse motivo, mas a posteridade não confirmou a sentença; e, Sr. Presidente, se o exercito Francez se deixou seduzir por Um prestigio de gloria, corno deixaria o exercito Portuguez de seguir os homens que proclamavam Instituições que recordavam as suas façanhas gloriosas COÍBO soldados, e que lhe proni.etliatn garantias políticas como cidadãos ? Sr. !3re.s.u1e;ote , parece-me que lenho .dho bastante para demonstrar .que o \° par.agra-.pho apre-•s.en.tudo pe.ia.Çommissâf) da Resposta ao Discurso do Thvoíio deve ser approvado tal qu,a,l se acha: eu não poderei seguir o nobre Deputado em todos «s mais argumentos que produziu , mas eu desejo passar a um paragrapho ,que me parece conter objecto de mu11.n interesse e e este aonde se diz (leu). Sr. Presidente, aqui ha coniraunicação da exis» leru ia de u.m Ta r to .qiif me parece da rnaior importância para os, interesses maleriaes deste Pai?, estimei que o Sr, Deputado' nos viesse falia r errsin-tereíse rnateriaes do Paiz e na necessidade de at-tender a elies, e na necessidade de nos deixarmos de recordações que ;nos })odeoi prejudicar, e na ne» cessidade que íia de altende-mos a elles ; pois beni, Sr. Presidente^ eu parfico-me que no meu Paiz quem menos tem tratado dos interesses materiaes do Paiz e' a Opposição, quem menos os tem atlendido são os Sr§. que se assenjarn daqufllc lado, não porque eu lhes não conheça desejos de o fozerejn, mas, Sr. Presidente, porque se tem enganadp nos meios que «m prega T a m para esse fim. Sr. Presidente, desgraçadamente quasi se tern constituído em que.slao de partido a. vantagem das nossas relações Uommer-ciaes com a Gram-Bretanha ; quasi Sr, Presidente se tem querido fazer uma ques'âo de parlido, de urna questão que o não era, eu não digo que seja culpa dos Srs. Deputados que esse fosse o resultado , mas não se segue que ess? seja m nos o facto. Sr. Presidente, a vantagem das rirssas relações commerciaes com a Inglaterra não e desconhecida de ninguém , não pôde «er desconhecida, .... M-as ainda fi
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assim o fez aquelle Governo; celebrando um Tra-ctado -com a ."Bélgica , em que esta eonceáe favor aos vinhos Francezes. e aqtielle favor aos tecidos de linho desta ; mas alli diz se , Sr. Presidente, qife n diminuição desses direitas e um prejuiso directo para os vinhos Francezes, e que ha de augtnentar o consumo dos vinhos Portuguezes. Oh ! ignorância , porque não vindes Francezes aprender economia política a Lisboa! (Riso.)
Sr. Presidente, é necessário qne nos convença* mós que esle negocio devesahir dos limites docam<_-pó particulares='particulares' vejo='vejo' aos='aos' governo='governo' apresentada='apresentada' algumas='algumas' pelo='pelo' fiscaes.='fiscaes.' ler='ler' rio='rio' tem='tem' presidente='presidente' ligas='ligas' ter='ter' como='como' nas='nas' pode-mós='pode-mós' portuguezes='portuguezes' suas='suas' exemplo='exemplo' liga='liga' interesses='interesses' urna='urna' cidades='cidades' tornar='tornar' desfalques='desfalques' tnmar='tnmar' as='as' vantagem='vantagem' estamos='estamos' gue='gue' nações='nações' estão='estão' pediam='pediam' sua='sua' tfactado='tfactado' combatermos='combatermos' entendo='entendo' trnclajo='trnclajo' tenha='tenha' negócios='negócios' cnturavio='cnturavio' merecido='merecido' facto='facto' dos='dos' tracíado='tracíado' qtie='qtie' sinhos='sinhos' ran-dês='ran-dês' rendas='rendas' por='por' essa='essa' sido='sido' essencialmente='essencialmente' razno='razno' outro='outro' sem='sem' similhante='similhante' respeito='respeito' tanta='tanta' joorgue='joorgue' sr='sr' _='_' geographica='geographica' alfândegas='alfândegas' a='a' hannover='hannover' inglaterra.='inglaterra.' e='e' vanlagens='vanlagens' presi='presi' uar='uar' lhe='lhe' linha='linha' podíamos='podíamos' cornmerciaes='cornmerciaes' ourãs='ourãs' o='o' p='p' urn='urn' vantajoso='vantajoso' ouvido='ouvido' tenho='tenho' da='da' defender='defender' lubec='lubec' com='com' de='de' parle='parle' estado='estado' nossos='nossos' celebrado='celebrado' f-ram='f-ram' acho='acho' parte='parte' dio='dio' do='do' mais='mais' dente='dente' mesmo='mesmo' aquelle='aquelle' dizer-íe='dizer-íe' celebração='celebração' ahrnanha='ahrnanha' das='das' favorável='favorável' podiam='podiam' realmen-lê='realmen-lê' navegação='navegação' em='em' fal-lar='fal-lar' económico='económico' sr.='sr.' _.='_.' quiz-tam='quiz-tam' eu='eu' partido-='partido-' douro='douro' na='na' vi='vi' esta='esta' recusa='recusa' vantagens='vantagens' pre-sidenlffj='pre-sidenlffj' rrmiias='rrmiias' que='que' hamburgo='hamburgo' no='no' etlií='etlií' idea='idea' deliu='deliu' fazer='fazer' uma='uma' senão='senão' devem='devem' situação='situação' nós='nós' delia='delia' reflexão='reflexão' nos='nos' para='para' devemos='devemos' jornaes='jornaes' paiz='paiz' wo='wo' devidas='devidas' opposiçào='opposiçào' não='não' contra='contra' quizeram='quizeram' á='á' hespanha='hespanha' os='os' aqui='aqui' é='é' conclusão='conclusão' nosso='nosso' fizemos='fizemos' parece='parece' porqn='porqn' realmente='realmente' quando='quando' resultar='resultar' lo-gar='lo-gar' podem='podem' immen-sãs.='immen-sãs.' estas='estas' porque='porque'>
Sr. Presidente, eu não devo fatigar mais a a t. teci* çâp da Camará, devo attender ao adiantamentoda hora , por conseguinte nada mais accrescenlarei a jrspeilo do Projecto em discussão que eu approvo, no entretanto parece-me que de passagem se pôde responder a uma observação que o Sr. Deputado fez a respeito das Províncias Ultramarinas : disse S. Ex.a que não era a Camará que podia concorrer para o melhoramento daquellas Província?, ao Governo é que isso incumbe, mas eu noto no paragra-phn que diz respeito a esta matéria o seguinte (leu) uqui está o reconhecimento de que o Governo at-tende a similhanles interesses. Sr. Presidente, tudo me aconselha a que termine, e preciso que eu con-
clua , e á vista do que se tem ouvido mui fácil é â concísísâo ^ os ~Srs. "Be-puladbs qííè^®w»tótem o mó* vi mento do Porto não poderam demonstrar que elle não fo«se uma necessidade , por conáegKiintle esta destrrtida a principal difficuldade que pòatam âj5re* sentar para conseguirem que não fosse approvado o Projecto da Com missão, quanto ao Testo como el-les concordam nas suas consequências que são à ob* servancia da Carta que hoje nos rege, pareceíme que não ha motivo para 'O Sr. /. f'\ d,€ Castilkú : —• Habituados , como todos estamos, a ver f requente mente alterar todos os factos, e envenenarem se as intenções , tefrbo motivo para receiar que o período do meu Discurso de hoje não fosse claramente expendido por mim , ou entendido por outros; invoco o testemunho dos Membros desta Casa, para que se dignem confir* mar as palavras , que proferi, a fim de que ama* nhã eu não ouça attribuirern-se-me accusações san» guinarias e infames, tão longe do mea caracter e convicções. Paliando da Revolução de 1836, disse eu que os revolucionários declaravam só ler tido «m vista dé«« cartar-se dos homens do Poder, e pôr isso derriba* ram a Carta. Chamando a animadversâo sobre tão criminoso^procedimento, disse eu, que menos peri* goso seria para a Sociedade o principio do assassi* nio do que o desorganisador principio dê revoluções fundadas sobre tão vãos motivos; chamei ao assas* sinio, que assim se ousasse praticar, o recurso mais negro, mais medonho, mais anarchico: procurei ornar, .éit-a idéa de quantas precauções de linguagem o espirito me ministrou; mas tive em vista exarni» nar que de doos males ^grandes, iminensos, incom* menso aveis, Um era ainda menor; que o sangue de ma\s vim mar\yr fòraa^evias vima gota jvmla ao mar de sangue de tantas viclimas da Liberdade: que ^contra um assassino ha Leis, ha uma vindicta j)u* blica, ha um exemplo possivel ; mas que acabavam essas Leis, essa vindicta, esse exemplo rio dia $ em qne as Instituições se derribassem. Que o asãassiniò de um homem e urn attentado horrendo > mas quê o assassínio da Sociedade e o attentado dos atten* tados : e que n'tima revolução se envolvem s-émpre ern realidade, ou em probabilidade, não um, mas incalculáveis homicidios. Julgo que a Camará estará lembrada de haverem sido eslas ás expressões, que proferi, (t^o^es: —• E' . verdade, e' verdade.—-Apoiados.) O Sr. Presidente .• — Deu a hora ; á Ordem do Dia para árnanhâ é a continuação dá de hoje.— Eslá levantada a Sessão. Eraní 4 horas è tréa quartos da tarde. O REDACTOR j