;O que se pede nesta Rèpresen'ta-çãó , "é a annulla-ção de uma eleição, e portanlo não deve ir a ou-íra Comchissâo senão á de Verificação de Poderes; a Commisf.âo pôde não querer expender a sua opi« n ião;' mas. também o que eu entendo -é que este -negocio não. pôde .deixar-dê ser remetlidò a urna Commisaão das desta Casa , para haver um Pare-«•er sobre que se possa tornar unia resolução , porque e uma Representação talvez única pelas provas tjue nellas vem documentadas. A Garoara ,decidiu a qual das Com missões devia ir, tuas parece-me que a mais própria era á de Poderes. -. Tiveram segunda leitura os seguintes Projectos de Lei: ' ' ,. .'

RELATÓRIO. :—Qualquer que seja a occupaçâo que o homem tome na vida social , demanda ella uma certa habilitação para com acerto, e melhodo a poder desempenhar niais cabalmente» Sá habilitação e necessária para o exercício de qualquer'profissão -fabril , como será ella dispensada para o deseínpe-.líiio dos deveres do Empregado Publico , seja qual for á Repartição, em que for occupadò? Todo o Cidadão pode, segundo a determinação do § lâ.° Artigo 145,.° ;da Carta .Constitucional'ser admiliido aos Cargos Públicos sem outra dijférença, que não seja a dos talentos e virtudes. Importa determinar a maneira de conhecer os talentos próprios do homem para o cargo que pretende, ou se lhe quer con-.ferir, e quaes são as suas virtudes praticadas na vida civil, e dcsenvolyida^s nos serviços que tiver fei--to á Nação. Os homens são como as cousas; tem cadíi urn o seu valor; e este valor mede-se peia capacidade, que os constitue próprios para fazer suais e melhores serviços. Uma nossa.Lei-da lira de lí>8l -já consignou, que a capacidade para servir Empregos Públicos se regula pela satisfação, que os Of-íiciaes lêem dado de ai ern occupações seaiilbanlès; ou peia fama mais constante da sua vida e costumes. Para conhecer destes requisitos outras Leis posteriores, e ainda anteriores, estabelecera m os concursos, a fim de que perante os Juizes entendidos -na matéria se possa verificar a capacidade e serviços "d-o pretendente, em presença dos documentos comprobativos. Em algumas Repartições se guarda ainda esta tão saudável .determinação ; e posto que na pratica alguns abusos se'possam ter introduzido, todavia também se pôde afíirrnar em geral, que nessas se encontram pessoas mais próprias para os seus exercícios, do que nas outras, em que semilhante determinação não . e observada. . - -

Depois de grandes •coimnõções políticas, em que' os homens lêem sido desviados das suas occupações ordinárias, quasi sempre acontece correrem Iodos a procurar um meio de se coiiocare.m na sociedade com vantagem ; e o niais obvio caminho-., ,que se J h es antolha, e o de mettcrem-se nos Cargos Públicos, persuadidos que d'a!i lhes virá com que se mantenham , e até possam fazer-fortuna.-Todos se julgam habilitados para tudo; e comparahdo-se cada um com outros, que vê empregados, julga-se^ se não superior, ao menos igual em conhecimento^ e ser-.viços; d'aqui vem essa multidão- de pretendentes, , que solliciía todo e qualquer Emprego-. Desculpável seria, rio principio da reorganisação social, essa ambição de Empregos; mas a mesma sede não tem descontinuado, e cada vez com maior excesso. -Já o grande Napoieão dizia, que, quando iodas as

classes de indivíduos ern uma Nação chegam a sol* licitar Empregos para ter dinheiro, não possue ella boa morigeração , nem verdadeira nobreza e dignidade em seu caracter. Esla ambição esn um Povo é o maior signa! da sua corrupção : os homens que absolutamente Jquerem Empregos,, e porque jád'an-. temão eslão dispostos a colher interesses licita ou illicitamente .; e nesta situação os costumes públicos estão demasiadamente alterados. Desgraçadamente temos nós experimentado, e estamos experimentando -esta verdade ! Quando não, ha Emprego vago, move-se contra o Empregado .efíectivp toda a qua*-•lidade de ca-lumnia ; assaca-se-lhe toda, a casta de .defeitos para o deprimir na opinião publica, e na -do Governo, a fim de ser derribado do Emprego, e substituído por àquelle-, que maior parte tem tido em urdir essas^calumnias. Parentesco nem ami-sade entra ern consideração para deixar de se levar ao cabo o premeditado intento: poe-se em obra to-dt? a qualidade de aslucia para tornar favorável o Ministro,; que ha de prover; este. e importunado pôr empenhos e protecções ; cada-um 'dos-patronos lhe assegura a probidade, serviços, e capacidade do seu protegido , e muitas vezes são cobertos de baldões e-impropérios outros pretendentes, afim de se adquirir a preferencia. Quantas e quantas vezes não e ò Ministro iiiudido por falsas informações até de. pessoas aliás respeitáveis , cuja boa fé-lambem tem sido surpreendida por mascaradas apparencias, e persuadido de que tem feito a melhor eleição, cáe no escolho opposto , deixando de p.arte o benerne-ri]o , pore'm falto de padrinho, e preferindo uquel-le , que depois de servido , lhe retorque, o dente , convertendo-se no seu mais accerrimo detractor, sem que ao mencTs 'tenha melhor capacidade , ou mais serviços !

Todos estes inconvenientes, e outros muitos, se evitam chamando a concurlo para qualquer logar vago os que o pretenderem ; dá-se um passo largo paira'Cohibif a desinorBlisação, e previnir os abu-.s.os.; Nestes concursos se pôde conhecer á capacidade dos pretendentes, por meio de exercícios, práticos ; e o Ministro pôde também com menos receio de ser iiíudido, e mais probabilidade de ac'er(ar no mais idóneo, assentar a sua escolha, optando entre os candidatos, que melhores provas tiverem dado da siía capacidade, virtudes, e serviços. Vêr-se-há deste modo desassombrado de'importunos protectores, e ficará ^com a sua consciência mais soce-gada , tendo.quasi a certeza de que fez justiça ao merecimento-. Os Empregados Públicos são as-mol-las e rodas, com que se move a complicada Ma-china do Estado. " Por mais hábil que seja a mão , que dá os primeiros impulsos a esta Machina, o seu. andamento será paralysado , -quando muiías vezes não seja opposto ao que se pretendia, se as rnolias e rodas não forem adequadas ao serviço, para que são destinadas. . - •