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Diícurto do Sr. Deputado Simas, que devia entrar na Senão de 3 do corrente wies, a pag. 22 col. l,*

O Sr. Simas: — Sr. Presidente, parece-me que o Additamenlo do Sr. João Elias combate em parte a doutrina do parágrafo, porque o parágrafo reduz todos os prazos da Coroa a prazos fateusins seculares hereditários, e o illuslre Deputado não quer isto; quer que conservem a sua natureza. Por consequência o que o illustrc Deputado mandou para a

Mesa, verdadeiramente não é um Additamcntô, è' uma Substituição; entretanto é um meio de combater a doutrina do parágrafo, e por isso eu peço a V. Ex.* que consulte a Camará para ver se quer admiltir a Proposta do Sr. Deputado, a fim de ser conjunctamenle discutida com o Artigo, como já se tem feito, porque não apresenta idéas differentes.

Discurso do Sr. Deputado Simas, que devia entrar na Sessão de 3 do corrente mez, a pag. 24, col. S.*

O Sr. Sima*: — A Emenda do Sr. Deputado pa-lece-me desnecessária, e parece-me que, o que elle xjuer, está consignado na letra do artigo, o artigo estabelece que as Pensões incertas serão reduzidas a certas, e umas e outras poderão ser convertidas are-querimento dos Pensionados, logo, quando não reque-rerem, não são reduzidas, nem convertidas. Esta ré-

ducçâo de prestações incertas a certas, e mesmo a sua conversão e'muito útil aosForeiros, e todos elles hão de ir requerel-a uma vez que passem, como não podem deixar de passar, as condições que para baixo se estabelecem; mas esta conversão não deve ser feita senão depois da redacção.

Ditcurio do Sr. Deputado Simas, que devia entrar na Sessão de do corrente mez, a pag. 25, cot. 1.*

O Sr. Simas:-— A questão mudou, e é preciso que a Camará repare no que vai votar. Eu declarei fal-lando por parte daCommissão, que á sua mente tinha sido—que as Pensões incertas podiam ser reduzidas a certas — e que as palavras a requerimculo dos Pensionados, se referiam tanto áreducçâo como á conversão: porem agora o Sr. Mousinho dá uma differei)te intelligencia ao parágrafo: e com quanto eu esteja perfeitamente d'accordo com o illuslre De-puiado, porque a minha opinião particular e'exacta-rne n te a mesma, comtudo é necessário que a Ca-

mará tome uma resolução. Se a Camará entender, que é mais conveniente a opinião que acaba de apresentar o Sr. Mousinho, então e' necessário tirar as palavras —d requerimento dos Pensionados — ou tornar bem expresso, que a reducção das Pensões incertas a certas e preceptiva, e que a conversão só terá logar quando requerida; é necessário destacar eslas

N: s.

em 5

Presidência do Sr. Agostinho Albano.

-r Presentes 61 Srs. Deputados» Abertura — A meia hora depois do meio dia. ^c/a— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA,

Offtcios:-— l.* Do Ministério da Reino, pedindo que se façam duas recliflcaçôes no Orçamento de 1844 a 1845, pelo que toca ao Cirurgião Ajudante, e ao Capellão da Guarda Municipal de. Lisboa.—» A* Cornmissâo de Fazenda.

2." Do Presidente da Camará Municipal de Braga, enviando vários exemplares impressos da sua conta corrente de receita ede*peza, relativa ao anno findo de 1843, e bem assim da Representação por ella dirigida á Camará dos Srs. Deputados, contra o meio proposto para o estabelecimento d'uma Bi-bliolheca publica naquella Cidade. — Mandaram-se distribuir.

3.° Do Secretario da Associação Maritima e Colonial, enviando alguns números dos seus Annaes, para serem guardados na Bibliolheca desta Camará. VOL. 2."—FEVIBEIRO —1844.

1844.

—- Foram recebidos com agrado^ e mandados pesa ã Bibliotktca.

Também se mencionou na Mesa

REPRESENTAÇÃO. —Da Camará Municipal e mais Cidadãos do Concelho de Patis, pedindo que o Parlamento se occupe da Lei dos Foraes. — A* Commis-são respectiva. *.

O Sr. D. João d"Azevedo: — Mando para a Mesa duas Representações das Juntas de Parochia deCa-cia, e Esgueira, no Concelho cVAveiro, pedindo a conservação daquelle Districto. No mesmo sentido representaram as Camarás Municipas de Soía, Mira, Junta de Parochia dTlhavo, e outras; porem o máo fado que persegue aã minhas correspondências com Aveiro, fez extraviar, ou que fossem extraviadas, as ditas Representações. Peço ao Governo que tome nota disto rnesmo para os effcitoa convenientes.

ORDEM DO DIA.