que o negocio, de que se tracta, é um daquelles, que por sua condição natural está superior a essa concorrência? Sr. Presidente, é isto lanlo assim que até a companhia para o caso de que se tracta, senão houvesse essas disposições, e auspícios do Governo , fazia correr o risco a muitas pessoas das suas fortunas; ha muitas pessoas de que deve ser composta esta companhia, e aqui tem o iliustre Deputado a razão, porque se dá ao Governo a au-ctoridade de dirigir esta companhia, quando o julgue necessário; não indico isto, porque este contracto não tenha a mesrna natureza daquelles, sobre que são admittidas as concorrências; mas poderíamos nós igualar o estabelecimento das caixas económicas a uma empreza da abertura de um rio, ou da factura de uma estrada? Não, Sr. Presidente, são cousas muito diversas, muito oppostas, porque nellas militam muito diversas razões: e necessário por tanto que a companhia, de que se tracta, tendo de estabelecer estas caixas económicas, mereça altamente a confiança do Governo. Isto ninguém pôde contestar; eu appello para os illustres Deputados que me digam , se por acaso não entendem que, e necessário que a empreza, de que se tracta, tenha toda a confiança do Governo, porque eu quero assim como os Srs. Deputados, exigir toda a responsabilidade do Governo, se por acaso esta companhia não prehencher os fms, e as condições, a que se liga; porque desenganemo-nos, o verdadeiro projecto está nos estatutos; por estes e que ha de responder a companhia, e por conseguinte são estes os actos que a obrigam a estabelecer os depósitos das caixas económicas com as quantias certas , e que nós devemos exigir que sejam applica-das como ellas devem ser. Por consequência, quando se tracta de uma cousa tão especial, não se pôde absolutamente querer levar esta questão pelos princípios de concorrência, e outras razões, que se dão ern geral, mas que se não podem dar em especial ; porque esta questão é muito diversa. O Governo tem muita rosponsablidade sobre este ponto, e nos não podemos exigir esta responsablidade, senão lhe dermos tudo que elle pede , para depois lha podermos exigir: á vista pois do que tenho dito, approvo o adiamento do projecto ale' estar presente o Ministério; d'outro modo, não.

O Sr. Presidente: — Tetn agora a palavra o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, que a pediu para antes de se fechar a sessão.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministrou: — Sr. Presidente, a minha doença fez com que mais cedo não viesse á Camará dar contas do uso que o Governo fez da lei de S8 de Julho, o que agora faço, e portanto vou ler o relatório.

E' o seguinte:

RELATÓRIO. — Senhores: Em observância do disposto na Carta de Lei de 28 de Julho de 1843, que auclorisou o Governo a proceder á organisação da administração da fazenda militar, cumpre-rne levar ao conhecimento desta Camará o modo, porque o Governo deu execução á referida lei.

Não se pôde duvidar que era transcendente oas-sumpto, por isso que tractando-se delle desde 1820, tendo-se apresentado differentes projectos, entre os quaes alguns elaborados por commissôes compostas de officiaes militares, e empregados civis de reconhecido mérito, e concorrendo a boa vontade de SESSÃO N." 3.

alguns dos meus antecessores, não havia sido pôs-&ivel concordar em um resultado salisfactorio, que cortasse todas as difficuldades.

Pelo que fica exposto facilmente se conhece que não posso lisonjear-me de que no regulamento, ins-trucções, e copias dos decretos que vos apresento, supponha haver um trabalho perfeito ; mas espero que com os melhoramentos que a pratica for mostrando ser necessários, se ha de chegar a obter o seu progressivo aperfeiçoamento.

Não era esta a época conveniente de se proceder á arrematação dos géneros necessários para o fornecimento da tropa, e ferragens; mas apesar disto as rações de pão obtiveram-se por menos do que os fornecia o commissariado, sendo em alguns pontos considerável a diflerença.

Já não acontece o mesmo pelo que respeita ás ferragens, que em alguns districtos foram arrematadas mais caras do que as fornecia aquella repartição ; mas isso prove'm do motivo que fica dito, e do rigor da estação, que muito concorre para oaug-menlo do preço das palhas; por isso a economia procedente da differença de preços nestes primeiros seis rnezes não é tão attendivel como se espera que o seja para o futuro.

O numero de empregados das extinclas repartições era de 364, e venciam 100.273/308 reis, os empregados que formam os quadros das novas repartições são 152, e vencem 56:312/000 re'is, differença a favor da Fazenda, 43:9(51/308 reis. Porém esta economia só e' realisave! desde já na quantia de 3:210/072 réis, não obstante importar em 7:915/695 réis o vencimento que tinham 44 empregados, que foram demiuidos, 36 por serem temporários, e 7 por terem outros empregos, e l pelo ter requerido; por quanto havendo-se attendido ao merecimento e serviços d'alguns empregados que ficaram nos novos quadros, foi indispensável promove-los aos logares a que tinham direito, donde resultou ser augmenlado o seu vencimento.

Dos restantes empregados, 19 foram reformados, passando a cargo do Thesouro Publico, e os outros ficaram addidos ás actuaes repartições: destes se formou uma commissâo para liquidar as contas do commissariado, procedendo ao recenseamento da divida respectiva, e outra para tomar as contas ás extinctas pagadorias.

Alérn da economia já mencionada ha mais a de 10:113/090 réis, em que importavam as ferias dos operários do commissariado; a de 3:857/000 réis do alluguel dos armazéns e casas que occupava a mesma repartição; a de 5:241/170 réis da despeza feita com aabegoaria ecooducção dos géneros; e a de 6:920/000 réis da despcza com o expediente e cosleamento; perfazendo ao todo estas sommas a quantia de 29:341/332 rei*, que desde já cessa de ser despendida. Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, em 5 de Fevereiro de 1845. — Duque da Terceira.

O Sr. /^residente; — Vai ser remettido á Com-missão de Guerra. A ordem do dia para amanhã é — na primeira parte o parecer n.* 137, e na segunda a continuação do 140; e dou mais como subsidiários os n.os 142 e 148. Kslá levantada a Sessão.— Eram 4 horas da tarde.