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N.° 27. &tesfo tm 31 ii* áVtt»io 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada —Presentes 73 Srs. Depulados." Abertura — As onze horas e um quarto. Acta—Approvada sem discussão.
correspondência.
Um officio:—Do Ministério da Jusliça, enviando uma nota dos esclarecimentos, que ultimamente fc receberam dos Governadores Civis dos Districtos de Braga, e de Vizeu acerca dos Ecclesiasticos, que, durante a revolta dehellada, auxiliaram a mesma; satisfazendo assim aos Requerimentos dos Srs. Passos Pimentel, e Pereira rios Reis.—Para a Secretaria.
O Sr. Pereira dos Reis:—Vou ler e mandar para a Mesa um Parecer da Commissão Ecclesiastica sobre o art. 5." do Projecto dc Lei relativo aos Seminários, e peço que seja impresso no Diário do Governo conjunctamente com o que honlem eu apresentei sobre o mesmo objeclo de Seminários; o Parecer é o seguinie.
(Leu-o, e delle se dará conta, quando entrar em discussão.)
Resolveu-se que fosse impresso no Diário do Governo.
O Sr. Lopes Branco: — Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal dcMangoalde sobre sello de licenças.
O Sr. Passos Pimentel: — Mando para a Mesa o seguinie:
Requerimento. — Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro do Reino para responder a uma Interpellação, que desejo fazer-llie sobre o destino, que actualmente tem os direilos de importação, applicados para as obras da barra do Porto — Passos Pimentel.
O Sr. Presidente:—Manda-se fazer a competente communicação.
O Sr. Xavier Ferreira:—Mando para a Mesa uma Representação dos Capitães de Infanleria 6, em que pedem lhe sejam applicadas, ou extensivas as disposições da Lei de 4 de Janeiro de 1837 : peço a V. Ex." que esla Representação seja declarada urgente, a fim de ir n Commissão competente.
O Sr. Mexia: — Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal da Figueira, na qual, continuando a dar provas de sua solicitude pelo bem publico, pede com urgência ao Parlamento providencias para se conseguir o melhoramento da barra, e porto da Figueira.
Este objecto deve merecer toda a allenção, por ser aquella notável Villa a mais importante em commercio, depois de Lisboa o Porto, e nella estar soffrendo grande detrimento, em razão de não poderem entrar na dila barra, eancorar-sc no porto mais que embarcações de mediano lole, e estas mesmas não podem deixar de experimentar grandes demoras, pelos einbaiaços na cnlradnj e na saída. Eu sei qne o nobre Duque de Saldanha, como Ministro do Reino, já mostrou o seu zelo, mandando inspeccionar aquellas obras, o confio ern que será o Governo, Voe 5."—Maio —1848—Sessão N." 27.
quem proponha ás Cortes as medidas Legislativas, que mais conducentes julgue o este respeito.
Concluo, Sr. Presidente, pedindo que esta Representação seja declarada urgente, a fim de sor remettida á Commissão respectiva.
Assim se resolveu.
O Sr. F. A. da Fonseca: — Eu já declarei a V. Ex.1, e á Camara, que pelo meu máo estado de saúde, tenho fallado a algumas Sessões, c cabe-me repetir, que pelo mesmo molivo náo poderei continuar a assistir a muilas das Sessões da Camara.
O Sr. Presidenle: — A Camara fica inteirada, c de cerlo sente o molivo da não comparência do Sr. Deputado ás suas Sessões. (Apoiados.)
O Sr. Mello Gouvêa:—Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica, e a respeito delle peço a urgência, pnra que enlre desde já em discussão; o Parecer é o seguinte:
Parecbr. — Senhores: A Coinmis-âo de Administração Publica desejando, na falta de outros fundos, aproveitar o pensamento, consignado no Projecto de Lei, apresentado a esta Camara polo Sr. Deputado José Lourenço da Luz, para a fundação de um Hospital de Alienados, de fazer contribuir as Confiarias e Irmandades do Districto de Lisboa com uma parle dos seus rendimentos' para as obras, que se precisam fazer para apropriar um edifício, que se designar, aos usos desta filantrópica instituição, carece com tudo de conhpcer, ao.menos aproximadamente, os recursos dos Estabelecimentos Pios acima mencionados, para avaliar a cifiu com que, para este fim, podem contribuir, sem prejuizo dos encargos do culto, e dos mais, a que legalmente se acham obrigados, por suas primitivas instituições, ou por quaesquer disposições testamentárias dos devotos, que os beneficiaram; e assim é de parecer que se peça ao Governo, pela Reparlição competente, remetia, com urgência, a esla Camara quaesquer trabalhos e>la-tislicos, que por ventura se'achem colligidos na Secretaria d'Es(ado dos Negócios do Reino, ou na do Governo Civil de Lisboa, relativos ás Confrarias, e Irmandades do Dislricto da Capital, dos quaes se possam averiguar os rendimentos, e encargos de cada uma das ditas Confrarias e Irmandades.
Sala da Commissão, em 30 de Maio de 1848.— J. J. Lopes de Lima, José de Mello Gouvêa, A. A. Mello Abreu, Antonio Maria Couceiro.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu que este Parecer entrasse já em discussão; consullo a Camara sobre so quer oceupar-se agora deste objeclo.
Assim se resolveu.
O Sr. Assis de Carvalho: — E bem reconhecida a necessidade da creação d'um Hospital d'Aliena-dos ; consta-me que é o edifício da Luz o que se destina para esle fim ; devo porém dizer a esta Camara que este objeclo não deve ler muita demora, porque se se deixa passar oulro inverno sem se fazerem obras algumas naquesse edifício, elle se arruinará cada vez mais, e muito mais caro ha de custar o estabelecimento do Hospilal. Ha por lanto necessidade de não demorar este objecto, e se por ventura a Commissão esperar, para dar o seu Parecer defini-