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N.º 3. Sessão em 5 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 63 Srs. Deputados.

Abertura — A meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio do Reino, participando que Sua Magestade a Rainha receberá na proxima segunda feira 5 do corrente mez, pelas onze horas e meia da manhã no Paço das Necessidades, a Deputação que tem de apresentar á Mesma Augusta Senhora a Lista quintupla para ser nomeado um Supplente á Presidencia da Camara, em razão da vacatura que actualmente se dá pela nomeação, para Ministro d'Estado, do Sr. Barão d'Ourem. — Para a Secretaria.

2.º Do mesmo Ministerio, remettendo duas copias authenticas, uma do auto de desobediencia e injuria que ao Secretario Geral, servindo de Governador Civil de Ponta Delgada, fizera o Delegado do Thesouro naquelle Districto, de que se seguiu a suspensão e prisão deste Empregado; e a outra da querella, que deu desses factos o respectivo Delegado do Procurador Regio: satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Pereira dos Reis. — Idem.

3.º Do mesmo Ministerio, enviando um exemplar dos Estatutos da Companhia Geral das Vinhas do Alto Douro, e copia authentica do Decreto de 7 de Agosto de 1843, pelo qual foram os mesmos Estatutos approvados; satisfazendo desta maneira ao exigido pela Camara. — Idem.

4.º Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia authentica da Representação em que a Direcção do Banco de Portugal expõe que não póde dar cumprimento ao que lhe foi determinado, ácerca da publicação mensal da existencia em Notas do Banco de Lisboa por ser contrario á Lei; satisfazendo desta maneira ao Requerimento do Sr. Assis de Carvalho. — Idem.

5.º Da Presidencia da Camara dos Dignos Pares, enviando a Relação dos Dignos Pares, que com igual numero de Srs. Deputados devem formar a Commissão Mixta, á qual vão ser sujeitas as Emendas relativas á isenção de pagamento dos Direitos de Mercê, participando igualmente que a reunião da Commissão ha de ter logar no dia 6 do corrente, ao meio dia, na Sala das Sessões da dicta Camara. — Idem.

Representações. — 1.ª Dos Egressos do Districto Administrativo de Bragança, apresentada pelo Sr. Ferreira, Pontes, que pedem, entre outras providencias, uma medida Legislativa, que lhes proporcione melhores meios para sua sustentação. — Á Commissão de Fazenda.

2.ª Dos habitantes da Freguezia de Espite, Concelho de Pombal, apresentada pelo Sr. L. H. de Azevedo, pedindo que a dicta Freguezia seja reunida ao Concelho de Leiria. — Á Commissão de Estatistica, ouvida a de Administração Publica, sendo necessario.

3.ª De alguns Pensionistas do Estado, apresentada pelo Sr. Poças Falcão, pedindo uma medida Legislativa, a fim de serem considerados como pertencentes a Classes Inactivas. — Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Ficam os Srs. Deputados eleitos para a Commissão Mixta prevenidos, de que no dia 6 ao meio dia terá logar a reunião da dicta Commissão na Camara dos Dignos Pares.

A Mesa vai dar conta da nomeação de varios Srs. Deputados para differentes Commissões, cuja nomeação lhe foi conferida pela Camara.

Devo tambem observar, que tendo fallecido o Sr. A. Larcher, entendeu a Mesa, que devia propôr á Camara, se sim ou não devia nomear algum Sr. Deputado para o logar, que ficou vago na Commissão de Commercio e Artes; como a nomeação para as outras Commissões foi conferida á Mesa, eu proporei á Camara, se quer, que esta nomeação seja tambem feita pela Mesa?

Decidiu-se affirmativamente; e em seguida leu-se a seguinte

Nomeação de alguns Membros para differentes Commissões, nos logares que ficaram vagos pela nomeação dos Srs. Deputados Barão d'Ourem, Lopes Branco, e Sá Vargas, para os Cargos de Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios da Guerra, Fazenda, e Justiça; e pela morte do Sr. Deputado Antonio Larcher.

Commissão de Contabilidade Publica, em logar do Sr. Lopes Branco, o Sr. Agostinho Albano.

Dita de Fazenda, em logar do mesmo Senhor, o Sr. J. José Falcão.

Dita de Legislação, em logar do dito Senhor, o Sr. João Elias.

Dita de Guerra, em logar do Sr. Barão d'Ourem, o Sr. Barão de Francos.

Dita da Marinha, em logar do mesmo Senhor, o Sr. J. José Falcão.

Dita de Infracções, em logar do dito Senhor, o Sr. A. A. Corrêa Pinto.