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N: 4.

«t»

1852.

C

Presidência do Sr. Silva Sancheí.

_ 'harnada. — Presentes 81 Srs. Deputados. ^Abertura. — As onze horas e meia. . — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO» — 1.* Do Sr. Lucas da Trindade Leilão, participando que tendo-se aggravado o seu mau estado de saúde com a sua vinda liontem ó Camará, não podia comparecer á Sessão de hoje. — Inteirada.

2.°— Do Ministério do Reino, retnettendo os ori-ginaes papeis, que existiam na Inspecçõo Geral das Obra* Publicas do Reino, sobre o encanamento do rio Vouga ; satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Mello Soares. — Para d Secretaria.

3.° — Do mesmo Ministério, declarando, em satisfação ao Requerimento do Sr. Ávila, que nas Repartições daquelle Ministério não consta de facto algum de patronato e corrupção, praticado pulo Ministério de 18 de Junho. — Para a Secretaria.

4." — Do mesmo Ministério, acompanhando a cópia da Portaria dirigida á Junta do Depo-lo Publico para entregar cincoenla contas d« róis na The-soniaria do Ministério de fazenda ; cópia que o Sr. Hollreman requerei». — Para a Secretaria.

í>.° — Do Ministério da Fn/enda, enviando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Barão de Almeirim, acerca dos Empregados de Fazenda e seus vencimentos nos differenl«8 Concelhos do Reino. — - Para a Secretaria.

SICGUNDAS LKITURA.S.

1." REQUKRIMENTO. — « Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério da Fazenda, remetia a esta Camará a Proposta que lhe foi submettida por Cláudio Adriano da Cosia e outros, no tempo do Minis-terio do Sr. Ávila, sobre a conversão das Classes Inactivas. » — .fíraamcamp.

Fm admittidoj e logo approvado.

2." — REQUERIMENTO. — « Requeiro que pela Secretaria de listado dos Negócios da Justiça seja enviada a esla Camará nina relação das Côngruas dos Paro-clios, e dos benesses, direitos de eslola. e pé de altar.

E pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino uma cópia da Consulta da Junta do Districto do Porto no anno de l B 18. « — Nogueira Soares.

Sendo admittido, disse.

O Sr. Moreira Maia: — Já foi por rnim pedida, pela competente Repartição, a primeira parte desse Requeiimento, isto é, os esclarecimentos a respeito de Côngruas, benesses, e pé de altar; d Use-o ao Sr. Nogueiia Soares, e e»tou persuadido, que elle, se estivesse presente, cederia dessa primeira parte, para não sobrecarregar a Repartição com trabalho escusado. Pedia pois, que se votasse sobre a segunda parte do Requerimento do illustre Deputado, e que se reservasse a primeira para quando elle estivesse presente.

Leu-sc logo na Mesa uni Parecer da Continuado

de Verificação de. Poderes^ sobre a circumstancia de se conservar na Camará o Sr. Bispo Eleito de Ma-lacat como Deputado do Ultramar.

Mandou-sc imprimir, e delle se dará conta quando entrar em discussão.

Outro Parecer da mesma Commissão acerca das vagaturas.

O Sr. Presidente:—Este Parecer não é muito importante, e a única cousa que poderá dar Ioga r a discussão, é a circumstancia de ser necessário proceder a algumas eleições primarias; mas isso já está impresso, e por consequência se a Camará não insiste na impressão, pôde ficar sobre a Mesa, para ser dado para ordem do dia (sfpoiadosj.

O Sr. Holtreman:—Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

Ora, ou pedia a V. Ex.*, que este Requerimento haja de ter segunda leituia quando estivar presente o Sr. Ministro da Fazenda, ou o do Reino, e Justiça, porque desejo ouvir de SS. Ex.a8 alguma cousa relativamente á demora de todos os esclarecimentos por mim requeridos. De unia Synopse que já fiz dos dif-ferentes documentas, que tenho pedido nesta Casa, das remessas havidas, e das faltas, parece-rne ler alguma rasâo para me queixar da demora que os Sts. Ministros lêem tido cm mandar esses documcntis, alguns dos quaes não dependem senão de cópia, muito especialmente os que pedi sobre o Decreto de 3 de Dezembro, e a Portaria ordenando a saida dos cin-coenla contos de reis da Junta do Deposito Publico, documentos que quando chegam a vir á Cumaru, já quasi que não são precisos.

O Sr. Secretario ( Rebcllo de Carvalho): — Os esclarecimentos a respeito da Junta do Deposito Publico vieram hoje, e eu dei conta á Camará do Ofíi-cio que os acompanhou. Eu pedia a todos os Srs. De-pnlados que prestassem altenção quando se lê o expediente, porque acontece muita vez dar-se conla cia vinda de diversos documentos, que são mandados para a Secretaria, e os Srs. Deputados não ouvindo vêem depois perguntar e exigir que a Mesa renove os pedidos etc ; e tudo isto se pôde evitar prestando os Srs. Deputados attenção á leitura do expediente.

O Sr. tioltreman:— Eu hoje não sabia que tinham chegado esses documentos, ehonlern tinha tido ate' a cautella de ir pedir ao Sr. Secretario me informasse se já tinham vindo; entretanto como não são só esses os que faltavam, ainda renovo o meu pedido a respeito dos outros.

f'toou para segunda leitura.

O Sr. Moreira M

O Sr.'13enavides: — Vou mandar para a Mesa, depois de os ler, os seguintes Pareceres da Cornmis-sào de Petições.

Lru e são ou seguintes

1.° Sobre o Requerimento de Francisco António Leitão—Que seja reincllido ao (.íovc.rnn.

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,,} ,3.*. De D. Jfuliánà Basilia,Ferreira,e ^ua-irin;ã~.; Remettido ao Gotyérrío. ' ]\ ~'\iL •',': •_ -f-* •. •'.'-• '•''. ••- •'. .;,'4.° De, D.;j-Rita Eugenia Maria«.do .Resgate "-^ .•/Vão pertence á Gamara.' ; •_>>_.• '..;; , . ;-: -..«..v." ~ 5.° De alguns mòrad.óres:das[Freguezias. decanta. . Catharina e Vimiêirp^-r Remettido ao Governo.

•. 6.-° De muitos, possuidores de BapelMpeda — A's-, Secções da Cqmafa'] •-'••$'\:' ''-.' .'.t ' /7.°. De António : Paulo Duarte Pereira -^'Remettido ao_ Governo. '-• .v ., / .: ..• ..../.<_. p='p' tag0:_='_:_' _.='_.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

.8.? Dos^OfficiaeSs das Secretarias d*Estado demit-tidòs.em 1833.f-Á'&'Secções dá Camará. L. :. • ".:...9/ De D.,JVÍaria Rosa Zeferiria da Silva —v//•'.« Secçpès.da' Camará. . . , • •

...j 10.°;; D:a Direcção do Banco de Portugal ^—.A^s .Secções .dá Caviar a.. <_.. p='p' _.....='_.....' _.='_.'>

11.° De Diogo Sales da Ganha dePina—-^'s Seeções da Gamara. , . .

13}.* De Lino Silveira e Manoel Joaquim Pimenta — A' Secretaria para dar informações.

13." De Francisco António Coelho — A* Secretaria para informar*

O Sr. Presidente:—-Na conformidade da sétima resolução' addicional do Regimento, estes Pareceres que. concluem pela remessa ás Secções, expedem-se independentemente de.votação da Camará, como está decidido, c os outros ficarn sobre a Mesa para serem dados para ordem do dia. ' : ; . ' ".-: .

Agora, como está presente o Sr. Nogueira Soares vai ler-se a parte do Requerimento que ha pouco ficou pendente. Este Requerimento estava para se lhe dar destino, porem o Sr. Moreira Maia pediu,, que sendo uma parle delle similhante a outro que elle já fez,, talvez o Sr. Deputado prescindisse delia. Vai ler-se (Leu-se).

O Sr. Nogueira Soares: — Em lal caso prescindo dessa primeira parte; mas ha outro Requerimento que vai junto com esse, que eu desejava não se discutisse sem estar presente o Sr. Ministro do Reino, porque tenho, a dizer alguma cousa sobre esse assumpto: , ....

E pondo-se logo á votação a

Segunda parte do Reguerimeuto—Foi approvada.

O oitlro Requerimento ficou para segunda leitura quando estivesse presente o- Sr. Ministro.

O Sr. Jloltreman: •—A Commissão cie Opções installou-se, nomeando para Presidente o Sr. Seabra, para Secretario o Sr. Barão das Lages, e para Relator a m i m ; tem o seu Parecer quasi prompto, e conta apresental-o no fim desta Sessão.

O Sr. Faiistino da Gama:—Pedi a palavra para declarar que o Sr. José de Almeida e Silva não tem comparecido a algumas Sessões por incornmodo desande.

O Sr. Silva Pereira (J. Joaquim): — No Projecto dê Lei N.° 15 que Ivontern se distribuiu na Camará, vem um erro que,desejo se emende; éiri logar de se dizer artigo 139.° da Carta deve dizer-se artigo 145.° § 1.8." Peço aos Srs. Tachygraíbs tomem nota disto, que e' necessário não deixar passar couio está.

Ò Sr. Fernandes Thomaz:-^ Declaro a V. Ex.a e á Camará que hontem, por motivo de moléstia, não pude comparecer á Sessão. E aproveito a occa-siãp para dizer algumas palavras a respeito de.uma decisão da Camará tornada hontem,; questão que eu não quero outra vez renovar, porque não posso, mas sobre a qual, como tenho que terminar por. urna Pro-o."—FEVKKKIRO— 1B52.

-posta,-' posso dizer1 alguma 'cousa; ÈuUinha pedido, quando apresentei uma ^Representação;v-.•.- :• ••vp.vti

• O Sr. Presidente::;—•Permitia-me o Sr.'Deputado, lhe observe, ' que se não tem a. fazer Moção- alguma

• a respeito desse-negocio, e que não pó.de senão conformar-se cpnra^ resolução da Camará; -.

, Q'Orador:: r^- Mas eu tenho a fuzer uma Proposta, que não invalida a resolução'da CainaraV Eu tinha -pedido que a Representação fosse • ás Secções pára , depois ser examinada por^uma Commissão Especial; -vejo que a resolução da Camará não prejudica o meu pedidoj evoque não se fez hohtetn .pôde faz«r-sè hoje, ' ou amanhã: e intendo que a Camará não tem oulro meio a seguir, -porque reduzindo o negocio a tnera recommendação ou ínterpellação ao Governo, fica ^elle.como estava. JulgO' ser preciso ouvir o Sr. Ministro, mas o negocio é muito grave c-complicado...

O, Sr.- Presidente:—Por ora ainda não ha destino dado á Representação, apresentada pelo i l lustre Deputado; ainda se,-lhe .ha de dar. ' . ,.. •

O Orador:-—Sei que não está ainda decidido-p destino que lia de ter, e como o não está, e ficou para.' se lhe dar quando o Sr. Ministro estivesse presente, en desejo tornar mais explicita a resolução da Camará, propondo o seguinte -(Leu). •

Já.por vezes se. tem .pedido q^ie o Sr. Ministro do .R<íino objecto='objecto' empara='empara' dê='dê' do='do' definida.='definida.' fim='fim' dosi='dosi' houve='houve' das='das' tio='tio' s.='s.' reino='reino' sessões='sessões' convidado='convidado' ficou='ficou' virtude='virtude' em='em' definida='definida' resolução='resolução' assistir='assistir' sr.='sr.' esse='esse' eu='eu' sobre='sobre' deste='deste' ministro='ministro' esta='esta' seja='seja' próximas='próximas' que='que' assiàta='assiàta' appareceu='appareceu' uma='uma' ainda='ainda' representação='representação' por='por' para='para' mesa='mesa' discussão='discussão' camará='camará' ex.='ex.' não='não' ínterpellação='ínterpellação' respeito='respeito' ora='ora' á='á' a='a' e='e' proposta='proposta' ou='ou' n='n' o='o' q='q' esclarecimentos='esclarecimentos' minha='minha' da='da' porque='porque' agora='agora'>to de querer continuar a dar andamento a este negocio^

Leu-se logo na Mesa a seguinte

PUOPÒSTA. — «Que seja convidado o Sr. Ministro do Reino para que em Mima das próximas Sessões assista á discussão da Representação da Camará da Villa da Figueira, sobre as obras da barra da mesma Villa. » — Fernandes Thornaz.

,Ma.ndou-$e fa%er a communicação.

O Sr. Adriâo bicado: — Pedi a palavra para .participar que o Sr. .Agostinho Albano .nãoi comparece á Sessão de hoj« por incornmodo de saúde. . :

O Sr. Lopes Branco: — Pedi a palavra para dizer que o Sr. Mexia me encarregou cie participar a V. Ex.a e á Camará que não comparecia á Sessão de hoje por incornmodo de saúde.

O Sr. Avelino:— Pedi a palavra para fazer o seguinte Requerimento (Leu-o).

Para segunda leitura.

O Sr. Dm« e Sousa: — Pedi a palavra para participar que não comparc-cí á Sessão de Lionlum por impedimento Icgiiimo.

O Sr. Mello Soares: — Para que não aconteça corno honlem perdc-r-se o trabalho,- vou mandar para a Mesa o suguinte Rnquerimento .ou Proposta de que peço a urgência. .

UiíQUERiMEtíTO. —:« Proponho que logo depois.do expediente e da approvação da-Acta,« a Camará se devida om Secções (nos dias em quê cilas devam de ter logar) ale ás Ires horas da tarde,-voltando.depois a esta Casa, para continuar nos respectivos trabalhos, ou tntcrpellações. » — Mello Soares.

Foi declarado urgente — E entrou em discussão.

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O $r. Ferr&r: — JSu voltíi coclra » urgência de?-le Requerimento, não por deixar de me soar bem e doutrina .elelle ; mas porque estcui prevenido .coalra todas as decisõvs j^piM^linas qu/e se tomam aqoi (Apoiados). Acredito tias forrauJa? que são garantias; tnas destas garantias que aki se e^âo estabelecendo t>âo precisa o Parlamento « a Camará (dpolados). Eu intendia que todos" eitos negócios deviam ir a uma Commissuo, e ella dar o seu Paiecer para se»e«i meditadas p elaboradas, e imo para estarmos aqui a tomar dicUões n'urn dia e a revoga-las no dia 5fgu;n-te. Para que seniu a deyUão já tomada de que ninguém pedisse a palavra sern drclarar se era pró ou contra? De nada; »? isto não parece bem (Apoiei-dosj. Antes de hohlem lmnou-se aqui umu deci;ão para se f-char a primeira parle da ordem do dia á hora e meia, e gastou-se a Sessão toda somente com ella. Nosta matéria de regular os trabalhos da Camará intendia eu que não se pódio estabelecer urna regra prefixa <_ de='de' confiar='confiar' dar='dar' quereremos='quereremos' isto='isto' sempre='sempre' juí90='juí90' rrgr.='rrgr.' presidência='presidência' piudencial='piudencial' ae='ae' in='in' amanhã='amanhã' lambem='lambem' em='em' ao='ao' dizer='dizer' hoje='hoje' na='na' pôde='pôde' regra='regra' revogar='revogar' u-na='u-na' jlpttiados.='jlpttiados.' que='que' bom='bom' deixar='deixar' permanente='permanente' pô-la='pô-la' uma='uma' permanentes='permanentes' torno='torno' fjiie='fjiie' logar='logar' se='se' para='para' it.i='it.i' uusa='uusa' regras='regras' outros='outros' ex.='ex.' não='não' devia='devia' _='_' var-s='var-s' á='á' a='a' c='c' e='e' assim='assim' é='é' eslar='eslar' tag0:_='não:_' m='m' obsei='obsei' p='p' estabelecer='estabelecer' prefixas='prefixas' v.='v.' dia='dia' porque='porque' tortura='tortura' xmlns:tag0='urn:x-prefix:não'>

Não mp oppotiho a que a Camará vote se qui-zer pela Proposta do Sr. João d<_ erlns='erlns' quia='quia' somente='somente' fuzcr='fuzcr' p='p' nií-nhns='nií-nhns' esta='esta' d.-cjançâo='d.-cjançâo' mello='mello' ifleas.='ifleas.' são='são' porque='porque' tis='tis'>

O Sr. José Ettevào: — Cedo da palavra, ou só i de opinião que todas psfas questões vão á Com missão do Regimento (.-Ijntind-oa ;.

O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, eu não p"Sso deixar do ser da mesma opinião do Sr. Ferre.r (.Ipoiadus). E precis'1 pôr um termo a estas Propostas e a estas resoluções, que se fazem sempre com boas intenções esporando que dêem resultado, c a final não dão nenhum. Por isso parece-me bom que todas essas cousas que por ahi ha, todas essas resoluções regulamentares vão ú Conimissão do Regimento, e quem quizer propor alguma cousa que a proponha para ser lá mandada, não se esteja aqui de repente a tornar resoluções que não dão resultado nenhum (./ípoiado*).

Agora eu não sei só as outras Secções já nomearam os seus Relatores para a Com missão do Regimento, sei que a minha nomeou me a mirri; mas as que ainda não nomearam, tenham a bondado de os nomear, e vamos a ver se se arranja isto por uma vez para não estarmos aqui todos os dias. com estas cousas (jipoifidos).

O Sr. Presidente: — Q Sr. Deputado JÁ; r ré r pro-pôz que o Requerimento fosso á Comrnissão. do Regimento, este quesito tem a precedência sobre u matéria, vou por isso propôl-o primeiramente á votação.

Decidiu-se que fosse á Ct.nimissâo do Regimento.

O Sr. Canal Ribeiro:—Pedi a palavra para apresentar este Requerimento (Leu).

Para segunda leitura.

O Sr. Presidente:—Acabou o expediente, segue-se dividir-se a Camará em Secções. Não sei, parece-me que ainda algumas tião mandaram pura a Mesa a declaração dói Relatores para a Com missão do Regimento, nem para u Comrnissão que tem de tra-

do Projecto N.° 7, que i>. fofatiro á fiscalisa^ao c jurisdicção da Alfândega das S«te Casas; as que ainda «ao tiverem roandado, convkío-as a fazerem-no. Mas antes de tudo tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Muitos Srs. Deputados Icvantfrram-se de seus lo-gares, e aproxiina

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, o objecto para que pedi a palavra o só relativamente a rnim —Vi hoje no Diário do Governo apontado o meu nome como tendo faltado á Sessão de honter.fi. — liou tem eífcct i vãmente estava ausente quando começou a Sessão, mas o Sr. Do pulado que presidiu antes de V. Ex.% chegando eu aqui ú Camará mais tarde e participando-lhe que por objecto de serviço não comparecera á hora, indicou-me que a respeito dos Ministros se intendia sempre não ser preciso fazerem esta declaração; se c' preciso fazel-a, previno a V. Ex.a de que a farei todos os dias.

líoritorn foi por objecto de serviço, hoje lambem cheguei mais lurde por objecto serviço, por cousa agradável a esta Camará, e é sabor que Sua Mages-tade a Rainha Catholica, eíTecti vá mente não está no perigo ern que correu que estava; o por este motivo, e mais também por outros, corno V. Kx.a sabe que todos os dias Icem logar, e que eu não rne apresento, como aliás devera, á hora própria nesta Camará. Torno a dizer, hoje foi porque era do meu dever ir á casa do Representante do Sua Magestadc Catho-liç;i mMa CiVle, e. sOubo, alr'm das noticias que n/;s tivemos, que o assassino é o (pie se diz — uni Jv-res-so, du idade de sessenta e Irc.s annos — que este homem eslava, vustido de ccclesiustico, e felizmente u punhalada q m1 elle atirou a Sua Mngestade Catholica resvalou sobre o braço direito, de que resultou, em logar de ser urna ferida profunda, uma ferida ao comprido (l'o%c$: — Superficial) uma ferida superficial... infelizmente não parece tão superficial, ruas a Medicina intende que por ora não ha perigo, noticia muito agradável. Eu não eslava prevenido para isto, mas vendo os Srs. Deputados agglomcrarem-se aquij intendi que talvez fosse esta a causa, talvez fosso o desejo de ouvirem isto (Apoiados).

O Sr. Presidente: —« A Camará ouviu do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que Sua Majestade a Rainha de llespanha, com quanto estivesse gravemente ferida, com tudo os Médicos não a consideram por oiy. em estado de perigo ; parece-rne que ella convirá em que se declare na Acta que ouvira com profunda dor a terrível catástrofe acontecida a Sua Magee.tade a Rainha Catholica, exnllando ao rnes-mo tempo de vivo contentamento por não ser jul"-a-da em perigo

O Sr. Carlos Bento: — (Sobre a ordem ) Pedia a V. Ex.a tivesse a bondade de me declarar se efifec-tivatnentc todas as Secções tinham nomeado Relatores para a Comrnissão Central'que tem de tractar do Projecto relativo ás Sete Casas ; e pedia também ao Sr. Secretario tivesse a bondade de me informar se alguns esclarecimentos que fórum pedidos ao Governo sobre este objecto, já estão presentes, porque sendo este um objecto importantíssimo, os esclarecimentos são indispensáveis para a discussão: e e por isso que desejo ser informado.

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O Sr. 'Presidente .— Quanto á nomeação, por ora Tia Mes'á àrnda não cOtrsta qite todas as Secções hajam nomeado Relatores 'pata a Coinrhissãò Genital sobre O Projêclo das Sele Casas.

O Sr. G&mts: •— Sr. Presidente, eu lambam desejo ser esclarecido. Segilnd<_ de='de' depois='depois' saber='saber' nomeai='nomeai' outras='outras' estuda='estuda' algumas='algumas' dó='dó' ehlão='ehlão' ordem='ordem' logo='logo' rem='rem' pouco='pouco' traclar='traclar' ivoinoar='ivoinoar' notriêassém='notriêassém' negocio='negocio' corninissão='corninissão' outra='outra' illustre='illustre' este='este' dizer='dizer' as='as' na='na' fallou='fallou' já='já' seni='seni' matéria='matéria' que='que' nota.='nota.' dós='dós' ideá='ideá' quê='quê' rclalorés='rclalorés' secções='secções' ex.a='ex.a' pro-jécto='pro-jécto' se='se' central='central' essa='essa' relatores='relatores' sido='sido' para='para' discussão='discussão' era='era' sé='sé' sê='sê' talvez='talvez' disculidó='disculidó' devia='devia' secção='secção' a='a' primeiro='primeiro' ser='ser' necessário='necessário' pelos='pelos' lle-lalor.='lle-lalor.' nomearam='nomearam' preciso='preciso' e='e' ou='ou' motivos='motivos' mandaram='mandaram' è='è' mandado='mandado' lhe='lhe' linha='linha' seguissem='seguissem' relator.='relator.' còmrnissão='còmrnissão' cxpoz='cxpoz' éslàvá-sè='éslàvá-sè' central-='central-' deputado='deputado' o='o' p='p' ò='ò' lá='lá' v.='v.' há='há' ha='ha' minha='minha' acaba='acaba' da='da'>

O Sr. Presidente': —• Eâse objecto foi mandado ás Secções para o discutir, ê só depois de discutido nellas e que tem logar a nomeação dós Relatores para n. Commisao Central

O Sr. Carlos Bento:-~- Ou eu intendi mal (o 'que pôde ser muito bem, c não adiriirá nada) ou lhe parece que à Secção a que pertenço, intendeu quê o que devia fazer era nomear O Relator para ã Coiri-rnissão Central. E a não ser isto, eudigo qiiè nie parece impossível occupareín-sc as Secções deste objecto, por-ser d'áquelles em qite iuria COmmissão Especial é a única que pôde reunir todos os dados irii dispensáveis para ò traclar; as Secções sérn tcrctri' presentes todos os esclarecimentos pedidos não podem discutir similhante negocio. Dizer pois que se discis^ ta nas Secções, sem se lhes apresentarem, os docii-rnentos necessários, para ellá's poderem discutir coth algum conhecimento de causa, d'e' nada vale.

O illustre .Deputado Aiíclór do Projecto'estudou esta questão, pôde dê certo prestar todò's os esclarecimentos rui sua Secção'; más-pôde fa'zél-0 rias outras, ou tem as outras alguém que ás esclareça nesta máterift ? . . . Não lhes será preciso ouvir ô Governo ? E ha de o Governo andar de Secção ern'Secção prestando esses esclarecimentos ? Não lios illudá-mos pois; é necessário estudar'Os doc'úmerítòs, e rifio' se pôde discutir' este objecto n';i a'usen'cia dellês nas" Secções.

O Sr. Presidente: ~ Pa'rã' êíclarecrnieirto do Sr. Carlos Bcrvto- e d:e t'od'a a Camará', d'ev'o dizer,- que por m i m não posso dispensar discussão' de Projecto algum nas-Secções ; a Camará' e' q;úc o'pó'dd fazer: quando ellá decidir que" se íiorrioerir Coinmissões Es-peciaes- para qualqiíer 0'bjecto,. d'isj)cn'sand'o á d!iscVi's-são dei lê nas Secções, hei-de* curnprrr essa decisão; mas não sendo'.a'ssinr, ás Secções hrcumbe' ã discussão-de todos os negócios.

Tendo eir pois ciado1 este Projecto paia ordVíin d>> diav, não podia deixar de ser para se discutir rias Secções. Agora se o illustre Deputado inteilde qú'e tal Projecto'se não-pôde discutir1 rias Secções!, á Câmara" é que1 compete* decidir se qUcr1 qvib: nessa se discuta, ou se convém na- nónieação d'a' Còmrnissão Especial.

O'Sr. Derramado: -—-Sr. Presidente, V. Rx'." obrou: «íxactamente na conformidade' do Regimento, e d'â' Proposta quê-eu fiz1 a est'a Camará, e quê foi por ellá' approvada. Qua-ndo a' Requerimento do apresei!t'nnl'e' de' qualq'iK'r Proposta^ ou sobre pedid'o de algum D'é«

p ri lado se hão declara que uYri objVctò qualquer e ur-g^nlf, ou d,'iq'uoll

•..;...;.:•„ -^__':i-.. i. i-;- !r.-'. *r i-v u. .. '-. .r -

---- - .- ------ r_ —.«„, ~ ..v^j^uuv Ulijcl V^V/IIU1IJ3-

Especial pàfá este fim, porque 'estou 'convencido das razões qúte deu ò Sr. Carlos Bento, as qua-s mo levam a crer qllc este objecto não é dos que se podem facilmente examinar nas Secções. Porem, sem invalidar agora a resolução já tomada péla Camará, muito sé p'óde fazer 'stiiri projMso do éxà'mé siniullu-rn?o dás Secções. Na ínihlià Secção deii-se o incUh-véhiéhtè da falta cie cscláVèciíiièhtos sobre este hóg:ó-cirtj tí qilê fez a Seôçâó ? Adiou ó Projecto, é n'ò-meou Ibgó um Rtílálbr, que foi áúctòris^do còni carta branca de toda a Secção, para .se interider corri o? Relatores idas outras Secções, é còrh o Governo sobre este objecto, fazèrido-se esse trabalho como 'só fosse para niiià Commissâo Especial. Por coiisequen-ciàj procedendo assiiti ,ficam sanadòá todos os inconvenientes, serri se alterar d Regimento.

O Sr. Holfreman^-^Ó que sê vê e qiie as Secções rnésrhó tractaiti desirr objecto èiij geriil, hão ern esj)ecial, c homé.am ó's Relaiòfes para â Comrnissãó Central. O que eu podia pois, erh que; esses Relatores se reunissem é sé còrísititijisíèii]' èrri Corhúiissãò Especial ou Ci-ntràl j)kr'a tractiirèin deste negocio, porque tile parece' tambein impossível discuti-lo tias Secções, sérh ouvir ò Governo1,' è ri"h au's:encia dê todos Os esclârecimehtòíj principalrnúiitò sobre um objecto de tanta íYVaghitiidò'.

O Sr. José Estevão: — Sr. Preside'nlc, rios não nos ihlèrídéinosj porquê não temos que fazer; inleridiá-mo-nos [jerfêitanjcnte se tivéssemos alguma cousa de quê nõ's ócciipassérriòs; a maior parle destes ombara-ços pfOvérrí dá fiòssá ociosidade. O' que e' preciso po-reni e assentar lio que são a;s Si;cçõè:ã, ò' ver ò pro-vóito q'110 delias sé pódtif tirá'r. Sn; sê iníendesse que as Secções «?e'r v i a'i"n- só páVâ noníéar as' Còminissôc-s-fora d'à' SeVsãói Publica, ainda íissiin ines'rno eram ác-cêiíávfis; iiia(5 se' as Secções' s<í qyfó='qyfó' prolixa='prolixa' negócios='negócios' fírifãó='fírifãó' dos='dos' cbirt='cbirt' ecê='ecê' todds='todds' accéitêiíiós='accéitêiíiós' ponto='ponto' ma='ma' pretiisó1='pretiisó1' luzes='luzes' camará='camará' ca-iriara='ca-iriara' conlvècniic-nlò='conlvècniic-nlò' avroveilar='avroveilar' tliscussãô='tliscussãô' a='a' c='c' os='os' d='d' vétiv='vétiv' e='e' è='è' ê='ê' pata='pata' tornar='tornar' urnl='urnl' toda1='toda1' p='p' este='este' aó='aó' r='r' a4='a4' na='na' dvputàdòs='dvputàdòs' caraclor..='caraclor..' t='t' u='u' to='to' li='li' devnéceàsaria='devnéceàsaria' ts='ts'>

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muita facilidade. Intendo pou, que neite assumpto não ha necessidade de innovnr a praclica estabelecida. Nós, n Secção a que eu pertenço, já discutimos este objecto, e discutimo-lo n'uma hora, e sem duvida alguma n'uma hora ficámos com muito mais conhecimento delle do que adquiriríamos depois de um dia de discussão muito acalorada nesta Casa (Apoia dos): quero dizer, já cada um de nós tem conhecimento bastante pnra poder tractar aqui « votar sobre este negocio. Pois o Acto Addicionul não foi discutido nas Secções cm dois dias? K quantos dias não levaria uma Cornmissão da Camra para dar sobre elle o seu Parecer 1

Ora, os Relatores nomeados para a Com missão Central nào são mais do que simples Delegados para irem alli sustentar as opiniões das Secções» que os elegeram. Mas diz-se —É preciso ouvir os Ministros: pois vão os Ministros ás Secções, ou ouça-os a Corn-missão Central.....

O Sr. l*residcnle: — Ku peço ao (Ilustre Deputada que attenda á questão de que st; traria.

O Orador: — Eu já acabo, E desejo mesmo que V. Ex.li faça cumprir o Regimento. N7..lis..* não pó-de ter nunca medo de governar segundo os limites das suas attribuições; V. Ex.u pôde ter a rerlesa de que a Camará toda faz justiça, á sua imparcialidade, c ainda que por algum acaso se excedesse, a Camará tem tanta confiança em V. Ex.% que havia de tomar isso em bom sentido (Apoiados).

Intendo por tanto, que visto havermos adoptado íis Secções devemos executar e:-tc sy>tema, porque r- pxcellente. não tem embaraços nenhuns senão os (jue nós lhe quisermos })òr.. . t- uma certa saudado do svatemu passado, c certa desconfiança de que esto progrida bem ; mas progride, se nus quizermos, por-

O Sr. Carlos fícnto:— Soja dicto na melhor harmonia possível: eu estou persuadido que o illiisl.ro Deputado que acabou de fallar, sem elle querer, co-rnetteu uma grave injustiça quando disse, que se (juiz supprimir a discussão nas Secções sobre o assumpto de que se tracta. Kstc modo de argumentar <_:_ com='com' de='de' objecto='objecto' habilitadas='habilitadas' corn='corn' traclarmos='traclarmos' im-possivel='im-possivel' causa.='causa.' indispensáveis='indispensáveis' um='um' pouco='pouco' nellas='nellas' tal='tal' naturesa='naturesa' difticuldade='difticuldade' presentes='presentes' discutirem='discutirem' negocio='negocio' eu='eu' ventura='ventura' as='as' conhecimento='conhecimento' estarem='estarem' apresentou='apresentou' que='que' foi='foi' nu='nu' discussão.='discussão.' secções='secções' desta='desta' se='se' por='por' disse='disse' essa='essa' desse='desse' para='para' era='era' discutir='discutir' queria='queria' sem='sem' offensivo='offensivo' não='não' discutisse='discutisse' mas='mas' _='_' a='a' os='os' termos='termos' i='i' tle='tle' assumpto='assumpto' m='m' o='o' p='p' urn='urn' esclarecimentos='esclarecimentos' quem='quem' fui='fui'>

Agora direi também aoilluslre Deputado, que me parece deve haver todo o cuidado, da parte daquel-les que intendem ser muito efíicaz o systema novamente adoptado das Secções, em o não desacreditarem ; pois que (píer dizer, por muito grave e importante que um assumpto seja, bastar discuti-lo peremptoriamente e decidir-se em uma hora? O illus-tre Deputado de certo não attendeu ao que disse ; porque sustentar como sustentou, que bastava urna hora para as Secções discutirem qualquer assumpto que se lhes apresentasse, por mais grave e importante que fosse, (í indubitavelmente desacreditar esse sys-teina das Secções.

Mas ha urna consideração muito importante do

i Ilustre Deputado á qual nuo posso acccder; diz elle: — Ha uma discussão peremptória nas Secções, e depois os Deputados nomeados Relatores para a Com-missão Central, como representantes das idéas das suas Secções, não tern inais que. fazer senão sustentar alli as opiniões da maioria da sua Secção. Ku não o intendo assim ; e se c' assim que se deve intender a missão do Relator nomeado pelas Secções para a Commissão Central, desde já peço a minha demissão: não intendo que uma discussão peremptória haja de me obrigar a sustentar ide'as, que podem não ter fundamento algum por falta de esclarecimentos. Repito: se os Relatores nomeados pelas Secções para essas Commissõcs Ccntraes, hão-de ir presos e impossibilitados de mudar de opinião, quando a discussão que tiver logar nessas Commissões Jhes mostrar que o devem fazer, eu declaro desde já que não acceito o cargo de Relator sobre negocio algum.

O Sr. Leonel Tnvares: — Estamos involvidos em uma discussão que e realmente desagradável, eu quero dizer poucas palavras, e não sei se direi algumas que desgostem. A discussão nas Secções não pôde ser muito definida; assim mesmo tira-se delia proveito, e os Relatores que se nomeiam, já levam conhecimento da opinião dos Membros da sua Secção; mas isto não os dispensa de depois terem urna discussão maia definida e profunda, em vista de documentos e do que for necessário sobre aquella matéria. Os Relatores nomeados pelas Secções não podem levar um mandato imperativo (Apoiado*). A minha opinião «J/ cstn, o os Membros da minha Secção sabem isto perfeitamente, porque lho disse ainda iionlern quando fui nomeado Relator de um objecto grave: os Relatores que levam para a Coinmissâo Central a sua própria opinião, e a opinião da maio. ria das suas Secções hão de lá suslental-a quanto puderem, mas se lá forem convencidos do contrario, não hão do insistir; isto intende-se. Ora nas Secções todas as discussões hão de ser profundas ou peremptórias, ninguém pôde dizer que não ha de discutir bem ou mal. Mas o que e verdade, e se sabe, porque está escripto ern todos, e que no Paiz d'onde veio para cá o systema das Secções, os Jornaes, objectos de mui grave importância, são discutidos ás vezes ern duas ou três horas; não e novidade, todos nós o sabemos; urn objecto de muitíssima importância vai ás Secções, c discute-se em muito pouco lernpo.

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••-Nenhum :/pois jú e ternpp f senào, não achamos, quem > nós governe. •• : • '.'.-••' '•••.•''- • •.-•'; -. • , -

O S.r. Presidente : T- Esta, questão: era de esclareci rríentos, tractava-se de-saber se ás Secções incumbia-ò discutir p'Projecto: relativo ás Sete Gasas, ou se "devia só pròcedeivse, por parte delias, á .nomeà-cão' dá Com missão Especial para' tractar'desse ás-, sempto: corrx a declaração que a Mesa fez a este respeito, paréce-me que devia-acabar .Ioda a.discus-são.-f Apoiado).-Míis agora lenho.observado, que já se tracta da natureza da discussão que ha de ter lo-gar mas Secções: aonde isto nos conduz não sei eu (Apoiados) ; .sei .porém-que'.de tnes discussões não resulta utilidade! alguma (slpoindos). ^ . < ' <_ p='p' _.='_.'>

O Sr; Visconde de /1%cvcdo:— (Sobre a ordem). Sr. Presidente,. esta discussão deve acabar ( Apoiados). Quando-se apresentou o Projecto relativo ás Sete Casas, ninguém disse que era urgente, e não se tendo dito, é certo que, segundo o methodo adoptado, devia ir esse Projecto ás'Secções; assim se í ez, e não pôde portan.to para tentar de tal assumpto norncar-sc agora Cominissfio especial (slpoiadòs). Não sei se algum Deputado pôde, depois do Projecto ter ido ás Secções e estas já o começarem a examinar, pedir a urgência e esta tractar-se ; mas se pôde, cntre-se nessa discussão, se não pôde, então a discussão deve acabar (ApoiadosJ, I*eco., que se passe á ordem do dia (./IpoiadosJ. ., ( •

Ei- pondo-se logo á votação—'.Sé havia de passar-se á ordem do dia ? — Decidiu-se que sim.

O Sr. Presidente:-—A Camará .vai dividir-se em Secções. — Eram quasi duas horas da tarde.

ORDEM DO DIA.

Divisão da Camará cm Secções^ para tractarem da installaçâo da Conunissâa Especial para o Acto A adicional á Caria, e da do Regimento interno da Camará. :

O Sr. Presidente'.: ~ Continua a Sessão,. é vai-s.c proceder á chamada.

.Feita esta, acharam-se presentes. 89 Srs. Deputados. . •

O Sr. Coelho de Carvalho: — Pedi a palavra para participar a V. Ex.a e á Camará que a Corn-missâo Especial que tem de examinar.agora o Acto Addicional, -se installou norrfeando para seu Presidente o 'Sr. Derramado, para Relator o Sr. Visconde de Almeida Garrett, e a rnim para Secretario.

O Sr. f/oltreman: — Passo a ler o Parecer da Commissão Especial encarregada de examinar a questão das Opções, o qual c o seguinte (Leu).

/t "Este Parecer;quanto'. á-pritneira Decisão foi -votado \e assignadò unahimarnerite-; porem'. qúantò"á' ser gunda;v,enhb:'êii ássignado vencido.:' -.'.-'-. «M .: : . o.O:Sr.. Presidente-': •— Manda-se imprimir -pára depois.entr.ár oriportunarnente em discussão. r •

O . Sr: Plácido d'Abreu: ~ Sr. Presidente, eu apenas cheguei a'Lisboa, e :parece-rne ate que ao segundo ou terceiro dia de aqui Bestar.; fui á Secretaria' da Câmara ] declarar. (e não b disse posteriormente ao Sr. lióltrernán .por me não parecer isso conveni-" ente nem próprio) ^'qne era Direètor das'Obras Públicas noDistricto do-Minho; preséindia" porém, como1 tal,, dos vencimentos que linha pelos Ministérios1.dá Guerra, e Reino, ficando só com o que rric competia como Deputado.'Neste sentido pois, fiz as competentes declarações; e agora note-se que eu tinha vencimentos corno Engenlieiro Director das Obras Públicas no Districto do Minho superiores áquelle que tenho como Deputado. Mas depois'-de /axèr tal declaração parece-me que estava dispensado de lazer outra qualquer .relativamente ao meu.logàr de Director de Obras Públicas: com tudo direi, que, para rnirn e indifferente decidir-se a incompatibilidade do exercício de Deputado corn o de Director das Obras Públicas no Minho, posto seja minha intima convicção de que siinilhante incompatibilidade não se,dá para comigo —- líepito : logo que- cheguei? a Lisboa,1 fiz a declaração a que já nie;Teíeri, ppr-qué Intendi ,os meus. deveres e não rne e jóreciso nunca haver quem me lembre a-execuçào delles: tenho tanto zelo e interesse em defender â Causa Pública, torno tem o Sr. Deputado que mandou o Parecer para a Mesa. •

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã e' a discussão do Parecer da Com missão de Poderes sobre as vagaturas. Mas devo'notar á Carnara, que com este Parecer lêem de ser discutidos os Pareceres das diversas Coinmissões de Poderes, na parle relativa ás eleições primarias, que ficaram para serem discutidos no caso de se haver de proceder a alguma eleição para Deputado ern virtude de qualquer vaga-,tura; e e certo que crn qtiasi todos,, ou >por outra/e' raro, o Circulo em que tenha de se proceder a eleição para Deputado, onde não. haja também alguma cousa a decidir sobre as eleições primarias— Restando tempo, continua a Camará a dividir-se em Secções, para eslas, e também as CornrnissÕes Especiaes-que "já são .instaladas, discutirem os negócios que lhes foram designados. Está levantada-a Sessão;—Eram mais de quatro horas da tarde. '•'.'.

O 1." REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N: .5.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

C. ..

kamada. — Presentes 84 Srs.. Deputados. Abertura.—^As 11 horas e meia. Acta. — Sobre ella disse:

O Sr. Agostinho Albano:—.Parece-me que na Acta, se bem ouvi, não se menciona o motivo por-

—1852.

que eii faltei.á Sessão de hpntern. Estou persuadido que urn illustre Deputados, em meu nome, havia de' ter hóntém dito.á Camará que eu deixei,de.comparecer por 'rnotiyo de estar iricòmmodado de saúde; desejo pois saber, se este motivo está declarado ha Acta. ' .-;

O Sr. Vice,-Secretario (Pinheiro Osório) .• — Posso informar o illustre Deputado que na Acta estádecla-

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