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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 5 DE FEVEREIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Eleuterio Dias da silva

Chamada — Presentes 60 srs. deputados

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Vidal, Abilio, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Brandão, Ferreira Pontes, A. Pinto de Magalhães, Pereira da Cunha, Pinheiro Osorio, Lopes Branco, A. de Serpa, A. V. Peixoto, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Cesario, Cypriano da Costa, Coelho do Amaral, Izidoro Vianna, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Neutel, Alves Chaves, Figueiredo Faria, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Frasão, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Oliveira Baptista, Levy M. Jordão, Manuel Firmino, Sousa Junior, Murta, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto Borges, Ricardo Guimarães, Fernandes Thomás, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Entraram, durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, A. B. Ferreira Carlos da Maia, Correia Caldeira, Eleuterio Dias, Gonçalves do Freitas, Gouveia Osorio, Fontes, Mazzioti, Breyner, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pinto de Albuquerque, Barão das Lages, Barão de Vallado, Freitas Soares, Abranches Beirão, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Conde da Torre, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, F. M. da Cunha, Pulido, Cadabal, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Medeiros, Blanc, Gomes de Castro, J. da Costa Xavier, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Aragão Mascarenhas, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Ferreira da Veiga, José da Gama, Silva Cabral, Sette, José Guedes, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Rojão, Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Batalhós, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Freitas Branco, Alves do Rio, Mendes Leite, Pereira Dias, Vaz Preto, Marianno de Sousa, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Charters e Moraes Soares.

Não compareceram — Os srs. Seixas, Arrobas, David, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Garcez, Oliveira e Castro, Ferreri, Almeida Pessanha, Conde da Azambuja, Poças Falcão, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Gavicho, Bicudo, Chamiço, Pereira de Carvalho e Abreu, Albuquerque Caldeira, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Simas, Faria Guimarães, Galvão, Infante Pessanha, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Camara Falcão, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio do reino, dando mais alguns esclarecimentos aos pedidos pelo sr. F. M. da Cunha, ácerca da camara municipal de Elvas. — Para a secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. F. M. da Costa sobre os factos que tiveram logar em Fafe por occasião da eleição da respectiva commissão do recenseamento. — Para a secretaria.

3.º Do mesmo ministerio, participando, em additamento ao officio antecedente, que já se acha instaurado o processo criminal pelos factos que tiveram logar em Fafe. — Para a secretaria.

4.º Do ministerio dos negocios estrangeiros, participando, em satisfação a um requerimento do sr. José de Moraes, de que por este ministerio nenhum sr. deputado obteve despacho ou mercê, durante o intervallo da sessão. — Para a secretaria

5.º Uma representação dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Lisboa, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de fazenda.

6.º Dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Portalegre, pedindo augmento do vencimento.

— Á mesma commissão.

7.º De algumas pensionistas do monte pio militar, pedindo que se diminuam os encargos que pesam sobre as suas pensões. — Á mesma commissão.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.º Peço que, pela secretaria dos negocios ecclesiasticos e de justiça, seja enviada a esta camara com urgencia a copia dos seguintes documentos:

I Proposta ou informação do reverendissimo bispo de Coimbra, acerca dos diversos pretendentes ao officio de escrivão da camara ecclesiastica da mesma diocese, por occasião do ultimo provimento d'aquelle cargo;

II Decreto de nomeação para o referido logar;

III Toda a correspondencia do mesmo prelado, em que se recusa a dar pose ao nomeado, e em que pede ao governo licença para impetrar da santa sé a aceitação da renuncia da diocese, que por aquelle motivo pretende solicitar;

IV Toda a correspondencia havida com o prelado, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos, ácerca do mesmo assumpto;

V Correspondencia d'aquelle ministerio com o dos negocios estrangeiro ácerca do pedido da renuncia do prelado;

VI Supplica do prelado á santa Sé, em que pede lhe seja aceita a resignação;

VII Recusa da santa Sé ao mesmo pedido. = Mártens Ferrão.

2.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida a esta camara uma relação dos fóros pertencentes aos conventos das freiras, declarando n'ella os que se têem remido em virtude das disposições da carta de lei de 4 de abril de 1861. = Ferreri.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Tendo o reverendissimo bispo de Coimbra recusado cumprir na parte que d'elle dependia o decreto, pelo qual foi provido o logar de escrivão da camara ecclesiastica da mesma diocese, a despeito da instancia do governo para que desse inteiro cumprimento aquelle decreto;

E tendo o mesmo prelado, em virtude d'essa recusa; obtido do governo licença para supplicar da santa sé, que lhe aceitasse a resignação da diocese que por aquelle motivo offerecia, visto não poder livremente cumprir com os deveres do seu cargo;

Constando agora que, pela santa sé, não lhe fôra aceita a renuncia, antes fôra exhortado a continuar no mesmo procedimento, por lhe ser reconhecido justo e do seu restricto dever;

Episcopal facto este que constitue um grave conflicto, não só com aquelle prelado, mas igualmente com a côrte de Roma;

Pretendo interpellar com urgencia o sr. ministro dos negocios ecclesiasticos e de justiça, ácerca de tão importante occorrencia e dos motivos que a occasionaram, sendo por s. ex.ª previamente enviados a esta camara os documentos que, em data de hoje, peço pela direcção respectiva. = Mártens Ferrão.

2.ª Requeiro a v. ex.ª queira inscrever-me para tomar parte na interpellação, annunciada pelo sr. deputado Mártens Ferrão, em referencia ao despacho do escrivão da camara ecclesiastica da diocese de Coimbra. = Quaresma.

Mandaram-se fazer as communicações.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTAS

1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 59 da commissão de instrucção publica apresentado ás côrtes em sessão de 14 de abril de 1857, que tem por fim restabelecer o ordenado de 800$000 réis, creado por decreto de 5 de dezembro de 1836, para o lente proprietario da cadeira de desenho annexa á faculdade de mathematica da universidade de Coimbra, e o de 500$000 réis para o substituto da mesma cadeira. = Ayres de Gouveia.

Foi admittida e enviada á commissão de instrucção publica, ouvida a de fazenda.

2. a Renovo a iniciativa do projecto sobre a reforma do supremo tribunal de justiça militar, a qual tem o n.° 11-A de 1862 e está publicada do Diario de Lisboa n.° 16 de 1862, projecto n.° 175. = Ferreri.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Esta proposta não póde ter seguimento, porque o projecto a que ella se refere não carece de ser renovada a iniciativa, por isso que foi apresentado n'esta sessão legislativa, e está entregue ao exame da commissão de guerra.

O sr. Palmeirim: — Sr. presidente, como me não coube hontem a palavra para responder ás considerações feitas pelo sr. deputado Ferreri, na occasião de renovar a iniciativa do seu projecto, que tem por fim reformar o supremo tribunal de justiça militar, aproveito a occasião da segunda leitura da mesma renovação, para declarar á camara que ella me parece inutil, porque o primeiro projecto existe em vigor, porque é da legislatura actual, e se acha na commissão de guerra.

Direi ainda alguma cousa mais, porque o illustre deputado, sem designar a commissão, fez-lhe uma tal ou qual censura, achando-a tardonha e descuidada; mas como este negocio me foi distribuido, como relator, devo explicar á camara as rasões por que não teve todo o andamento, e com isto libertarei os meus collegas da responsabilidade que compartiriam se a culpa não fosse, até certo ponto, minha.

O sr. Ferreri, apresentando o seu projecto, justificou-o pelo estado anomalo em que se encontra o supremo tribunal militar, mas concluiu por uma auctorisação ao governo, dentro de certos limites, para reorganisar o mencionado tribunal.

Sr. presidente, a affirmativa do auctor do projecto, quando disse que o supremo conselho de justiça militar se acha em estado irregular é muito verdadeira. A lei não creou juizes substitutos ou supplentes, e todavia estes apparecem em quasi todos os julgamentos. Extinctos o antigo conselho de guerra, e o conselho de justiça na marinha, foram elles substituidos, em 1836, pelo actual supremo conselho de justiça militar, composto de duas secções, sendo uma do exercito e outra da marinha, cada uma de seis juizes; e é de lei que, quando era alguma das secções faltarem juizes, sejam estes suppridos com os da outra, pela ordem da sua antiguidade; mas isto não se faz; e todos os governos têem nomeado vogaes supplentes para cada uma das secções; facto de que resulta toda a incompetencia em taes juizes, que perante a lei são intrusos, e ferem portanto de nullidade todos os actos em que intervém, porque, segundo O § 10.° do artigo 145.º da carta constitucional, ninguem póde ser sentenciado senão por auctoridade competente, por virtude de lei anterior, e na fórma por ella estabelecida.

Este facto gravissimo já aqui foi discutido os camara; eu mesmo já sustentei esta doutrina, em 1856, e a escrevi no inquerito lei to ás repartições do marinha, inquerito que constituiu dois tomos grossíssimos. Mas porque se não remediou toda esta illegalidade adoptando o projecto do illustre deputado? Não se remediou, sr. presidente, porque o mal é gravissimo e muito complexo, pedindo por isto mesmo reforma profunda e total. O fôro militar encontra-se em estado lastimoso; a classificação dos crimes é vaga, incerta, confusa mesmo; a penalidade é dura e arbitraria, e para remediar tudo isto foi o antigo conselho de guerra investido do poder de moderar, annullar, aggravar penas, pelo que o tribunal que só era das revistas julga, desde 1790, de facto e de direito.

São cavíssimos os absurdos que se contam na estatistica de seus julgamentos, e a lei de 11 de janeiro de 1859 ainda tornou mais duvidosa a classe ou instancia d'este tribunal, retirando-lhe a applicação do artigo 1:189.° da novissima reforma judicial. Se baixarmos aos conselhos de guerra de 1.* instancia encontraremos tambem absurdos notaveis, e por tudo isto se convencerá a camara de que a justiça militar é cousa precaria, muito irregular e caprichosa. Foi n'estas circumstancias que o nobre duque de Saldanha encarregou uma commissão, a que tenho a honra de pertencer, de confeccionar um projecto de codigo penal que o sr. visconde de Sá da Bandeira apresentou n'esta casa no anno que findou, pondo todo o empenho na sua adopção. Foi por todas estas rasões que o marechal duque da Terceira incumbiu a mesma commissão de um projecto a respeito do processo militar, no qual ia a organisação e competencia dos conselhos de guerra e de revisão; tanta é ainda a necessidade d'esta reforma que o sr. visconde de Sá, depois de apresentar á camara o codigo penal, que já tem parecer approvativo de uma commissão ad hoc, de que tambem sou relator; punha muita pressa em que a commissão externa acabasse os seus trabalhos acerca do processo.