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Foi n'estas circumstancias que appareceu o projecto do illustre deputado importando uma auctorisação ao governo, só a respeito do supremo tribunal de justiça militar, e consultado o sr. visconde de Sá a respeito d'este assumpto, entendeu elle e a commissão de guerra, que os d'esta ordem não podiam ser delegados em um ministro, mas sim reservado á camara; mas que alem d'isso devendo as leis do fôro militar constituir um systema muito pensado, se devia esperar que o governo trouxesse á camara as suas idéas em plano meditado e perfeito, plano reclamado desde muito pelas idéas do tempo e pela propria disciplina, quando tão profundas são as alterações que a illustração do nosso seculo, e a sciencia criminal militar aconselham que se façam na nossa legislação penal. Devia esta explicação ao meu amigo e collega o sr. Ferreri, e não menos á camara.

O sr. Presidente: — Esta proposta do sr. Castro Ferreri não tem seguimento.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Foi apresentado na mesa pelo sr. Alves Chaves, como membro da commissão administrativa, q parecer sobre as contas da junta administrativa, durante a sua gerencia no anno findo. É o seguinte (leu).

Este parecer fica sobre a mesa, assim como os documentos que lhe dizem respeito, para poderem ser examinados pelos srs. deputados, e proceder se ha depois á sua votação.

O sr. S. M. de Almeida: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação, assignada por mim e por mais alguns srs. deputados, chamando a attenção do sr. ministro das obras publicas para a estrada de Thomar aos Cabaços, que é uma das estradas mais importantes do paiz, tanto mais depois que a linha ferrea toca na Barquinha.

Os habitantes d'estas povoações já têem feito por vezes este pedido, mas infelizmente ainda não foram attendidos por nenhum dos antecessores de s. ex.ª, portanto desejava que s. ex.ª me dissesse quaes os inconvenientes que tem, e estou certo de que se forem precisos alguns meios e s. ex.ª os vier pedir ao parlamento, elle não deixará de os votar, tanto mais sendo para uma estrada tão necessaria como esta.

Vou portanto mandar para a mesa a minha nota de interpellação.

O sr. Vidal: — Pedi a palavra, para chamar a attenção de v. ex.ª e da camara sobre diversos assumptos, dos quaes escolherei os mais importantes, para não servir de impedimento aos meus illustres collegas, inscriptos para antes da ordem do dia.

O primeiro assumpto, para que chamo a attenção de v. ex.ª, da illustre commissão de administração publica e de s. ex.ª o nobre ministro das obras publicas, é o projecto sobre caminhos parochiaes, municipaes e vicinaes, cuja discussão foi interrompida, para que a referida commissão desse o seu parecer sobre umas bases, emendas ou o quer que seja do meu illustre collega e amigo, o sr. Ferrão. Tendo, como tenho, a certeza de que s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas considera o desenvolvimento da viação municipal, parochial e vicinal como um dos melhoramentos de mais instante necessidade para o paiz, devo ter tambem a firme convicção de que s. ex.ª se prestará a auxiliar a referida commissão, para que volte á discussão, quanto antes, o dito projecto.

Rogo portanto a v. ex.ª, sr. presidente, que se digne recommendar á illustre commissão, para que se occupe incessantemente do referido projecto, a fim de que v. ex.ª o possa dar quanto antes para ordem do dia.

Permitta-me v. ex.ª que lhe declare e á camara que não cessarei as minhas instancias emquanto não vir na téla parlamentar o projecto sobre a viação municipal, complemento importantissimo e indispensavel da viação publica, sem o qual os povos não podem auferir as immensas vantagens dos caminhos de ferro (apoiados).

Sr. presidente, desejo tambem chamar a attenção de v. ex.ª e da illustre commissão de fazenda, para que seja attendida uma representação dos conductores da mala posta, pedindo augmento dos seus vencimentos, para que não fiquem reduzidos a extrema penuria, logo que seja aberto á circulação o caminho de ferro de Lisboa ao Porto, e que o deve ser muito breve.

O meu illustre amigo e collega, o sr. Quaresma, já fallou sobre este objecto; mas nem por isso me julgo desobrigado de juntar as minhas instancias e dizer sobre a dita representação algumas palavras em abono da justissima pretensão d'aquelles servidores do estado.

Sr. presidente, a mala posta não tem sómente prestado serviços ao paiz, em relação á viação publica, mas tem sido inquestionavelmente uma verdadeira escola de disciplina, pela pontualidade exemplar com que os seus empregados têem cumprido as suas penosas obrigações (apoiados).

Se os conductores da mala-posta em vista d'isto ficassem reduzidos ao mesquinho vencimento que lhes está designado na respectiva tabella do orçamento do estado, seguir-se-ía que estes benemeritos servidores do estado, em vez de serem retribuidos pelo seu zeloso serviço, seriam castigados (apoiados).

Se tal iniquidade praticassemos, se para tal iniquidade concorressemos, iríamos justificar a opinião dos que sustentam, que Portugal é o paiz classico das reputações improvisadas. Iríamos apoiar os que defendem, que um aturado trabalho, activo, zeloso e intelligente nos diversos ramos do serviço publico, apenas habilita o empregado que o exerce para ser declarado fossil, concedendo-se toda a importancia exclusivamente aos jovens esperançosos!

Aonde nos levaria, sr. presidente, tão erronea e perniciosa doutrina?

A justa retribuição do serviço publico que nos cumpre zelar como representantes da nação, deve ser feita proporcionalmente ao trabalho de cada empregado nas diversas repartições do estado, tendo attenção a que o trabalho intellectual seja mais bem retribuido do que o trabalho mechanico. Esta é que é a verdadeira doutrina, a doutrina orthodoxa sobre a retribuição do serviço publico (apoiados).

Todos os meus illustres collegas podem attestar, e attestam, o excellente serviço feito pelos conductores da mala posta, a urbanidade e delicadeza com que tratam os passageiros (apoiados).

Tenho portanto as mais bem fundadas esperanças, de que todos nós concorreremos para que sejam devidamente remunerados os serviços prestados por estes empregados (apoiados).

Constando-me que na repartição publica da administração geral dos correios se acha preparado um plano de reforma postal, em que os vencimentos das diversas ordens de empregados d'aquelle quadro são postos em harmonia com o extraordinario e progressivo augmento do serviço que ha produzido um correspondente augmento de rendimento para os cofres do estado, julgo do meu mais restricto dever de representante da nação chamar a attenção da illustre commissão de fazenda, para que, reclamando do sr. ministro das obras publicas todos os esclarecimentos que julgar convenientes, elabore um parecer que regule a condigna retribuição d'aquelles benemeritos servidores do estado (apoiados).

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Sem querer aventurar a opinião de que os conductores da mala-posta sejam a mola real de toda a administração do paiz, não posso deixar de confessar que os serviços prestados por esses empregados devem ser recompensados (apoiados). Por consequencia por parte da commissão de fazenda declaro ao illustre deputado, que ella ha de olhar com toda a solicitude pelo requerimento que lhe foi submettido. Portanto a commissão pedirá esclarecimentos a esse respeito, e dará a sua opinião com accordo do governo, porque se trata de augmento de vencimentos.

Aproveito a palavra, e hei de aproveita-la todos os dias que tiver occasião, para lembrar n'esta casa á commissão de guerra, cujo zêlo pelo serviço é sempre recto e justo, queira ter a bondade de olhar com a maior attenção para a sorte dos segundos sargentos, que serviram na junta do Porto (apoiados).

Hontem, fallando n'esta casa, já disse duas palavras ácerca d'este assumpto; mas apesar da commissão de guerra estar aqui representada n'essa occasião por algum dos seus membros, as minhas indicações não soffreram replica. Não sei se esta minha lembrança importuna ss. ex.ªs, mas eu tratando de fazer justiça a uma classe desconsiderada, embora mereça o epitheto de impertinente, não faço mais do que desempenhar o meu mandato. E permitta-me v. ex.ª e a camara, que eu continue a chamar a attenção da illustre commissão de guerra, até que se decida a apresentar um projecto de lei ou um parecer que resolva o assumpto a que me referi (apoiados).

O sr. Calça e Pina: — Vou mandar para a mesa uma representação dos delegados do procurador regio das comarcas de Estremoz e de Fronteira, que, tendo sido demittidos d'aquelles cargos por motivo politico, pretendem que lhes seja applicado o mesmo que se tem praticado com outros funccionarios era identicas circumstancias. Pedem que se elabore um projecto de lei que lhes conceda as mesmas vantagens para os effeitos de antiguidade e accesso, como não tivessem soffrido aquelles injustas demissões.

Eu, sr. presidente, inclino me muito, e é mesmo minha opinião, que elles têem justiça no seu pedido; porquanto feridos por actos arbitrarios e dictados só por malevolas paixões politicas, e coagidos a cessar o serviço sem causa justa, iniquo me parece que em circumstancias normaes se não repare o damno feito. E abstendo me por agora de fazer mais largas considerações, visto o que se expende no proprio requerimento, reservo-me todavia para defender estas idéas em occasião opportuna.

Desejava alem d'isto occupar-me de alguns outros objectos, e para tanto seria muito conveniente que estivesse presente algum sr. ministro, porém não vejo nenhum d'elles na camara; e a proposito direi que seria bom estabelecer-se n'esta casa a pratica de estar sempre presente algum dos srs. ministros (muitos apoiados); mas assim como é, foi sempre, desgraçadamente (muitos apoiados), e sê-lo-ha para todo o sempre.

Comtudo desejaria que a camara tivesse a força sufficiente para fazer estabelecer esta pratica (repetidos apoiados); porque estando presente algum dos srs. ministros poderiamos mais facilmente verificar as nossas interpellações, e alem d'isso tinhamos a certeza de que todos os seus collegas sabiam logo quaes eram as nossas exigencias n'esta casa, e providenciariam convenientemente.

Apesar d'isso, como tenho poucas esperanças de encontrar aqui algum sr. ministro antes da ordem do dia, sempre me affronto a dizer o que desejo e necessito, para que lhes conste, por qualquer via que seja, quaes são esses desejos e necessidades, e eu mesmo em os encontrando lhes hei dizer que implorei aqui o seu nobre officio (riso) a prol dos sagrados direitos de meus constituintes.

Um dos objectos de que me quero occupar é já bem conhecido n'esta camara, porque tem sido tratado por muitos srs. deputados, especialmente pelo sr. Levy e pelo sr. Aragão Mascarenhas. Fallo a respeito do celebre decreto de 2 de janeiro de 1862.

Todos os dias me apparecem reclamações de differentes parochos demonstrando a toda a luz a urgente necessidade de reformar aquelle decreto, de maneira que possa ser entendido como se deseja, isto é, em termos que os parochos meramente encommendados possam ir aos concursos documentaes com os parochos collados.

Isto tem muitas e fortes rasões justificativas, mas já tão conhecidas d'esta camara, que é quasi inutil o eu reproduzi-las agora. Direi apenas que se dão actualmente casos que bem mostram a inconveniencia d'aquella disposição do decreto, pois que parochos encommendados de reconhecida probidade e intelligencia, e incessantemente reclamados pelos seus parochianos, acham-se impossibilitados de ir a concurso documental, e portanto excluidos, por assim dizer, caprichosamente (apoiados), não se dando rasão alguma ponderosa que justifique esta disposição (apoiados).

Ora desde que n'esta casa se reconheceu bem que o decreto de 2 de janeiro é menos justo, nada mais facil do que emenda lo; e isto acontece todos os dias, ou se quer muito repetidamente a respeito de outras disposições legislativas; porque peior é do que errar, conhecer o erro e proseguir n'elle.

Em 1860 fizemos uma lei sobre vinculos, e em 1863 fizemos outra revogando a primeira, que se reconheceu imperfeita. Ora assim se pôde fazer a respeito do decreto de 2 de janeiro, e mais simplesmente ainda por ser um decreto.

Chamo pois a attenção do Sr. ministro da justiça sobre este ponto, e tambem sobre outro de que já me occupei na sessão antecedente. Vou referir-me á necessidade que ha de se darem algumas providencias para a reparação da igreja de Montargil, no concelho de Aviz, districto de Portalegre.

Os povos d'aquella terra estão quasi na impossibilidade de concorrerem aos officios divinos e mais actos religiosos pelo mau estado em que se acha o templo.

Sendo ministro das obras publicas o nosso sempre chorado amigo e collega, o sr. Velloso de Horta, prometteu tomar em consideração o meu pedido, e dar as providencias necessarias para se proceder aquella reparação, isto de accordo com o sr. ministro da justiça. Depois sendo ministro das obras publicas o nobre duque de Loulé, chegou a proceder-se ao orçamento dos reparos, e sei que foi lá um engenheiro para calcular o custo d'aquella obra; mas depois d'isto não se deu um só passo mais, que me conste, e com magua minha tenho de narra-lo.

Eu insto, e instarei com todas as minhas forças, para que se attenda á necessidade urgentissima d'aquella obra, pois é de algum modo estranhavel, e reprehensivel mesmo, que n'um paiz catholico se ache uma freguezia em tal abandono, e sem ter um templo conveniente para os fieis assistirem aos officios divinos, e desempenharem-se das obrigações religiosas. Conte pois V. ex.ª, a camara e o governo que não abandonarei este negocio até que seja attendido.

Chamo tambem a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre a viação na provincia do Alemtejo, que se acha em pontos importantes no mais completo abandono.

Como V. ex.ª e a camara sabe o paiz tem as suas linhas ferreas, mas nas circumstancias em que ellas se votaram a respeito de directrizes, e nas circumstancias em que se acha a viação ordinaria para as estações, pouco se adiantou; e as avultadas sommas despendidas na construcção d'essas linhas estão em completa desharmonia com os escassos resultados da exploração.

O caminho de ferro de Evora é, por assim dizer, uma arteria isolada que tem de atrophiar-se, e perecer á falta de outras veias que lhe ministrem sangue e vida.

Para se fazer um caminho de ferro devem primeiro dispor-se as cousas de modo que haja vias de communicação por meio de estradas ordinarias com todas as estações; e eis o que principalmente nos falta. No meu humilde voto, a feitura de estradas ordinarias devêra prender a construcção das linhas ferreas.

O que acontece no caminho de ferro do sul, acontece tambem em toda a linha de leste até á fronteira. Dão-se taes difficuldades para chegar ás estações, que só por uma necessidade absoluta é que lá vão passageiros e mercadorias.

V. ex.ª sabe que, para que um caminho de ferro offereça vantagens, é preciso que as estações estejam situadas de modo que dêem facil e commodo accesso a todos e a tudo, é preciso que lá se possa ir a todas as horas e com todo o tempo, convidando os povos a viajar ainda por mero recreio, assim como acontece em todos os paizes aonde a viação publica é bem apreciada.

Lembro por ultimo que toda a area, entre as duas vias ferreas do sul e de leste até á fronteira, está de tal maneira desprovida de estradas ordinarias que não se pôde dar um passo commodamente, e sem o risco de ver partir o vehiculo ou tropeçar a cavalgadura, ou precipitar-se n'um abysmo.

Por consequencia apresento estas considerações; espero que ellas cheguem ao conhecimento de ss. ex.ª e peço a v. ex.ª que me inscreva para usar da palavra quando esteja presente o sr. ministro das obras publicas, promettendo ser então mais explicito.

Mando para a mesa o requerimento a que me referi no principio, e peço a v. ex.ª que lhe faça dar o destino conveniente, a fim de que a pretensão dos funccionarios supplicantes seja attendida como merece.

O sr. Faria Blanc: — Mando para a mesa tres pareceres da commissão de fazenda; o primeiro, sobre os empregados das repartições extinctas; o segundo, sobre um projecto de lei apresentado pelo sr. Fortunato Frederico de Mello; e o terceiro, sobre os guardas barreiras da cidade do Porto e de Villa Nova de Gaia.

O sr. Lopes Branco: — Mando para a mesa antes de tudo algumas notas de interpellação (leu).

Usando da palavra, que v. ex.ª me concedeu, desejo chamar a attenção da illustre commissão aonde estiver o projecto que ha dois annos, me parece, apresentei sobre a questão importantissima das subsistencias.