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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

forme geral de vestuario para usarem no exercicio dos seus empregos.

Apresentada pelo sr. deputado Barbosa du Bocage, e enviada á commissão de fazenda.

4.3 Da camara municipal do concelho de Elvas, pedindo lhe seja concedido um edificio pertencente ao estado, situado na rua de S. Pedro, para se estabelecer uma casa de recepção para expostos.

Apresentada pelo sr. Namorado, e enviada á commissão de fazenda.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa um requerimento do capitão de artilheria Alfredo Augusto Schiappa Monteiro, pedindo lhe seja abonada a differença entre a gratificação de ]50$00O réis e a de 202,->500 réis que lhe são arbitrados como professor da cadeira de desenho na escóla polytechnica.

O sr. Namorado: — Mando para a mesa um requerimento de Manuel Matinas Guedes, alferes reformado, ajudante de praça de 2.ª classe em serviço no Castello de S. Jorge, em que pede melhoria de reforma.

Peço a v. ex.ª que lhe mande dar o competente destino.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Na ultima sessão votou-se aqui a eleição pelo circulo de Gouveia, e eu fui um dos membros do partido progressista que votei a favor d’ella separando-me dos meus amigos politicos que entenderam dever votar contra.

Permittam me v. ex.ª e -a camara, pela, posição especial em que estou collocado n'esta questão, que dê a rasão do meu voto.

Não pretendo censurar nem discutir a resolução tomada pela camara. Respeito-a, e supponho que todos se inspiraram na sua consciencia; estou eu convencido que se acaso tivesse sido examinado este processo, se acaso os illustres deputados que votaram contra o parecer da commissão tivessem examinado com a devida attenção os documentos e o processo eleitoral, teriam votado approvando a eleição.

O parecer, pela fórma por que está redigido, e pelas suas conclusões, em cousa alguma differe do outros pareceres cujas eleições foram approvadas. A differença consiste em que o parecer approvava a eleição de uni deputado opposicionista, e os outros approvavam a do deputados ministeriaes.

Eu, pelo conhecimento especial que tenho dos factos occorridos na eleição de Gouveia, e pelo estudo minucioso que fiz de todos os documentos que acompanham o processo eleitoral, entendi, sem tratar de saber quem era o candidato, nem a parcialidade politica a que pertencia, que era dever nosso approvar a, sua eleição.

Senti muito que o meu illustre collega e meu prezado amigo, o sr. visconde de Moreira de Rey, viesse fallar d'aquella eleição, seguindo o systema adoptado de fallar contra todas as eleições que lhe parecia que traziam illegalidades, e viesse fallar de fórma que a equiparasse á eleição de Ceia.

Não podia eu deixar de levantar-me e protestar contra tal asseveração, declarando a v. ex.ª que nada tem de commum, de similhante, de igual, nem de parecida, uma eleição; com a outra.

É confundir as trovas e a luz.

Na eleição de Ceia houve uma verdadeira coacção. A eleição fez-se com a força armada dentro do templo.

Alem d'esta força esteve a igreja rodeada de cavallaria, e o escrutinio não póde ser vigiado, como foi confessado pela propria commissão.

No circulo de Gouveia a auctoridade tinha á sua disposição 50 ou 60 praças de infanteria e cavallaria, e nunca requisitou a sua intervenção no acto eleitoral, porque não a julgou necessaria.

Ha mais.

Na eleição de Gouveia a auctoridade esteve sempre presente a todos os actos eleitoraes, e nem uma só reclamação ou protesto ella lavrou, ou requereu, durante todo o acto eleitoral, e só findo o escrutinio é que apresentou o lamento dos vencidos.

Os fundamentos do protesto são futeis, e sem novidade na ordem do reclamações, porque, quando nada mais ha que allegar, diz-se que se trocaram as listas, que se não leu o nome que ellas continham.

Nada mais facil de allegar. Provar é que se não prova, nem podia provar.

Diz-se tambem que foi vedado o acces-o á uma por meio de eleitores da opposição que se conservavam em volta da mesa, mas eleitores que estavam no uso pleno de seus direitos, pouco me importando a parcialidade politica a que pertencessem, não obstando de fórma alguma a que podesse ser vigiado todo o acto eleitoral.

Ahi estão as testemunhas do auto do corpo de delicto, que declaram que viram, assistiram e presencearam.

Mas ha mais.

Quem fosse escrupuloso no exame d'esta eleição, e quizesse cotejar os depoimentos do auto do corpo de delicto com os do auto de investigação, havia de ver as contradicções em que caem quasi todas as testemunhas, e havia de ver que só uma testemunha, que era o que servia de administrador do concelho, é que depõe alguma cousa que podesse influir no animo do julgador, mas essa testemunha faz um depoimento isolado e suspeito de parcialidade.

Quasi todas as testemunhas se contradizem, por que ao passo que affirmam, no auto da investigação, que nada viram, por que nada podiam ver com respeito á leitura das listas, no corpo de delicto affirmam que viram e presencearam.

Eu tive informações fidedignas da maneira porque correu todo o acto eleitoral n'aquelle circulo, pela vizinhança que elle tem, do circulo que tenho a honra de representar n'esta. casa; e estou ao facto, por fidedignas informações particulares, da maneira como se procedeu a eleição.

Devo dizer a v. ex.ª que talvez aquella eleição não corresse tão regularmente, como seria para desejar que corressem todas as eleições, mas não foi viciada, nem foram praticados actos alguns que alterassem a genuidade do acto eleitoral.

Era para isto que eu queria chamar a attenção da camara.

Era isto que eu queria que todos tivessem visto e examinado.

Tem-se feito grande cargo com o processo que se instaurou; deve v. ex.ª saber que se instaurou um processo, é verdade, mas quando e como? Com a maior irregularidade, e oito dias depois de ter passado o acto eleitoral, e instaurou-se esse processo por um plano perfeitamente ajustado, e com fins que eu não quero agora aqui dizer.

Se a eleição não foi regular, regular não foi o processo.

Começou por o administrador do concelho não remetter o processo ao delegado do procurador regio, como é de lei, mas ao juiz de direito, formando-se o corpo de delicto sem a assistencia nem intimação do delegado do procurador regio!!

Apesar d'isso qual foi o resultado?

O resultado foi que a querella foi dada contra pessoas incertas, e de certo o processo já estaria archivado, a não haver deprecadas para inquirição de testemunhas nas ilhas.

Ha mais ainda.

As testemunhas que depozeram ultimamente, não confirmam facto algum dos menos regulares, que ellas afirmaram no auto de investigação e no auto do corpo de delicto.

Hei de opportunamente requerer que esse documento venha á camara.

O auto do corpo de delicto deve mostrar a existencia incontestavel «de um facto, e n'este não ha um unico facto comprovado por duas testemunhas contestes.