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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Foi por todos estes motivos que eu lamentei que o meu illustre amigo o sr. visconde de Moreira de Rey viesse comparar esta eleição com a outra, quando na outra houve um processo era que havia pronuncia contra certos e determinados individuos que constituiam a mesa eleitoral, individuos que estão sujeitos ã acção da justiça, podendo ser presos onde forem encontrados porque não têem fiança.

Na eleição de Gouveia não houve nada d'isto, não ha portanto paridade alguma entre as duas eleições, e eu lamento que, por falta de esclarecimentos que de certo não tiveram os membros d'esta casa que votaram esta eleição, ella fosse votada com tão pouca maioria, ao passo que a eleição de Ceia e outras, que não quero nomear, foram votadas com pleno assentimento de quasi toda a maioria d'esta camara.

Repito, respeito a opinião de todos, e, se não fóra o desejo que tinha de não demorar a discussão d'esta eleição, e sobre tudo desejo de não lhe dar o minimo caracter politico, declaro a v. ex.ª que teria tomado parte na discussão, do que só tarde me arrependi, porque estou convencido de que, pelo menos, alguns cavalheiros membros do partido progressista haviam de mudar de opinião, desde o momento em que á face dos documentos, e pela discussão eu lhes demonstrasse que a eleição tinha corrido regularmente e não havia motivo para ser annullada.

Sr. presidente, o deputado Antonio Mendes Duarte e Silva devo ter a consciencia tranquilla, e n'ella encontrar a satisfação que provem da certeza do direito que tem, e teve sempre, de estar entre nós, direito que pareceu não lhe ser reconhecido por alguns membros d'esta camara.

Vão longas as explicações, nada mais tenho a dizer.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Mando para a mesa duas propostas. A que diz respeito ao monte pio official vae acompanhada de um relatorio impresso da commissão nomeada pelo mesmo monte pio, para estudar esta questão.

A commissão tratou-a profundamente e este estudo póde elucidar a commissão e a camara.

As propostas são as seguintes:

Proposta de lei n.º 69-D

Senhores. — O monte pio official creado pela previdente lei de 2 de julho de 1867 ameaça em muito breve espaço de tempo encontrar-se em precarias circumstancias, pondo em risco a subsistencia de grande numero de familias, se lhes não acudirmos com meios adquados e efficazes.

A rasão d'este facto provém dos encargos que a lei, como foi approvada no parlamento, e os estatutos mais tarde decretados accrescentaram áquelles que serviram de base ao calculo do subsidio necessario para manter a estabilidade d'esta instituição.

Estes encargos addicionaes, e não previstos no relatorio do ministro, que submetteu a proposta da creação do monte pio ás camaras legislativas, foram as anticipações que a lei admittiu e as sobrevivencias mais tarde introduzidas nos estatutos. Estes dois elementos operaram como era inevitavel, perturbando a capitalisação nos primeiros annos, de maneira tal, que o subsidio calculado para condições diversas se torna exiguo, e se não for augmentado, dentro de pouco tempo terá de haver rateio nas pensões, o que significa a miseria de inúmeras familias, cujos chefes tinham confiado na solidez d'esta previdente instituição. O inconveniente que provém das sobrevivencias póde ser remediado no futuro, como vos proponho, sem prejuizo dos direitos adquiridos; mas o que proveio das antecipações é já hoje irremediavel por outro meio rasoavel que não seja o augmento do subsidio, como tambem proponho.

A commissão nomeada por decreto de 3 de agosto de 1877, para de accordo com a direcção do monte pio official propor as alterações que conviria fazer na lei d'esta instituição, a fim de a firmar em bases solidas e de modo que satisfaça a previdencia dos que a ella confiaram o futuro das suas familias, pondera e demonstra n'um extenso e substancioso relatorio as causas da proxima decadencia do monte pio, e os meios de a evitar, e acompanha este valioso trabalho de cinco tabellas de amortisação, calculadas para um largo numero de annos, segundo as differentes hypotheses ponderadas.

Alem do ponto capital e inevitavel do augmento do subsidio, propõe a commissão outras alterações, algumas das quaes, de entre as que dependem da sancção legislativa, o governo vos propõe que adopteis, por parecerem de todo o ponto uteis e justificadas.

Tenho pois a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E elevado a 55:000$000 réis o subsidio do governo ao monte pio official, creado pela lei de 2 de julho de 1867.

Art. 2.° São tambem herdeiros habeis para receber pensão do monte pio official os filhos legitimados ou perfilhados nos termos da lei civil.

Art. 3.° A pensão caducará pelo fallecimento ou inhabilidade do herdeiro, vagando por isso para o monte pio. Se porém algum sócio pretender que tenha logar a sobrevivência da pensão de ascendente para descendentes, pagará quota duplicada a contar do mez da publicação d'esta lei, e estas pensões serão sempre na proporção dos herdeiros existentes ao tempo do fallecimento do sócio, de modo que se dará a caducidade em favor do monte pio em relação aos co-herdeiros que tenham fallecido depois de terem sido quinhoeiros da pensão legada.

§ unico. Às sobrevivencias constantes do artigo 18.° dos estatutos actuaes do monte pio official continuarão a favor dos actuaes pensionistas, mas sómente entre ascendentes e descendentes.

Art. l.° Os recursos dos actos da direcção serão resolvidos pela assembléa geral, quando porém os recorrentes se não conformem serão decididos em ultima instancia pelo ministro da fazenda, precedendo parecer fundamentado dos fiscaes da corôa e fazenda, e tudo será publicado no relatorio dos actos da direcção.

§ unico. O praso para a interposição do recurso é de trinta dias, a contar da participação feita ao interessado pelo corpo gerente.

Art. 5.° O governo reformará os estatutos do monte pio official, na conformidade d'esta lei, e para a executar fará os regulamentos necessarios, precedendo proposta da direcção, consultada a assembléa geral.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 6 de fevereiro de 1810. = Antonio de Serpa Pimentel.

Foi enviada á commissão de fazenda.

Proposta de lei n.º 69-F

Senhores. — Na sessão legislativa de 1875 apresentou o governo ás camaras uma proposta de lei para a extincção da moeda fraca nos districtos das ilhas adjacentes. É escusado demonstrar-vos os obvios inconvenientes economicos de termos um systema monetario n'aquelles districtos differente do que temos no continente, e ainda um systema no districto do Funchal diverso do que vigora nos Açores. No relatorio que precedia aquella proposta de lei vem especialmente expostas as causas da primitiva introducção nas ilhas das moedas estrangeiras com um valor arbitrario, e da necessidade que houve em epochas mais ou menos remotas de legalisar o uso d'aquellas moedas, assim como vem apontados os meios de acabar com este estado anormal, optando-se pelo meio estabelecido na proposta. Não foi ella discutida na sessão em que foi apresentada nem nas seguintes, porque nas ilhas dos Açores se levantaram receios e dificuldades que tiveram echo no

Sessão de 7 de fevereiro de 1879.