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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Usando da auctorisação concedida ao meu governo pela carta de lei de 23 de marco ultimo, foi posta em hasta publica a construcção do caminho de ferro da Beira Alta, e adjudicada a uma companhia que acceitou todas as clausulas do programma, e que não teve competidor na praça. O governo vos dará conta dos termos em que foi feita a referida concessão.

Continuaram activamente as obras nas estradas e caminhos de ferro, e foram abertos á circulação os prolongamentos nas linhas ferreas do Minho e Douro, respectivamente até Caminha e até ao Juncal. Começaram os trabalhos no caminho de ferro da Beira.

Pelo ministro das obras publicas vos serão apresentadas algumas propostas de lei tendentes a determinar a rede dos nossos caminhos de ferro, e a fixar as bases geraes da sua dotação e concessão, bem como outras propostas para a construcção das dokas de Lisboa o do porto artificial do Leixões. Para estas medidas, e para a que tem por fim melhorar a illuminação das nossas costas e barras, chamo eu toda a vossa attenção.

Os trabalhos nas fortificações de Lisboa, e seu porto, têem continuado com a actividade compativel com os recursos votados. Usando da auctorisação concedida por lei, o governo contratou o fabrico de oito baterias de campanha, e alguns canhões de praça, com todo o material respectivo. Para melhorar a instrucção no exercito, continuar as obras de defeza, e satisfazer algumas outras necessidades militares importantes, o ministro da guerra vos apresentará as propostas convenientes. O mesmo ministro vos dará conhecimento dos contratos effectuados.

Pelo ministerio da marinha e ultramar se contratou a construcção de alguns navios de guerra, em virtude da auctorisação concedida pela lei.

Diversas e importantes medidas de administração foram decretadas para as provincias ultramarinas, usando da auctorisação concedida pelo artigo 15.° do acto addicional á carta. De tudo vos dará conta o respectivo ministro.

Não só como padrões de antiga gloria, mas como elementos de grandeza e de riqueza, no presente e no futuro, devemos considerar as vastas regiões que ainda restam sob o dominio portuguez em differentes partes do mundo. E preciso não parar no caminho encetado, e promover, dentro dos nossos recursos, o desenvolvimento da prosperidade d'aquellas provincias, algumas das quaes a natureza tão generosamente dotou. Garantir ali a segurança individual e de propriedade, que é condição impreterivel de todos os emprehendimentos, e estabelecer entre ellas e a metropole regulares e promptas communicações, são medidas, entro outras, que se recommendam pela sua immediata utilidade. O meu governo vos apresentará para isso as necessarias propostas.

Õ estado da fazenda continua a chamar a mais seria attenção dos poderes publicos, e aconselha uma prudente economia na despeza, sem prejuizo do fomento da riqueza nacional.

O credito tem-se mantido, porém ás difficuldades com que temos lutado, acrescem as que resultam da situação geral dos mercados, da deficiencia das colheitas, e outras, que são peculiares da nossa praça. O meu ministro da fazenda vos apresentará com o orçamento do estado para o anno economico de 1879-1880 algumas propostas de lei que, dentro dos impostos existentes, pela acrescentamento e extensão de alguns, e pela melhor fiscalisação de todos, tendem a elevar sensivelmente a receita.

Vós examinareis este importante assumpto com a attenção que merece, e estou certo de que tomareis as deliberações que mais convenientes forem aos interesses do estado.

A camara folgará de reconhecer que a adjudicação, feita pelo governo de Vossa Magestade, da construcção do caminho de ferro da Beira Alta, decretada pela carta de lei de 23 de março do anno findo, se realisou nas condições mais vantajosas para o paiz e para o thesouro nacional, e que as condições do contraio serão religiosamente cumpridas pela companhia adjudicatária.

A camara não póde deixar de congratular-se por ver o desenvolvimento, que continua a ter a construcção das estradas e dos caminhos de ferro, que são outras tantas fontes de riqueza, e os mais importantes meios de augmentar a civilisação, de alargar o commercio e de engrandecer as industrias do paiz, e apreciará devidamente as propostas, que lhe forem apresentadas pelo ministro das obras publicas, tendentes a determinara rode dos nossos caminhos de ferro e a fixar as bases geraes da sua dotação e concessão, e as destinadas a realisar a construcção das dokas do Lisboa e a do porto artificial de Leixões, e as que tenham por fim melhorar a illuminação das costas o das barras dos nossos portos.

A camara examinará igualmente com toda a attenção as propostas que, pelo ministro da guerra, lhe forem apresentadas, com o fim de melhorar a instrucção no exercito, continuar as obras de defeza e satisfazer algumas necessidades militares mais importantes; e bem assim verificará se foram devidamente cumpridos os contratos que se fizeram para a compra de armamentos e material de guerra, e respeitadas as auctorisações parlamentares.

Com igual attenção e com o mesmo interesse examinará a camara as providencias tomadas pelo ministerio da marinha, durante o interregno parlamentar, e folgará de ver que em todas ellas foram acatadas as leis e restrictamente observadas as condições das auctorisações dadas pelo parlamento, para a construcção de alguns navios de guerra.

Se a honra e a gloria do nome portuguez obriga a nação a fazer os maiores sacrificios para conservar inteira a posse das vastas provincias que, em todo o ultramar, nos legaram os nossos antepassados, a camara reconhece que tambem é dever do paiz, contraindo com a humanidade e com a civilisação, desenvolver, em todas aquellas nossas possessões, a instrucção e robustecer a justiça e a moral, para que áquelles povos, abençoando o nome dos seus dominadores, concorram com o seu trabalho e industria para desenvolver a riqueza, a que a patria só poderá ter direito, se cuidar d'aquellas provincias longiquas com o zêlo e disvelo com que cuida dos seus interesses na metropole. Por este motivo a camara dos deputados examinará todas as propostas do governo de Vossa Magestade que lhe forem apresentadas, no intuito de desenvolver a nossa riqueza colonial, e gostosamente cooperará com elle em todas as reformas, que pareçam uteis ao engrandecimento e illustração do nosso dominio na Asia o na Africa.

E como para continuar os melhoramentos começados em todos os ramos do serviço, e intentar novas reformas, se precisa primeiro consultar as forças do thesouro nacional e examinar o estado da fazenda, será este exame o primeiro cuidado da camara dos deputados, que vê com grande satisfação que o paiz tem conseguido manter o seu credito atravez de todas as difficuldades com que temos lutado, e que têem affrontado as praça commerciaes do mundo; mas não desconhece, todavia, que o desequilibrio da receita com a despeza, que accusa o nosso orçamento, é um facto que reclama a maxima attenção dos representantes do povo, e que aconselha aos governos a mais intelligente economia nas despezas publicas. A camara empregará todo o seu zêlo para coadjuvar o governo de Vossa Magestade no proposito de acrescentar a receita, sem recorrer, por agora, a novos impostos, mas acrescentando e melhorando a distribuição e fiscalisação dos existentes.