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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fracções em que se dividia a familia liberal portugueza, discutir o resolver sobre todas as importantes questões de administração publica.

Esse homem foi Rodrigo da Fonseca Magalhães. Todos o conhecem. Foi um ornamento d'esta casa, foi um ornamento da outra camara, foi um dos homens mais illustres que se têem sentado n’este logar. (Apoiados.)

A esse homem, e certamente a todos os seus collegas, que o acompanhavam nas cadeiras do governo, mas quero referir-mo n'este momento especialmente a elle, é á sua memoria que quero n'este momento prestar homenagem, 'a esse homem se deve o grande principio de tolerancia politica, que ainda até hoje não deu senão excellentes resultados. (Apoiados.)

E, portanto, n'estes termos, é seguindo esses precedentes e essas tradições, é, compenetrando-me das suas vantagens, que eu e o governo a que tenho a honra de presidir, temos seguido este caminho. (Apoiados.) *

Não quero tratar mais largamente esta questão, nem entrar em mais pormenores; o illustre deputado disse que não queria discutir a resposta ao discurso da corôa, mas unicamente explicar á camara e ao paiz o motivo do seu desaccordo com o actual gabinete, o qual elle durante muitos annos honrou com o seu apoio, não quero por consequencia, repito, estabelecer uma questão onde ella não existe.

S. ex.ª fallou na questão de fazenda, referiu-se a ella, e explicou tambem os motivos porque essa questão o obrigava a separar-se do ministerio.

Parece-me que, pelo modo por que s. ex.ª se expressou, seria impertinência da minha parte entrar no desenvolvimento de um assumpto, que tem de chamai' sobre todos a attenção do parlamento, e que tem de ser discutido largamente n'esta casa.

N'essa occasião não só eu, mas todos os meus collegas do governo, e mais especialmente o sr. ministro da fazenda, apresentarão a sua opinião sobre a materia, e então espero poder mostrar ao illustre deputado que não ha contradicção alguma entre as opiniões que a esse respeito tenho apresentado como ministro da fazenda, e como membro dos gabinetes transactos, e o procedimento do governo actual.

¦ Se entrasse mais largamente n'estas considerações poderia prejudicar ou antecipar um debate que me não parece que caiba precisamente n'este logar, e ao qual o illustre deputado não dou a largueza necessaria, de que é capaz, para provocar uma resposta do governo.

Tenho, portanto, respondido como me cumpre ás observações do illustre deputado, respondido não digo bem, porque s. ex.ª não fez pergunta alguma; mas pareceu-me tambem opportuno, como pareceu a s. ex.ª, explicar á camara as rasões porque se separava do gabinete, pareceu me tambem opportuno, repito, dizer á camara e ao paiz o sentimento que tenho da separação do illustre deputado, a consideração que a sua pessoa me merece e o agradecimento em que estou, pelas palavras de benevolencia que me dirigiu.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: Desejo realmente perguntar ao sr. presidente do conselho, se s. ex.ª effectivamente se convenceu, do que eu accusava o governo pela sua tolerancia politica; e se por acaso, ao ouvir-me, entendeu que eu desejo ou pretendo que este governo ou, qualquer outro, venha proclamar como systema a intolerancia politica!

A falta de clareza não é defeito meu, e ninguem me convencerá, facilmente de que eu falle por fórma que possa entender-se o contrario do que eu digo. O mais natural é, que o nobre presidente do conselho preferisse substituir a questão; e para isso, em vez de me responder, teve o inutil trabalho de defender, perante esta camara, idéas justas que ninguem contesta, e que, pelo contrario, estão no animo e no espirito do todos. (Apoiados.)

Intolerancia politica?!!

Pois quem a sustenta, ou quem a defende?! Quem a deseja, ou quem a proclama?!

Saibamos, por uma vez, se cumprir as leis vigentes se chama intolerancia; e se desprezal-as, deixal-as violar e escarnecer quotidianamente, é, ou já foi ou póde ser, em algum tempo ou paiz, tolerancia politica!

Eu disse positiva e claramente, que o governo acobertava com o falso nome do tolerancia politica o que o não era, porque era apenas a animação ao desprezo e á violação quotidiana das leis do paiz, as quaes o governo tem obrigação de respeitar e fazer respeitar, de cumprir e fazer cumprir.

Pois, sr. presidente, pode-se confundir porventura em paiz algum do inundo o respeito pelas leis e o cumprimento das suas disposições com a intolerancia politica?

A tolerancia politica é dever de todos os governos liberaes; mas as leis não se fazem para serem esquecidas e violadas, e nenhum governo confundiu nunca, nem póde confundir, o esquecimento e a violação das leis com a tolerancia politica. (Apoiados.)

Respeite o governo o modo de pensar de cada um; não demitta, não persiga por politica; este é o credo de todos os homens liberaes, e liberal sou eu. Mas respeite as leis escriptas que representam a vontade do paiz, e não consinta e muito menos anime, que desvairados ou especuladores difamem, insultem, ameacem, desviando da vida politica todos os que n'este paiz prezam o seu credito e a sua dignidade. Desenvolvam o systema, e verão que a final ficam sós em campo, com raras, rarissimas excepções, áquelles que se acham habituados ao despreso do que o homem póde ter e tem na sua vida particular como mais caro, mais respeitavel e mais sagrado. (Apoiados.)

Portanto, a questão não é a mesma; a questão é essencialmente diversa.

Eu não a quiz tratar agora, com a maxima largueza; reservo isso para occasião mais opportuna; limitei-me a indicar porque me separei do governo, ou antes como fui separado do governo que eu apoiava.

Mas desde já digo e repito, que não posso concordar de fórma alguma com o nobre presidente do conselho, quando confunde perante o parlamento a animação ou o incitamento á infracção das leis do paiz, desde as mais importantes até á lei fundamental, com a tolerancia politica, a qual consiste em respeitar as leis e a liberdade de cada um. (Apoiados.)

Em occasião mais propria eu demonstrarei, e sem difficuldade, que a benevolencia e a tolerancia do governo, tão apregoadas e tão evidentes quando se trata do crime e da infracção das leis, facilmente se transformam em intolerancia para com os direitos politicos, os quaes o governo deve e tem obrigação de respeitar. (Apoiados.)

Eu vi, esta camara tem visto e viu o paiz, que na ultima eleição geral, muito differente da primeira a que presidiu' o actual governo, não houve o respeito que devia haver para com a liberdade dos eleitores que deviam eleger os deputados. (Apoiados.)

E ahi que se affirmam os principios liberaes. Ahi é que o grande estadista, a que se referiu o sr. presidente do conselho, teria mostrado e affirmado muito bem, o seu respeito por esses principios, que o governo actual esqueceu, ao mesmo tempo que, com o nome de tolerancia, estabelecia um systema de protecção ao crime e de animação aos criminosos, systema que em direito penal é mais conhecido e melhor classificado como cumplicidade, e que em paiz algum se póde confundir nunca com tolerancia politica. (Apoiados.)

Fica, pois, bem estabelecido que não é pelos sentimentos de tolerancia politica do governo que eu o censuro e me separei d'elle.

Sessão de 7 de fevereiro de 1879