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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Eu não confundo tolerancia com a violação das leis do paiz, nem dispenso nenhum governo da obrigação de fazer executar as leis vigentes.

Finalmente, eu não comprehendo mesmo «o poder executivo», logo que elle, em vez de fazer executar as leis, consinta que ellas sejam violadas, esquecidas, offendidas ou insultadas. (Apoiados.)

O sr. Freitas Oliveira: — Como relator do projecto de resposta ao discurso da corôa, eu nada tenho a dizer, porque esse projecto não foi impugnado em nenhum dos seus artigos.

Pedi a palavra simplesmente para fazer uma observação ao que acaba de dizer o meu illustre collega e amigo, o sr. visconde de Moreira de Rey.

S. ex.ª declarou que não discutia o projecto do resposta ao discurso da corôa, mas que aproveitaria esta occasião solemne sómente para explicar á camara o ao paiz as rasões por que se acha separado da politica do ministerio actual.

Nada tenho a observar ás declarações de s. ex.ª; simplesmente bastaria que, quando accusou o governo de ter disfarçado na tolerancia politica a sua cumplicidade nos abusos e na violação das leis, desde as mais importantes até ás de menor alcance, s. ex.ª não designasse quaes eram as leis que tinham sido desacatadas com a tolerancia ou o consentimento do governo. (Apoiados.)

Não é bom, em casos de tal gravidade, deixar as accusações enunciadas em generalidades e declamações que nada definem nem precisam. Se o illustre deputado quizer apresentar a sua accusação formal, eu então pedirei a palavra a v. ex.ª para mostrar ao illustre deputado e ao paiz que este governo, com a sua tolerancia, deu mais um testemunho de que é, entre todas as parcialidades em que se acha dividido o partido liberal, aquelle que mais serviços tem feito á liberdade e á civilisação, e o que mais tem desenvolvido o progresso d'este. paiz (Apoiados.), o que tem conservado a paz e a, ordem (Apoiados.), e mantido constantemente as instituições que nos regem. (Apoiados.)

Emquanto as accusações tiverem o caracter do generalidade, que o illustre deputado lhes deu, não podem ter a importancia de merecerem a discussão d'este parlamento. Digne-se s. ex.ª dizer quaes são as leis affrontadas, que o governo e a maioria se justificarão d'essas accusações. (Apoiados.)

O sr. Braamcamp: — O illustre deputado, o sr. visconde de Moreira de Rey, declarou que não vinha discutir o projecto de resposta ao discurso da corôa, que está sub-mettido ao nosso exame, e que unicamente queria apresentar as rasões pelas quaes se collocara em opposição ao governo.

Sr. presidente, eu tambem não venho discutir o projecto de resposta ao discurso da corôa, nem preciso declarar os motivos por que estou em opposição ao governo.

Respeitando, como devo, as altas qualidades dos cavalheiros que estão sentados nas cadeiras ministeriaes, tenho-os sempre combatido, e desde ha muito tenho tido occasião de manifestar á camara quaes as rasões porque entendo que o systema de, administração politica e de gerencia financeira do actual gabinete não é concentaneo com os interesses do paiz.

Não me farei cargo de responder ao meu illustre collega O sr. visconde de Moreira de Rey, emquanto ás observações que s. ex.ª apresentou, não me compete fazel-o; não quero, porém, deixar de declarar que me conformo plenamente com as nobres expressões do illustre presidente do conselho, quando s. ex.ª tratou de demonstrar a, alta conveniencia da mais ampla-tolerancia, politica. (Apoiados.) É tambem este um dos principios inscriptos na bandeira do partido, a, que tenho a honra de pertencer; é este o principio que elle sempre teve como norma de conducta e de que elle de certo nunca se ha de afastar.

Sr. presidente, a opposição, desde o principio d'esta sessão legislativa, tem tido o mais constante empenho em não levantar discussões que por ventura podessem parecer menos proficuas.

A opposição entendeu que lhe corria o dever de evitar delongas e antes activar, quanto lhe fosse possivel, os trabalhos da constituição da camara, em ordem a podermos, com toda, a brevidade, entrar no exame e na discussão dos assumptos que são de interesse publico.

N'esta ordem de idéas, é que os meus amigos politicos, que pertencem á actual opposição parlamentar, entenderam não dever pela sua parte, e n'esta casa, levantar discussão no projecto de resposta ao discurso da corôa, e dar-lhe-hão o seu voto, considerando este documento unicamente como uma manifestação de respeito, como um dever de cortezia para com o augusto chefe do estado, a que esta camara não póde nem deve faltar.

N'estes termos, a opposição do partido progressista vendo diante de si projectos de tanta importancia como são os que se referem as reformas instantes que demandam a nossa administração interna, o largo incremento da, instrucção popular, em todas as suas diversas ramificações, o systema administrativo das nossas colonias a que tanto necessitamos attender, e principalmente e sobre tudo á organisação da fazenda publica, que está reclamando as providencias mais energicas e mais serias, a opposição, repito, entendeu que faltaria ao seu dever, se suscitasse debates que, embora sejam muitas vezes do incontestavel importancia, viriam comtudo espaçar por mais tempo ainda o exame dos assumptos a que estão ligados os interesses mais vitaes do paiz.

Quando se verificarem as interpellações que já estão annunciada.", e quando se discutirem as propostas do lei de que já temos conhecimento, e as mais que necessariamente tem de ser apresentadas á camara, será então occasião opportuna para mais detidamente avaliarmos os actos do governo, apreciarmos o seu procedimento politico, o discutirmos a sua marcha governativa nos diversos ramos da administração. (Vozes: - Muito bem.)

Portanto, sr. presidente, não provocámos a discussão, não a desejámos, mas estamos promptos a acceital-a se por ventura ella for levantada por qualquer dos membros d'esta casa, o votaremos o projecto de resposta como um mero cumprimento e acto de cortezia, sem com tudo, d'este nosso voto, dever tirar-se como conclusão que concordamos em todos os seus pontos como o projecto de que se está tratando.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Vejo em discordia os partidos monarchicos; mas não me aproveito d'este facto; elle se dá tambem nas republicas; mal faria eu se aproveitasse um argumento que, hoje poderia ser util, mas que de futuro havia de mostrar a sua futilidade.

Se v. ex.ª me tivesse perguntado em que sentido eu queria fallar ácerca da resposta ao discurso da corôa, eu quasi podia dizer que me inscrevia a. favor, por isso que apenas tenho que dar breves explicações, recordar alguns factos, lembrar alguns principios.

Este documento muitas vezes tem sido considerado como simples prova de respeito ao augusto chefe do estado; em outras occasiões os partidos têem julgado propicia, esta, occasião para se occuparem de questões politicas.

Entendo que hoje o melhor é ser breve, a fim de tratarmos de outros assumptos mais importantes, e que demandam larga, discussão.

Quaesquer que sejam as minhas opiniões politicas, se vejo o augusto chefe do estado exercendo lealmente as suas attribuições, e usando dos direitos que a carta lhe confere, respeito n'elle a expressão da vontade nacional, respeito n’elle o representante da soberania da nação portugueza.

Portanto, nenhuma duvida tenho em prestar a Sua Magestade as provas de deferencia que um poder constituido deve a outro poder.