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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o digno funccionario que preside á direcção de instrucção publica mas todos os empregados, se têem entregado constantemente a esse negocio.

Esses trabalhos não estão descurados, e se não vemos tudo aquillo que está feito, não se póde concluir que se não fez cousa nenhuma (Apoiadas.); e o illustre deputado que é muito esclarecido, pelo facto de não ver a obra que ha de começar no devido tempo, não ha de querer concluir, que se não tem feito nada. Essa obra não se póde começar separadamente e esses regulamentos não são fareis. (Apoiados.)

Por conseguinte, tomo a responsabilidade de tudo; mas permittam os illustres deputados que me cubra com aquella égide que s. ex.ªs com rasão respeitam, como tambem não devem levai' a mal que eu me desculpe.

Quanto aos erros eleitoraes presentes, não são do governo; esses erros, essas violencias e algumas immoralidades não são só d'elle, são de outros que se devem penitenciar antes de nos accusarem (Apoiados.); o que eu queria dizer, não era desculpar uns erros pelos outros; era auctorisar aquillo que chamaram erros com exemplos muito auctorisados.

Já vê o illustre deputado que não e para estranhar não terem apparecido os regulamentos de instrucção; entretanto, não tem deixado de se crear muitas cadeiras e não tem estado parado o movimento, sendo muitas dessas cadeiras organisadas pela iniciativa das localidades.

Eu estimo mais que ellas sejam creadas por iniciativa da localidade, do que por suggestões do governo; creio que não é arma eleitoral, mas que o fosse empregava-a.

Não posso estar agora a responder ao illustre deputado sobre as intenções do governo, pois que o nosso regimento não permitte entrar nas intenções dos outros. E eu estimo mais que me perguntem pelo que fiz do que pelo que hei de fazer. Pelo que hei de fazer não mereço galardão, nem castigo. A opportunidade é que ha de guiar-me sobre a maneira de proceder.

E quando se trata n'esta casa de qualquer melhoramento, começa-se logo a fallar no estado da fazenda publica, e a dizer-se que não é possivel augmentar mais a despeza. Augmentar a despeza é uma difficuldade como o illustre deputado muito bem sabe.

Não tenho mais nada que dizer.

O sr. Dias Ferreira: — O documento parlamentar sujeito ao debate póde ser votado, ou como cumprimento ao chefe do estado, ou como documento rigorosamente politico. Nos termos, em que se acha formulado, todos os grupos da. camara o podem approvar independentemente de quaesquer explicações.

Está ha annos condemnada como luxuosa e inutil a discussão da resposta ao discurso da corôa, o este anno menos justificado seria similhante debate, depois de se ter gasto tanto tempo em trabalhos, para assim dizer preparatorios, e ser urgentissimo occupar-mo-nos das questões de immediato interesse publico.

Devo pois declarar pela minha parte e dos maus amigos, que não discutimos o parecer em discussão. Mas não posso deixar passar sem reclamação uma phrase, que me pareceu ouvir ao sr. ministro do reino.

Eu não julgo desgraçado o estado da fazenda publica (Apoiados); e o governo é de certo da mesma opinião, devendo attribuir-se a descuido de phrase o que ha pouco ouvimos ao sr. ministro do reino.

Mas, sr. presidente, comquanto eu não julgue a fazenda publica em situação desgraçada, nem cercada de perigos immediatos, reputo-o estado do thesouro extremamente grave, e mais grave ainda do que a situação financeira, a situação economica e politica do paiz, de que aquelle profundamente se ressente.

Bem desejava eu poder prescindir de considerações politicas na apreciação das medidas de fazenda.

N'alguns paizes a questão de fazenda deixou de ser questão politica para ser questão de todos.

Effectivamente o principio do equilibrio entre as receitas e as despezas ha de reger os orçamentos em todos os paizes do mundo, o não póde servir de bandeira exclusiva, a nenhum partido.

No entretanto, a questão de fazenda toma uma feição rigorosamente politica, e abre separação clara e franca entre os que pretendem que se organise a fazenda publica em bases solidas, e tendentes a assegurar-nos as condições do presente, e a precaver-nos contra as eventualidades do futuro, o os que julgam tudo pelo melhor, esperando tudo das circumstancias e do tempo, persistem n'um caminho de hesitação sem chegarem a uma conclusão definitiva.

Por isso declaro á camara em meu nome e dos meus amigos politicos, que serão as medidas de fazenda as que hão occupar a nossa mais particular attenção, e que havemos de fazer exame rigoroso, e ao mesmo tempo imparcial, de cada uma, d’essas providencias, inspirados menos de intuitos politicos do que dos interesses da causa publica.

Espero tambem do zêlo da illustre commissão de fazenda, da dedicação do governo pelos interesses publicos e do patriotismo da assembléa, que essas propostas virão quanto antes ao debate.

Não discutindo, pois, a resposta ao discurso da corôa, não quero todavia sentar-mo sem dizer á assembléa. que os principios de tolerancia proclamados ha, pouco pelo sr. presidente, do conselho, e que s. ex.ª defendeu com tanto calor, sem que ninguem os houvesse atacado, são exactamente os principios que eu o os meus amigos seguimos, principios sem os quaes nenhum governo poderá viver n'um paiz acostumado a essa, politica, e que pelos seus habitos e indole passifica não sofreria outra, politica que nada tem de imcompativel com o respeito á lei.

O sr. Rodrigues de Freitas: Não tenho a, menor vontade de me demorar a responder ás explicações feitas pelo sr. ministro do reino, sobre tudo quando ellas não destruiram o que eu disse. Alem d'isso, s. ex.ª allegou o seu mau estado de saude; e por isso, creio que conciliámos todas as conveniencias em não alargar a discussão.

O sr. Ministro do Reino: — Pedi a palavra para declarar á camara que não me lembro de ter dito a phrase que me attribuiu o sr. Dias Ferreira. Eu fiz um argumento; eu disse, que, pedindo-se dinheiro, allegava-se o triste estado da fazenda publica. Isto é, creio eu, differente do que dizer que o estado da fazenda publica, é deploravel.

O ir. Dias Ferreira: - Eu ouvi dizer «o desgraçado estado da fazenda publica»; mas se me enganei, folgo com isso.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Direi apenas duas palavras, como breve resposta ao convite que me foi feito pelo illustre relator da commissão e meu particular amigo, para eu indicar as leis offendidas e os casos especiaes, a que me, referia.

Não posso satisfazer n'esta occasião os desejos do meu, illustre amigo, porque estando de accordo em não prolongar este debate, tenho necessariamente de restringir-me ás indicações genericas, sufficientemente claras para o governo, n'uma occasião em que eu só trato do definir a minha posição n'esta casa.

Não durará por muito tempo, porém, a impaciencia do meu illustre amigo. Eu encarrego me do trazer a debates especiaes os pontos a que me referi.

E creia s. ex.ª que os seus desejos hão de ser plenamente satisfeitos.

Eu hei de levantar essas questões no campo mais vasto, não como questões partidarias, mas como questões sociaes, verdadeiramente politicas na mais ampla e na mais nobre accepção d'esta palavra.

O meu fim é collocar a questão em tal altura, que ella interesse igualmente a todos os governos, a todos os partidos e a todos os grupos. (Apoiados.)

Sessão de 7 de fevereiro de 1879