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SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dois officios do ministerio do reino. - Segunda leitura e admissão de um projecto de lei dos srs. Baima de Bastos e Affonso Geraldes e de uma proposta para renovação de iniciativa de dois projectos de lei. - Representações mandadas para a mesa, uma pelo sr. Seguier e outra pelo sr. Baima de Bastos. - Um requerimento de interesse publico apresentado pelo sr. Antonio Centeno e outro de interesse particular pelo sr. Coelho de Carvalho. - Justificações de faltas dos srs. Filippe de Carvalho, Garcia Lobo, Franco Frazão, Pinto Basto, Teixeira de Sampaio e Correia de Oliveira. - O sr. Santos Viegas participa a constituição da commissão ecclesiastica. - O sr. Franco Castello Branca pede, e a camara approva, que a commissão parlamentar de inquerito sobre o imposto do sal seja composta de onze membros. - Os srs. Elvino de Brito e Ferreira de Almeida desistem da palavra, por não estar presente o sr. ministro da marinha.- Renova a iniciativa de um projecto de lei o sr. José Borges. - O sr. Luiz José Dias desiste da palavra até que compareça o sr. ministro da justiça. - O sr. Santos Valente refere-se ao facto de se adiar sem auctoridade judicial, desde 1881, o julgado de Villa, Nova de Gaia, e insta pela concessão de um subsidio para a construcção de uma escola na parochia de Santa Marinha. - A requerimento do sr. Seguier resolve-se que seja publicada no Diario do governo a representação que mandou para a mesa.

Na ordem do dia, tendo desistido da palavra contra o projecto de resposta ao discurso da corôa o sr. Goes Pinto, e não estando presentes os srs. Simões Dias, Mariano de Carvalho e Luiz Jardim, tambem inscriptos contra o projecto, coube a palavra ao sr. Elias Garcia que impugnou diversos pontos do mesmo projecto, notando ao mesmo tempo a omissão de alguns assumptos, e respondeu a algumas das considerações feitas na sessão anterior pelo sr. Correia Barata.-Responde-lhe, em referencia a um ponto restricto, o sr. ministro do reino. - Desistem da palavra contra o projecto os ara. Veiga Beirão e Mariano de Carvalho. - Usa largamente da palavra, defendendo-o, o sr. Franco Castello Branco, que apresenta uma moção de confiança ao governo. - O sr. ministro do reino manda para a mesa uma proposta para que o sr. Julio de Vilhena possa accumular as funcções de deputado com as do logar que exerce no mesmo ministerio.

Abertura - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada - 70 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Pereira Côrte Real, Garcia Lobo, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Moraes Machado, Santos Viegas, Antonio Centeno, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Fuschini, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Fernando Geraldes, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Corte Real, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, J. A. Valente. Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Ferreira de Almeida, José Borges, Elias Garcia, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Luiz de Lencastre, Eivar, Luiz Dias, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Sebastião Centeno, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pcdroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Moraes Carvalho, Anselmo Braamcamp, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Candido, Pereira Borges, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Augusto Poppe, Pereira Leite, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Cypriano Jardim, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Mártens Ferrão, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Matos de Mendia, Silveira da Motta, Costa Pinto, J. A. Pinto, Melicio, Scarnichia, João Arroyo, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Laranjo, Pereira dos Santos, José Luciano, Ferreira Freire, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, Manuel d'Assumpção, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Pedro de Carvalho, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Visconde de Reguengos, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Não compareceram á sessão os srs. : - Agostinho Fevereiro, A. J. da Fonseca, Fontes Ganhado, A. M. Pedroso, Augusto Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Conde de Thomar, E. Hintze Ribeiro, Frederico Arouca, Ferreira Braga, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, Teixeira Sampaio, José Frederico, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, Correia de Oliveira, Miguel Dantas, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Tito de Carvalho e Visconde de Alentem.

Acta. - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Simões Dias, que a copia do auto de investigação levantado em Vouzella, contra o professor Antonio Cardoso de Figueiredo, não póde ser remettida porque o alludido auto deve estar no juizo respectivo.

Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio remettendo o processo relativo á eleição supplementar de um deputado ás côrtes pelo circulo n.° 63, Covilhã.

A commissão de verificação de poderes.

Segundas leituras

Projectos de lei

Senhores. - A camara municipal do concelho da Certã, districto administrativo de Castello Branco, pede ao parlamento na adjunta representação que d'este relatorio fica fazendo parte, auctorisação para applicar no anno corrente e nos seguintes até ao de 1898, inclusivamente, a quantia annual de 365:3732 réis do cofre de viação municipal, ao pagamento dos juros e amortisação de um emprestimo contrahido pela mesma municipalidade com a companhia geral do credito predial portuguez por escriptura publica de 21 de agosto de 1878.

Allega a requerente que para mandar proceder a obras

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indispensaveis, taes como a construcção de um matadouro, de um mercado, e abastecimento de aguas do que a villa, séde do concelho, está quasi totalmente desprovida, precisa recorrer a novo emprestimo, o qual não póde effectuar por absorver o encargo d'aquelle todo o saldo da receita do municipio; e que a quantia que pretende ser auctorisada a desviar será assim empregada com grande proveito publico sem prejuizo do desenvolvimento da viação.

Sendo certo que as obras referidas suo de manifesta e incontestavel necessidade e utilidade publica; sendo certo que na falta de outros meios, será um acto de boa administração applicar o saldo da receita municipal á garantia de um novo emprestimo para o fim do realisar as mesmas obras quando ao encargo do de 1873 possa a requerente occorrer por outro modo; e sendo certo que a quantia de 365$732 réis é em verdade pequena, pois nem attinge ao todo o sobejo das despezas ordinarias da viação, e não póde por isso o desvio prejudicar a construcção das estradas municipaes, e tanto menos que as mais necessarias e importantes estão já construidas, tenho a honra de propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho da Certã, districto administrativo de Castello Branco, a applicar no anno corrente e nos subsequentes até ao de 1898, inclusivamente, do fundo da receita da viação municipal ao pagamento dos juros o amortisação do emprestimo contraindo com a companhia geral do credito predial portuguez em 21 de agosto de 1878, a quantia annual de 365$732 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados em 10 de fevereiro de 1880.== O deputado, Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos = Fernando Affonso Geraldes.

Admittido e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de administração publica.

Proposta para a renovação de iniciativa de dois projectos de lei

Renovo a iniciativa dos projectos de lei n.ºs 87 e 102 de 1884, que têem respectivamente por fim autorisar as camaras municipaes de Arronches e Fronteira a dispenderem dos fundos de viação umas pequenas quantias destinadas a obras de reconhecida urgencia.

Camara dos deputados, em 10 de fevereiro de 1885.= Avultar Machado, deputado pelo circulo 86.

Foi admittida e mandada enviar á commissão de obras publicas, ouvida a de administração publica.

Os projectos a que se refere esta proposta são os seguintes:

Projecto de lei n.º 87

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Arronches a desviar do fundo especial de viação a quantia de 400$000 réis, para a compra de candieiros para a illuminação publica da mesma villa.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 5 de abril de 1884. = Caetano Pereira Sanches de Castro = José Gonçalves Pereira dos Santos = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado = Augusto Fuschini = José Pimenta de Avellar Machado, relator.- Tem voto do sr. Eugenio de Azevedo.

Projecto de lei n.° 102

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal de Fronteira a desviar do respectivo cofre de viação até á quantia de 800$000 réis para fazer chegar áquella villa a quantidade de agua potavel necessaria para uso dos seus habitantes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão de obras publicas, 6 de maio de 1884. = Sanches de Castro = Sousa e Silva = Gonçalves dos Santos = Sarrea Prado = A. M. de F. Pereira de Mello Ganhado = E. de Azevedo = José Pimenta Avellar Machado, relator.

Publicam-se de novo, por não se acharem devidamente, collocados, os dois projectos de lei apresentados pelo sr. deputado Sant'Anna e Vasconcellos e que se lêem a pag. 380 d'este Diario, sessão de 9 do corrente.

São os seguintes:

1.° Senhores. - Todos quantos conhecem as circumstancias especiaes em que se acha a ilha da Macieira, e têem estudado as causas do seu empobrecimento, unanimemente concordam em que a necessidade mais instante d'aquella terra, essencialmente agricola, é a de aguas de irrigação.

Quando, antes dos flagellos que ali têem destruido uma grande parte dos vinhedos, áquella terra principalmente vinhateira produzia em abundancia os seus vinhos generosos, ainda assim era reclamada a tiragem de levadas para rega das vinhas, e sobretudo para as terras que não eram tão proprias para aquelle genero de cultura; mas hoje a necessidade de aguas é mais urgente ainda, porque mais carecem d'ellas os terrenos d'onde o oidium e a phylloxera fizeram desapparecer as vinhas completamente.

É de certo lastimoso que o solo ubérrimo da ilha da Madeira esteja em grande parte inculto e em parte occupado com culturas pobres, não só por falta de aguas, mas pelo desaproveitamento d'ellas porque a incuria as deixa correr inuteis para o Oceano.

A tiragem de levadas não é apenas uma providencia com que o governo possa felicitar os povos que habitam áquella possessão da corôa portugueza: é tambem uma medida economica, pela qual necessariamente o thesouro ha de abrir uma copiosa fonte de receita.

As aguas que forem utilisadas importarão proveito immediato para os cofres publicos, como importa o producto das que já estão canalisadas, e que. são vendidas, pela repartição competente, aos particulares. Mas muito mais importante ainda será a receita correspondente ao augmento da materia collectavel, porque grandes extensões de terreno, quasi sem valor actual, e que figuram na matriz oneradas com uma verba insignificante, serão postas a par d'aquelles que mais produzem, logo que se lhes possa lá conduzir agua de regadio. Contra a tiragem de levadas na Madeira não é licito, pois, argumentar, allegando que o paiz não póde actualmente emprehender obras que importem grandes despezas, não só porque não são relativamente grandes as verbas que se pedem, mas porque o que o paiz não póde é fazer despezas estereis; estas, porém, são productivas, e tão de prompto, que não são só os nossos vindouros, mas nós mesmos, os que podemos colher lhes os benéficos resultados.

Quando se pondera que a Madeira, abatida e pobre, como hoje se acha, sem levadas, sem estradas, e sendo escacissima a sua principal producção, ainda assim concorre annualmente para o thesouro com cerca de réis 200:000$000, que são enviados para o continente, da sobra de suas despezas, mal se comprehende que se lhe regateie a applicação d'essas sobras, de um anno somente, á conclusão da tiragem das levadas, que, ao passo que farão a felicidade d'aquelles povos, produzirão ao mesmo tempo um consideravel augmento nas receitas do estado.

Não peço, pois, senhores, auctorisação para se contrahir um emprestimo para as obras das levadas na Madeira; peço que o governo seja auctorisado a despender n'estas obras até a quantia de 200:0000$000 réis, tirados do cofre central d'aquelle mesmo districto; e assim, tenho a honra de enviar para a mesa o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a despender até á importancia de 200:000$000 réis na tiragem de levadas na ilha da Madeira.

§ unico. Esta verba sairá do cofre central do districto do Funchal, ordenando-se pelo ministerio da fazenda que

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seja entregue ao das obras publicas, á proporção que for, pela direcção das obras publicas do Funchal, requisitada, segundo o andamento dos trabalhos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 4 de fevereiro de 1885.= O deputado, pelo circulo 97, Henrique Sant'Anna e Vasconcellos = P. M. Gonsalves de Freitas, deputado pelo Funchal = João Augusto Teixeira.

2.° Senhores. - A solução da crise agricola da ilha da Madeira não depende sómente da tiragem das levadas, depende tambem da arborisação das serras.

Os grandes arvoredos que deram o nome áquella ilha, e que ainda ha alguns annos lhe coroavam os montes, abatidos, desde longa data; para construcções e para combustivel, destruidos com inaudito vandalismo, já quasi de todo desappareceram. Apenas se encontram ainda algumas arvores seculares nas serras d'onde, por falta de veredas, transitaveis, nem reduzidas a carvão podem ser conduzidas para os centros populosos.

Sendo certo que as aguas aproveitaveis da ilha da Madeira não podem ser sufficientes para a irrigação de todos os terrenos cultivaveis d'aquella ilha, havendo uma grande zona que só póde ser fecundada pelas chuvas, e sendo a arborisação o unico meio de attrahir as chuvas regulares, parece-me, senhores, que o complemento d'esta obra de tamanho alcance para os madeirenses será a arborisação das serras da Madeira.

Não ousando, nas actuaes circumstancias do thesouro, pedir-vos que voteis uma verba especial para este, aliás momentoso, melhoramento; mas considerando, todavia, que se não póde emprehender na Madeira, depois da tiragem das levadas, obra mais importante do que a arborisação das serras; só pedirei, e ouso esperar, senhores, que mo não recusareis, que da verba votada annualmente para obras publicas no districto do Funchal a quarta parte seja applicada á arborisação das serras.

Tenho, pois, a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Da verba, que annualmente for votada para obras publicas no districto do Funchal, será applicada a quarta parte para arborisação das serras da ilha da Madeira.

§ unico. Fica o governo auctorisado a mandar fazer os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 4 de fevereiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.° 97, Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos = Pedro Maria Gonsalves de Freitas, deputado pelo Funchal = João Augusto Teixeira.

Admittidos e enviados ás commissões de fazenda e obras publicas.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Certa, districto de Castello Branco, pedindo ser auctorisada a applicar no anno corrente e nos subsequentes até ao de 1898, inclusivamente, do fundo da receita da viação municipal ao pagamento dos juros e amortisação do emprestimo contrahido com a companhia geral do credito portuguez em 21 de agosto de 1878 a quantia annual de 365$732 réis.

Apresentada pelo sr. deputado Baima de Bastos, e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de administração publica.

2.ª Da mesa administrativa da santa casa da misericordia da Guarda, pedindo a concessão do convento de Santa Clara, com todos os fóros e rendimentos que lhe são inherentes, a fim de ali ser estabelecido um hospital.

Apresentada pelo sr. deputado Seguier, e mandada publicar no Diario do governo, devendo depois ser enviada ás mesmas commissões a que for entregue o projecto de lei que a acompanha, e que ficou para segunda leitura.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro para que sejam enviados a esta camara, com a possivel brevidade, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, os seguintes documentos:

1.º Copia do officio dirigido pelo governador da provincia de S. Thomé e Principe a este ministerio e em que participou a suspensão do curador dos serviçaes e colonos da mesma provincia, bem como a copia da acta do conselho do governo, em que fundamentou a suspensão por este ordenada;

2.° Copia de quaesquer outros documentos enviados pelo governador e que digam respeito a este assumpto;

3.° Copia do officio dirigido pelo curador suspenso, o dr. Antonio Augusto Jorge Freire, e em que relatava os factos succedidos por occasião de ser suspenso;

4.° Copia das portarias de nomeação de dois curadores geraes substitutos para a provincia de S. Thomé e Principe, que foram substituir os drs. Antonio Augusto Crispiniano da Fonseca e Antonio Augusto Jorge Freire, lavradas, uma no mez de junho, a outra no mez de novembro de 1884;

5.° Copia da portaria d'este ministerio de 27 de novembro de 1884, pela qual foram concedidos sessenta dias de licença pela junta de saude naval ao curador suspenso, dr. Antonio Augusto Jorge Freire. = O deputado, Antonio Centeno.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Napoleão Baptista Joaquim da Pureza e Couto, sargento quartel mestre do corpo de policia da guarnição do estado da India, pedindo que a lei de 10 de abril de 1874 seja extensiva á força armada da India.

Apresentado pelo sr. deputado Coelho de Carvalho e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª O nosso collega o sr. Filippe de Carvalho encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Sousa Machado.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Antonio Freire Garcia Lobo tem faltado e continuará a faltar ás sessões por motivo de doença. = Adriano Cavalheiro.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Franco Frazão continua doente, motivo por que ainda não póde vir tomar assento n'esta camara, devendo ainda prolongar-se o impedimento pelo motivo indicado. = Franco Castello Branco.

4.ª Declaro que faltei á sessão de 7 do corrente por motivo justificado. = E. Pinto Basto.

5.ª Declaro que o sr. deputado por Alijo, Joaquim Teixeira de Sampaio não compareceu a esta sessão por motivo justificado. = Rocha Peixoto.

6.ª Declaro a v. exa. que o sr. deputado Manuel Correia de Oliveira, tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Ponces de Carvalho.

Para a acta.

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O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa a participação de se achar constituida a commissão dos negocios ecclesiasticos.

Mando tambem uma proposta para renovação de iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar na sessão de 2 de abril de 1884, e que tem por fim permittir que os alumnos dos seminarios do continente do reino, com approvação plena nos tres annos do curso theologico, sejam admittidos á matricula do primeiro anno da faculdade de theologia da universidade de Coimbra, logo que apresentem certidão de approvação nas disciplinas exigidas para essa primeira matricula, embora os exames das mesmas disciplinas hajam sido feitos nos seminarios.

A proposta ficou para segunda leitura. Segue a

Participação

A commissão dos negocios ecclesiasticos acha-se constituida e escolheu para presidente o sr. Silveira da Motta, e a mira, participante, para secretario. = O deputado, Santos Viegas.

Para a acta.

O sr. Franco Castello Branco: - Na ultima sessão approvou se a proposta feita pelo illustre deputado o sr. Fuschini, para que fosse nomeada uma commissão de inquerito parlamentar, com respeito ao imposto do sal.

Peço a v. exa. que essa commissão seja nomeada quanto antes e que seja composta de onze membros.

Aproveito a occasião de mandar para a mesa uma justificação de faltas.

Vá e publicada no logar competente. Resolveu-se que a commissão de inquerito seja composta de onze. membros.

O sr. Presidente: - Na sexta feira será eleita esta commissão.

O sr. Elvino de Brito: - Sr. presidente, não vejo presente o sr. ministro da marinha e ultramar, e como as minhas relações com o governo são de hostilidade absoluta, o não desejo que se levante qualquer sombra de menos lealdade da minha parte, desisto da palavra por agora, reservando-me para, em occasião opportuna, restabelecer a verdade dos factos e refugar os argumentos com que s. exa. procurou hontem responder-me.

O sr. Cardoso Valente: - Pedi a palavra, sr. presidente, para chamar a attenção do sr. ministro da justiça, que sinto não ver presente, sobre um facto que reputo grave e altamente prejudicial para a administração de justiça e que occorre no julgado de Villa Nova de Gaya.

Tendo sido nomeado administrador de concelho de Tábua o juiz ordinario d'aquelle julgado, e não havendo ali substituto, encontra-se elle sem auctoridade judicial, o que é dos mais tristes resultados para a boa administração da justiça.

Este estado de cousas, sr. presidente, não é de agora, vem já de ha quatro annos; desde 1881 que aquelle julgado se encontra sem juiz ordinario substituto, contra a expressa e terminante disposição da lei de 16 de abril de 1874, que manda que de tres em tres annos seja nomeado o juiz ordinario e todos os annos os seus substitutos.

Segundo o artigo 4.° e seus paragraphos da lei de 16 de abril de 1874, que foi referendada pelo sr. Barjona de Freitas hoje ministro da justiça, a nomeação de juiz ordinario fez-se sob proposta, em lista triplice, do presidente da relação, ouvido o juiz de direito respectivo e a camara municipal.

Effectivamente o presidente da relação do Porto mandou ouvir o juiz de direito e a camara municipal de Gaya, para apresentar ao governo a proposta de nomeação do juiz ordinario; mas a camara de Gaya entendeu que devia propor tres individuos, dois negociantes e um mestre escultor, cavalheiros dignos de toda a consideração, mas que não podiam ser propostos para o cargo de juiz ordinario sem quebra do disposto no artigo 4.° da citada lei que manda preferir em igualdade de circumstancias individuos formados em direito ou que tenham um curso de instrucção superior ou secundaria. E, de facto, ha n'aquelle julgado um bacharel formado em direito, tres medicos, dois pharmaceuticos, um conductor de obras publicas habilitado com curso superior e um solicitador de causas com trinta annos de exercicio, individos que, sem duvida, deveriam ser propostos pela camara, attendendo á preferencia que a lei lhes confere para o cargo de juiz ordinario.

Longe de mim, sr. presidente, querer lançar sobre qualquer dos cavalheiros incluidos na proposta da camara municipal de Gaya a menor sombra de desconfiança ácerca na sua capacidade para o exercicio d'aquelle cargo; são cavalheiros que respeito e considero, mas que não podiam, sem quebra da lei, ser propostos emquanto no julgado houver, como ha, individuos que a lei prefere pelas suas habilitações litterarias ou seientificas.

Apesar d'isto, o presidente da relação, de certo por ignorar que no julgado havia individuos em condições preferidas pela lei para o cargo de juiz ordinario, remetteu ao governo a proposta feita pela camara. Dirigia então a pasta da justiça o sr. conselheiro Lopo Vaz, que tendo perfeito conhecimento do conselho de Gaya, pois que d'elle fôra digno representante n'esta casa, viu que a lei de 16 de abril de 1874 era violada por aquella proposta e, segundo julgo, mandou ouvir de novo o respectivo juiz de direito que sem duvida reconheceria a illegalidade da proposta apresentada ao governo.

É, porém, certo que desde então está o julgado de Villa Nova de Gaya sem juiz ordinario e este estado anormal carece de prompto remedio para que não se aggravem os inconvenientes que d'elle vão resultando já.

Devo acrescentar que o escrivão do julgado já pediu as necessarias providencias ao juiz de direito e ao presidente da relação, e estou informado de que estes lhe indicaram o artigo 7.° § 1.° da citada lei, que manda neste Caso chamar os juizes ordinarios dos julgados mais próximos; estes, porém, recusaram-se, allegando as exigencias do serviço nos seus julgados.

Como este estado de cousas não póde continuar assim, porque aquelle julgado tem uma grande importancia e encontra-se sem auctoridade judicial, chamo para elle a attenção do sr. ministro da justiça, pedindo-lhe, que quanto antes mande cumprir rigorosamente a lei de 16 de abril de 1874.

Como estou com a palavra, permitta-me v. exa. que lembre, por intermedio do Diario da camara, já que o não posso fazer de outra maneira, ao sr. ministro do reino, uma representação que foi enviada ao ministerio do reino pela junta de parochia de Santa Marinha de Villa Nova de Gaya, o anno passado, e ha pouco reforçada por um requerimento de 20 de janeiro d'este anno, pedindo ao ministerio do reino um subsidio de 7:245$860 réis para acabar a construcção de uma escola que começou, e que não póde concluir por falta de meios.

Varias circumstancias concorreram para que aquella junta não podesse levar a cabo obra tão importante é que é de uma grande necessidade para aquella freguezia.

A junta parochial que já derrama 5 por cento não póde recorrer ao contribuinte, já tão sobrecarregado com as contribuições do estado alem de 20 por cento que paga ao municipio e não menos á junta geral do districto. E-lhe, portanto, absolutamente indispensavel recorrer ao orçamento do estado, pedindo-lhe aquelle subsidio para concluir a obra encetada e de reconhecida vantagem.

E note v. exa. e a camara, que o edificio projectado não corresponde sequer de longe ás necessidades da instrucção, porque havendo no recenseamento escolar inscriptos mil tresentas e tantas creanças em idade de a frequentar, a escola que se pretende concluir apenas póde comportar tresentas a quatrocentas!

Alem d'isso ha ali uma escola industrial ultimamente creada e que ainda não tem edificio proprio e no caso de

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que o governo quizesse conceder áquella junta o subsidio que ella pede, poderia depois esse edificio servir conjunctamente para a escola da junta parochial e para a escola industrial. Não ficaria sobrecarregado o orçamento do ministerio do reino com essa pequena verba que seria ao mesmo tempo dos mais uteis resultados e um justo serviço áquella junta parochial, de quem me apraz registar aqui os louvores que merece pelo cuidado e disvello que tem dispensado á instrucção publica d'aquella freguezia.

Como não está presente o sr. ministro do reino, termino por aqui as minhas considerações, esperando que s. exa., lendo-as no Diaria da camara, torne o assumpto a que ellas se referem na devida consideração.

O sr. Arthur Seguier: - Mando para a mesa uma representação da mesa da santa casa da misericordia da Guarda, pedindo que lhe seja concedido o convento de Santa Clara, d'aquella cidade, que hoje se encontra em ruinas, com todos os foros e rendimentos que lhe são inherentes, a fim de que esses rendimentos possam servir de base a um emprestimo para a reconstrucção do edificio com applicação a um hospital que satisfaça às necessidades d'aquella povoação.

Acompanha esta representação um projecto de lei no mesmo sentido e que vae assignado por todos os representantes d'aquelle circulo.

Deixo de fazer agora algumas considerações sobre a conveniencia d'esta concessão, porque me reservo, porém, para quando o projecto vier á discussão.

O sr. Scarnichia: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Por parte da commissao do ultramar, proponho que seja aggregado á mesma commissao o sr. deputado Elvino do Brito, eleito pelo circulo de Quilimane. = J. E. Scarnichia, deputado por Macau.

Foi approvada.

O sr. Ferreira de Almeida: - Pedi a palavra para responder a uma observação feita hontem, pelo sr. ministro da marinha, em referencia a um acto do governo progressista, quando ministro da marinha o sr. visconde de S. Januario; mas como o sr. ministro não se acha presente, abstenho-me de fazer agora uso da palavra, pedindo a v. exa. a bondado de ma reservar para quando s. exa. chegue a esta casa, e v. exa. o julgue opportuno.

O sr. José Borges: - Mando para a mesa a renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 94-F de 1879, e que tem por fim considerar os capellães militares parochos de 1.ª classe, quando tenham tres annos de bom e effectivo serviço.

Esta renovação de iniciativa vae tambem assignada pelo gr. Santos Viegas.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Luiz José Dias: - Desejava fazer uma pergunta ao sr. ministro da justiça, mas como não vejo s. exa. presente, reservo-me para occasião opportuna.

O sr. Coelho de Carvalho: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento do sr. Napoleão Baptista Joaquim da Pureza e Couto, sargento quartel-mestre do corpo de policia da guarnição do estado da India, pedindo que o artigo 16.° da lei de 10 de abril de 1874 seja extensivo á força armada da India.

Peço a v. exa. se digne dar a este requerimento o devido destino.

Vae indicado a pag. 413.º d'este Diario.

O sr. Antonio Centeno: - Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio da marinha e ultramar, diversos documentos relativos á suspensão do curador dos serviçaes e colonos da provincia de S. Thomé e Principe, o dr. Antonio Augusto Jorge Freire.

Eu tencionava acompanhar de algumas considerações este requerimento, e dirigir ao sr. ministro da marinha algumas perguntas sobre o assumpto, porque, devo confessal-o, sempre esperei que s. exa. depois do incidente levantado hontem pelo sr. Elvino de Brito, a quem a camara não consentiu responder logo ao sr. ministro, não deixaria de comparecer hoje n'esta casa antes da ordem do dia.

Infelizmente vejo que me enganei; e como não sei se mo será permittido utilisar da auctorisação concedida por s. exa. ao sr. Ferreira do Almeida para o chamar pelo telephone, (Riso.) quando pretenda dirigir-lhe algumas perguntas, por isso terei de esperar que o sr. ministro compareça, pedindo desde já a v. exa. que me reserve para então a palavra.

O requerimento vae publicada a pag. 413.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Seguier: - Peço a v. exa. queira consultar a camara sobre se permitte que a representação que ha pouco mandei para a mesa seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a ordem o sr. Goes Pinto, que é quem se segue na inscripção.

O sr. Goes Pinto: - Tenho a convicção profunda de que n'este momento a continuação d'este debate é absolutamente de nenhuma vantagem pratica, porque o assumpto está esgotado, e está dito de parte a parte o que havia a dizer.

N'estas circumstancias, como a discussão, prolongando-se, só ao governo póde beneficiar, e eu não tenho interesse algum em lhe ser agradavel, politicamente, por isso desisto da palavra.

O sr. Presidente: - Seguem-se inscriptos contra o projecto e sobre a ordem o; srs. Simões Dias e Mariano de Carvalho, mas como s. exas. não estão presentes, dou a palavra ao sr. Luiz Jardim, primeiro dos inscriptos sobre a materia.

Vozes: - Não está na sala.

O sr. Presidente: - N'esse caso cabe a palavra ao sr. Elias Garcia.

O sr. Elias Garcia: - Sr. presidente, a desistencia dos meus collegas permitte que me chegue a palavra. Consintam-me dizer que assistimos a um espectaculo singular, singularissimo.

Ainda não ha muito tempo encerrava-se aqui um debate, e d'aquelle lado da camara assegurava-se que, por ter sido atropellada a lei, se abstinha de entrar na discussão que ía seguir-se, e, mais do que isto, se abstinha de votar.

Agora veiu aqui o illustre chefe do partido progressista, e pondo de parte as praticas ultimamente usadas por aquelle partido, e recordando-se dos seus bons tempos, entendeu que a occasião era asada e opportuna para discutir e apreciar os actos do governo.

Effectivamente á voz do illustre chefe do partido progressista vimos as hostes d'aquelle partido precipitarem-se impetuosas sobre a inscripção.

Vieram á tribuna campeões valorosos; alguns talvez temerarios, mas as forças principaes do partido não entraram em acção.

Os generaes, dos quaes se esperavam naturalmente feitos heroicos, e porventura o desenlace victorioso, ficaram uns no quartel general e os outros recolheram ás suas tendas; e é em vista da sua desistencia que me é permittido poder hoje usar da palavra.

Peço a attenção da camara para este facto, e não quero que nas minhas palavras se veja sequer a suspeita de que d'aquelle lado ha debilidades e fraquezas. Não. Este silencio, este recolher das ousadias é porque vão seguir outro rumo, o irromperão em qualquer outra parte; e é para ahi que peço a attenção de todos.

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Ao passo que observamos isto nas hostes progressistas, o ministerio composto de sete cavalheiros fica reduzido a cinco 5 e se eu tivesse de applicar certa critica para o que porventura poderia ir buscar conselho e auctoridade ao illustre orador que me precedeu hontem na tribuna, talvez podesse dizer-se que esta reducção se faz pela theoria da selecção natural em virtude da qual os organismos imperfeitos desapparecem, para que mais fulgurem, mais brilhem e robusteçam os organismos perfeitos e acabados.

Mas quaes são os eliminados e os que ficam? Elimina-se o que se apresenta por toda a parte como o paladino dos melhoramentos do porto de Lisboa, que toda a capital quer, que todos os partidos desejam, e para os quaes em diversas occasiões chamei a attenção dos srs. ministros, e nisto respondo por incidente ao sr. Barata, propondo um augmento na verba para esses melhoramentos, augmento de verba negado pelo partido a que s. exa. pertence, naturalmente para ficar bem affirmado o desejo da parte do governo de que os referidos melhoramentos se levassem a effeito com rapidez.

Ao mesmo tempo que se elimina esse homem que se diz não significar politica partidaria no governo, mas o fervor e o ardor pelos melhoramentos publicos, elimina-se um outro. Porque? Seria acaso necessario eliminar a lucta contra as demasias dos prelados? Não sei; mas seja como for, n'este processo de eliminação serão os organismos perfeitos que fazem desapparecer os imperfeitos?

Não sei se poderemos dizer, como já aqui ouvimos, que na séde suprema da governação, ou neste ambiente em que vivemos, ha focos verdadeiramente doentios e palustres a que é indispensavel fugir e de que se afastam muitos aterrados, quando a epidemia ameaça dizimar de um modo inexoravel.

Será porventura uma d'essas situações a que poderia applicar-se o que dizia Horacio.

A minha memoria é muito fraca, por isso não me recordo do texto de Horacio 1.

Era, me parece, uma d'aquellas situações em que não se sabe bem se é a honra que se defende em certas occasiões ou se é a infâmia que se exalta, em que não se sabe bem se é da infamia que fugimos, ou se é da honra, que não sabemos defender; mas não me recordo do texto de Horacio, e por isso não o pronuncio.

Em todo o caso eu vejo que este debate começou por ser considerado por parte do partido progressista como um debate necessario.

Na minha opinião este debate é sempre indispensavel.

Eu entendo que é obrigação de todos os que têem logar no parlamento definir a sua posição quando se trata de apreciar a politica geral. Por consequencia em todas as occasiões em que se tem aberto a discussão sobre a resposta ao discurso da corôa tenho procurado, perante o governo e perante a camara, definir a minha posição; tenho cooperado para que as posições se definam como posso e como devo.

E nem este nem nenhum governo me póde lançar em rosto que a minha critica tenha sido impertinente com respeito ás questões serias e graves do paiz, porque nunca fiz uma pergunta que podessse pôr o governo n'uma posição angustiosa pelo que respeita ás questões que altamente interessam a pátria.

Nas questões intornacionaes eu tenho pedido simplesmente a attenção do governo para ellas, e principalmente que não sequestre a esta camara os documentos, sem os quaes a opinião publica póde desvairar-se.

Se esses documentos forem sequestrados ao conhecimento da camara, póde acontecer que, quando um facto se realise, esse facto desvaire a opinião publica por não estar preparada para elle. Por isso eu tenho pedido sempre os documentos relativos a estas questões, para que não só a camara, mas tambem o paiz, conheçam como nos comportâmos em relação ás nações estrangeiras.

Podemos fazel-o sem ferir nenhum povo.

E é n'essa maneira de tratar que se differençam as nações livres; podem dizer, tudo sem se offenderem mutuamente.

Por isso mesmo, quando vi que ha pouco tempo se notara a falta que havia no discurso da corôa com respeito a duas nações, com as quaes atámos relações, senti que o meu collega, que me precedeu n'este logar, não explicasse o motivo por que o governo se esquecêra de consignar esse facto no documento a que estamos tratando de responder.

Refiro-me ás relações diplomáticas com a republica do Mexico e com o Uruguay.

Esse facto não podia ser considerado de menos importante; esse facto é muito valioso, e portanto deveria ser assignalado no discurso da corôa.

Creio que o governo faltou á sua missão e mesmo aos deveres da cortezia, quando deixou de assignalar no discurso da corôa o facto, que é agradavel para todos nós, de se atarem as relações diplomaticas com aquelles dois povos, principalmente pelo que respeita a um, o Mexico, que nos dá um exemplo muito para se seguir, porque, depois de ser humilhado pela invasão estrangeira, em poucos annos nos apresentava os fructos do seu trabalho nos seus Anates del ministerio de fomento, que nós não possuimos.

Portanto, é para sentir essa falta, assim como é para sentir um grandissimo numero de outras faltas n'este documento.

Mas eu não quero seguir passo a passo o discurso da coroa; afasto-me d'esse caminho; tomarei alguns pontos para, sobre elles, chamar e fazer recaír a attenção da camara; e não só fazer recaír sobre elles a attenção da camara, mas ainda para mais, para de alguma maneira varrer, digamos assim, a testada do partido republicano, ao qual fizera algumas referencias pouco lisonjeiras na ultima sessão, uns dos nossos collegas.

O sr. Barata, na sessão de hontem, com a sua palavra extraordinariamente serena e delicada, simulando até certo ponto, permitta-me s. exa. que lhe diga, aquella qualidade em que sobreleva o turco, que é de extraordinaria doçura, excepto quando corta a cabeça dos outros, entendeu que era indispensavel decepar a cabeça do partido republicano.

Parece-me que n'esse momento o illustre deputado se lembrou d'aquelle imperador romano que desejava que o seu povo tivesse uma unica cabeça, para, de um só golpe, a cortar.

É sabido que o desejo desse imperador foi considerado pela historia como um desejo perfeitamente insensato.

E eu agora não quero dizer com respeito ao meu collega, se o seu propósito é ou não assisado; deixo isso á consideração dos meus collegas.

Mas tambem o nosso collega disse, e não foi novo o que s. exa. disse, pois que já o tinha começado a dizer o chefe do partido progressista na occasião em que aqui se apresentou, e parece-me que n'este ponto o chefe do partido progressista e o sr. Barata, estão de accordo, que a situação em que por vezes se encontrava o partido progressista, o collocava em condições de ver rarear as suas fileiras, porque um grandissimo numero dos seus partidarios nas provincias, não vendo na lucta, no combate, nas trincheiras, os seus representantes, sentiam o seu animo quebrantado, e d'ahi resultava que as fileiras íam successivamente rareando.

O nosso illustre collega tambem attribuiu o augmento do partido republicano ás faltas, ás dissenções do partido progressista; e disse o de um modo que não só taxou de illegitimo o nosso partido, mas até lhe lançou o repto com respeito ao programma que elle tinha, e que ao que parece

1 Falsus honor juvat, et mendax infamia terret.

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s. exa. não conhece. Levou mesmo tão longe, digamos assim, a dureza da sua palavra melliflua que chegou a dizer que a moção do meu collega o sr. Consiglieri Pedroso era illegal, e talvez quizesse dizer, não conforme com o regimento.

É illegal porque? Em primeiro logar não é contra o regimento; e a prova d'isto é que o sr. presidente a mandou ler, a prova d'isto é que a maioria a ouviu ler, a prova d'isto é que s. exa. a discutiu.

É illegal porque?

Illegal, porque? Quem é que entrou no lar domestico de qualquer individuo que occupe na nossa sociedade qualquer posição desde a mais humilde até á mais elevada? Ninguem. Mas no exercicio das funcções publicas o caso é outro.

Se o chefe do estado tem relações particulares, todos as respeitam; mas quando elle entrevem nos negocios da nação o caso muda absolutamente de figura porque essa intervenção lhe é defesa. Não é elle o responsavel, mas sim os ministros...

O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Apoiado.

O Orador:-... o essa responsabilidade dos srs. ministros é que se pediu.

O chefe de estado foi posto de lado n'essa occasião.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Apoiado.

O Orador: - Tratava-se de saber se effectivamente era ou não exacto aquelle facto. Se o foi, os srs. ministros têem estricta obrigação de responder por elle.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Apoiado.

O Orador: - Nós não temos programma, dizem.

Não sei se o partido progressista pela voz do seu chefe, e hontem o sr. Correia Barata, que me parece ter fallado em nome do partido regenerador, tinham grande desejo de que nós tivessemos um grande programma, estivessemos enfronhados nas normas do governo e que estivessemos preparados para a governação com um exercito de funccionarios. Não sei se desejam isto para se inclinarem diante d'esse poder nascente.

Nós temos ouvido fallar aqui repetidas vezes em programmas. Tem-se lançado em rosto ao sr. presidente do conselho, - e sinto e estranho que s. exa. não esteja presente porque o dever de s. exa. era estar ali n'aquellas cadeiras, (Apoiados) e nós que tantas vezes esperamos aqui pelos srs. ministros, esperariamos de certo para lhes dar ensejo a que podessem cumprir o seu dever, (Apoiados.) - tem-se lançado em rosto, digo, ao sr. presidente do conselho o haver tomado o programma do partido progressista.

Já muitos têem tomado os programmas pertencentes a outros. O partido historico tomou o programma do partido reformista.

O sr. Dias Ferreira passou de relator do contrato de 14 de outubro, que é a primeira data funesta da fusão, para o ministerio da janeirinha.

Costa Cabral entrou para o governo não com o seu programma, mas com o dos conservadores. Assim nós vamos vendo no poder todos, ou quasi todos os homens governando, não com os programmas que lhes pertencem, mas com os dos outros.

Chegando a revolução de 1836, o marquez de Sá entrou para o governo com um programma que não era d'elle, mas que tinha sido formulado pela revolução na noite de 9 de setembro de 1836.

Mas que notavel differença entre o procedimento do sr. Fontes na actualidade e o procedimento do marquez de Sá da Bandeira em 1836.

O marquez de Sá da Bandeira acceitou o programma da revolução, mas acceitou-o galharda e gentilmente para se defrontar com a corôa e cercear-lhe regalias; tomou o estandarte da revolução, não a renegou, nem renegou os seus amigos politicos.

Este é o vulto sympathico da nossa historia que devemos respeitar e considerar sempre. E n os nossos dias o que acontece?

O sr. presidente do conselho toma o programma do partido progressista, e rasga-o; e faz mais do que isso.

Sinto que s. exa. não esteja presente, mas porque a sua ausencia seria uma maneira insolita de nos embargar a voz, e porque s. exa. já lê os jornaes, eu vou proseguir nas minhas considerações que s. exa. poderá ler no Diario da camara.

O sr. presidente do conselho veiu aqui renegar a cooperação e o trabalho com que os seus amigos em 1881 lhe prepararam a ascenção ao poder.

O que é que levantou s. exa. ao poder senão o movimento que se diz das arruaças?

S. exa. nega que fosse d'ahi que lhe viesse a força, e até disse ao sr. deputado Eduardo Coelho que não foi elle que deu aquellas ordens para o Porto.

Acredito que s. exa. não tomasse parte activa n'aquellas manifestações, basta s. exa. tel-o dito, mas, desde que subiu ao poder, não lhe era licito renegar a origem de onde elle lhe veiu.

E por este motivo que a situação hoje é difficil para todos os partidos, e é por isso que o sr. presidente do conselho diz que já não ha a dedicação que havia antigamente, e foi substituida por uma certa independencia do coração.

E ainda bem que ha essa independencia para extranhar similhante procedimento.

Tambem se notou que no partido republicano se encontrassem diversos matizes, desde o socialista até ao mais auctoritario! Que outrem usasse d'esta linguagem, vá; mas o chefe do partido progressista!

S. exa. não se recorda com saudade de 1846, da Maria da Fonte, d'essa revolução que se levantou contra o poder arbitrario da corôa, em que formavam desde o duque de Palmella até ao padre Rabecão?

Ahi estavam todos os matizes, e ainda bem que estavam, porque é prova de estarem acordados os sentimentos viris da nação para resistir ao arbitrio.

Disse-se que o partido republicano era illegitimo. Pois então nós não somos legitimos, nós que honramos a memoria dos nossos pães; nós que attestâmos a nossa descendencia dos homens que estabeleceram a liberdade na nossa terra?

E o sr. Correia Barata, que nos aponta a pecha de illegitimos, renega a memoria de Fernandes Thomás, ou antes, estranha que alguem aqui quizesse que se mencionasse no discurso da corôa a commemoração da data de 24 de agosto de 1820! Pois então os partidos liberaes não vão todos buscar n'aquelle tronco commum a sua origem? Se ha partidos que sejam liberaes, não podem renegar a memoria de Fernandes Thomás, e não podem estranhar que se note, no discurso da corôa, a falta de commemoração de uma data gloriosa da nossa terra. Se um dos principes casasse, era esse facto mais importante do que este em que íamos prestar homenagem ao patriarcha das liberdades portuguezas?

A revolução de 1820 espantára a Europa pelo vigor, energia e serenidade do commettimento, que assegurou o resgate da nossa patria; e este bello e formoso sol que illumina o nosso paiz, a liberdade nol-o mostra mais formoso e resplandecente.

Mas, sr. presidente, essa data devia aqui estar, e já mesmo um Rei de Portugal, o Rei D. Pedro V, não teve duvida, do alto do solio, de prestar homenagem a essa revolução, usando palavras que o honram, como honram a todos os principes que assim procedem.

Mas não era só essa falta que se notava aqui, sr. Barata. Ha um acto do governo, praticado então, que muito lastimo; e sinto-o, porque na manhã d'esse dia toda a imprensa da capital, excepto a republicana, fazia annuncios á população da cidade, que não eram avisos humanitarios, mas uma verdadeira ameaça! (Apoiados.}

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Todos os partidos, Bem excepção, cometteram essa grandissima falta, (Apoiados.) porque todos annunciavam ás massas populares de Lisboa, que não fossem ao cemiterio acompanhar os que ali íam depor coroas no tumulo de Fernandes Thomás, porque a força publica estava lá para manter a ordem, não; estava... para castigar, que é palavra usada agora, mas que nem é propria d'esta casa, nem d'este documento, nem do discurso, nem da resposta, estava prompta a promover uma scena de sangue na cidade!

Contristou-nos muito o ver que o sr. ministro do reino que pela sua ascendencia devia conservar uma recordação agradavel d'aquella epocha, porque se pretendia ir a um dos cemiterios da capital prestar aquella homenagem, se arrecetasse da população da cidade, e permittisse uma scena de verdadeiro cannibalismo, que não tem outro nome, o mandar postar a força publica ás portas do cemiterio, e dar-lhe por ventura instrucções para que essa mesma força procedesse como não é licito.

N'esse dia, permitia s. exa. que lh'o diga com toda a franqueza, mostrou a sua inhabilidade para gerir os negocios publicos, e o seu profundo desconhecimento das funcções que a força publica tem a desempenhar.

O papel que representa a força publica nunca póde ser o de aggressora de cidadãos inermes.

Nós já ouvimos ao sr. presidente do conselho explicar os factos occorridos no Porto, e não sei se tambem os que se deram na Madeira, parecendo que um coração tão bondoso não se sensibilisára com os factos que se tinham passado ali.

Entendeu-se que a força publica tinha cumprido o seu dever, quando aliás, para manter a ordem, não tinha conseguido senão fazer victimas, como succedeu na ilha da Madeira, e ainda ha pouco nas barreiras do Porto, o que prova simplesmente que o governo, em vez de representar o principio da ordem, representa o principio da desordem, e da provocação; e que em logar de desejar que a força publica represente um papel sympathico para com a população, acarrete odios sobre si mesma; porque a população não póde ter sympathias por quem a fuzila.

O sr. presidente do conselho, que tem a sua responsabilidade presa a este facto, e digo isto porque não ha acto algum da parte de s. exa., pelo qual desligasse d'elles essa mesma responsabilidade, ao mesmo tempo que obriga a força publica a representar este papel, consente que ella ande a servir de guarda pretoriana não sei a quem que anda perdido por uma cidade do Minho.

Pois é preciso recorrer a taes excessos para manter a ordem e para executar com firmeza as resoluções do governo, quando elle se mantenha na orbita legal?

É indispensavel recorrer a estes meios condemnaveis, ferozes, barbaros e selvagens?

Não é.

Felizmente têem-se dado factos entre nós que mostram bem que não é indispensavel recorrer a esses meios.

Ha um facto muito honroso para um distincto official do nosso exercito, o sr. general Mello Breyner que por occasião da saída do regimento de infanteria n.° 13 de Chaves, pela sua muita prudencia, pela sua compostura e dignidade de verdadeiro militar, conseguiu que o acto se praticasse sem haver nenhuma desgraça a lamentar.

Lembro-me que José Estevão em quem ninguem podia deixar de reconhecer a coragem e o valor com que elle sabia bater-se, dizia não comprehender que a espada de um militar podesse servir para acutilar os cidadãos inermes.

Lembro-me ainda de que em um dia que se preparava um comicio em honra d'elle, porque podia embaraçar o governo, solicitára dos seus amigos, que o evitassem; e José Estevão ía ás duas horas da noite para casa do sr. Braamcamp constituir-se como prisioneiro, para mostrar que era incapaz de concitar as massas populares contra a auctoridade.

Pois se nós temos militares como o sr. Mello Breyner que cumprem tão nobremente os seus deveres, para que havemos de entregar em certas o determinadas occasiões o cumprimento de certas resoluções, a quem não é o mais habil para as cumprir?

Nós temos mesmo um facto a que já se alludiu n'esta camara, e que foi passado ás portas da cidade.

Quero referir-me á dissolução do regimento de lanceiros n.° 2.

Como é que edsa dissolução se operou?

De uma maneira dignissima, porque o illustre general a quem foi incumbida essa commissão, por ser dotado de grande prudencia, procedeu por fórma que tanto o honra a elle- como á dignissima e bisarra officialidade d'aquelle remento. (Apoiados.)

Se nós temos homens tão distinctos, tão valentes, tão exactos no cumprimento dos seus deveres, que sabem desatar todas as difficuldades que se apresentam, pela maneira distincta como sabem cumprir as suas obrigações, é lastima que o serviço de policia seja feito por modo que só nos póde rebaixar perante o mundo civilisado, porque não terá outro effeito o saber-se lá fóra o modo como o governo dispoz as cousas no dia 24 de agosto do anno passado.

E quem tem um tal susto e temor torna-se incapaz de occupar as cadeiras do poder porque essas cadeiras não são para os medrosos, nem o podem ser.

É por esse mesmo motivo que quando a imprensa de Lisboa se preparava para fazer uma demonstração publica na qual se podessem adquirir recursos para acudir aos povos de Andaluzia, empenho de toda a imprensa, sem distincção de cores ou de partidos, o sr. ministro do reino se arreceou de tumultos e de desordens, e não deu licença. Pois como póde comprehender-se receio de perturbação da ordem, quando alem da meios ordinarios, ha a cooperação da imprensa de todos os partidos, e de todos os cidadãos? Por que não respondia o sr. ministro por a ordem, n'estas condições?

É porque se atemorisou de ver a cidade nobre, altiva e digna, mostrar o que é, quando lhe acordam seus nobres e generosos sentimentos.

Sr. presidente, o discurso da corôa falla da necessidade de restabelecer o imperio da lei e o respeito da auctoridade.

Eu acabei de dizer como o governo tratava de assegurar o imperio da lei e o respeito da auctoridade. Esta fórma, a que o governo se soccorre, não attrahe respeito sobre a auctoridade; póde attrahir inimisades e odios, respeito nunca.

Mas é singular que este paragrapho em que se falla no imperio da lei venha exactamente como preambulo ao outro que diz:

«A camara examinará as medidas de natureza legislativa que já o governo decretou...»

De forma que o governo vangloria-se por um lado de restabelecer o imperio da lei, e é elle quem immediatamente rasga essa mesma lei, é elle que se accusa de praticar um acto anti-constitucional para o qual pede um bill de indemnidade.

Como é, pois, que póde comprehender-se um governo que quer restabelecer a lei e a infringe ao mesmo tempo?

Devo tambem notar que n'este discurso da corôa se falla no estado da nossa fazenda publica e diz-se n'este o que nós não lemos ha muito tempo em nenhum discurso da corôa, que a nossa situação financeira é desaffogada!

Pois, sr. presidente, este dizer é uma verdadeira ironia como o é quasi todo o discurso da corôa.

Diz se: «eleições livremente feitas».

Ora, a prova de que ellas foram feitas livremente é que ainda hontem um collega nosso contou como o foram

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em uma das nossas provincias ultramarinas, e como os documentos d'essas eleições tinham sido transportados até cá, para ser respeitada a liberdade da urna.

Deram-se outros factos, mas este é mais um, e é novo!

Falla-se depois no discurso da corôa das nossas relações com todas as nações, occultando-se o terem-se atado com duas nações da America, o que é importante para as nossas relações commerciaes.

E falla-se, como ultima ironia, na situação desaffrontada da nossa fazenda publica.

O que é notavel é que nos annos anteriores, em que o sr. ministro da fazenda nos dizia que andava todo atarefado em buscar os meios indispensaveis para acabar com o deficit, logo em seguida s. exa. para mostrar que o seu animo estava mais socegado, apresentava aqui uns poucos de projectos de caminhos de ferro; e agora que a situação da fazenda é desafrontada, opera-se poucos dias depois no seio do gabinete uma crise ministrial.

E porque é que se desatou como vimos esta crise ministrial?

Porque se receiava que não podessemos satisfazer aos onus d'aquella obra, quando poucos dias antes se tinha dito que eram mais que sufficientes os recursos do paiz para todas as exigencias.

Eu não quero desenhar nenhuns futuros sinistros e sombrios, antes pelo contrario, desejo que se arredem os maus dias; mas o que não posso deixar de dizer é que os homens publicos não cumprem os seus deveres, se desattentos e descuidados não têem os olhos fitos no horisonte, e só acordam sobresaltados quando os desastres os visitam.

O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - A camara comprehende que eu não podia deixar de tomar a palavra n'esta occasião, depois de algumas phrases que o illustre deputado, o sr. Elias Garcia, pronunciou em um dos pontos do seu discurso, referindo-se especialmente ao ministro do reino; e tanto mais que os factos a que s. exa. alludiu, tiveram logar ha pouco tempo e é esta a primeira vez que d'elles se pede a responsabilidade no parlamento.

É pois unicamente sobre este ponto restricto que eu vou responder; mesmo porque não quero privar o illustre orador que se segue, de dar resposta ás outras observações relativas ao projecto de resposta ao discurso da corôa e aos outros pontos em que s. exa. tocou.

Referiu-se o illustre deputado á manifestação feita á memoria do Fernandes Thomás, e accusou o governo de actos de barbarie e selvageria, empregando ainda para qualificar o seu procedimento não sei quantos adjectivos da mais tenebrosos.

Eu cuidava que o procedimento do governo n'aquella occasião, em vez de ser assim qualificado, mereceria louvor, por isso que, sem deixar de manter espirito liberal, entendeu dever harmonisar esse espirito com o que se chama ordem publica.

Vejamos; o que fez o partido republicano n'aquella occasião? Veio pedir licença para fazer uma procissão civica, marcando ao mesmo tempo um itinerario tal que o prestito podesse, mais ou menos, passar pelas portas dos seus clubs, e com a liberdade de levar todas as bandeiras e estandartes que desejasse.

O governo que, longe de contrariar, antes deseja que todas as idéas liberaes sejam implantadas n'este paiz e possam fazer o seu curso sem prejuizo da ordem publica e dos direitos dos cidadãos, consentiu que se fizesse essa procissão, mas marcou um itinerario differente d'aquelle que era proposto pelos membros do partido a que pertence o illustre deputado, e que era traçado, como já disse, com o intuito manifesto de passar o prestito pelas portas dos seus clubs, torcendo-se para isso o caminho regular.

O itinerario marcado pelo governo era o que mais directamente conduzia ao cemiterio e por onde menos se embaraçava a circulação, porque o direito de circular pelas das é um direito igual para todos; (Apoiados.) mas por isso mesmo, talvez, é que o partido republicano não acceitou esse itinerario. (Apoiados.)

E eu estranho muito que os seus homens, que se chamam liberaes, que se dizem avançados, venham aqui fallar-nos sempre em nome da sua liberdade, mas sempre com prejuizo da liberdade dos outros! (Apoiados.}

Eu quero liberdade, mas quero-a para todos; são justamente aquelles que a querem para todos, que podem ser qualificados de liberaes, mas nunca o podem ser, os que querem fazer da liberdade apanágio para si e para os seus partidos. (Apoiados.)

Esses, são falsos liberaes. (Muitos apoiados.)

Foi a isto que se reduziu o procedimento do governo.

Eu, que tenho tradições liberaes, como disse o illustre deputado, que sempre tive, como homem publico, este objectivo - alargar as franquias populares bem como a liberdade do meu paiz, tanto quanto possivel - e se o illustre deputado percorrer os volumes da legislação patria, encontrara ahi alguns passos para essa liberdade e para os quaes collaborei com as minhas fracas forças intellectuaes; eu que tive sempre, repito, este objectivo, quiz então experimentar, como ministro do reino, se as procissões civicas em homenagem á memoria dos grandes homens, poderiam ser uma realidade pratica no meu paiz, mostrando-se elle assim mais adiantado do que outros em que essas manifestações se não podem realisar. (Apoiados.)

Que fiz eu portanto? Neguei porventura a licença? Não; mas quiz que essa procissão tivesse o caracter de seriedade que a memória d'aquelle a quem era offerecida, recomendava; porque era, emfim, um tributo de homenagem prestado a um grande homem, e nunca deveria por isso converter-se n'uma manifestação republicana. (Apoiados.)

(Interrupção do sr. Elias Garcia.)

Então como se ha de qualificar o facto de uns poucos de homens annunciarem uma manifestação á honrosa memoria de Fernandes Thomás, em nome dos principios liberaes, manifestação que podia juntar em volta de si todos os partidos, e quererem depois tirar d'essa manifestação proveito exclusivo para o seu partido? (Apoiados.)

Como se chama isto?

E é o illustre deputado quem se atreve a classificar de selvageria e de actos de provocação por parte das auctoridades as ordens d'ellas emanadas, e que consistiam, unicamente, em mudar o itinerario, escolhendo-se sitios em que a circulação não fosse embaraçada, sem deixar de permittir que se fizesse a procissão?!

Pois não se lembra o illustre deputado, que n'um dos jornaes do seu partido, no Seculo, não, pelo facto do governo ter prohibido a procissão, mas por mudar o itinerario, se appellava para a revolução?! (Apoiados.)

Assustou-se a população!

Mas quem foi que assustou a população?

Não seriam os que appellaram para a revolução; não seriam os que disseram aos incautos: «Cautela com estas manifestações, que não sabemos onde irão dar?!» (Muitos apoiados.)

Repito, quem é que assustou a população da capital, se é que alguém teve susto? Foram sem duvida os jornaes republicanos, que proclamavam a revolução. (Apoiados.)

O sr. Elias Garcia: - Quem teve o susto foi o governo.

O Orador: - Não sei se teve ou não; mas então para que se queixa o illustre deputado de que se tivesse arredado muita gente d'essa manifestação? Então quem se arredou d'ella foi por sua propria vontade? Foi porque não quiz lá ir?

Ou foram todos, e então não tem o illustre deputado de que se queixar, ou foram arredados pelo susto e esse susto foi exactamente promovido pelos proprios jornaes republicanos, ou não quizeram lá ir porque comprehenderam o que era essa manifestação. (Apoiados.)

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420 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É sobre este ponto não tenho outra resposta a dar á aggressão que me foi feita pelo illustre deputado.

O governo consentia na manifestação; consentia mesmo na procissão civica; mas entendeu dever marcar outro itinerario; nada mais e nada menos.

Porque é que os illustres promotores d'essa manifestação não acceitaram esse itinerario?

Porque vieram para-os seus jornaes queixar-se de que o governo não lhes queria permittir que elles levassem todos os trophéus, todas as bandeiras, com as significações que lhes queriam dar, e não sei mesmo se com o barrete phrygio?

É esta a sua theoria? É só a sua liberdade que devemos respeitar e não a dos outros? (Apoiados.)

S. exa. referiu-se tambem aos medrosos. Não sei quaes elles fossem. Não sei se se poderá chamar medrosos áquelles que consentem no exercicio da liberdade, mas com firmeza; áquelles que tendo alguma vez rasões para reconhecer que essa liberdade póde, n'uma occasião dada, degenerar em licença, precisam ter mão no exercicio d'esse direito para a manutenção da ordem publica, mas sempre com a mesma firmeza. (Apoiados.)

Serão áquelles os medrosos, ou os que, andando a annunciar trinta mil cousas terriveis, nunca apparecem? (Riso.)

Se a sua falta de comparencia significa apenas uma obediencia á lei, felicito-os por isso, em nome da lei e da ordem publica. (Apoiados.)

Por outro lado, se o illustre deputado, em referencia a mim, queria dizer que eu tinha medo pela responsabilidade que me cabia na manutenção da ordem publica e pelas garantias da liberdade, eu digo que sim, que tinha medo da minha responsabilidade, e por isso cumpri o meu dever. (Apoiados.)

E se s. exa. não compareceu por ter esse medo, felicito-o, repito, e dou-lhe rasão; mas se foi por outro motivo, então não tem direito de chamar medroso a ninguem. (Apoiado.)

Sr. presidente, ninguem hoje ignora o que se praticou n'esse dia dentro do cemiterio.

De toda a parte, das auctoridades civis e ecclesiasticas, da camara municipal e de simples cidadãos, eu recebi noticia do estado em que tinha ficado o cemiterio depois dessa manifestação republicana, (Apoiados.) e como fôra respeitado aquelle asylo!!

V. exa. e a camara sabem bem quaes foram as ordens dadas pelo governo. Houvesse o que houvesse dentro do cemiterio, a força publica não profanaria aquelle logar. Foram estas as ordens positivas dadas pelo governo. Fóra d'ali, se alguem faltasse aos preceitos legues e quizesse perturbar a ordem publica, a força cumpriria o seu dever; mas dentro do cemiterio em caso algum a força publica procederia.

Agora compare v. exa. e a camara os dois procedimentos - o d'aquelles que entraram no cemiterio e deixaram ali abundantes vestigios e larga noticia do seu procedimento, e o do governo que deu ordem á força publica para que em caso algum profanasse aquelle logar, ou entrasse dentro d'elle. (Apoiados.)

Tenho concluido.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não revê os seus discursos.)

O sr. Veiga Beirão: - Eu tinha pedido a palavra quando o sr. ministro dos negócios estrangeiros procurava responder ás observações do illustre deputado e meu amigo o sr. Barros Gomes, ácerca da politica seguida pela actual situação, com respeito á questão do Zaire.

Como, porém, a discussão se generalisára, tencionava eu não só occupar-me d'este ponto, mas tambem fazer uma recapitulação de algumas das accusações feitas pela opposição ao actual governo, referindo-me especialmente á dictadura que elle entendeu dever arrogar-se de uma maneira tão escusada como offensiva dos principios constitucionaes; (Apoiados) dictadura, pela qual o sr. ministro do reino abriu de certo uma excepção aos intuitos altamente liberaes a que acaba de se referir. (Apoiados.)

Queria tambem fazer algumas observações a respeito da opinião, que o governo emittiu no discurso da corôa, ácerca da situação economica do paiz e da politica financeira que tem sido seguida.

Como, porém, depois que eu pedi a palavra, a chamada questão do Zaire entrou n'uma phase de tal modo melindrosa que julgo inopportuno e inconveniente definirem-se as responsabilidades da actual situação politica antes de tal questão achar-se completamente resolvida, (Apoiados) abstenho-me de me referir a ella, emittindo apenas o voto de que a solução que lhe for dada seja a mais conforme com os interesses do paiz, e ainda mais com a sua dignidade e com o seu bom nome. (Apoiados.)

Com respeito ás outras questões, a politica ministerial soffreu ultimamente uma variante tão accentuada, que me parece inutil referir-me a esses assumptos.

Por estas considerações, eu acompanho os meus amigos que cederam da palavra, dispensando-me de usar d'ella, e reservando-me para em occasiões opportunas apreciar os pontos que neste momento, pelas rasões que acabo de expor, me abstenho de tratar.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Mariano de Carvalho: - Eu tinha pedido a palavra quando se discutia a questão do Zaire, e quasi simultaneamente a questão de fazenda, questões provocadas pelas considerações do meu illustre e respeitavel amigo, o sr. Barros Gomes.

Escuso de dizer a v. exa. e á camara qual seria a minha attitude em referencia a estes dois assumptos, porque não póde ella deixar de ser bem conhecida pela posição politica que occupo.

Mas a questão do Zaire julgo eu inopportuno tratar n'este momento, tanto na camara como na imprensa. (Apoiados.)

A seu tempo se liquidarão as responsabilidades que d'ella provém. (Apoiados.)

E pelo que respeita á questão de fazenda, o discurso do sr. Barros Gomes ainda está sem resposta. (Apoiados.)

Não havia, portanto, utilidade alguma em eu usar da palavra. N'estes termos, e por estas rasões, desisto d'ella.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Elias Garcia: - Tomo a palavra para rectificar uma explicação dada pelo sr. ministro do reino, porque emfim s. exa. entendeu que devia soccorrer-se não só das noticias e esclarecimentos que estavam de baixo da sua alçada, mas tambem das noticias e esclarecimentos que tinham chegado ao seu conhecimento, não sei se por amigos, se por conhecidos, se pela imprensa.

Refiro me ás palavras de s. exa. quando disse que o cemiterio tinha sido profanado.

S. exa. foi o primeiro que se incumbiu, permitta-me que lho diga, de desmentir essa sua asseveração, porque s. exa. disse que tinha dado ordem á força publica para não permittir que elle fosse profanado.

O sr. Manuel d'Assumpção: - Não disse tal; ao contrario.

O Orador: - V. exa., sr. presidente, ha de ter notado que na referencia que eu fiz, principalmente notei o facto do modo porque a força publica se achava nas proximidades do cemiterio.

Essas instrucções é que eu não creio que a. exa. as desse.

O sr. Manuel dAssumpcão:- Para que?

O Orador: - Para que? V. exa. refere-se a mim ou a outro collega? Se se refere a outro collega é outra cousa.

O sr. Manuel d'Assumpção: - Eu perguntava para que porque o não tinha ouvido.

O Orador: - Eu lh'o repito. Eu digo que a forma, a maneira porque estava a força publica junto do cemiterio

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SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1885 421

era um acto que classifiquei de barbaro, de canibalismo, porque não tem outro nome.

Pois o sr. ministro deu ordem para não ser profanado o cemiterio e aquelles que lá íam como eram recebidos á porta?

Por aquelle modo, por aquella fórma!

O sr. Avellar Machado: - Como estava a força?

O Orador: - V. exa. não sabe?

O sr. Lamare: - A força estava segundo a ordenança; eu estive lá.

O Orador: - V. exa. sabe que eu quero dispensar-me de entrar na analyse minuciosa de um certo numero de factos, porque me basta fazer referencia a elles; e mais de uma vez tenho dito que não desejo de fórma nenhuma excitar paixões, nem levantar inimisades; tenho dado provas d'isso.

E por isso folguei em ouvir dizer ha pouco, com respeito á questão do Zaire, que não se julgava opportuno nem fallar aqui, nem escrever em outra parte; folgo que assim se dissesse, porque nem sempre assim se procedeu, erão quero alongar este debate, nem excitar de maneira nenhuma os animos n'esta camara, que supponho estão n'um estado de acalmação verdadeira. Evidentemente, ao que parece, estâmos effectivamente em pleno reinado da evolução, como referiu, hontem em linguagem muito primorosa o sr. Barata. Elle não queria senão a evolução perfeitamente regular, a transformação de cada dia, de cada hora, de cada momento, sem sobresaltos que assim se operava na natureza. É verdade que na natureza todas as transformações se operam unica e simplesmente debaixo da acção das suas leis; não ha phenomeno nenhum que escape a ellas; mas, sr. Barata, dir-lhe-hei que assim como nós vemos as margens dos rios e os montes de mudarem-se manifestando-se a differença em periodos muito distantes, tambem vemos de momento e subitamente transformarem-se os montes, desapparecerem e formarem-se os vales; e em um e outro caso são as leis evolutivas da natureza que determinam a alteração; na sociedade acontece o mesmo, se uma machina de vapor funcciona com todos os seus apparelhos de segurança, funcciona obedecendo ás leis da natureza; mas se não estão capazes as valvulas a caldeira arrebenta e são tambem as leis da natureza que determinam a explosão.

Tenho dito.

O sr. Franco Castello Branco: - O orador começa por declarar, que foi movido a usar da palavra n'esta altura do debate, principalmente pela declaração ha pouco feita pelo sr. Mariano de Carvalho, de que estava sem resposta o excellente discurso do sr. Barros Gomes ácerca da questão de fazenda.

Propõe-se, pois, não a medir-se com aquelle illustre orador, mas a defender as administrações regeneradoras accusadas por s. exa.

Fará tambem algumas considerações ácerca do discurso do orador que o precedeu, o sr. Elias Garcia, tocando ainda n'um ou n'outro ponto que mais o ha impressionado no correr da discussão.

Lê em seguida a seguinte moção de ordem:

«A camara, affirmando a sua confiança na politica e na administração do governo, passa á ordem do dia.»

Diz que pediu a palavra quando o sr. Emygdio Navarro fazia a sua declaração de guerra implacavel e sem treguas ao governo, e em especial ao sr. presidente do conselho.

Esperava fallar, pois, em resposta a algum orador severo, expressão do sr. Anselmo Braamcamp, não se lembrando na sua ingenuidade que o partido progressista declara a guerra quando quer a paz, e assigna a paz para logo fazer a guerra.

É assim que o accordo, o anno passado feito entre os partidos, e lealmente cumprido pelo governo, veiu a terminar na declaração de guerra sem treguas, a qual por sua vez veiu a dar n'um pedido de ministerio de pacificação.

Declara-se contra tal idéa, que classifica de estravagante, e promette, se tal ministerio apparecer, combatel-o com toda a sua energia, pois que um tal ministerio não podendo ter raizes no paiz, não poderá resolver com o vigor e energia precisa as tres grandes questões - reformas politicas, de fazenda e colonial.

Passando depois a responder ao sr. Elias Garcia, declara que os partidos republicanos n'um estado livre qualquer podem ser uteis, impulsionando as idéas e as medidas mais avançadas e liberaes, e lançando na téla da discussão reformas sociaes em favor das classes menos favorecidas; Mas entre nós o partido republicano nada mais tem feito do que a critica apaixonada e irritante das administrações monarchicas. Como propaganda só lhe conhece a eleitoral. E como resultado da sua iniciativa n'esta camara apenas dois projectos para a abolição do juramento politico!

Responde á accusação agora feita pelo sr. Elias Garcia, e antes já apresentada por deputados progressistas, de que o ministerio nasceu das arruaças. Não veiu d'ellas, pois que o ministerio progressista caíu em face de uma votação no camara dos pares. Refere-se em seguida ás pedradas e injurias dirigidas em 1882 contra os membros da commissão que do Porto veio agradecer ao governo a resolução da questão do caminho de ferro de Salamanca, e cuja responsabilidade pertence ao partido progressista.

O sr. Mariano de Carvalho interrompe mais do uma vez o orador, travando-se entre os dois vivo dialogo, e levantando-se algum susurro, pelo que o sr. presidente toca a campainha pedindo ordem.

Em seguida o orador passa a tratar da questão de fazenda. Sustenta que a despeza total nos exercicios de 1879 a 1881, da responsabilidade do ministerio progressista, é superior em 813:000$000 réis á dos exercicios 1881 a 1883, da responsabilidade do actual governo, não mettendo em linha de conta as despezas com a junta do credito publico.

Compara depois as despezas nos ministerios da justiça e da fazenda em diversos annos, mostrando terem sido superiores as das administrações progressistas.

Mostra que os deficits da administração progressista de 1879 a 1881 foram superiores aos das administrações regeneradoras de 1878 para cá, e que a progressão em que augmentaram as receitas do estado é mais intensa nas gerencias regeneradoras.

Refere-se ao augmento trazido ás receitas do estado pelas leis tributarias do sr. Barros Gomes, que está calculado em cerca de 1.000:000$000 réis, para provar que as medidas financeiras do sr. Fontes em 1882, produzindo uma receita maior, pois só o addicional de 6 por cento dá mais de 1.000:000$000 réis, devem ser julgadas de muito maior utilidade.

Prova que em 1871, ao começar o largo consulado do sr. Fontes, a proporção dos juros da divida publica para todas as receitas do estado era de 62 por cento. N'estes quinze annos fizeram-se largas despezas reproductivas, e no entanto essa proporção baixou a 50 por cento, como se vê do orçamento para 1880-1886.

Compara em seguida o incremento nos juros da divida publica desde 1853, por sexennios, para mostrar ainda que nos sexennios em que dominam as gerencias regeneradoras, esse incremento foi menor.

Conclue fazendo o parallelo do procedimento dos partidos progressista e constituinte, em face do problema das reformas politicas, aquelle faltando aos seus compromissos, e este honrando as suas declarações parlamentares.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a moção mandada para a mesa pelo sr. deputado que acabou de fallar.

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422 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Leu-se; é a seguinte:

Moção de ordem

A camara, affirmando a sua confiança na politica e na administração do governo, continua na ordem do dia. = Franco Castcllo Branco.

Foi admittida, ficando em discussão com o projecto.

O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que o sr. deputado conselheiro Julio Marques de Vilhena, secretario geral e director geral da administração politica e civil do ministerio dos negocios do reino, possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as d'aquelle emprego.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 11 de fevereiro de 1885. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.

Admittida e seguidamente approvada.

O sr. Presidente: - Estão ainda inscriptos os srs. Consiglieri Pedroso e Barros Gomes, mas como a hora está adiantada vou levantar a sessão.

A ordem do dia para ámanhã é trabalhos em commissões; e para sexta feira, na primeira parte, a eleição da commissão de inquerito sobre o imposto do sal, e na segunda parte a continuação da discussão da resposta ao discurso da corôa.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e tres quartos da tarde.

Redactor = S. Rego.

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