2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
uma relação comprehendendo os nomes dos credores, importancias e taxa de juro paga no actual trimestre, por divida fluctuante interna.
Para a secretaria.
Segundas leituras Requerimento
Requeiro que a mesa envie ao ministerio publico o n.° 121 do Boletim official do Estado da India, de 25 de outubro, para que tome conhecimento do telegramma do sr. ministro da marinha e ultramar, publicado no mesmo Boletim, e proceda nos termos dos artigos 135.°, 145.° e 149.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852. = Constando Roque da Costa.
Não foi admittido.
Proposta
Proponho que seja auctorisado o sr. presidente a nomear uma commissão encarregada de continuar e completar, durante o intervallo parlamentar, o inquerito ácerca das tarifas dos caminhos de ferro portuguezes, e de fazer o inquerito sobre a tributação local, nas suas relações com o problema tarifario, e que essa commissão se componha de vinte membros, alem da mesa. = João Arroyo.
Admittida e approvada.
O sr. Presidente: - Como se acha nos corredores da camara o sr. deputado Joaquim Alves Matheus para prestar juramento, convido os srs. deputados Santos Viegas o Abreu Castello Branco a introduzirem-n'o na sala.
Prestou juramento e tomou assento.
sr. José de Azevedo Castello Branco: - Desejava que v. exa. me informasse se aquelles documentos, cuja publicação urgente no Diario do governo eu havia requerido na sessão anterior, associando-me assim ao pedido do sr. Eduardo Abreu, foram realmente expedidos para a imprensa nacional.
No Diario do governo de hoje não vem publicado nenhum d'esses documentos, e eu attribuo isso a não terem sido enviados para a imprensa, apesar do desejo que a camara manifestou de conhecel-os, e, se assim não foi, peço a v. exa. o favor de o declarar, porque n'esse caso mandarei para a mesa os documentos que tenho em meu poder, pedindo ao mesmo tempo a v. exa. que não deixo de instar com a imprensa nacional para que elles sejam publicados no primeiro ou segundo numero da folha official.
Estes documentos são annexos á escriptura do gremio. São actas e procurações, onde estão envolvidos nomes de alguns dignos pares e srs. deputados, e v. exa. comprehende bem o interesse que eu e a camara toda teremos em ver publicados rapidamente estes documentos.
O sr. Presidente: - Não posso prestar, n'este momento, os esclarecimentos pedidos pelo illustre deputado, porque não estive presente á ultima sessão; o que posso, porém, dizer é que instarei para que a publicação se faça o mais rapidamente possível, e agora mesmo acabo de ser informado do que não foram publicados por não terem sido enviados para a mesa os documentos officiaes.
O Orador: - N'este caso mando para a mesa os documentos a que me referi.
Informa-me o meu illustre collega o sr. Carrilho de que ha n'elles divergencias, com relação aos documentos officiaes.
O sr. Carrilho: - Desejando eu examinar esses documentos, fui buscal-os á respectiva repartição, e ali deram-me um exemplar igual a esse que tem o illustre deputado, mas correcto, e sem lhe faltar a assignatura do chefe da repartição. É a copia authentica da escriptura.
O Orador: - Em todo o caso, ha entre elles um documento authentico: é a copia das actas das assembléas geraes que se constituíram, dando procuração para depois se tratar dos seus interesses. E como aqui vem o nome de mais um deputado, o sr. Gomes Netto, e de um digno par do reino, o sr. José Maria Raposo do Amaral, em satisfação á curiosidade do publico e da camara convem que estes documentos sejam publicados no Diario do governo.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - A camara tinha auctorisado a publicação dos documentos officiaes, e agora vou consultal-a sobre se auctorisa a publicação dos que são mandados para a mesa pelo illustre deputado.
O sr. Elvino de Brito: - Acabo de votar a publicação dos documentos mandados para a mesa, mas sem prejuízo da publicação de todos e quaesquer documentos officiaes pedidos ao governo ácerca d'este melindrosissimo assumpto.
O sr. José Castello Branco: - Apressei-me em apresentar os documentos que pude obter na secretaria, porque, emquanto os documentos officiaes não vierem, vão-se publicando estes. Assim vae-se ganhando tempo.
O Orador: - Creio que interpreto os sentimentos da camara, pedindo a publicação de todos os documentos que possam esclarecer este assumpto. (Apoiados.)
Mas não foi para isto que eu tinha pedido a palavra. Pedi-a porque ella me não coube na sexta feira, nem no sabbado, quando a tinha pedido para responder ao sr. Marianno de Carvalho.
S. exa., correndo em auxilio do governo e procurando defendel-o da accusação que formulei pelo facto de não ter sido apresentado até agora o orçamento geral do estado, referiu-se á imprensa nacional, classificando-a de quinto poder do estado.
Eu estou convencido, porquem ninguem faz mais justiça do que eu, aos sentimentos generosos do sr. Marianno de Carvalho, de que s. exa. não teve intenção dê lançar o menor desfavor sobre a imprensa nacional.
Este estabelecimento é uma repartição do estado, que pôde considerar-se exemplar, não só pela honrada direcção que presido aos seus complexos e laboriosos misteres, em todas as suas officiaas, como, principalmente, pelo inexcedivel zêlo e provada dedicação dos dignos empregados, que, dia e noite, trabalham n'elle.
Podem todos certificar-se d'esta verdade, informando-se conscienciosamente do que ali se passa; melhor o poderão fazer aquelles que, por dever de officio, têem tido repetidas vezes occasião de acompanharão perto e admirar a promptidão e excellencia das producções que saem das suas officinas, quer da typographia ou da lithographia, como da impressão. Appello d'este logar para o testemunho do digníssimo director geral da contabilidade publica, e de todos os altos funccionarios do estado, de todos os ministros d'estado, honorarios e effectivos, certo de que terão tido todos occasião de certificar a escrupulosa exactidão d'esta verdade, que só por espirito o para effeito de rhetorica poderá ser duvidada.
Em nome, pois, da verdade e da justiça, peço á camara o ao paiz que não vejam na allusão feita pelo sr. Marianno de Carvalho qualquer desfavor á digna e honrada corporação de empregados que servem na imprensa nacional, os quaes não tendo na camara representante especial para os defender, encontrarão comtudo o apoio e a adhesão de todos aquelles que sabem apreciar e honrar o trabalho honesto e digno.
(Entrou na sala o sr. presidente do conselho.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Incidentes politicos, de natureza verdadeiramente constitucional, convenceram o governo de que não podia, nem devia, continuar na gerencia dos negocios.
Em virtude, pois, da resolução tomada em conselho de ministros, acabo agora mesmo de entregar á corôa o poder que me havia confiado, e Sua Magestade El-Rei dignou-se, acceitar a demissão do gabinete.