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lo proprio moto e força dos povos, e não pelo espontaneo alvedrio dos seus respectivos soberanos, em quem unicamente conhecião o direito de mudar a Constituição e forma do governo dentro dos seus Estados; e que constando outro sim á Sua Magestade que se fazião por parte daquelles e de outros soberanos disposições milhares de maré terra, que mós trovão evidentemente tratar-se entre elles de nada menos que de verificarem aquella sua ameaça na peninsula de Hespanda, era da obrigação de cada um dos dois governos da mesma Península tomar todas as medidas que estivessem ao seu alcance, para repellirem effectivamente a força pela força, se se viesse a verificar a receada invasão.
Mas esta invasão, em parte dirigida contra ornais fiel e o mais antigo Alliado da Gra-Bretanba, jámais teria lugar, se a Gra-Bretanha de antemão declarasse que não soffreria que ella se verificasse, não havendo Portugal provocado em maneira alguma similhante aggressão.
Era logo uma consequencia da antiga e tantas veies protestada amizade da Grã-Bretanba o fazer esta declaração anticipada da maneira a mais explicita, para que inteiradas as potencias colligadas contra as internai instituições da Peninsula, das verdadeiras intenções da Grã-Bretanha, ficassem entendendo que a independencia da Nação portugueza, inseparavel da livre escolha do systema constitucional, que bem lhe approuvesse adoptar, em apoiada pela alliança da Grã-Bretanha.
Sua Magestade Fidelissima, exigindo da amizade da Grã-Bretanba uma similhante declaração, não hesitou a asseverar que ella dispensaria a Portugal de entrar em novas allianças, mas que se Sua Magestade Britanica não achasse conforme com os principios da sua actual politica fazer aquella declaração, ou se pelos seus ajustes com outras potencias se via na impossibilidade de dar a Portugal este novo testemunho de amizade, e ao mundo um exemplo do seu respeito á natural independencia das nações: nem por isso reputaria Sua Magestade alteradas as antigas relações de commercio, e boa harmonia entre os dois paizes; e sómente se veria, não sem magoa, obrigado a procurar em novas allianças o apoio de que a Peninsula não pôde prescindir, quando assim se vê ameaçada pela poderosa liga das quatro grandes potências, que pretendem dividir entre si o governo da Europa.
A esta franca, sincera, e amigavel requisição do Governo de Sua Magestade, acaba de responder o ministério britânico; que tendo aquelle governo solemnenente declarado á face da Europa que nenhum direito presumia attribuir-se para intervir nas internas instituições dos outros Estados, sim se obrigava aprestar a este Reino todos os soccorros de que elle podesse carecer, uma vez que a sua independência viesse por qualquer modo a ser ameaçada por alguma outra potencia; mas que esta sua promessa, a qual nada mais era do que uma repetição das que em outros tempos, e em differentes épocas nos tinha feito, nenhuma relação tem, nem se deve entender que tenha com as nossas instituições políticas; se não he para declarar, que ellas emanada tem alterado as relações que antes existião entre os dois paizes.
Tal he, Senhores, o ultimatum da Grã-Bretanha. Por elle sabemos nós, sabe toda a Europa quanto temos a esperar daquella potencia, na grande lula em que por ventura vamos a entrar.
O Governo de Sua Magestade Fidelissima, inteirado d aã disposições do gabinete, de S. M. Britannica por meio desta tão clara explicação das suas antecedentes» e reiteradas protestações, não a perderá de vista quaesquer que forem, as providencias que para assegurar a independencia do nome portuguez haja de adoptar e que successivamente serão propostas á approvação deste soberano Congresso, á medida que se forem concluindo as negociações de que ellas se achão pendentes.
Secretaria de Estado dos negocios estrangeiros era 28 de Dezembro de 1822. - Silvestre Pinheiro Ferreira.
Mandou-se passar á Commissão diplomatica, e imprimir.
O Sr. Oliveira, tendo pedido a palavra, disse: - Em consequencia da decisão dente soberano Congresso, a Commissão de policia finalmente resolveu mandar collocar o busto de Benjamim Constant. Agora peço licença para accrescentar a minha idéa a fim de se collocar o busto Benjamim Franklin, um dos que julgo capazes de fazer proporção com Benjamim Constant. Todo o mundo conhece as suas obras politicas; mas bem poucos conhecem os esforços que este jurisconsulto tem feito, não só para promover a cousa da liberdade nacional, mas tambem a favor da Peninsula, e muito mais de Portugal. Foi esta a razão porque eu movido do dever propuz a este soberano Congresso a faculdade de o fazer collocar neste recinto. Este agradecimento que eu devo ao soberano Congresso, ainda he mais particular pelo distinctissimo logar que lhe concedeu. Eu vejo que elle está entre o povo, e o lugar do throno. Ora um homem que disse na tribuna que tanta ruína tinha feito o abuso da republica, como o da realeza, he certamente aquelle, que reconhecendo os direitos do povo, e as prerogativas do throno, aborreceu o ultra-realismo, bem como o demasiado liberalismo; he um verdadeiro constitucional, que he o que nós nos prezamos de ser. Por tanto, se o Congresso permitte, eu farei vir o busto de Benjamim Franklin, o qual com o de Benjamim Constant farão os melhores ornamentos desta sala.
Foi recebido com agrado este offerecimento.
O Sr. José Liberato: - Creio que já são passados dez ou doze dias que a Commissão de fazenda apresentou aqui um parecer para que o Ministro do thesouro fosse ouvido com urgencia sobre uma proposta feita pela Commissão do mesmo thesouro. Como esta Commissão achasse embaraços, propoz as suas ideai a este soberano Congresso, e ao mesmo tempo lembrou, que para diminuir estes mesmos embaraços, muito util seria que o Ministro da fazenda fosse o presidente da Commissão. O Ministro, apezar da urgencia com que se lhe pediu a resposta, ainda até agora não respondeu. He preciso pois que elle execute as ordens emanadas deste soberano Congresso, quando ellas lhe são intimadas com urgencia; e dez

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