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cura uma fractura, etc. Além disto ha duas observações a fazer: uma he da idade em que se vai a recrutar dos 18 aos 24 annos, idade em que a mocidade se emprega no estudo da cirurgia. Ora uma vez que nós vamos tirar o recrutamento desta mesma mocidade, o que se segue he, que seu pai perde as suas despezas; que a mocidade tem perdido o seu tempo, e além disto ella dirá assim empregada que veio a achar no systema constitucional, um mal que nunca achou era outro systema; por isso proponho o seguinte artigo: «os cirurgiões, e boticarios com carta de approvação que viverem de suas artes; os aprendizes unicos de boticarios, com botica sua; e os estudantes de cirurgia, provando uns e outros, que a sua aprendizagem e matricula são anteriores á publicação desta lei, e que se applicão com aproveitamento.»
O Sr. Soares Franco: - He desnecessario o que acaba de dizer-se porque se comprehenderá nas palavras do artigo seguinte. O que eu quereria era que se accrescentasse a este artigo a palavra actualmente; e que só se entendesse a sua doutrina a respeito dos boticarios, e cirurgiões que actualmente estivessem approvados.
Declarada a materia, suficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente á votação o artigo, e foi rejeitado, approvando-se em seu lugar o artigo proposto pelo Sr. Marciano para o substituir.
Entrando em discussão o artigo 13, disse
O Sr. Bispo Conde: - Approvo o artigo, menos algumas cousas que vou apontar. Primeiramente julgo que devem accrescentar-se as palavras e no collegio das artes, os quaes sempre forão isentos apresentando certidão de frequencia, e adiantamento. O resto do artigo parece escusado, porque os homens formados estão isentos já.
O Sr. Balthasar Mendes. - Parece-me que este artigo está assás diminuto: todos os mais tem tido a extensão sufficiente, e as letras que devem ser mais ampliadas, são mais restrictas. A milicia togada não he menos importante que a das armas; ellas coadjuvão-se mutuamente uma á outra; uma sem outra pouco interessa. A milicia guerreira tem a força, mas a togada, tem á sua disposição outras coutas. He verdade que neste artigo são excluidos os estudantes que andão na universidade, mas não são excluidos aquelles que andão nas aulas menores, que são os preparatorios. Estes são os meios sem os quaes não podem entrar para as aulas maiores. Se no meio da carreira lhe tirarmos estes meios, elles certamente não conseguirão o fim que te propõem. Se um estudante andar a estudar rethorica, filosofia, ou grego, ou outra faculdade necessaria para os preparatorios, e se for pegar nelle para o recrutamento, certamente elle ficará impedido dos meios pelos quaes conseguiria o fim a que se destinava, e isto seria uma desgraça das maiores. Seus pais gastando com elles cinco, seis, e mais annos para haverem de aproveitar, verião perdidos seus trabalhos, e seus filhos reclinados sobre os livros, e queimadas suas pestanas, verião suas diligencias frustradas; e isto não o pede nem a razão, nem um governo constitucional, porque em fim não faltão outros homens que peguem nas armas. Por tanto queria-me parecer, que não só devião ser escusos do recrutamento os que andão nas aulas maiores, mas os que andão nos preparatorios, uma vez que mostrassem certidão authentica de que andavão matriculados, e que fazião progresso. He verdade que poderão dizer, que o recrutamento he de 18, até 25 annos, e que nesta idade já estarão formados; entretanto ha muitos que ou por molestia, ou por falta de meios, ou porque a sua capacidade se desenvolve mais tarde, não podem entrar para as aulas menores se não nesta idade, e eu tenho por experiencia haver na universidade estudantes velhos, e optimos estudantes; por isso sou de parecer, que este privilegio se estenda áquelles que andão nas aulas menores: para a milicia não faltão homens, sem que seja necessario serem estudantes; e mesmo assim as excepções terão poucas, porque o estudo custa. Non jacet in molli blanda scientia leclo.
O Sr. Souza Castello Branco: - Eu tinha-me levantado para fazer esta reflexão. Os estudantes das aulas menores são o viveiro das aulas maiores, e por tanto he justo que fiquem excluidos uma vez que apresentem certidão de frequencia e aproveitamento.
O Sr. Freire: - Eu levantava-me para combater esta idéa. Sabe-se que o recrutamento deve principiar aos 18 annos; ora todo o individuo que na idade de 18 annos não tem satisfeito ás aulas menores, não he muito que vá para soldado; em segundo logar, seria odioso que exceptuassemos os das aulas menos nos collegios das artes, ficando sujeitos ao recrutamento os das outras aulas do reino.
O Sr. João Victorino: - Eu não costumo levantar-me senão para fazer alguma reflexão, que vejo não ter sido feita antes; ou tendo-o sido, que se lhe não tem dado todo o desenvolvimento, que ella me parece merecer pela sua importancia, ou não ter obtido a sufficiente attenção do Congresso. Por isso sempre sou breve nas questões, em que ordinariamente a repetição das mesmas idéas toma muito tempo, certo de que me não he licito desperdiçar as horas preciosas destas sessões.
Muitas queixas tenho eu ouvido fazer nas provincias, da falta que tem havido em premiar, e em contemplar os homens, que mais decididamente se tem mostrado aderentes á ordem constitucional, isto tem desanimado muita gente. Que digo? Antes em muitas occasiões tem elles sido mettidos debaixo do vingador despotismo de seus inimigos. Sem duvida o artigo em questão he mais que tudo neste sentido. Vamos entregar a victima ao sacrificio, vamos dar aos lentes da universidade um poder mais absoluto, e mais amplo, do que elles tem da lei de 3 de Junho de 1782, e de tantas outras, com que legitima, e por isso impunemente, podem desenvolver o seu odio, vingança, e hoje rigoroso servilismo contra os estudantes, que mais se distinguem pelo seu amor á Pátria, e á Constituição. Muito tem já soado neste Congresso idéas, que ao principio me parecião exageradas, porém todos os correios recebo cartas de Coimbra, que fóra de toda a duvida me deixão a respeito da sua exactidão. Eu devo porém de justiça, e com muito