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do mesmo era tempo de paz, estia manutenção, e economia em geral: 2.º para os officiaes e soldados do exercito prestarem o competente juramento pela formula que no mesmo offerece; e uma indicação 1.ª para que possa qualquer Deputado fazer antes ou depois da ordem do dia com preferencia indicações sobre os seguintes objectos: força armada, fazenda, responsabilidade de Ministros d'Estado, e de outros do tal natureza que exijão urgencia; sendo preferidos pela ordem em que vão designados: 2.° para que se declare sessão permanente quando estiver em discussão ou se julgue dever entrar algum objecto de urgencia. Ficarão para segunda leitura.
O Sr. Bispo Conde leu duas indicações: 1.ª para que se mande levantar a suspenção a respeito das appresentações, e collações dos beneficios parochiaes, que se julgar que devem indubitavelmente subsistirem qualquer futuro arranjo das parochias; e para que no caso que esteja resolvido, se remettão á Commissão respectiva as informações dos bispos, papeis e requerimentos que houver a este respeito, convidando-se a Commissão para dar o seu parecer: foi convidada a Commissão para dar a sua opinião com a possivel brevidade. 2.º Propondo que achando-se começado no logar de Roma um edificio pela Senhora Princeza do Brazil, a fim de servir de abrigo aos soldados invalidos do exercito portuguez, seja este acabado á custa das rendas publicas. Ficou para 2.ª leitura.
O Sr. Broxado de Brito leu um projecto de lei, para que se torne igual, e uniforme o pagamento das cizas em todo o reino. Ficou para a leitura.
Distribuiu-se pelos Srs. Deputados a indicação do Sr. Domingos da Conceição sobre a provincia do Piauhi.
Designou o Sr. Presidente para ordem do dia da seguinte sessão, a continuação do projecto sobre o recrutamento, e na ultima hora e meia as eleições da ineza.
Levantou-se a sessão depois das duas horas da tarde. Thomaz de Aquino de Carvalho, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes precisão de que lhes seja transmittida uma relação dos empregados na chancellaria mor do Reino, com declaração de seus vencimentos. O que V. Exc.ª levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 30 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 31 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto dos Srs. Serpa Pinto, Gyrão, Teixeira Cabral Botelho de Sampayo, Broxado de Brito, e Manoel Pedro de Mello: "Declaro que na sessão de ontem fui de voto que os arrais e marinheiros do rio Douro, devião ser isentos do recrutamento."
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando
1.º Um officio do Secretario de Estado dos negócios do Reino, acompanhando uma consulta da junta da directoria geral dos estudos; que se mandou á Com missão de instrucção publica.
2.º Outro officio do mesmo Secretario d'Estado, enviando uma carta do Principe Real, dirigirá a seu. augusto pai, que a mandou enviar ás Cortes: a qual se mandou imprimir e publicar, e restituir o original ao Governo.
3.º Um officio do Secretario de Estado dos negocios da marinha, com a parte do registro do porto; de que as Cortes ficarão inteiradas.
4.º Um officio do Secretario d'Estado dos negócios da fazenda, com uma representação da junta da fazenda da provincia do Maranhão, pedindo o augmento de ordenado para o thesoureiro da alfândega; a qual se mandou remetter á Commissão de fazenda.
5.º Outro officio do mesmo Secretario d'Estado, enviando uma representação da junta da fazenda da cidade dó Funchal, com o requerimento de José de Freitas Bahiâo: a qual se mandou á Commissão de fazenda.
6.º Um officio ao Secretario d'Estado dói negócios da guerra, participando que se não pôde verificar o oferecimento que fez Manoel Raimundo Telles Moniz
Corte-Real, por faltar a certidão da divida que offereceu: da qual participação ficarão as Corttes inteiradas.
7.º A s felicitações das camaras do concelho de Mezio, da villa da Ponte de Soure, do concelho do Mortagoa, do concelho de A regos, da villa de Alverca: das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.
8.° As felicitações do prior da igreja de S. Pedro da cidade de Evora, e do reitor de S. Antão da mesma cidade, do substituto do juiz de fora de Penella, do cura de S. Pedro da villa de Boarcos; e a participação que faz Manoel Carlos de Oliveira e Matta, e seus filhos Joaquim, e António, cie estes haverem ido assentar praça no regimento de cavallaria numero quatro, fardados à sua custa, movidos do amor á sua pátria, e ao systema constitucional: as quaes todas forão ouvidas com agrado.
9.º Uma cautela de trinta mil reis, que envia Thomaz Malheiro Correa Brandão, em virtude de um legando de Honorio Maria Coelho, que foi medico em Ponte de Lima, e legou aquella quantia para as urgencias do Estado: o qual legado foi recebido com agrado, e se mandou remetter ao Governo a cautela para o fazer verificar.
10.º Uma representação de Fernando Martins do Amaral Gargele e Silva, eleito Deputado pela provincia de Angola, pedindo escusa daquelle emprego: a qual representação se mandou para a Com missão dos poderes.

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12.º O discurso que o vigario da igreja do Paião, Manuel Bruno Pister recitou a seus paroquianos sobre o recrutamento; o qual se mandou á Commissão de guerra.
13.º Uma carta do Sr. Deputado Rodrigues Bastos, participando a continuação da sua molestia. Ficarão as Cortes inteiradas.
14.° Um officio do Ministro dos negocios estrangeiros, transmittindo ás Cortes o seguinte

RELATORIO.

Chamado pela lei a expor perante este soberano Congresso o citado das relações da Monarquia portugueza com as nações estrangeira s, começarei por observar que persuadido o Governo de que uma das felicidades concedidas pela natureza a este Reino he a de não poder ser objecto da ambição dos conquistadores, attenta a sua posição geografica; o unico cuidado que incumbe preencher aquelles, que tem a honra de deverem olhar peia prosperidade dos publicos interesses, consiste em remover quaesquer obstaculos, que a mal entendida politica dos seculos passados possa ter opposto ao fácil andamento do mutuo commercio dos povos. Por isso logo que restituida a corte de Sua Magestade á antiga sede da Monarquia, se tratou de renovar, debaixo da nova ordem de cousas, as relações diplomaticas mediante a instituição de legações permanentes, consideradas pelas nações modernas como outros tantos fiadores da boa intelligencia e harmonia entre os respectivos governos; as instrucções que Sua Magestade manda dar aos ministros nomeados para residirem junto aos differentes governos de um outro hemisferio, tiverão unicamente por objecto o commercio.
Indifferentes ás vistas ambiciosas das demais potências, não menos do que á natureza das suas instituições politicas, assim como nos não julgamos competentes para conhecer do bom ou máo acerto de leis interiores, quer sejão constitucionaes, quer acidentaes, de nenhuma dellas: do mesmo modo entendemos que nenhuma conta lhes deviamos das alterações, que ensinados pelo nosso proprio interesse fossemos fazendo, ou já tivessemos começado a fazer em prosseguimento do heroico plano da nossa regeneração, que nem nos inspirava desejos de pretendermos das outras nações mais do que pêlos antigos tratados acontecesse ter-nos por ellas devido, nem tão pouco nos julgava-mos isentos de cumprir mui religiosamente quanto pela nossa parte, e ainda com sacrificio nosso, lhes estiveste estipulado.
Na conformidade destes principios, um dos primeiros cuidados do Governo foi cortar por tudo quanto podesse assemelhar-se á antiga faustosa composição de um corpo diplomático mais propriamente destinado para o brilhantissimo da corte, onde cada um reside, do que para cuidar dos verdadeiros interesses da Nação, cujo governo ali vão representar.
Portanto resolveu Sua Magestade que os seus ministros nas cortes extrangeiras fossem todos da terceira ordem diplomatica, a fim de que menos distraidos de seus deveres, e mais chegados assim pela modestia, do seu titulo e como peja simplicidade do seu trato, ao corpo do commercio, em cuja utilidade exclusivamente tinhão de empregar-se, se não dedignassem, como em outro tempo, de atenderem por si mesmos aos interesses dos seus compatriotas.
Foi com este intuito de tirar aos ministros de uma nação grave toda a idea de uma vaidosa fatuidade, que Sua Magestede mandou propor ao soberano Congrego Constituinte, e por ella foi approvado, que aquelles nossos agentes nas cortes extrangeiras fossem appellidados encarregados dos negocios politicos e commerciaes dos Estados portugueses.
Por esta occasião cumpre que eu não deixe ignorar a este soberano Congresso que a malignidade quiz tirar em varias cortes partido da novidade desta denominação, já pretendendo excluir do corpo diplomatico aos nossos agentes, como entidades desconhecidas pela extranheza do nome; já fazendo manobrar a intriga para obstarem a que elles fossem debaixo de tal nome reconhecidos e acceitos pelos governos, junto a quem ião acreditados.
Homens servis, costumados a distinguir, e pela maior parte a contraporem o serviço do Rei ao do Estado, não podião conceber que fosse identico o ser encarregado dos negocios dos Estados portugueses, ou encarregado dos negocios de Sua Magestade fidelissima.
Mas não tardou muito que a conducta moderada e decorosa dos nossos empregados, e sobre tudo o bem entendido menosprezo com que souberão responder na conformidade de suas instrucções a tão miseraveis manejos da intriga, os não fizessem triunfar em toda a parte do estupido orgulho de similhantes adversários.
O Governo de Sua Magestade, consequente com a idea de dar ao corpo diplomático portuguez o verdadeiro o unico destino em que elle podia prestar serviço ao Estado, isto he, protegendo e promovendo os interesses do commercio, entendeu que convinha amalgamar o corpo consular com o corpo diplomatico; esperando alem disso conseguir, por meio desta união, primeiramente dar systema, e uniformidade á marcha dos negocios commerciaes da Nação em cada um dos paizes extrangeiros, logo que considerados todos os nossos consules nelles residentes como addidos, e subalternos da respectiva legação, ficava esta servindo de centro commum de todos os consulados; e deste modo se vinha a conseguir naturalmente aquelle grau de bem entendida subordinação, e dependencia, que de todo o tempo se desejou ver estabelecida entre os consules e o ministro, que, julgando-se independentes, a cada passo estarão offerecendo aos estrangeiros escandalos das mais indecorosas contestações.
Em segundo lugar, elevando os nesses cônsules á qualidade de membros do corpo diplomatico, conseguimos decidir por urna vez praticamente a questão, ate ao presente indecisa, de qual seja a categoria do corpo consular.
He verdade que para não expor a compromettimento a dignidade da Nação, e o decoro do corpo diplomatico, se faz preciso que a par desta innovação já sanccionada pelo soberano Congresso Constituinte, se estabeleça por lei que aos nossos cônsules, bem co-

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mo já hoje he pratica entre as nações mais civilizadas, não seja permittido exercerem a vida mercantil.
Mas tanto esta lei, como as mais que devem compor o regimento dos cônsules, não pôde deixar de ser um doa principaes objectos deste soberano Congresso; bastando que eu para satisfazer ao desempenho do meu lugar, observe unicamente por esta occasião que he por extremo desigual o partido com que o commercio estrangeiro luta contra o nosso commercio: só pela differença da organização e attribuições dos seus, e dos nossos consulados, sem contar com outras considerações desvantajosas ao commercio portuguez.
São quotidianas as reclamações, que o Governo recebe sobre este assunto; conviria sem duvida fixar-se pelo menos o principio pratico da mais restricta reciprocidade; mas ao Governo não he licito dar, nem mesmo este passo, em quanto para isso não for autorizado pelo poder legislativo.
Sua Magestade entretanto distinguindo aquellas attribuições consulares, que dependem unicamente do próprio governo, das que só se podem verificar com o concurso dos governos, em cujos paizes os cônsules são destinados a residirem, tem determinado que nos tratados do commercio, a que o mesmo Senhor tem resolvido proceder com as differentes potencias, que a isso te tem mostrado dispostas, se haja de tomar este assumpto dos cônsules, bem como os do corpo diplomatico, em muito especial consideração, pelo muito que na boa determinação de taes principios interessa o decoro da Nação, e a prosperidade do commercio.
Das potencias, que mais se tem mostrado propensas á entrar com Portugal em negociação de um novo tratado mais adaptado ás actuaes circunstancias do mundo commercial, merecem apontar-se com especialidade a Grã-Bretanha, os Estados-Unidos, e a Suecia.
Não devendo cançar a attenção do soberano Congresso com a exposição das negociações ainda pendentes, pois que o Governo se reserva fazelo assim que se tiver chegado a termos conformes á dignidade nacional, e aos bem entendidos interesses de uma e outra parte; cumpre não omittir nesta occasião chamar a attenção do Congresso sobre o importante assumpto dos direitos addicionaes de 1570, que por decreto de 14 de Julho de 1821 as Cortes Geraes e Extraordinárias, na intelligencia de ser esse o verdadeiro sentido do artigo 26 do tratado de commercio com a Grã-Bretanha de 19 de Fevereiro de 1810, determinarão que os lanificio britanicos houvessem de pagar, alem dos 15 por cento, que já estavão em pratica, e na conformidade do artigo 15 do mesmo tratado.
O Governo de S. M. B. não consente pôr-se em duvida que os lanificios se achão comprehendidos na generalidade, em que no citado artigo 15 se declara que todos os generos da producção ou industria britannica pagarão geral e unicamente 14 por cento de direitos de entrada: não consente se diga que o artigo 26 exceptua desta generalidade os lanificios; e a unica negociação a que se offerece para alterar as estipulações do tratado de 1810, tomadas no sentido em que elle as entende, he proceder-se desde logo a um novo tratado, em que se estabeleção de parte a parte condições mais conformes aos interesses de ambos os paizes no actual estado da sua reciproca situação politica e commercial. Mas antes de entrar em nenhum ajuste determinado, exige que se observe o tratado de 1810 no literal sentido sobre que não admitte duvida ou discussão alguma: e que durante a negociação do que em seu logar se haja de concluir, voltem os lanificios apagar 15 por cento somente, corno antes do decreto das Cortes Geraes e Constituintes de 14 de Julho do 1821.
A esta requisição do Governo britannico não podia o Governo de Sua Magestade contestar sem primeiro receber os positivas determinações do soberano Congresso, e por isso a fez subir ao seu conhecimento por officio da Secretaria de Estado dos negocios estrangeiros na data de 4 de Junho ultimo; e tendo o Encarregado de negócios de S. M. B. insistido por meio de varias notas dirigidas á mesma Secretaria de Estado nas datas de 28 do dito mez, e de 13 de Agosto do corrente anno, por uma decisão, o Governo fez constar immediatamente ao soberano Congresso, como era de seu dever, estas instancias; mas a aflluencia de negocios não permittiu ás Cortes Geraes e Extraordinarias o decidirem este negocio antes da sua separação; e por conseguinte he de tanto maior urgencia que este soberano Congresso se digne de o tomar na sua alta consideração, pois que da sua resolução depende, não só a manutenção da amizade e boa harmonia felizmente subsistentes entre os dois paizes, mas tambem o principio das negociações para um novo tratado, em que sejão mais bem consultados os interesses de Portugal, do que o furão naquelle de 1810, que se trata de emendar.
Quando o Governo de Sua Magestade assim propunha ajustes commerciaes á Grã-Bretanha, não tinha somente em vista promover a prosperidade da industria nacional, mas, partindo do principio de que um bem entendido interesse he a mais solida base de toda a alliança, esperava o Governo, que quanto mais estreitamente unisse os interesses de Portugal com os da Grã-Bretanha, tanto mais prompta seria esta potencia em declarar-se contra qualquer projecto de aggressão, que outras potencias manifestassem por motivo das nossas actuaes instituições politicas: projecto, que era impossivel desconhecer que a França, á testa da denominada Santa Alliança, meditava contra a Peninsula.
Em quanto estas demonstrações não chegarão áquelle grão de evidencia, que tolhe toda a possibilidade á negativa, sempre o gabinete britannico se recusou a convir que existisse tal projecto de invasão: nem que fosse necessario dar-nos outras seguranças para da sua parte tranquilizar nossos receios, a seu, ver quimericos, alem das que se continhão na declaração com que S. M. B. protestara publica e sólemnemente contra as conclusões dos Congressos da Troppau e de Layback.
Como porem aquella declaração do Governo britannico era tão inútil por equivoca, quanto as da Santa Alliança erão claras e positivas, não cessou o Governo portuguez de insistir na prevenção de decla-

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rações mais francas e decisivas, á medida que se vião engrossar nos Pyreneos os exercitos evidentemente destinados contra as instituições politicas da Peninsula.
O Ministerio britanico, ou fosse por entender que era chegada com effeito a epoca de manifestar a sua opposição aos projectos já agora innegaveis de invasão, ou fosse porque pelas mudanças acontecidas no mesmo Ministerio tivesse tambem mudado no seu modo de encarar os projectos da Santa Alliança, declarou ao nosso encarregado de negocios, que se jamais, contra a sua expectação, viesse a ser ameaçada a independencia de Portugal, S. M. B. não poderia ver com indifferença um tão importante acontecimento, antes prestaria a este Reino todos os soccorros, que elle tem direito de esperar, em virtude dos seus antigos enlaces, da Grã-Bretanha.
Estas tão claras e tão positivas expressões soarão immediatamente nas margens do Senna, e o Governo de S. M. Christianissima protestou que nenhumas vistas hostis havia jamais concebido contra Portugal: que ha qualidade de Governo constitucional não só considerava como injusta, mas ate se envergonharia de sustentar, por absurda, u doutrina da intervenção de uma potencia na organisação politica interna de qualquer outra potencia; e que mesmo, a pezar dói receios que naturalmente devia causar o exercito de observação nos Pyreneos, este jamais passaria a linha da fronteira, se primeiro a não violassem as tropas hespanholas, que, empenhadas nos horrores de uma guerra civil nas provincias limitrofes de França, obrigavão esta potencia a tomar todas as precauções contra os males de toda a especie, que de uma tal visinhança erão de temer.
Entretanto como esta explicação de nenhum modo se compadecia, nem com o excessivo numero de tropas, que diariamente se chamavão á fronteira : nem com a composição e particular armamento do exercito: nem com a notória protecção, que as autoridades francezas da raya prestavão aos facciosos, devia o Governo de Sua Magestade concluir, que se erão sinceras as expressões do Ministerio francez, havia naquelle paiz outra força secreta, que punha em movimento os elementos da discórdia, e que se preparava a inspirar nos animos dos Principes, que se ião congregar em Verona, o systema da aggressão contra a Peninsula.
O Governo de S. M. F., que tinha por obrigação arredar deste paiz até o mais remoto perigo de uma invasão, dirigindo-se com franqueza ao governo francez, e partindo do indubitavel principio de que taes e tantos preparativos nada podião ser senão disposições para uma decidida aggressão, representou a forçada situação em que nessa hypothese se achava este reino; porque se os motivos da aggressão erão, como a todas as lutes parecião, as instituições politicas de Hespanha, se via Portugal na necessidade de se unir a ella para defender uma causa, que era commum a ambas, e não só a ambas, mas a todas as nações do universo, pois nenhuma haverá, que reconheça em qualquer outra o direito de obrigala pela força a adoptar aquella fórma de governo, que lhe aprouver prescrever-lhe. Se os motivos porem da agressão, com que a França assim ameaçava a Hespanha erão justas queixas, que contra ella tivesse, e de que o Governo de S. M. C. se recussasse a dar-lhe a satisfação devida, S. M. F., desejoso de prevenir uma guerra peninsular, que mesmo neste caso não podia deixar de comprometter o socego deste reino, se julgava com direito a ser informado dessas queixas contra o Governo de S. M. C., que obrigavão a França a tão dispendiosas disposições: a fim de empregar da sua, parle todos os esforços para obter esta conciliação, antes do que ver rebentar na Peninsula uma guerra, cujas consequencias não era dado á humana prudencia calcular.
Tambem a esta nova instancia respondeu o governo francez, não sem demostração de $ desgosto por parecer Portugal pôr em duvida a sinceridade das suas primeiras asserções, que nem a França intentava, nem se julgava com direito de intervir á mão armada nos negocios internos, ou nas instituições politicas da Peninsula; e que reiteradamente protestava não ter o exercito dos Pyreneos outro objecto mais do que evitar a violação do territorio francez, attento o perigo que disso justamente se devia recear na presença da guerra civil, que devastava as provincias contiguas da Hespanha.
Como, apezar destas tão positivas respostas, o Governo de Sua Magestade via na continuação dos movimentos do exercito francez dos Pyreneos, e dos fornecimentos feitos pela França aos facciosos Hespanhoes, uma indubitável prova das intenções hostis contra o systema Constitucional da Peninsula, julgou não dever demorar um só momento acceder ás instancias da corte de Hespanha, para se unirem as duas nações Peninsulares por meio de um tractado de alliança defensiva contra toda a aggressão dirigida a atacar as instituições politicas de qualquer dos dois paizes.
Não podendo haver disparidade de interesses em um negocio de tão manifesta utilidade para ambas as partes contractantes, nenhum obstáculo se offereceu á conclusão das essenciaes estipulações desta alliança. Assim as negociações, que ainda se achão pendentes, e que unicamente tem retardado a final conclusão para ser apresentado a este Soberano Congresso, versão sobre meros artigos de detalhe, em que mui facilmente concordarão sem dúvida ambas as altas partes contractantes: e brevemente se offerecerá á Europa uma incontestável prova da fraternal concordia com que as duas nações Peninsulares, extremamente ciosas cada uma delias da sua individual soberania, sabem pôr de parte todos os receios, para de mãos dadas rechaçarem a todo o custo quaesquer potencias, que ousarem attentar á independencia natural de qualquer delias, arrogando-se o direito de intervir á forço armada, debaixo de qualquer pretexto que ser possa, na sua administração interior.
Entretanto porem convinha accelerar a conclusão de u tua especial convenção, para prevenir que algumas guerrilhas de facciosos não viessem inquietar as nossas povoações da fronteira, começando por se valerem do direito de asylo, e acabando por se mostrarem, como na verdade são, inimigos communs de ambos os paizes.

TOM. I. LEGISLST. II. Qq

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Assim tem Sua Majestade mandada expedir ao seu encarregado de negocios na corte do Madrid as necessarias ordens e instrucções para tratar deste importante negocio com preferencia a todo outro.
Será para desejar que o Governo de S. M. C. se prestasse ás instancias, com que reiteradamente o tem solicitado esta corte, para concorrer a firmar a verdadeira força das duas nações Peninsulares mediante um tractado de commercio, que melhore a desvantajosa posição, em que os novos regulamentos sobre o commercio de importação naquelle reino tem posto o commercio portuguez, que por elle fica sendo mais lesado do que o de nenhuma outra nação, ainda as roais estranhas e oppostas em interesses á Hespanha.
O Governo portuguez, a não se achar animado do numero espirito da mais cordial conciliação; e a não esperar que a força das circunstancia convencesse ao Governo de S. M. C. dos graves prejuizos, que á Hespanha mesmo se seguem de um tão extraordinario systema, afugentador de todo o commercio regular, e só fautor do escandaloso e extenso contrabando; se teria visto na necessidade de exigir deste Soberano Congresso providencias para se adoptar nos nossos portos e fronteira o systema de represalia, que unicamente nos póde pôr ao obrigo da desigualdade, que em pura perda nossa nos resulta da pratica de liberdade mercantil, que não temos deixado de exercer para com os nossos vizinhos, apezar das innovações quasi hostis com que sem contemplação alguma, é repentinamente, paralysárão um dos principaes ramos da nossa industria e da nossa navegação costeira: até mesmo detido lugar a frequentes vexações praticadas pelo seu nethodo de guarda-costa, não só desconhecido, mas que certamente não será adoptado por nenhuma outra nação, por meio de corsarios costeiros.
O Governo tem mui seriamente protestado contra similhantes estabelecimentos, que tornão quasi impossivel a manutenção daquella boa harmonia que deve, e que só póde fazer a base da verdadeira força da Península contra os seus injustos aggressores: e não podendo este objecto deixar de entrar em muito particular consideração, quando os dois governos se occupão de um tracto de alliança, he de esperar da sabedoria do governo é das cortes de Hespanha que reconheção não ser da nossa parte espirito de ambição, e muito menos desejo de diminuirmos os seus recursos, se insistirmos em que abandonem em favor do nosso commercio estabelecimentos, que todo o homem Versado nos princípios da sã economia reconhece boje serem sobre tudo ruinosos para a propria nação, que os adopta.
Mas não he só com a Hespanha, que o Governo de Sua Magestade se tem visto obrigado a lutar contra o malfadado systema de exclusão anticommercial. Direitos prohibitivos, e mesmo prohibições absolutas, fazem hoje a base da legislação das alfandegas (quem o diria no decimo nono seculo?) da França, da Suecia, e da Russia.
Entretanto as duas primeiras d'entre estas tres potencias tem-se mostrado não só dispostas, mas até desejosas de entrarem em especial tractado com este reino: e com effeito as negociações começadas em Stockolmo sobre este importante assumpto vão ser diligentemente continuadas nesta corte, segundo os desejos de Sua Magestade Sueco-Noruega, cujos principios liberaes, tanto em commercio, como em politica, affianção a Portugal na augusta pessoa daquelle soberano um poderoso alliado da independencia das nações.
A França, demasiadamente preoccupada do receio da influencia, que principios de exageração transcendentes a um certo numero de homens espalhados por toda a Europa, póde vir a ter na sua interna tranquilidade, ainda se não tem prestado ás nossas solicitações, e sómente havemos no decurso de quasi um anno podido conseguir que de novo só comecem as negociações, interrompidas havia annos sobre o que por aquella potencia nos deve ser embolsado, como quota que nos cabe das indemnizações por ella e tipuladas em favor das potencias alliadas do Congresso de Vienna. Não se deve porém entender esta irresolução proceda de indisposição a entrar comnosco em ajustes para o melhoramento das nossas mutuas relações commerciaes, mas tão sómente effeito da incerteza e vacillação dos animos no meio dos varios, e mui poderosos partidos em que aquelle paiz se acha dividido.
Esta divisão he sem duvida o mais seguro penhor da tranquilidade da Península por aquelle lado, mas quantos males se não deve recear que ella venha a produzir antes de muito tempo em toda a Europa?
Debalde se procura que a nação, com o pretexto de se observarem as inquietações da Península, se resigne a sustentar um exercito, mais depressa destinado a conter em respeito os inimigos internos do Governo; o exercito a final sem effectivo emprego, e a cargo da Nação se tornará um pezo insupportavel a esta; augmentará o numero dos descontentes; e virá a ser, como em outras partes, o instrumento da reforma, que o governo se lisonjeia de poder assim evitar.
Como porém, apezar do justo receio que o gabinete francez deve ter, de que a invasão da Peninsula seria o sinal da reunião dos partidos contra elle colligados no seio mesmo da França, cale no proprio exercito invasor, com tudo he possivel se aventure a correr os riscos da empreza; tem o Governo de Sua Magestade julgado preciso tomar todas as precauções e seguranças que a política nos póde suggerir, sem com tudo comprometter a escrupulosa religiliosidade com que nos temos constantemente esmerado em preencher ainda á custa dos nossos proprios interesses, as obrigações que nos incumbem para com os nossos aliados. Sua Magestade, fiel interprete não só dos seus pessoaes sentimentos, mas dos de toda a Nação portugueza, mandou protestar ao seu antigo e poderoso alliado ElRei do Reino Unido da Grã-Bretanha, e Irlanda, logo depois que regressou a Portugal, como tendo chegado ao seu real conhecimento haverem alguns dos Soberanos da Europa declarado, em consequencia das conferencias de Troppau, e de Laybak, que se empenharião em destruir as instituições politicas, que em qualquer dos Estados da Europa se houvessem formado, ou para o futuro tentasse erigir pe-

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lo proprio moto e força dos povos, e não pelo espontaneo alvedrio dos seus respectivos soberanos, em quem unicamente conhecião o direito de mudar a Constituição e forma do governo dentro dos seus Estados; e que constando outro sim á Sua Magestade que se fazião por parte daquelles e de outros soberanos disposições milhares de maré terra, que mós trovão evidentemente tratar-se entre elles de nada menos que de verificarem aquella sua ameaça na peninsula de Hespanda, era da obrigação de cada um dos dois governos da mesma Península tomar todas as medidas que estivessem ao seu alcance, para repellirem effectivamente a força pela força, se se viesse a verificar a receada invasão.
Mas esta invasão, em parte dirigida contra ornais fiel e o mais antigo Alliado da Gra-Bretanba, jámais teria lugar, se a Gra-Bretanha de antemão declarasse que não soffreria que ella se verificasse, não havendo Portugal provocado em maneira alguma similhante aggressão.
Era logo uma consequencia da antiga e tantas veies protestada amizade da Grã-Bretanba o fazer esta declaração anticipada da maneira a mais explicita, para que inteiradas as potencias colligadas contra as internai instituições da Peninsula, das verdadeiras intenções da Grã-Bretanha, ficassem entendendo que a independencia da Nação portugueza, inseparavel da livre escolha do systema constitucional, que bem lhe approuvesse adoptar, em apoiada pela alliança da Grã-Bretanha.
Sua Magestade Fidelissima, exigindo da amizade da Grã-Bretanba uma similhante declaração, não hesitou a asseverar que ella dispensaria a Portugal de entrar em novas allianças, mas que se Sua Magestade Britanica não achasse conforme com os principios da sua actual politica fazer aquella declaração, ou se pelos seus ajustes com outras potencias se via na impossibilidade de dar a Portugal este novo testemunho de amizade, e ao mundo um exemplo do seu respeito á natural independencia das nações: nem por isso reputaria Sua Magestade alteradas as antigas relações de commercio, e boa harmonia entre os dois paizes; e sómente se veria, não sem magoa, obrigado a procurar em novas allianças o apoio de que a Peninsula não pôde prescindir, quando assim se vê ameaçada pela poderosa liga das quatro grandes potências, que pretendem dividir entre si o governo da Europa.
A esta franca, sincera, e amigavel requisição do Governo de Sua Magestade, acaba de responder o ministério britânico; que tendo aquelle governo solemnenente declarado á face da Europa que nenhum direito presumia attribuir-se para intervir nas internas instituições dos outros Estados, sim se obrigava aprestar a este Reino todos os soccorros de que elle podesse carecer, uma vez que a sua independência viesse por qualquer modo a ser ameaçada por alguma outra potencia; mas que esta sua promessa, a qual nada mais era do que uma repetição das que em outros tempos, e em differentes épocas nos tinha feito, nenhuma relação tem, nem se deve entender que tenha com as nossas instituições políticas; se não he para declarar, que ellas emanada tem alterado as relações que antes existião entre os dois paizes.
Tal he, Senhores, o ultimatum da Grã-Bretanha. Por elle sabemos nós, sabe toda a Europa quanto temos a esperar daquella potencia, na grande lula em que por ventura vamos a entrar.
O Governo de Sua Magestade Fidelissima, inteirado d aã disposições do gabinete, de S. M. Britannica por meio desta tão clara explicação das suas antecedentes» e reiteradas protestações, não a perderá de vista quaesquer que forem, as providencias que para assegurar a independencia do nome portuguez haja de adoptar e que successivamente serão propostas á approvação deste soberano Congresso, á medida que se forem concluindo as negociações de que ellas se achão pendentes.
Secretaria de Estado dos negocios estrangeiros era 28 de Dezembro de 1822. - Silvestre Pinheiro Ferreira.
Mandou-se passar á Commissão diplomatica, e imprimir.
O Sr. Oliveira, tendo pedido a palavra, disse: - Em consequencia da decisão dente soberano Congresso, a Commissão de policia finalmente resolveu mandar collocar o busto de Benjamim Constant. Agora peço licença para accrescentar a minha idéa a fim de se collocar o busto Benjamim Franklin, um dos que julgo capazes de fazer proporção com Benjamim Constant. Todo o mundo conhece as suas obras politicas; mas bem poucos conhecem os esforços que este jurisconsulto tem feito, não só para promover a cousa da liberdade nacional, mas tambem a favor da Peninsula, e muito mais de Portugal. Foi esta a razão porque eu movido do dever propuz a este soberano Congresso a faculdade de o fazer collocar neste recinto. Este agradecimento que eu devo ao soberano Congresso, ainda he mais particular pelo distinctissimo logar que lhe concedeu. Eu vejo que elle está entre o povo, e o lugar do throno. Ora um homem que disse na tribuna que tanta ruína tinha feito o abuso da republica, como o da realeza, he certamente aquelle, que reconhecendo os direitos do povo, e as prerogativas do throno, aborreceu o ultra-realismo, bem como o demasiado liberalismo; he um verdadeiro constitucional, que he o que nós nos prezamos de ser. Por tanto, se o Congresso permitte, eu farei vir o busto de Benjamim Franklin, o qual com o de Benjamim Constant farão os melhores ornamentos desta sala.
Foi recebido com agrado este offerecimento.
O Sr. José Liberato: - Creio que já são passados dez ou doze dias que a Commissão de fazenda apresentou aqui um parecer para que o Ministro do thesouro fosse ouvido com urgencia sobre uma proposta feita pela Commissão do mesmo thesouro. Como esta Commissão achasse embaraços, propoz as suas ideai a este soberano Congresso, e ao mesmo tempo lembrou, que para diminuir estes mesmos embaraços, muito util seria que o Ministro da fazenda fosse o presidente da Commissão. O Ministro, apezar da urgencia com que se lhe pediu a resposta, ainda até agora não respondeu. He preciso pois que elle execute as ordens emanadas deste soberano Congresso, quando ellas lhe são intimadas com urgencia; e dez

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ou doze dias são já uma demora reprehensivel. Deve-se-lhe por tanto fazer saber que tem faltado aos seus deveres. Nós temos tratado aqui com urgencia o negocio do exercito; mas como poderemos ter exercito se com a mesma urgencia não tratarmos os negocios da fazenda? Além disto, eu noto que o Ministro parece não ter grande interesse em se communicar com este Congresso. Mandou-nos, he verdade, o orçamento da receita e despeza para o anno futuro: mas eu não vejo nelle senão columnas de figuras arithmeticas, que ninguem por certo poderá entender. Aonde está o seu relatorio? Até agora o não vimos, e só por elle a Commissão de fazenda, e o Congresso poderão entrar tanto ou quanto naquelles cáos. Com tudo, apesar de haver requerido que se estranhe ao Ministro o seu comportamento nesta materia, contento-me que só lhe seja simplesmente renovada a ordem para responder com urgencia sobre o objecto proposto.
O Sr. Borges Carneiro: - O negocio de que se trata he muito importante. Desde 12 de Outubro está installada a Commissão no thesouro nacional, sem que até hoje tenha podido trabalhar. Na representação que dirigiu ás Cortes queixa-se de o Ministro da fazenda não lhe franquear os papeis necessarios com o pretexto de não dever cessar o expediente do thesouro. Ora se esta razão he solida, segue-se que nunca a Commissão poderá trabalhar, porque sempre no thesouro ha de haver expediente. E pois nós sabemos que os contadores do thesouro fazem mal o seu dever e não dão conta a ninguem e pedem contas aos exactores e recebedores que querem, e quando querem: não liquidão nem cobrão alcances, etc., etc.; os segredos que lá se passão ninguem os sabe: muitos exactores e recebedores ha dez, e doze annos que não dão contas, e não se lhes fazem dar: são innumeraveis os contos de réis que se devem ao thesouro, procedentes de diversissimas causas. Ali só se trata de aparar bem as pennas, e fazer deves e ha de haver muito asseiados. Comparo estes contadores, e mais officiaes de fazenda aos Scribas do tempo de Jesus Christo; mui pontuaes em dizimar a ortelã e os caminbos, e quanto á justiça e caridade, nada de novo. Eu andei por aquellas regiões no tempo de dar a minha residencia de Provedor, e via livros mui bem gizados, bem regrados, tintas e lapis de boas côres, quero dizer, muito cuminbo e ortelã, mas justiça e caridade, exigir as contas nos tempos legaes, cobrar os alcances, etc., disso nada. Não me digão que isto de fazenda he um labyrintho inextricavel: se ha labyrintho, he porque o tem feito. Como pois os empregados no thesouro se interessão em emmaranhar-se no labyrintho que formárão, he de crer que impidão a Commissão; porém tambem he certo que não se póde fazer nada sem ella, a fim de se pôr ao olho do sol aquella feijoada. Por tanto deve-se cuidar quanto antes em cortar este nó: que o Ministro mande a resposta que ha tantos dias se lhe pediu, e que saibamos que difficuldades são essas que se oppõem aos trabalhos da Commissão.
O Sr. Pato Moniz: - Farei uma só reflexão muito simples. Eu apoio que se exija quanto antes a resposta do Ministro, e he preciso que todos os ministros saibão que infallivelmente devem dar as suas respostas com brevidade, e assim mesmo cumprir as ordens, ou avisos que pelas Cortes lhe forem expedidos. Agora em quanto á Commissão, julgo que ella he nulla, tem sido nulla, e ha de ser nulla; porque, prescindindo de outras considerações, pergunto eu: quem o fiscalizado, ou de quem vai syndicar a Commissão? não he do Ministro da fazenda? He. E de quem está dependendo, ou de quem se pertende que esteja dependente a Commissão? do Ministro da fazenda. Logo a Commissão necessariamente ha de ser nulla em quanto assim estiver constituida.
O Sr. Soares Franco: - Eu tambem supponho que os Ministros devem responder com brevidade, mas não se póde exigir uma resposta a muitos quesitos com a brevidade que se quer; e por isso deve-se expedir ordem ao Ministro para responder áquelles quesitos que lhe forem possiveis.
Decidiu-se que se enviasse ao Ministro da fazenda nova ordem para responder com urgencia aos quesitos da Commissão.
Feita a chamada, achárão-se presentes 87 Deputados, faltando sem causa motivada os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Ledo, Borges de Barros, Aguiar Pires, Assiz Barbosa, Moniz, Queiroga, Lyra, Almeida e Castro, Ferreira da Silva, Lemos Brandão, Cirne, Fernandes Pinheiro, Alencar, Martins Basto, Fagundes Varella, Grangeiro, Castro e Silva, Zefyrino dos Santos, Marcos Antonio, Vergueiro, Bandeira, Pimenta de Aguiar, Accursio, Innocencio Antonio de Miranda: e com causa motivada os Srs. Bernardo da Silveira, Bispo do Pará, Gouvêa Durão, Cruz, Conceição, Dommingos José da Silva, Pessanha, Bettencourt, Margiochi, Fortunato Ramos, Pinto de Magalhães, Belford, Oliveira e Sousa, Segurado, Rodrigues Bastos, Sá, Aleixo Duarte, Manoel Antonio Martins, Filippe Gonçalves, Manoel Patricio, Borges Leal, Quina, Avillez, Silva Branco.
Passou-se á ordem do dia, e continuou a discussão do artigo 12 do projecto sobre as isenções do recrutamento. A este respeito disse
O Sr. Marciano: - Eu já tinha feito tenção do não falar sobre este objecto do recrutamento, para não tomar o tempo ao Congresso; mas vendo este artigo não posso deixar passar uma cousa que me parece a mais injusta, e vem a ser, a que diz o artigo (leu). Por consequencia os aprendizes de boticarios, os estudantes de cirurgia são comprehendidos no recrutamento; e eis-aqui onde eu acho uma injustiça, porque quando se tratou das artes, excluírão-se os aprendizes, quando se trata de una sciencia, não se excluem do recrutamento os estudantes della. Não posso achar a razão de differença. Se he por dizer-se que nestas artes ha muita abundancia de empregados, eu digo que nas artes fabris ha mais, porque eu vejo muitos officiaes occuparem-se nellas, se he pela sua inutilidade, então fexemos as boticas e ponhamo-nos á maneira dos turcos; mas pelo que respeita á cirurgia, estou de opinião contraria, porque vejo que a cirurgia he uma arte muito util, pelo menos vejo que um cirurgião dá vista a um cego pela delicada operação das cataractas,

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cura uma fractura, etc. Além disto ha duas observações a fazer: uma he da idade em que se vai a recrutar dos 18 aos 24 annos, idade em que a mocidade se emprega no estudo da cirurgia. Ora uma vez que nós vamos tirar o recrutamento desta mesma mocidade, o que se segue he, que seu pai perde as suas despezas; que a mocidade tem perdido o seu tempo, e além disto ella dirá assim empregada que veio a achar no systema constitucional, um mal que nunca achou era outro systema; por isso proponho o seguinte artigo: «os cirurgiões, e boticarios com carta de approvação que viverem de suas artes; os aprendizes unicos de boticarios, com botica sua; e os estudantes de cirurgia, provando uns e outros, que a sua aprendizagem e matricula são anteriores á publicação desta lei, e que se applicão com aproveitamento.»
O Sr. Soares Franco: - He desnecessario o que acaba de dizer-se porque se comprehenderá nas palavras do artigo seguinte. O que eu quereria era que se accrescentasse a este artigo a palavra actualmente; e que só se entendesse a sua doutrina a respeito dos boticarios, e cirurgiões que actualmente estivessem approvados.
Declarada a materia, suficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente á votação o artigo, e foi rejeitado, approvando-se em seu lugar o artigo proposto pelo Sr. Marciano para o substituir.
Entrando em discussão o artigo 13, disse
O Sr. Bispo Conde: - Approvo o artigo, menos algumas cousas que vou apontar. Primeiramente julgo que devem accrescentar-se as palavras e no collegio das artes, os quaes sempre forão isentos apresentando certidão de frequencia, e adiantamento. O resto do artigo parece escusado, porque os homens formados estão isentos já.
O Sr. Balthasar Mendes. - Parece-me que este artigo está assás diminuto: todos os mais tem tido a extensão sufficiente, e as letras que devem ser mais ampliadas, são mais restrictas. A milicia togada não he menos importante que a das armas; ellas coadjuvão-se mutuamente uma á outra; uma sem outra pouco interessa. A milicia guerreira tem a força, mas a togada, tem á sua disposição outras coutas. He verdade que neste artigo são excluidos os estudantes que andão na universidade, mas não são excluidos aquelles que andão nas aulas menores, que são os preparatorios. Estes são os meios sem os quaes não podem entrar para as aulas maiores. Se no meio da carreira lhe tirarmos estes meios, elles certamente não conseguirão o fim que te propõem. Se um estudante andar a estudar rethorica, filosofia, ou grego, ou outra faculdade necessaria para os preparatorios, e se for pegar nelle para o recrutamento, certamente elle ficará impedido dos meios pelos quaes conseguiria o fim a que se destinava, e isto seria uma desgraça das maiores. Seus pais gastando com elles cinco, seis, e mais annos para haverem de aproveitar, verião perdidos seus trabalhos, e seus filhos reclinados sobre os livros, e queimadas suas pestanas, verião suas diligencias frustradas; e isto não o pede nem a razão, nem um governo constitucional, porque em fim não faltão outros homens que peguem nas armas. Por tanto queria-me parecer, que não só devião ser escusos do recrutamento os que andão nas aulas maiores, mas os que andão nos preparatorios, uma vez que mostrassem certidão authentica de que andavão matriculados, e que fazião progresso. He verdade que poderão dizer, que o recrutamento he de 18, até 25 annos, e que nesta idade já estarão formados; entretanto ha muitos que ou por molestia, ou por falta de meios, ou porque a sua capacidade se desenvolve mais tarde, não podem entrar para as aulas menores se não nesta idade, e eu tenho por experiencia haver na universidade estudantes velhos, e optimos estudantes; por isso sou de parecer, que este privilegio se estenda áquelles que andão nas aulas menores: para a milicia não faltão homens, sem que seja necessario serem estudantes; e mesmo assim as excepções terão poucas, porque o estudo custa. Non jacet in molli blanda scientia leclo.
O Sr. Souza Castello Branco: - Eu tinha-me levantado para fazer esta reflexão. Os estudantes das aulas menores são o viveiro das aulas maiores, e por tanto he justo que fiquem excluidos uma vez que apresentem certidão de frequencia e aproveitamento.
O Sr. Freire: - Eu levantava-me para combater esta idéa. Sabe-se que o recrutamento deve principiar aos 18 annos; ora todo o individuo que na idade de 18 annos não tem satisfeito ás aulas menores, não he muito que vá para soldado; em segundo logar, seria odioso que exceptuassemos os das aulas menos nos collegios das artes, ficando sujeitos ao recrutamento os das outras aulas do reino.
O Sr. João Victorino: - Eu não costumo levantar-me senão para fazer alguma reflexão, que vejo não ter sido feita antes; ou tendo-o sido, que se lhe não tem dado todo o desenvolvimento, que ella me parece merecer pela sua importancia, ou não ter obtido a sufficiente attenção do Congresso. Por isso sempre sou breve nas questões, em que ordinariamente a repetição das mesmas idéas toma muito tempo, certo de que me não he licito desperdiçar as horas preciosas destas sessões.
Muitas queixas tenho eu ouvido fazer nas provincias, da falta que tem havido em premiar, e em contemplar os homens, que mais decididamente se tem mostrado aderentes á ordem constitucional, isto tem desanimado muita gente. Que digo? Antes em muitas occasiões tem elles sido mettidos debaixo do vingador despotismo de seus inimigos. Sem duvida o artigo em questão he mais que tudo neste sentido. Vamos entregar a victima ao sacrificio, vamos dar aos lentes da universidade um poder mais absoluto, e mais amplo, do que elles tem da lei de 3 de Junho de 1782, e de tantas outras, com que legitima, e por isso impunemente, podem desenvolver o seu odio, vingança, e hoje rigoroso servilismo contra os estudantes, que mais se distinguem pelo seu amor á Pátria, e á Constituição. Muito tem já soado neste Congresso idéas, que ao principio me parecião exageradas, porém todos os correios recebo cartas de Coimbra, que fóra de toda a duvida me deixão a respeito da sua exactidão. Eu devo porém de justiça, e com muito

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gosto o declaro, fazer excepções muito principalmente dos illustres Membros desta augusta Assembléa, que pertencem á classe cathedratica da universidade. Se eu não reconhecesse em collegas seus de lá sentimentos em perfeita opposição com os delles, eu jámais me opporia a que o artigo passasse, como se acha. Porém não he assim! Ninguem ha que ignore que a regeneração do imperio portuguez de maneira alguma agradou a grande parte daquelles cathedraticos. Elles, geralmente falando, se tem ou mais clara, ou mais dissimuladamente indignado contra ella: quem ignora quanto inimigos semelhantes são sempre irreconciliaveis? Muito obvias são as causas desta desaffeição, e quem conhece as doutrinas, que se ensinavão, e ainda se ensinão; e o modo de apresentar-se, de muitos dos da alta hierarquia da universidade, quem conhece isto, e o conheceu sempre, não as póde jámais ignorar. Não venho, nem me importa dizelas aqui; o que me he bastante para o que quero estabelecer, são os efeitos. Estes são muitos visiveis e de muita grandeza. Não temos por ventura nós observado caírem RR nos exames privados depois de muitos premios? Negarem-se informações, serem vigiados, desacreditados na sua reputação, a parte mais sensivel ao homem de bem, etc., etc. os estudantes da universidade, só por terem mostrado sem rebuço o seu afferro ao systema constitucional? Moços distinctissimos pelos seus talentos, pela sua applicação aos estudos, pelos seus eminentes conhecimentos scientificos tem, por este unico motivo, soffrido já tão indigno castigo, e outros são inquisitoriados, e designados para os mesmos destinos, e pela mesma razão.
Entre tanto o artigo em questão me parece o mais proprio para satisfazer esta vingança. Por elle ficão somente isemptos do recrutamento os estudantes, que appresentarem certidão de frequencia, e de - adiantamento. - Ora a 1.ª destas duas condições parece-me muito justa. A certidão de frequencia deve ser passada pelos bedeis, e eu nunca me opporei a isto, pois um estudante que vive em Coimbra, e não frequenta he um preguiçozo, e hão deve ser privilegiado; porém quando elle demonstra a exactidão de sua frequencia, he então isto quanto eu julgo que com justiça se póde exigir para a sua isempção. Elle póde não ser muito habil, e mesmo nem muito abalizado em talentos, porém frequentando, como deve, dá uma prova sufficiente de não ser um vadio, um perdido, um bregeiro. Mas obrigalo a uma certidão de - adiantamento? - Não, isto já mais eu convirei que seja necessario, e muito menos que seja justo, principalmente nas ponderadas circunstancias. Esta ha de sem duvida ser passada pelos lentes: com tudo estes são ordinariamente os menos aptos para conhecer disto, até mesmo pela realidade das lições, a que presidem. Porém o peor não he este motivo, o peor he que com isto ganhão os lentes a faculdade de conceder, ou negar a resalva de soldados aos estudantes que forem servil, e hipocritamente homologos com as suas ideias, e lhes merecerem o seu agrado. Com que vontade, e facilidade se não approveitará a occasião de vestir a farda a um estudante, que por mais que abunde em eminentes qualidades, falta-lhe com tudo a mais essencial, que he á de ser servil, e dar ao menos occultamente ao seu lente alguns signaes de não gostar da marcha constitucional? Logo deve infallivelmente riscar-se do artigo a palavra e condição adiantamento; conservando-se em todo o resto illeso o artigo, que julgo muito bem concebido quanto á sua substancia.
O Sr. Manoel Antonio de Carvalho: - Estou persuadido que convem animar as sciencias, principalmente em um paiz constitucional, pois que dizemos na nossa Constituição, que os talentos, e as virtudes abrem à porta para os empregos; julgo necessario que todos aquelles que se destinão aos estudos menores para depois irem aos maiores onde se aprendera os grandes conhecimentos, sejão isentos do recrutamento. As sciencias, e as artes custão muito, e seria dar-lhe um grande golpe se acaso tirássemos aos seus alumnos a liberdade, fazendo entrar nas escoltas, e irem depois de se terem alistado em uma milicia, que he a milicia togada não menos difficultosa, nem menos perigosa que a das armas, irem, digo, pegar nestas. Por tanto não sou de opinião, que sejão incluidos no recrutamento os estudantes das aulas menores; e muito menos que se tire deste artigo a palavra adiantamento, porque o ser matriculado, e frequentar, he mostrar que he bom banco. Eu conheci no meu tempo um sujeito que andou 9 annos para se formar em medicina, e por fim nem um só tinha aproveitado; por isso, quero que se conserve esta palavra, e amplio a opinião de alguns Preopinantes aos que tiverem adiantamento em todas as aulas menores, e se encaminhão para as maiores.
O Sr. Bispo de Porto-Alegre: - Tenho ouvido falar muito a favor de todas as classes, porém a da religião ainda não foi lembrada, e esta he que deve ser sempre a primeira. Não são contemplados os seminarios episcopaes, e menos os ordinandos que já tem algumas ordens: eu creio que em todas as occasiões se tem tomado em consideração os seminaristas; e em quarto aos outros, determinando-se que todos os ordinarios dêm uma relação de todos aquelles que são necessarios, devem estes tambem ficar excluidos do recrutamento.
O Sr. Silva Carvalho: - Eu não posso conformar-me com as idéas do Sr. Freire. Ha uma especie de desigualdade no recrutamento, porque os estudantes matriculados no pateo depois de 18 annos ficão sujeitos ao recrutamento, e antes não. Ora, pergunto eu, não poderemos nós conjecturar que esses estudantes, que se não poderão matricular no pateo da Universidade de Coimbra, forão educados nas aldeãs, tiverão faltas de mestres, tiverão faltas de meios, e não falta de talento? Por certo que podemos; e neste caso os que mais cedo se matricularão, porque tiverão meios, ficão isentos do recrutamento; e os que não tiverão meios, e por isso se matricularão mais tarde ficão sujeitos ao recrutamento; e nisto faço eu consistir a desigualdade, pois que não ha uma igual base para todos. O collegio das artes foi sempre isento do recrutamento; faz parte da Universidade; seus mestres são pagos pela Universidade; por tanto parece que a respeito delles se deve adoptar o mesmo principio que a respeito dos estudantes da Universidade;

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e que elles devem ser excluidos do recrutamento uma vez que mostrem frequencia e adiantamento.
O Sr. Pretextato: - Parece que tudo tem seu meio; nem absolutamente dispensar todos os estudantes de preparatorios, nem sujeitar a todos. Parece que poderia fazer-se excepção a respeito da rethorica e filosofia, porque a respeito delles não póde valer o argumento dos dezoito annos, porque póde muito bem ser que um rapaz tenha estudado latim e grego até aos dezoito annos, e que sem ser por desperdicio se vá matricular na filosofia aos dezoito annos. Por tanto o meu parecer seria que aquelle estudante que mostrasse attestação do seu aproveitamento, estando matriculado nas aulas de rethorica ou de filosofia, foste isento do recrutamento.
O Sr. José Maximo: - O que acabou de dizer um illustre Preopinante da indisposição de certos cathedraticos contra alguns estudantes, he um facto, he uma verdade. Por tanto esta palavra adiantamento dá lugar a que os cathedraticos tenhão na sua mão o approvar ou reprovar, isemptar, ou não isemptar a qualquer estudante do recrutamento; e por isso convenho em que se supprima esta palavra adiantamento, e concebo o artigo nestes termos (leu).
O Sr. Thomaz de Aquino: - (Não o ouviu o taquygrafo Leiria).
Declarada a materia sufficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente á votação o artigo, e foi approvado com a suppressão da palavra adiantamento, e cora a seguinte addição proposta pelo Sr. Bispo de Portalegre: e os ordinandos comprehendidos no numero que aos ordinarios for concedido que possão admittir a ordens.
Passando-se ao artigo 14.º, disse
O Sr. Pretextato: - Aqui he que parece que cabe bem a reflexão dos dezoito annos. Em Lisboa sei que ha uma aula de marinha para que se não exige preparatorio nenhum, senão saber ler e escrever alguma cousa. Ora um rapaz que se propõe á academia de marinha, e que só vai matricular-se de dezoito annos, não dá boa idéa de si; e por isso sou de parecer que sejão sugeitos ao recrutamento os do primeiro anno, ainda que fiquem isenptos os do segundo.
O Sr. Travassos: - Com a addição do Sr. Pretextato póde passar o artigo. Todo o estudante que tem mais de dezoito annos, e que anda matriculado no primeiro anno, he porque já lá andou quando tinha quinze ou dezeseis, e por isso o meu parecer será que aquelles estudantes da academia de marinha de Lisboa e Porto, que andarem matriculados sejão isemptos do recrutamento, não passando além de dezoito annos; e até ha uma razão para isto, que sendo o numero ordinario dos discipulos da academia de marinha do primeiro anno de 100 a 150, este anno passão de 300, e por isso não devem ser isemptos os que passarem além dos dezoito annos.
Poz o Sr. Presidente a votos o artigo e não foi approvado como estava decidindo-se, que sómente fossem isemptos do recrutamento os discipulos das academias de Lisboa, e Porto, que andassem matriculados no segundo, ou terceiro anno das aulas de marinha, e commercio.
Passando-se ao artigo 15, disse
O Sr. Campos: - Se deixarmos esta palavra pelo grosso será restringir muito a isenção, e faremos uma desordem no commercio: parece-me que em se tirando estas palavras ficará o artigo muito bom. As circunstancias da patria, ainda não obrigão a tanto, e por isso tambem os palavras voluntarios do commercio, podem ser riscados; este he o meu parecer.
O Sr. Pretextato: - Por este artigo se dispensa um caixeiro a diversas classes: não sei porque se não comprehendem aqui os mercadores de retroz. Deve conceder-se a todos esta isenção, ou a nenhum.
O Sr. Silva Carvalho: - Diz o artigo (leu): logo o filho do mercador não he isento, he o que tem praça nos voluntarios do commercio, ou o que he miliciano. Por tanto o artigo deve ser concebido de maneira que fique isento o filho.
O Sr. Sousa Pinto: - Este corpo foi instituido não para fazer a guerra, mas para fazer o serviço da policia; póde haver circunstancias em que as tropas marchem de Lisboa, e será certamente muito util que haja corpos de cidadãos que fação a policia de Lisboa.
O Sr. Soares Franco: - E quando se extinguiste deveria ser por uma lei, e não por esta maneira.
O Sr. Franzini: - O que acaba de dizer-se he uma verdade; era necessaria uma lei particular para se extinguir: he um corpo mui distincto, tem sempre desempenhado bem os seus deveres, e não podemos extinguilo por esta maneira.
O Sr. Lampos: - Devo declarar que não pertendo se extinga o corpo de voluntarios do commercio, mas sim que estes não sejão obrigados a assentar praça; assim como tambem he de rigorosa necessidade se accressente e na mercearia pelo grosso: pois que lojas de mercearia se chamão em Lisboa a quaesquer tendas que vendem pelo miudo.
Poz o Sr. Presidente a votos o artigo, e foi approvado, applicando-se a expressão pelo grosso, sómente á outra e mercearia.
O Sr. Rocha Loureiro, como relator da Commissão das infracções de Constituição, leu o seguinte

PARECER.

Foi a Commissão de infracções da Constituição encarregada por o soberano Congresso, de a elle dar o seu parecer sobre os requerimentos de alguns Srs. Deputados por algumas provincias do Brazil, os quaes pedem, por motivos de ellas estarem dissidentes, ou de elles não haverem sido eleitos por e povo para esta 2.ª Deputação, por falta de saude, por embaraços de negocios domesticos, ou por outras razões, mais indicadas que exprimidas, hajão as Cortes de dar por acabada para elles esta 2.ª Deputação, e ordenar ao Governo que a elles faça, expedir passaportes para se tornarem ao Brazil.
A Commissão tomou, como devia, em madura consideração um negocio de tanta gravidade, o qual ainda que simples fôra, era de á Commissão dar muitos cuidados por o escrupulo necessario de eu no parecer que désse desattender as razões de muitos Srs.

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Deputados (talvez mui justificadas) ou deixar vazia a representação de uma boa parte da familia portugueza; porém a difficuldade cresce sobre modo á vista das razões que derão, para obterem sua dimissão, alguns Srs. Deputados, allegando por si a scissão, ou dissidencia das provincias que representão, e mais não querem ser representadas neste Congresso, e por isso nem mais fazer corpo com a illustre Nação portugueza.
Em verdade que desde aqui o negocio se torna de um interesse universal, porque nelle se vêm compromettidos os direitos da Nação inteira (que não póde com justiça ceder dos que tem a todas as partes do territorio portuguez) e a honra e dignidade do Congresso, que declarou no titulo 2.° de sua Constituição as partes de que esse territorio se compunha, e até protestou de não renunciar o direito que tivesse a Nação a alguma porção de territorio, que não fosse incluida na descripção.
Por isso a Commissão, deixando atráz o caso particular dos Srs. Deputados, que pedem suas escusas, adiantou-se a considerar o objecto por o lado do maior interesse publico, examinando os factos como acontecêrão e passão na verdade, e depois o direito que se a elles deve applicar. Acaso existem no Brazil provincias dissidentes e revoltadas contra a patria mãi, que tenhão rompido os laços da união jurada? Se existem, que direito, quanto á representação nacional, havemos usar com ellas? Eis-aqui os pontos cardeaes que se a Commissão propoz a examinar, e dahi póde ser que derivem quasi todos os fundamentos por onde se possão despachar as supplicas dos Srs. Deputados, que instão por suas demissões.
Todavia, antes de examinar se ha provincias do Brazil que estejão rebeldes ou dissidentes, julgou a Commissão que devia assentar seu juizo sobre as circunstancias que formão o caracter da dissidencia ou rebeldia, isto he, julgou a Commissão que devia, para evitar confusões, e proceder com justiça, determinar o verdadeiro e justo criterio por onde se houvesse de avaliar quaes provincias do Brazil estão nos termos de ser julgadas rebeldes ou dissidentes.
A Commissão achou já nas actas das Cortes constituintes estabelecido um principio por onde se deva avaliar, comparando o estado de nossas provincias do Brazil, a sua dissidencia. Se alguma dessas provincias (disserão as Cortes Constituintes) eleger ou mandar Deputados para o illegitimo Congresso que o Principe Real mandou ajuntar no Rio, então os Deputados que representarem aqui essas provincias poderão logo saír deste Congresso. Assim opinou a Commissão dos negocios do Brazil no dia 27 de Agosto passado, e assim pastou para a acta approvado em 30 desse mez o mesmo parecer.
Por tanto aqui temos já um criterio por o qual se póde julgar a rebeldia das provincias do Brazil - criterio justo e infallivel; pois havendo as Cortes por o decreto de 26 de Setembro passado positivamente ordenado a essas provincias que não devião obedecer a nenhuns decretos do Rio de Janeiro, e sendo a representação nacional uma e indivisivel, assim como he um e indiviso o Reino Unido, bem se deixa ver que elegendo ou mandando alguma provincia do Brazil Deputados para o Rio, era evidente que assim desobedecia ao soberano Congresso, e queria soltar os laços da união com Portugal.
Assim já temos nessa decisão das Cortes Constituintes um criterio para julgar a dissidencia das provincias do Brazil: esta Commissão aproveitou essa base, por já a achar estabelecida por o Congresso passado; mas não póde disfarçar que essa base, talvez por accommodada ás credulas idéas que voga vão em Agosto passado, he hoje sobejamente particular, defectiva, e insufficiente. Justo he que se tenhão por dissidentes e rebeldes as provincias que ás Cortes formalmente desobedecerem, mandando ou elegendo Deputados para o Rio; mas acaso será esse o unico modo de ás Cortes formalmente desobedecer? Se as juntas das provincias desapossarem de seus cargos, e roubarem a todos os Portugueses europeus; se usurparem, contra o que está constituido, o governo das armas; se com este Reino e Governo delle cortarem voluntariamente toda a communicação, como se aqui houvesse peste, por ventura não será isso desobedecer formalmente ás Cortes, e ao Governo? Ainda mais: póde ser que a Pernambuco ou outra qualquer provincia agrade o constituir-se em outra republica de Martins; e nesse caso não será evidente que essa provincia, por deixar de reconhecer o Governo do Rio, não he menos rebelde ao de Portugal?
Eis-ahi as razões que movêrão a Commissão a se não contentar só com esse criterio, que vem na acta de 30 de Agosto passado; e por isso attendendo melhor a nossos direitos, e ao desaggravo da honra nacional, menoscabada, a Commissão julgou necessario o ampliar deste modo a base estabelecida por as Cortes passadas.
1.º He rebelde ou dissidente a provincia que, sem ser obrigada por a força, mandar ou eleger Deputados para o nullo Congresso do Rio de Janeiro.
2.º He rebelde ou dissidente a provincia que, não sendo coacta por a força, de qualquer outro modo reconhecer formalmente o rebelde governo do Rio de Janeiro.
3.º He rebelde e dissidente a que, não sendo obrigada por a força, formalmente desobedecer ás Cortes e Governo de Portugal.
Por estas bases assentadas em razão e justiça pareceu á Commissão que devia julgar a fidelidade ou rebeldia das provincias do Brazil; por essa pedra de toque ensaiar o seu valor. Todavia arduo trabalho foi esse; pois o teve a Commissão de ler com toda a attenção, como o caso pedia, um sem numero de documentos vindos do Brazil ao Governo; e ainda esses documentos não forão bastantes para guiar o acerto da Commissão; que esta se viu perplexa aonde lhe faltavão provas de instrumentos, sendo obrigada a tirar da falta delles argumentos, e a supprir as provas com os da boa razão. Agora aqui achará o Congresso as conclusões a que vierão, depois de maduras e trabalhosas investigações, os membros da Commissão.
Grande he por certo o nosso prazer e satisfação do poder informar ao soberano Congresso que a provincia do Pará, a primeira do Brazil que se uniu a

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Portugal e á Constituição, he ainda hoje uma das primeiras em guardar a lei constitucional que jurou , e em manter e conservar a união com seus irmãos de Portugal. Do Rio de Janeiro saiu em 20 de Fevereiro passado um botafogo para incendiar todas as províncias do Brazil, e foi a escuna - Maria da Gloria - despachada por o desenfreado governo do Rio para convidar todos os Brazileiros ao alevantamento e revolta contra Portugal: ao Pará chegarão os despachos idos nessa escuna; mas a junta do governo não cumpriu as ordens impias, antes respondeu - que não reconhecia o governo do Rio, e só queria união com Portugal. Ainda fez mais a junta, que á do Maranhão communicou por officio esse animo e accordo em que estava. Deste modo está confirmado o bom juízo e claro entendimento dos paraenses, que assim dão passos para seu adiantamento, e para merecer cada vez mais a honra de serem representados neste augusto Congresso.
Julga a Commissão que merecem iguaes louvores as províncias do Maranhão e Piauhi, que ambas tambem recusarão obedecer ás ordens do governo do Rio, saindo da barra do Maranhão mal despachada essa escuna - Maria da Gloria - que lá foi convidar os povos para a guerra civil: além disso tem havido frequente correspondência entre as juntas desses governos e o de Lisboa, por onde se prova o zelo e obediência delles no guardar a lei constitucional.
Provera a Deus que podesse a Commissão dar tão boas informações sobre a província do Ceará! Esta adheriu infelizmente ao governo do Rio, e rompeu de todo a união com o de Portugal, como he provado com toda a certeza de autoridade, que exclue a menor sombra e escrúpulo de duvida. - Em officio de 13 de Setembro ao Governo de Portugal informa a junta do Ceará que havia sido deposto por uma revolução o governador militar Francisco Ferreira de Sousa commandante do batalhão de 1.ª linha: e a junta approva essa revolução, e procede de acordo com ella! No 1.º de Outubro a mesma junta escreve de officio por este estylo aos Deputados, que representavão aqui essa provincia: -
"Hoje se expedirão as ordens para a eleição dos oito Deputados, que esta província deve mandar á assembléa legislativa e constituinte deste reino do Brasil, em observancia do decreto de S. A. R. de 3 de Junho deste anno, e instrucções a elle juntas; o que participamos a Vossas Excellencias para que ficando nesta intelligencia tomem mão do expediente te que julgarem mais a propósito, tendo em vista que esta provincia não póde concorrer com a despeza que Vossas Excellencias fazem nessa Corte, e a que vão fazer os ditos Deputados no Rio de Janeiro."
Como se isso não bastára, na data de 8 de Outubro passado escreveu essa mesma junta um officio em resposta a uma ordem de ElRei, que lhe mandava proceder á eleição de Deputados para as Cortes ordinárias, no qual officio se lêm estas desculpas irrisórias:
"Manda V. Magestade proceder á eleição do Deputados para as Cortes ordinárias de Lisboa, e he recebida a lei, quando nesta provincia se estão elegendo os Representantes do Congresso legislativo e constituinte do Brazil, em observância do decreto de S. A. R. de 3 de Junho, cumprido com o maior enlhusiasmo pelo decidido arbítrio das camarás e dos povos; por estarem resentidos do estranho comportamento das Cortes, e mui zelosos de seus legitimos direitos, que julgavão atropellados, e em perigo: em tal conjunctura; como se poderá dar simultaneamente cumprimento á predicta lei, e ás ordens de V. M. sem expor a provincia ao terrivel choque das opiniões, á guerra civil, e á anarquia?"
Á vista destes documentos que forão, com muitos outros da mesma applicação e natureza, presentes á Commissão, mal se poderá duvidar que esta commissão província do Ceará em todos os artigos que dão o criterio para se avaliar da rebeldia, e dissidência das provincias.
Todavia de quantas provincias do Brazil, fora do alcance do Rio de Janeiro, derão exemplos de rebelião, nenhuma o ha dado tão escandaloso e temporão como Pernambuco. Fecharão as Cortes constituintes os olhos ao despejo violento, a que os Pernambucanos obrigarão as tropas de Portugal; mas não podem hoje as Cortes metter no escuro do silencio tudo quanto se ha passado nessa infeliz provincia desde os dias l e 2 de Junho, quando se celebrou um auto do vereação, e outro de juramento (que forão presentes á Commissão) nos quaes se proclamou a regencia e protectorato do Principe Real. Por essa occasião, disse e proclamou o presidente da junta do Governo, Gervasio Pires Ferreira, que elle resistiria com mão armada ao despotismo ministerial, e que elle não podia entender a independencia do Governo executivo tem ter como delegação do Poder executivo de Portugal, tem nenhuma restricção. Doloroso he por certo commemorar todas as desgraças que se depois seguirão; como se lá creou um batalhão de soldados esbirros, todo de naturaes da terra, e para fazer á maneira delles a policia della; como por esses desalmados bandoleiros forão sem cessar maltratados, perseguidos, roubados, expellidos, e lançados de todos os cargos publicos quasi todos os Portuguezes européos; em fim como á regencia de Gervasio outra regência succedeu por alvoroto e revolução, a qual regencia deitou muito a barra além de Gervasio no campo da anarquia e rebellião. Adoptarão o novo tope, e bandeira que no Rio de Janeiro se inventou para o império do Brazil; apregoárão (ímpios) apregoarão guerra aberta contra seus irmãos de Portugal! Convidou a nova junta de Governo em proclamação de 10 do Outubro (que foi presente á Commissão) o todos os Brazileiros que se armassem em massa, como o recommendava o Príncipe em decreto do 1.º de Agosto, para resistir ás tropas de Portugal, que mandavão as Cortes com fim de as colonizar. Depois disto parece mais que ocioso o demorar-se a Commissão com fazer applicação das regras ao estado da provincia de Pernambuco.
A Parahiba do Norte, como tendo em Pernanbuco ruim vizinho, tem-lhe seguido as pizadas, e imitado o ruim exemplo. De ha muito não se correspon-

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de o Governo dessa provincia com o de Lisboa, tem cortado com elle todas as communicações, e tem obrado por modo de quem se conta como parte do fantástico imperio brazileiro: com data de 22 de Julho escreveu a junta dessa provincia um officio ao nosso Governo, só para dar-lhe parte que havia mandado aos povos eleger um procurador para o conselho de Estado do Rio, na fórma do decreto do Principe Real de 16 de Fevereiro. For isso pouca duvida pôde haver em classificar essa provincia como insurgida e rebelde.
Parece estar no mesmo predicamento a provincia do Rio Grande do Norte; porque, alem de ter a sua junta cortado toda a communicação com as Cortes e com o Governo, informa o general Madeira em officio de 28 de Agosto passado, que essa junta fizera expulsar e despedir a todos os Europeos que erão alferes no batalhão de 1.ª linha de guarnição da provincia; e o mesmo general Madeira ajunta por copia em seu officio o da junta, que em data de 11 de Junho esse despotismo ordenou. Porem a Commissão, vendo que não ha neste Congresso nenhum representante por essa provincia, suspende seu juizo e opinião acerca della.
Da rica e populosa provincia da Bahia só ha lastimas que contar; bastará dizer que desde os fins de Junho aos de Agosto passado todas as comarcas de que se a provincia compõem ficarão separadas da capital, e tudo estaria perdido, se o valor do general Madeira a não defendesse e sustentasse, como nos bons tempos de Portugal Antonio da Silveira, ou D. João de Mancarenhas, as ruinas de Diu. Alevantou-se primeiro a villa da Cachoeira, seguiu-se todo o reconcavo, lavrou depois rapidamente a insurreição por toda a comarca dos Ilheos, e tornou-se geral por modo que a mesma cidade da Bahia ficou em apertado sitio, tolhendo os insurgentes que nella entrassem viveres e abastecimentos, vindo escaramuçar ate ao suburbio chamado da Soledade, e sendo obrigado o general por a pouca força que tinha a encurralar-se, tapando as bocas das ruas com repairos e tranqueiras. Não cabe em palavras o contar as hostilidades, e cruezas que estes ferozes inimigos commetterão contra seus irmãos Europeos; de tudo isso dão mui certos testemunhos os officios do commandante da nossa força naval da Bahia de 8 e 12 de Setembro e 12 de Outubro, os da junta da Bahia de 29 de Agosto, 8, 12, e 14 de Setembro, 4, 5, e 8 de Outubro; por fim os do general Madeira de 7 de Junho, e 28 de Agosto passado.
Todavia a despeito de ser grande a insurreição na provincia da Bahia, nem por isso parece prudente á Commissão que se estenda sobre essa provincia o anatherna e indignação das Cortes, que a declarem por insurgida e rebelde; porque se uma de suas comarcas, a dos Ilheos, alevantou primeiro o estandarte da rebellião, e de todas se distinguiu infelizmente na perseguição a Europeos, lá está a de Sergippe d'ElRei, a qual pelo zelo das autoridades locaes, e por o bom animo de grande parte do povo resistiu ate aos fins de Agosto ás maquinações de seus facciosos visinhos, e foi de todas as comarcas a ultima que succumbiu, segundo informa o general Madeira em seu officio de 38 de Agosto. Alem disso parece que o mesmo beneficio de equidade deve abranger a comarca da Jacobina, porque estando ella assentada por o sertão dentro, e rodeada de povos insurgidos, não he muito que se da capital separasse, e he possivel que de má vontade o fizesse, e só obrigada da necessidade ; quanto mais que he verdade dizer o general Madeira n'um de seus officios que nada sabia da Jacobina por estarem cortadas as communicações. Finalmente como poder ia julgar-se em grosso rebelde e dissidente a provincia da Bahia, quando ficou na obediencia a capital, e esta, segundo a estimativa, contem mais do cem mil habitadores? Essas razoes de equidade e da prudencia, assim como a consideração do modo porque no Brasil se fizerão as eleições de Deputados (á maneira das primeiras em Portugal, não por circulos eleitoraes, mas por provincias) e o haverem as Cortes Constituintes continuado a deputação dos Deputados Brasileiros: tudo isto moveu a Commissão para pronunciar por a lealdade da provincia da Bahia. N'outro caso está por certo a provincia das Alagoas, que aos 15 de Julho arvorou abertamente o estendarte da rebellião, unindo-se ao Rio, proclamando o Principe Regente Protector e perpetuo defensor do Brasil, destituindo a todos os funccionarios Europeos civis e militares, os quaes mandou expulsar da provincia, depois de os haver maltratado com espantosa crueldade, segundo informa o general Madeira em orneio de 26 de Agosto passado.
Da provincia do Rio de Janeiro pouco dirá a Commissão, por ser de notoriedade publica o estar ella em declarada opposição e desobediencia ás Cortes, e por de lá terem saido decretos de separação, libellos de atrozes injurias contra o Congresso, contra ElRei, e contra o seu Governo; em fim proclamações de guerra aberta a Portugal. Está, segundo he constante, consummada a obra da perdição para essa infeliz provincia; porque o Principe Real no dia 12 de Outubro se ha declarado a si mesmo Imperador Constitucional do Brasil, fazendo-se perjuro, rebelde, e usurpador. Gela-se de horror o sangue nas veias a todo o Portuguez, quando se recorda, que da augusta Casa de Bragança, tão insigne em piedade, havia sair uma prole tão degenerante; e quando João II restituira o sceptro ao pai, que lho tinha cedido voluntario, havia agora um filho do nosso amado João VI querer-lho por força arrancar!
Está na mesma categoria do Rio de Janeiro a provincia de S. Paulo, onde foi o primeiro fermento da sedição, e donde saiu o primeiro fogo da discórdia. Não escapará á sagacidade do Congresso que apenas em S. Paulo se constituiu uma junta provisória de governo, logo este atirou abertamente á independencia, escrevendo ás Cortes Constituintes da feição que o faria um governo igual e independente. O certo he que a provincia de S. Paulo, onde logo depois de sua colonização houve uma especie de republica de Beduinos, hoje em dia não aspira a menos que a uma categoria imperial; e nem he menos verdade que essa provincia ha dado todo o calor e fomento e insurreição e rebeldia do Brasil.

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Abstem-se a Commissão de dar seu parecer sobre o estado da provincia do Espirito Santo ou Paraiba do Sul, Santa Catarina, Matto Grosso, Minas Geraes, Rio Grande do Sul, etc., por duas razões principaes que a isso moverão a Commissão; porque Goiazes, e essas provincias estão sem representação actual neste Congresso (e então não ha relações as quaes esta Comissão deva occupar-se dellas) ou essas provincias estão sopitas e comprimidas por a força do Rio de Janeiro, e por isso de nenhum modo pode a ellas ser imputavel a sua dissidencia apparente com Portugal. Assás o há mostrado Minas Geraes, que nomeou para as Cortes seus Deputados, e não os deixão os rebeldes passar do Rio de Janeiro: bem o mostrou Minas Geraes, aonde foi necessario que acudisse o Principe para ahi suffocar o grito da miseria que era por a união com Portugal; e ainda bem perto esteve esse illudido mancebo de em Minas não lhe receberem a visita.
Tem dado conta a Commissão do estado actual das provincias do Brazil, que se podem dizer dissidentes de Portugal, conforme os criterio que estabeleceu a Commissão; segundo elles, podem reputar-se em dissidencia as provincias do Ceará, Parahiba do Norte, Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro e S. Paulo: agora interporá a Commissão seu parecer sobre o direito que tem por de justiça dever usar-se com essas provincias dissidentes.
Nenhuma pena estava decretada na republica de um antigo filosofo contra o crime de parricidio; porque (dizia o sabio) he impossivel que tão temeroso e nefando crime se commetta, porem mais acautelada e providente foi a nossa Constituição, que possivel julgou o parricidio politico, hoje infelizmente verificado por a rebeldia de algumas provincias do Brazil. Assim está determinado no artigo 165 e 114 da nossa Constituição, aonde se trata da proporção em que possão entrar Brazileiros na Deputação permanente e no conselho d'Estado, quando estejão separadas de Portugal algumas provincias do Brasil.
Em verdade nada ha mais justo do que seguir o delicto com a pena; e se a Constituição suspende temporariamente ou perpetuamente dos direitos de cidadão ao que commetteu um crime, como havia deixar impune a uma ou mais provincias, que tenhão commettido o maior de todos os crimes? No governo constitucional de Inglaterra tem o Parlamento algumas vezes tirado o direito de representação a algumas villas, aonde a maioria dos eleitores se deixava corromper, e pouco escrupulosos da pureza das eleições, davão seus votos por dinheiro; e acaso terá o nosso Congresso menos dignidade, que ainda conserve na representação nacional a provincias que nenhum caso fazem della, e ate recusão receber essa herança, e patrimonio da liberdade? Não será assim; o soberano Congresso não dará passo, que não seja conforme á sua honra e dignidade; antes o primeiro será de privar dos beneficios da Constituição a quem mostra, por os engeitar prodignamente, ser indigno delles. Por isso á Commissão pareceu que devia desde logo adiantar um projecto de decreto por a maneira seguinte.
As Cortes Ordinarias, tomando em consideração o estado de dissidencia actual das provincias do Ceará, Parahiba do Norte, Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro e S. Paulo, hão por bem decretar o seguinte:
1.º As provincias acima referidas ficão privadas do direito de representação nacional; e por isso os Deputados, que por ellas houverem neste Congresso, serão despedidos delle.
2.º Quando essas illudidas provincias tornem á legitima obediencia do Governo constitucional, e deu provas de que desejão sinceramente, e merecem a representação, então as Cortes poderão admittir de novo essas provincias á representação nacional na proporção que lhes couber.
Paço das Cortes, etc.
Agora chegou o tempo de a Commissão se desapressar dos requerimentos particulares dos Srs. deputados Antonio Jose Moreira, Manoel do Nascimento Castro e Silva, Jose Martiniano de Alencar, Manoel Filippe Gonçalves; todos por a provincia do Ceará, e o do Sr. Nicoláo Pereira de Campos Vergueiro, Deputado por S. Paulo; a regra já está para elles, como para todos, estabelecida; devem ser despedidos do Congresso por autoridade e por as razões geraes, e por as particulares delles.
Este he o parecer, que apresenta a Commissão á sabedoria do Congresso, que decidirá o melhor.
Sala das Cortes 31 de Dezembro de 1822. - João Bernardo da Rocha; Manoel Borges Carneiro; Joaquim Pereira Annes de Carvalho; João Maria Soares Castello Branco; Manoel de Serpa Machado.
Declaro que fui na Commissão de parecer que bastava, para se haver por dissidente qualquer provincia do Brazil, o ter ella mandado, sem ser coacta por força, algum procurador para o nullo conselho d'Estado do Rio de janeiro, e não lhe retirar a procuração em observancia do decreto das Cortes de 23 de Julho passado, que annullou, por inconstitucional, e do Rio de Janeiro em data de 16 de Fevereiro, no qual se mandava proceder a um conselho d'Estado nessa capital composto de procuradores de todas as provincias do Brazil.
Por isso he meu voto que o primeiro criterio para se avaliar a dissidencia de uma provincia seja por esta fórma concebido.
1.º He rebelde, ou dissidente a provincia que, sem ser coacta por a força, eleger ou mandar Deputados ou Procuradores para o nullo Congresso, ou Conselho de Estado do Rio de Janeiro.
Sala das Cortes em 31 de Dezembro de 1822. - João Bernardo da Rocha.
Não julgo dissidentes as provincias da parahiba do Norte e do Rio Grande do Norte por falta de provas desta dissiddencia, nos termos dos criterios que adoptou a Commissão.
Sala das Cortes em 31 de Dezembro de 1822. - Serpa Machado.
Lido logo Segunda vez, por se achar urgente por mais de dois terços dos Deputados presentes, foi admittido á discussão, e se mandou imprimir para ser distribuido.
Procedeu-se á eleição da mesa, e apurados os vo-

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