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Se se approvava a parcella, presos sentenceados? decidiu-se que sim.

Se se approvava a parcella, escolas militares? decidiu-se que não. Se se abolirião estas escolas, decidiu-se que sim.

Tendo representado o Sr. Moura, por parte da Commissão encarregada de organisar a fórma do processo no conselho dos jurados, para julgar as causas da responsabilidade dos ministros, que o Sr. Pinto de Magalhães, encarregado por aquella Commissão de redigir os seus trabalhos, precisava ser por alguns dias dispensado de assistir ás sessões do Congresso, para os poder apresentar as Cortes com a brevidade precisa, se decidiu na conformidade da proposta do Sr. Deputado.

Designou o Sr. Presidente para a ordem do dia a discussão do projecto n.º 28, e na ultima meia hora primeiras e segundas leituras.

Levantou-se a sessão depois das duas horas.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As cortes, tomando em consideração a necessidade de prover sobre os prejuizos causados, pela tempestade dos dias passados, resolvem o seguinte: 1.º que apenas baixem as enchentes, o Governo mandando proceder a uma estrupulosa vistoria do Ribatejo, faça logo tapar os rombos e boqueiros que ellas causãrão, e reformar todos os vallados da borda do Tejo, do mesmo modo que se fez em Janeiro de 1821 por ordem da Junta Provisional do Governo Supremo do Reino: 2.º que o Governo fica autorisado para dispor de todos os dinheiros do cofre do terreiro publico, que forem necessarios não só para as referidas obras e reparos, mas também para emprestar fundos áquelles lavradores que sofférão maiores damnos, dando as fianças competentes, como se tem praticado nos annos de 1820 a 1822: 3.º que as providencias desta resolução ficão ampliadas a todas as mais terras, que tendo experimentado iguaes estragos contribuirem para o cofre do terreiro publico. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 4 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes ordenão que lhes sejão transmittidas as possiveis noções sobre a natureza das diversas tenças, sobre a totalidade das que se achão assentadas em cada almoxarifado ou repartição, sobre a pratica actual dos cabimentos; as relações particulares dellas que se poderem aprontar; e outros esclarecimentos que tiverem logar. O que V. Exca. levará ao conhecimento de S. Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 4 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 5 DE FEVEREIRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se a approvou-se a acta da antecedente.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando

1.º Um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo a informação da camara de Lisboa, sobre a representação dos negociantes e mercadores, relativa á aferição das medidas de pão, de liquido, pezos, e balanças. Mandou-se á Commissão competente.

2.º Outro officio do mesmo Ministro, remettendo já sanccionada por ElRei a lei decretada em 29 de Janeiro proximo passado, para providenciar á manutenção dos expostos da cidade do Porto. Mandou-se guardar no arquivo das Cortes.

3.º Um officio do Ministro dos negocios da justiça, remettendo já sanccionado por ElRei a lei decretada em 29 do mesmo proximo mez de Janeiro, sobre o provimento dos logares de magistratura d'Ultramar. Mandou-se guardar no arquivo das Cortes.

4.º Um officio do Sr. Deputado Marcos Antonio de Sousa, insistindo pelo despacho das supplicas que fez em Janeiro proximo passado, attento a mão estado da sua saude. Mandou-se á Commissão dos poderes.

5.º Um requerimento do Sr. Deputado Lourenço Rodrigues de Andrade, insistindo pela sua demissão, vista a dissidencia da provincia pela qual foi eleito.
Mandou-se á Commissão das infracções de Constituição.

6.º uma felicitação do povo do Rabaçal, que ao mesmo tempo pede a conservação da sua paroquia. Foi ouvida com agrado a felicitação, a mandou-se a petição á commissão das petições.

7.º Uma memoria sobre as linhas de Torres Vedras, pelo capitão engenheiro, M. J. D. C. Mandou-se á Commissão militar.

Foi lida e approvada a redacção dos programmas para os codigos commercial e criminal.

Mandou-se declarar que fóra por molestia a falta que fez o Sr. Pinto de Magalhães no dia 3 de Fevereiro corrente, por assim o ter participado o mesmo sr.

Feita a chamada, achárão-se presentes 102 Deputados, faltando com causa os Srs. Gomes Ferrão Cruz e Sousa, Borges de Barros, Pessanha, Innocencio Antonio de Miranda, Fortunado Ramos, Pinto de Magalhães, Galvão Palma, Corrêa de Serra, Marcos Antonio, e Rodrigues Bandeira; e sem causa o Sr. Rodrigues de Andrade.

Passando-se á ordem do dia, entrou em discussão o seguinte

Projecto de decreto.

As Cortes, etc., tomando em consideração a urgente necessidade de promover, e animar a roteação