( 174 )

dizer o Sr. J. A. de Magalhães, porque me parece que e irrespendive]; limito-me a pedir ao Sr. Secretario, que tenha a bondade de ler a parte da acta, que diz respeito a uma representação, que eu apresentei; parece-me queahihauma pequena inexactidão.

O Sr. Secretario, Caiado tf Almeida leu esta parte da Acta.

O Sr. Ávila:— Rogo ao Sr. Secretario queira declarar na acta que a representação era da Camará Municipal da Cidade d'Evora: em quanto ás idéas que acabou de apresentar o Sr. J. António de jViagalliães, torno a dizer, que estou d'accordo; por consequência não as reprodusirei.

Os Srs. Deputados Gorjâo, Moniz, e Aguiar mostroram a necessidade de se redigir a acta de novo 9 por não estar em harmonia com o que tinham expendido na Sessão anterior, e a final resolveu a Camará que ella fosse redigida de novo, e jicasse a sua approvação para a Sessão seguinte.

Expediente: — Teve o seguinte destino:

Ministério da Guerra — Um Oííicio acompanhando o requerimento e mais papeis de D. Julia Ca-rolina de Azevedo e Yasconcellos, e sua irmã, filhas inenores do fallecido Tenente de Milicias de Santarém , Manoel Maria de Azevedo, para esta Caroa-* V**^^''''1 se compeíe ás Supplicaníes o soldo, que coi_3spondià ao Posto do dito seu pai, em presença tio Disposto na lei de 20 de Fevereiro de 1835. — wíT Co.nwissuo de Guerra.

Outro Officio do Presidente da Direcção do Banco Commerciaí do Porto, acompanhando copia d'um a Representação," que a Direcção dirigiu iis Cortes Constituintes, pedindo a revogação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, e a declaração, de que o Banco Commerciaí do Porto é livre de imposição particular de Maneio sobre os seus dividendos annuaes, e soliicíia urna decisão sobre este objscto. — A* Commissão de Fazenda.

Outro de Luiz Diogo Leite, pedindo que 100 exemplares, que envia, d'um requerimento feito ás Cortes, sejam destribuidos pelos Srs. Deputados. — J\jundorõo-se distribitir.

Representações: — Uma da Camará Municipal da Cidade d*Evora, a pedir que se revogue o,Decreto de 19 de Setembro de 1836 : e para que o cuidado e administração dos Expostos seja novamente entregue á Irmandade da Santa Casa/da Misericórdia d'aquella Cidade. — A* Commissão de Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Monte Mor & velho, e dos foreiros da povoação do Moinho da Matta acerca de Foraes. — Ã.' Commissão especial de Fo-raes.

Outra dos Moradores de Torres Novas, expondo os males, que resultam-do abandono j em que se acha a Inslrucçãá Publica rVò seii Concelho, e pedindo a creação das cadeiras, que designam, e que os Professores seja-ni pftgos pêlo Subsídio litterario , entrandt) sonrente no Thesòntò õ restante do produ-cto deste Tniposto, aboímdo~-se o art.° 15 do Decreto de 15 de Novetnbro de f B 36, na parte, ern que estabeleceu que o-s Professores: sejatn também pagos pelos Cofres -das respectivas Camarás Muni-cipaes.— Â"* Commissão'd*Instrução-Publica.

O Sr. Agostinho Albana:~Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma représeMaçãa dos habitan-

tes da freguezia de Santa Clara do Torrão d'entre ambos os Rios, assignada por utirProeurador em nome d'eí3es, em que pedem providencias relativamente a foraes; cada dia se vai mostrando mais a necessidade, d'uma providencia sobre este assumpto: envio esta representação para a Mesa para que seja re-mettidd á Comuiisíão dos foraes; e peço de novo á m^scna Cornoiissâo, que haja com a brevidade possível, d'apresentar uma lei a este respeito, que cada vez se vai tornando mais necessária.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Ern 1834, decidiu o Corpo Legislativo (tomando este objecto a iniciativa nesta Camará), que os estudantes que se achassem em cenas circuinstancins, estudantes que já tinham entrado as aulas da Universidade, e que as abandonaram erri consequência de revoluções, emui-tomais em consequência dos serviços que fizeram para a restauração do Governo Representativo em Portugal, que e^tes estudantes, digo, assim como alguns outros que seachavam etniguaes circutnstancias, ou circuaistancias que foram attendidas, continuassem a frequentar a Universidade á custa do Governo, e que Se lhe desse uma inezada; e que além disso se lhe ministrassem na Universidade aqtseiles livros necessários ás disciplinas, que elles houvessem de frequentar: assim £e fez; a mente do Legislador foi , que se fizesse um acto amplo de benificencia áquelles alum-no*, e tanlo que até se lhe* diàtribuiu a mesma me* 2ada, .durante o tempo deferias. Agora, graças aos seus esforços, quasi todos elles, senão todos, ao menos oito que aqui estão assignados, se achão no ultimo anno da sua respectiva faculdade; não mecons-ta que houvesse queixa alguaia sobre nenhum desses indivíduos, qus protegidos por nós , foram continuar e acabar o seu estudo na Universidade; este murito, esta applicaçâo, de que elles têem dado documentos, parece-me que lambem serve para desafiar mais a benevolência desta Gamara, e provavelmente a do Corpo Legislativo, e do Executivo quando sanccionar uma lei, em que seatíenda e-peciálmente ao seu estado d'mdigencia. Agora estão no em que lhes é ne-cess^rio tirar as suus cartas, por onde possam fazer constar era toda a parle, que se achão habilitados para exercerem as profissões a que se dedicaram ; ora alei não é explicita a ivspí ito destes títulos; sub-en-tende-se que a mente do Legislador foi Hvra-los de toda a .deçpeza dar Universidade; tuas faltou a explicita declaração, que se lhes passartão seus títulos gratuitamente; p-x;o a V. E.xa que me permitia entregar esíe requeriraento ao Sr. J. A. cê Campos, Membro, e creio qtse Presidente da Commissão d'ins-trucção publica , pr».ra'qwe a Commissão veja se é necessária uma mpdiíb. 'egislativa , a fim de se completar a concessão que o~Corpo Legislativo fez áquelles estudantes; e se o for c ue apresente quanto antes, qu-ro dizer, quanto antes, nesta seísâo, porque "V. Ex.a sítbe quê forruaniio-se eiies este anno, é necessário que antes do tempo da formatura se tenha provideociado ã esíe respeito, - •-'-