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nisterios , para o effeitoí de sobre elles fazer recahir a sua censura, parece-me que tendo eu apresentado o meu j devia-o ter lido para censurar urn acto da minha Administração. Que disse eu, Sr. Presidente, no meu Relatório, que está distribuído por todos os Srs. Deputados? Peço licença para o ler (leu-o). Ejs-aqui o que eu disse no meu Relatório, Sr. Presidente , e isto era bastante para convencer o Sr. Deputado, que quando eu tomei parte na Administração , quando contractei com a Companhia Confiança não estavam as nossas finanças no estado normal ^(ap^iados). Estabelecido este principio, eu demonstrarei, que não estando as nossas finanças no estado normal, qualquer que fosse a determinação da lei, o Governo tinha obrado legalmente; rnas não é necessário isto, Sr. Presidente. Que disse a Camará Constituinte na lei, pela qual se mandou proceder ao lançamento da Decima ? Diz « o Governo fica auctorisado a mandar 'proceder ao lançamento e cobrança da Decima conforme entender conveniente. 5? A lei de 7 d'Abril diz isto, e por consequência claro que não se pode negar ao Governo a auctoridade que tinha de convencionar , e determinar a maneira porque se havia de fazer esse lançamento, e a maneira porque se havia de fazer a cobrança: estabelecido este principio, e evidente, que, atacado o contracto com a Companhia Confiança, só por esta razão, cáe por terra o argumento do Sr. Deputado. Que negociei eu, Sr. Presidente? O segundo semestre do anno financeiro de 1837 a 1838, e este semestre por onde era regulado, isto e', a faculdade que o Governo tinha de dispor do producto d'este semestre ? Era pela lei de 7

trapassear, accudir a todas as classes pela maneira que me era possível, dispor d'esses fundos pela maneira/que era possível, sem comtudo desconhecer que a Camará tem razão quando quer que a receita de um anno financeiro seja appliçada ás despe-zas d'esse anno financeiro; mas esta belleza em contabilidade quando se poderá pôr em pratica? estamos nós por ventura em circumstancias de o poder fazer? não e uma verdade que ainda agora tive a honra de vos apresentar a conta de 1835 para 36 e que falta a de 36 para 37, e de 37 para 38? D'onde procede isto ? Procede de que o systema encetado, sendo muito bom , muito útil, está longe de chegar á realidade : então como e' possível seguir as strictas disposições da lei? Votaram-me, como Ministro da Fazenda, as Decimas deste segundo semestre de 38 para 39 ; mas se ellas ainda não estão lançadas! e durante estes seis rnezes como havia de enchugar as lagrimas de tantas desgraçadas? havia de dizer, espere pelo lançamento e cobrança da Decima d'este anno ? mas não pode fazer-se lançamento sem uma lei de Decima, e se ella não está lançada não pode ser cobrada, e não s« podendo cobrar com que havia de subsistir o Estado n'es-tes seis mezes ? O que tenho eu feito? servi-me dos recursos d'esse semestre, que negociei, das muletas judiciaes, dos Bens Nacionaes, que hypothequei; as muletas importavam em 30 e tantos contos, e os Bens Nacionaes em 100 contos: com issso tenho pago o que pertencia ao ultimo semestre do anno financeiro, que acabou em 38, e o que pertencia ao primeiro semestre de 1838 para 1839 e o mez corrente de Janeiro. A' .vista d'isto é preciso reconhecer uma verdade: todo o homem que qui-zer fazer justiça a outro homem erra sempre , se por ventura não busca constituír-se nas verdadeiras circumstancias em que esse homem se acha (apoiado). Eis-aqui d'onde vem todos os males e increpações.

Sr. Presidente, creio ter justificado, e estou prom-pto a justificar mais, se necessário for, que o Governo estava no seu direito quando contractou com a Companhia Confiança ; que o esteve na applicação que deu a esses rendimentos; porque sendo o ultimo semestre de 38 não podia ser regulado pela Ifi de 7 d* Abril que regula só para o primeiro semestre de 38 para 39.