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gado, como e, á execução da lei, e'eu como parte delle, entendi que era da minha obrigação prestar quantos esclarecimentos podesse, e me fossem possi-veis, para que o lançamento da decima produzisse o seu effeito ; todos nós sabemos que este recurso, aliás importante, do Estado, tem sido iliudido, e por este motivo entendi eu que devia pedir relações norni-naes dos indivíduos que ficassem pertencendo á Guarda, e que por consequência suppunhâo ter o rendimento determinado nalei; equedevia fazer desta ap-plicaçâo um uzo muito justo e honesto, para que pelo Ministério competente se houvesse de fazer presente ás Juntas do lançamento, e para que as Juntas houvessem de servir-se daquelles esclarecimentos, corno entendessem conveniente. Sr. Presidente, appareceu esta portaria , e logo que appareceu, diz o Sr. Deputado reclamações houverão contra ella continuamente; permitia-me o Sr. Deputado que lhe diga, que só a Camará do Porto, costumada a representar em muita cousa, representou também nesta; a Camará entendeu que esta portaria era attentatoria contra os direitos Constitucionaes, e que iria affugen-tar muita gente da urna, a Camará pedia que o Governo houvesse de a revogar: com muito pouca dilação áqueíla, em que recebi a represenataçâo, suppónho que no correio seguinte, respondi ao Administrador Geral do Pjorto, para o fazer siente á Camará, queoGover-110 não tinha tido em vista impor novascontribuições, além daquellas que a lei tinha estabelecido; que unicamente era uma providencia subsidiaria,- cujo único fim era dar esclarecimentos aos empregados encarregados do lançamento da decima para melhor poderem cumprir os seus deveres. Portanto nem esta portaria tem em si nada novo, nem destroços decretos do Governo, porque o seu único fim foi prestar um subsidio mais para habilitar as Juntas a obrarem como era do seu dever em matéria de tamanha consideração. O Governo não deve ser estranho a esta importante tarefa, que ainda hoje entre nós e muito irregular.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez uma allusâoetn parte do seu discurso á deminuiçâo da força publica, e relativamente a providencias que o Governo tomou, que elle interpetrou a seu rriodo , relativamente á retirada de tropas do Algarve e Alemtejo, e á sua concentração sia Capital. A este respeito pouco direi, porque no decurso da discussão os rneus colle-gas responderão satisfatoriamente. Apenas direi que

a força que existe no Algarve, segundo ò mappa, é maior hoje do que áqueíla que exestia ha um anão, e o Governo entendeu que essa força era sufficienté para as operações militares naquelle ponto; e mais direi que desde oanno passado ate agora tem despendido com essa divisão 200 contos déreis; aproximadamente a seu tempo se tractará desta matéria. E' notório que aquellesDistrictosmelhorâo todos os dias de condição; que estão mortos os chefes dos bandidos; e que esses bandos são contínua e efficazmente. perseguidos. Responderei agora á pergunta acrimoniosa do Sr. Deputado. Seria certo (perguntou elle) que pelo Ministério a meu cargo foi expedida uma portaria circular aos Administradores Geraes, relativamente ás eleições, significando-lhes que os agentes da perdida cauza douzurpador pertendião pôr era obra todos os seus exforços para levarem ao Corpo Legislativo os liberaes exaltados, e ordenando-lhes que empregassem os meios de repressão?

Sr. Presidente, eu posso affoito assegurar á Camará, que a respeito das eleições não ordenei senão a* providencias legaes, e necessárias para a melhor execução da íei. Insinuações, regras a seguir particu* lares, e interessadas, nem as dei, nem o meu caracter me poderia nunca levar a isso. Aqui, nestes bancos, existem algumas Auctoridades Administrativas, cujo testimunho reclamo agora para certificar que nem, corno Ministro, nem como particular eu não exercitei influencia ou meio algum neste objecto (apoiados repetidos}.

E' verdade que em virtude de communicaçoes que me foram officialmenle feitas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aosesforços e maquinações dos sectários da uzurpação, eu comrauni-quei essas participações aos Administradores Geraes, ordenando-lhes que empregassem os meies legaes afim de evitar os excessos culpáveis nos actos eleitoraes* Nisto não houve, da minha parte, senão sollicitude pela cauza publica, e um desejo sincero de reprimir as demazias, e conservar o equilíbrio legal.

Está por tanto claro que as accusações, que o Sr0 Deputado me dirigio, por ventura graves e apaixonadas , não tem nenhum fundamento nem justiça.

O Sr. Presidente: — A hora deu. A Ordem do Dia para amanhã e a continuação desta. Está levantada a Sessão: — Eram 4 horas e l quarto da tarde»

N.° 28.

5 ire

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

— Pouco depois do meio dia.

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Gonçalves Ramos, Cândido de Faria, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Borges Peixoto, e Abranches.

Acta-— Sobre ella disse:

O Sr. J. A. de Magalhães:'— Sr. Presidente, eu levanto-me unicamente para observar, que a acta está redigida, segundo me parece, como nunca se redigiu acta alguma d'e Sessões parlamentares. Aacta deve conter as resoluções, proposições de lei, ou quaesquer outras propostas, em fim tudo aquil-

1839.

Io que se passar na Assemble'a, menos os discursos dos Srs. Deputados , .porque isso pôde ter gravíssimos inconvenientes; o Sr. Deputado não é Tachi-grafo, não pode aprehender todas as ide'as dos Srs. Deputados e menos todas as palavras; é verdade que se pôde dizer que a acta le-se no dia immedia-to, e os Srs. Deputados a podem rectificar, então se cada uin de nós se poser a rectificar o seu discurso, absorveremos com isso muitíssimo tempo, que se deve empregar utilmente: por consequência não approvo a acta tal como se acha redigida, é preciso que seja refundida toda de novo, e redigida nos termos cai que o deve ser.

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dizer o Sr. J. A. de Magalhães, porque me parece que e irrespendive]; limito-me a pedir ao Sr. Secretario, que tenha a bondade de ler a parte da acta, que diz respeito a uma representação, que eu apresentei; parece-me queahihauma pequena inexactidão.

O Sr. Secretario, Caiado tf Almeida leu esta parte da Acta.

O Sr. Ávila:— Rogo ao Sr. Secretario queira declarar na acta que a representação era da Camará Municipal da Cidade d'Evora: em quanto ás idéas que acabou de apresentar o Sr. J. António de jViagalliães, torno a dizer, que estou d'accordo; por consequência não as reprodusirei.

Os Srs. Deputados Gorjâo, Moniz, e Aguiar mostroram a necessidade de se redigir a acta de novo 9 por não estar em harmonia com o que tinham expendido na Sessão anterior, e a final resolveu a Camará que ella fosse redigida de novo, e jicasse a sua approvação para a Sessão seguinte.

Expediente: — Teve o seguinte destino:

Ministério da Guerra — Um Oííicio acompanhando o requerimento e mais papeis de D. Julia Ca-rolina de Azevedo e Yasconcellos, e sua irmã, filhas inenores do fallecido Tenente de Milicias de Santarém , Manoel Maria de Azevedo, para esta Caroa-* V**^^''''1 se compeíe ás Supplicaníes o soldo, que coi_3spondià ao Posto do dito seu pai, em presença tio Disposto na lei de 20 de Fevereiro de 1835. — wíT Co.nwissuo de Guerra.

Outro Officio do Presidente da Direcção do Banco Commerciaí do Porto, acompanhando copia d'um a Representação," que a Direcção dirigiu iis Cortes Constituintes, pedindo a revogação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, e a declaração, de que o Banco Commerciaí do Porto é livre de imposição particular de Maneio sobre os seus dividendos annuaes, e soliicíia urna decisão sobre este objscto. — A* Commissão de Fazenda.

Outro de Luiz Diogo Leite, pedindo que 100 exemplares, que envia, d'um requerimento feito ás Cortes, sejam destribuidos pelos Srs. Deputados. — J\jundorõo-se distribitir.

Representações: — Uma da Camará Municipal da Cidade d*Evora, a pedir que se revogue o,Decreto de 19 de Setembro de 1836 : e para que o cuidado e administração dos Expostos seja novamente entregue á Irmandade da Santa Casa/da Misericórdia d'aquella Cidade. — A* Commissão de Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Monte Mor & velho, e dos foreiros da povoação do Moinho da Matta acerca de Foraes. — Ã.' Commissão especial de Fo-raes.

Outra dos Moradores de Torres Novas, expondo os males, que resultam-do abandono j em que se acha a Inslrucçãá Publica rVò seii Concelho, e pedindo a creação das cadeiras, que designam, e que os Professores seja-ni pftgos pêlo Subsídio litterario , entrandt) sonrente no Thesòntò õ restante do produ-cto deste Tniposto, aboímdo~-se o art.° 15 do Decreto de 15 de Novetnbro de f B 36, na parte, ern que estabeleceu que o-s Professores: sejatn também pagos pelos Cofres -das respectivas Camarás Muni-cipaes.— Â"* Commissão'd*Instrução-Publica.

O Sr. Agostinho Albana:~Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma représeMaçãa dos habitan-

tes da freguezia de Santa Clara do Torrão d'entre ambos os Rios, assignada por utirProeurador em nome d'eí3es, em que pedem providencias relativamente a foraes; cada dia se vai mostrando mais a necessidade, d'uma providencia sobre este assumpto: envio esta representação para a Mesa para que seja re-mettidd á Comuiisíão dos foraes; e peço de novo á m^scna Cornoiissâo, que haja com a brevidade possível, d'apresentar uma lei a este respeito, que cada vez se vai tornando mais necessária.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Ern 1834, decidiu o Corpo Legislativo (tomando este objecto a iniciativa nesta Camará), que os estudantes que se achassem em cenas circuinstancins, estudantes que já tinham entrado as aulas da Universidade, e que as abandonaram erri consequência de revoluções, emui-tomais em consequência dos serviços que fizeram para a restauração do Governo Representativo em Portugal, que e^tes estudantes, digo, assim como alguns outros que seachavam etniguaes circutnstancias, ou circuaistancias que foram attendidas, continuassem a frequentar a Universidade á custa do Governo, e que Se lhe desse uma inezada; e que além disso se lhe ministrassem na Universidade aqtseiles livros necessários ás disciplinas, que elles houvessem de frequentar: assim £e fez; a mente do Legislador foi , que se fizesse um acto amplo de benificencia áquelles alum-no*, e tanlo que até se lhe* diàtribuiu a mesma me* 2ada, .durante o tempo deferias. Agora, graças aos seus esforços, quasi todos elles, senão todos, ao menos oito que aqui estão assignados, se achão no ultimo anno da sua respectiva faculdade; não mecons-ta que houvesse queixa alguaia sobre nenhum desses indivíduos, qus protegidos por nós , foram continuar e acabar o seu estudo na Universidade; este murito, esta applicaçâo, de que elles têem dado documentos, parece-me que lambem serve para desafiar mais a benevolência desta Gamara, e provavelmente a do Corpo Legislativo, e do Executivo quando sanccionar uma lei, em que seatíenda e-peciálmente ao seu estado d'mdigencia. Agora estão no em que lhes é ne-cess^rio tirar as suus cartas, por onde possam fazer constar era toda a parle, que se achão habilitados para exercerem as profissões a que se dedicaram ; ora alei não é explicita a ivspí ito destes títulos; sub-en-tende-se que a mente do Legislador foi Hvra-los de toda a .deçpeza dar Universidade; tuas faltou a explicita declaração, que se lhes passartão seus títulos gratuitamente; p-x;o a V. E.xa que me permitia entregar esíe requeriraento ao Sr. J. A. cê Campos, Membro, e creio qtse Presidente da Commissão d'ins-trucção publica , pr».ra'qwe a Commissão veja se é necessária uma mpdiíb. 'egislativa , a fim de se completar a concessão que o~Corpo Legislativo fez áquelles estudantes; e se o for c ue apresente quanto antes, qu-ro dizer, quanto antes, nesta seísâo, porque "V. Ex.a sítbe quê forruaniio-se eiies este anno, é necessário que antes do tempo da formatura se tenha provideociado ã esíe respeito, - •-'-

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distribuído o orçamento das despe zás pelas diversas Com missões, segundo a pratica seguida na Camará Constituinte; e cada uma das Com missões vai oocu-par-se do exame do orçamento que lhe e enviado. Longe de mim censurar esta pratícs , em que reconheço vantagens; pore'm creio que procurando nós approveitar as vantagens deste methodo, devemos também procurar remover os inconvenientes que o methodo tem: examinar cada Commissão'separadamente, sem conferenciarem uroas cpra as outras; sem conferenciarem com a Commissão de Fazenda que é aqueíla que deve examinar em geral todos os recursos, e encargos do Paiz, creio que tem isso graves inconvenientes; eu nâopertendo por modo algum que se sujeitem as opiniões das Com missões especiaea, ás vistas geraes d'uma reunião que eu imagino que é indispensável; porem creio que é absolutamente necessário que haja essa reunião composta de pessoas que tenham maduramente examinado negocio tão importante, e que d'e!la partam todas as luzes, que são indispensáveis : em consequência rnando para a Mesa a seguinte proposta. — (Leu-a e delia se dará conta guando lioer segunda leitura).

Tiveram segunda leitura os seguintes:

.Entrou em discussão a Proposta do Sr« Carvalho e Mello para que a Commisíào de Legislação appre-sente um Projecto de lei, que garanta os empregos civis.

O Sr. Ávila:—Eu pedi a palavra para repetir aquillo mesmo que jádisie n'outra sessão: nós lemos o direito d'iniciativa, mas não o de querer obrigar asCommissões para que a presente m Projectos de lei: nós podemos organisar esses Projectos, remetlê-los ás Commissõos, se a Camará julgar que a ellas devem ser remettidos, e as Cormni.ssões então devertt dar o seu Parecer sobre elles: esta e' a doutrina, que se acha consignada no regimento que foi approvado provisoriamente por esta Camará, o qual diz no § 58 titulo 7.° o seguinte (leu) : por consequência julgo que a deliberação que devemos tomar a este respeito, e' convidar o Sr. Deputado, a que haja de converter em Projecto de lei o seu requerimento, e só então e' que a Camará o poderá remetter á respectiva Commissào para dar sobre elle o seu Parecer.

O Sr. Carvalho e Mdlo: —Sr. Presidente, se eu me tivesse sentido com forças, e cabedacs próprios para fazer um Projecto de lei desta magnitude, de certo o teria apresentado, roas não possuindo nem uma, nem outra cousa, e conhecendo aliás a necessidade d'uma tal lei, fiz o que podia , e devia fazer, que foi requerer a uma Commissâo de homens illus-trados, como é a de Legislação, que apresentasse um Projecto sobre matéria de que deve estar ao facto, e que ninguém melhor do que ella poderia rã-2«r. Eu poderia desenvolver roais as razões em que fundei a minha proposta; no entanto eu peço o seu adiamento, porque eu vejo que ella ha desoffrer longa discussão, e/devendo nós occupar-nos agora da discussão da resposta ao discurso do Throno, por isso p*çe que a minha proposta fique adiada, ate que se conclua a discussão da resposta ao discurso do Thrrfio. * .

A Camará resolveu que ficasse adiada.

Requerimento*—Requeiro que se peça ao Governo pelas, duas Secretarias d'£stado, Reino, e Justiça, toda a correspondência, qu« tem havido desde 1&34 ate' hoje com as Auctoridades Ecclesrastica e

Administrativa de Vizeu, relativa ar» pstar?» rio Se* minado d'aqueíla Diocese; e que seja rrmrt-tuiii á Commissâo dos Negpoeios -^eclesiásticos para esta dar o seu Parecer aóbtè as providencias, que di-v^m recoininendar-sé ao Governo ern objecto d« taw-ia transcendência» Jeronimo Dias d' Azevedo.

O Sr. Midosi: — }^' a primeira vez q u» vsjo apresentar áCamara requerimentos dessa natureza; o Sr. Deputado quer que venham esclarecimentos do Governo para depois uma Commissâo quálquor dar o seu Parecer sobre o merecimento dos actos f^verna-tivos! Parece-me que nem o regimento auetorUa o pedirem-se papeis por essa forma , nem tão pouco,, se tirará a vantagem que o Sr. Deputado parecp ter em vista; então peço ao Sr. Deputado que tenha a bondade de meditar mais^alguma cousa na maneira porque apresenta a S.* parte do seu requerimento , e sem dúvida concordará então'comigo que não será bom abrir este exemplo, nem estabelecer um precedente que pôde de futuro offerecer gravíssimos inconvenientes. -

O Sr. Dias d*Azevedo:—Esta questão pôde entreter um pouco a Camará , e etí estou na resolução de sustentar o meu requerimento tal e qual o apresentei ; entretanto esteobjVcttt 'pôde levar talvez mais tempo do que convém , e pela mesma razão do Sr. Carvalho e Mello, peço o adiamento da 2.* parta da minha proposta, pedindo qn^^e ponha á votação a l.a, que não envolve dúvida alguma;

O Sr. Presidente po% á votação a l.a parte do requerimento até á palavra Diocese , e foi approoa-da j ficando a outra par fé adiada.

Requerimento. — Requeiro que.pelo Ministério da Guerra se remetia —: l.° O quadro áassomrnas postas á disposição do mesmo Ministério pelo'Tbesou-ro Publico ena cada um dos mezes, desde Abril ale Dezembro do anno passado. — 2.e A receita, que se diz não classificada proveniente dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo Ministério, também e ti) cada URI dos «rezes, desde Abril até ao fim de Dezembro.—~* 3.° Quaes foram as somrrías entregues ás dif-ferentés Pagadorias Miíita^fe, « -Repartições dependentes do Ministério, em cada um dos mez<_ de='de' satisfação='satisfação' mais='mais' houve='houve' mesmo='mesmo' synopse='synopse' das='das' _4.='_4.' citaçorias='citaçorias' natureza='natureza' bencias='bencias' las='las' nas='nas' suas='suas' pagadorias='pagadorias' dos-pagamentos='dos-pagamentos' pagaram='pagaram' mblivos='mblivos' as='as' cora='cora' cfoàráesum='cfoàráesum' divisões='divisões' especiaes='especiaes' portarias='portarias' que='que' _6.a='_6.a' feitos='feitos' militares='militares' _-úveirò.='_-úveirò.' sã='sã' toã.='toã.' quantias='quantias' elles='elles' por='por' para='para' l.a='l.a' _='_' à='à' tag0:_='_:_' a='a' referidos='referidos' os='os' effectivãmente='effectivãmente' e='e' classificação='classificação' f='f' josé='josé' qualquer='qualquer' antónio='antónio' despezas-='despezas-' p='p' orderis='orderis' determinaram.='determinaram.' preferencia='preferencia' fossenf='fossenf' da='da' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O SV. Presidente: —O-'Sr*Ce2hr frffc "aeste req-ue-rimento o seguinte:

Addilamentò..—-O pedido do Sr. Deputado SiU veiro que seja extensivo ao anno dé;1837, & aos mezes de Janeiro, Fevereiro, e Março'ee 18H8, Ce&àí*' de Fasconcellos. Está-ero diicus^áo b t-equerirn-ento.

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Desigualdade provem d1 outras causas : ora eu pedi desde AbriJ até ao fim de Dezembro porque tendo-se en-cerrado as Cortes em Abril, é só desde essa época que pertence á inspecção da Camará este exame; comtudo eu não me opponho ao additamento do Sr. Cezar, mas direi só que vai retardar considerável-mente a remessa destes papeis, e por fim os documentos não chegam a tempo; então pedia á Cama-ia attendesse e deferisse ao meu requerimento primeiro, e depois approva-se o do Sr. Cezar, ao qual eu não me opponho.

O Sr. Presidente: —Eu peço aos Srs. Deputados que se lembrem que por ora não está em discussão o additamento; está em discussão o requerimento, e só depois deste votado é que pode entrar em discussão o additamento.

O Sr. Jervis d'j4touguia;—-Sr. Presidente, quan* do eu vi o illustre Deputado apresentar esta propôs* ta, tive muita satisfação e esperei mesmo que fosse immediatamente admittida e satisfeita a requisição do Sr. Deputado; porque em regra acredito que um Deputado que faz qualquer proposta, e só dirigido pelo interesse público (apoiados) ; por consequência destinei-me a dar-lhe o meu apoio, como ainda destino ; pedi a palavra quando vi que o Sr. Deputado tendo apresentado certa época até á qual queria haver conhecimento, não queria que se fosse mais atraz, e se exigissem outros esclarecimentos: Sr. Presidente, eu hei de sempre ser franco, e hei de sempre apoiar tudo o que eu julgar mais conveniente para o bem público; e agora desejo que a relação dos pagamentos appareça, e desejava até que não só a esta Camará fosse permittido havê-la, mas também que qualquer Cidadão tivesse sempre o direito de a exigir quando tiver interesse em af

O Sr. Silveiro: — Eu não me opponho ao additamento do Sr. Cezar, o que digo é que elle vai retardar os esclarecimentos que eu peço, mas assim mesmo approvo-o, e approvo-o uma vez que a Camará não queira consentir em que venham primeiro desde Abril até ao ultimo de Novembro; já digo compre-hende o espaço do encerramento das Cortes, á abertura jdas outras que é aquillo que está sujeito á ins» pecção desta Camará.

O Sr. Cezar da fasconcellos: — Sr« Presidente,

eu tinha pedido a palavra sobre a ordem para pedir' a V. Ex.a e á Camará que não gastasse tempo com esta discussão; creio que nenhum Sr. Deputado entra em dúvida, em approvar o requerimento do nobre Deputado, assim como o meu additamento; essa difficuldade que apresenta o nobre Deputado, estou eu convencido que não será tão forte, como elle imagina 5 entretanto se se vir que está a Sessão muito adiantada, e que não tem apparecido os esclarecimentos que pede o nobre Deputado, e que o Sr. Ministro da Guerra não pode satisfazer ao nobre Deputado, e a mim , então nessa occasião não terei dúvida em desistir do meu requerimento, para que um de nós seja satisfeito; o que eu entendo é que se não deve roubar tempo nenhum á Camará; approve-se o, requerimento e o additamento; vão para o Sr. Ministro da Guerra, e confio que S. Ex.a mesmo por interesse seu satisfará com a brevidade que lhe for possiveí.

O Sr. Alberto Carlos: — O additamento do Sr. Cezar deve ser approvado, mas o requerimento do Sr. Silveiro deve-o ser primeiro, e eu como Membro da Co m missão de Fazenda tenho muitos outros, que em breve hei de apresentar na Camará; votou-se uina somma dedous mil contos para o Ministério da Guerra, é necessário uma fiscalisaçâo especial, sobre a applicáção dessa somma, e então esta appiicaçâo é aquella que corresponde á épocha que encerra o requerimento do meu nobre Collega por Lisboa, o Sr. Silveiro. Peço pois, que o Sr. Cezar consinta que não se dê preferencia ao seu additamento; o objecto especial do requerimento é examinar a applicação dos doua mil contos, e os outros documentos que venham depois: se isto se não approvar, eu hei de requere-lo qualquer destes dias por parte da Comrnissão de Fazenda»

O Sr. Fonseea Magalhães:—*Parece-me escusado dizer nada depois do que disse o Sr. Cezar; mas farei sempre uma observação sobre o que disse o rrreu illustre amigo. Não é tão restricto o exame contido no tempo prefixado no requerimento do Sr. Deputado por Lisboa, como se inculca; a esta Gamara pertence também pelos mesmos motivos o exame do objecto de que faz assumpto o requerimento do Sr. Cezar: escusamos de entrar-agora nessa discussão, porque todos os Deputados, que aqui estão, o. entendem; e então o que eu desejo é que se não dê preferencia a um sobre o outro, porque a não ha. (dpoiudo). Então digo eu, em regra ordinária, deve-se começar pelo principio; se o requerimento do Sr. Cezar se refere a actos que precederam de alguns mezes os actos a que se refere o requerimento do nobre Deputado, pelo curso ordinário das cousas tem preferencia; mas não é necessário estarmos aqui a matar-nos sobre qual deve primeiro ser satisfeito; porque estou certo que o Sr. Ministro da Guerra nos ha de dizer que os pôde satisfazer simultaneamente; se assim o fizer, mais merecimento lera; ficamos-lhe mui» to obrigados. Venham pois esses documentos, se podem vir, que supponho podem ; se o Sr. Ministro disser que sim escusamos esta discussão.

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boas intenções: bastaria essa consideração para ea íer todo o desejo de dar quanto antes os esclarecimentos pedidos, e certamente elles seriam presentes á Camará em pouco tempo, se não involvessern matéria, que de certo a Camará ha de ver por uma simples intuição que não é um objecto, que se possa preencher com tanta proinptidâo, como deseja o Sr. Deputado, e também o Ministério; porque deseja dar promptamente todos os esclarecimentos, por onde se faça ver que tem procedido com aquella honradez, que é preciso que tenha, para que possa merecer a confiança do Exercito, eda Nação. Comtudo^ ver-se-ha nessa occasiâo que eu agradeço o terem-me facilitado aquella de poder declarar com antecipação que alguma desigualdade tem havido, porque devo declarar á Camará que occasiôes tem havido, e talvez não haja muitos minutos, que me aconteceu receber uma carta de um official, que estando n'um atrazo extenso (no mesmo , em que está a Nação toda pela falta de recursos) está de cama, e não tem nenhum recurso senão escrever ao Ministro da sua Repartição paia lhe facilitar os meios de não morrer de miséria, e desgraça. Destes exemplos podia apon tar immensos; são talvez essas as desigualdades, que se pertendern apontar; mas naquillo que e distribuição regular de fundos, tem-se feito com a maior severidade. E' verdade que se fazem arguições desta natureza com a maior cortezia possível; mas sempre delias se pôde deduzir que não se seguem os dictames da justiça; e esta idéa lá fora fa/í um grande mal; e então os Ministros, que se vêern nas audiências rodeados de gente, a que se não pôde acudir, mal podem conter a orfãa desvalida, a viuva desgraçada, quando parece se está inculcando que o Ministério tem por fim favorecer classes especiaes. Comtudo, torno a asseverar, apezar do muito trabalho, que está dando o expediente da Secretaria da Guerra, não me opponho a que venham esses esclarecimentos; porque tocam em matéria tão milindrosa, qual e' a da honra do Ministério.

Foi approvado o Requerimento do Sr, Silveira, e em seguida o additamento do Sr. Cezar.

O Sr. Jlf. A. de fasconcellos: — Para uma explicação. Eu votava pelo Requerimento do Sr. Silveirõ, e pelo additamento; mas estou obrigado a declarar que a razão, porque não votei por ambos, é porque entendi que não se devia estabelecer um precedente de se fazerem additamentos aos requerimentos de qualquer Deputado; porque assim forçosamente hão de uma vez, ou outra nascer graves inconvenientes. Eu não digo que haja alguém nesta casa tocado da tentação de fazer um requerimento por acinte; mas posso eu tê-la, e quando urii Deputado pedisse alguns esclarecimentos sobre umas obras publicas do continente, se eu lhe apresentasse um add i lamento, pedindo esclarecimentos sobre umas obras publicas de Goa, quando e que viriam cá os esclarecimentos ? parece-me que nunca, pelo menos em relação á Sessão. Ora entendia eu que não eta conveniente estabelecer um precedente terrivel, admittindoadditamentos assim: um requerimento é propriedade de quetn o faz, do ^contrario vem gravíssimos inconvenientes. Quiz dar esta explicação para se saber que regei-tei ambos os requerimentos.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão na generalidade sobre

o Projecto de Resposta ao Discurso

do Throno.

O Sr. J. A. de Campos: — Sr. Presidente, apesar da maneira eminentemente brilhante, mil vezes cathegorica, por quê os Srs. Ministros responderam liontem a algumas observações que eu fiz acerca dos seus actos ministeriaes, todavia ainda me não julgo suficientemente habilitado para regeitar o -projecto de resposta ao discurso do Throno, considerando-a debaixo do mesmo ponto de vista em que a tenho considerado, quero dizer, condemnando ou approvando a conducta governativa do Ministério.

S. Ex.a o Sr. Presidente do Conselho fallandodos relatórios disse : que nenhuma das Administrações anteriores tinha apresentado seus relatórios no principio da Sessão , e que também nenhuma das Administrações anteriores tinha sido accusada corn este fundamento. Mas, Sr. Presidente, também nunca até hoje tiveram logar as circurnstancias, que hoje acompanham a installação do Corpo Legislativo: nós não estamos já no principio de uma Sessão; a Sessão principiou e acabou, que foi a extraordinária; porque a segunda Sessão, a ordinária e'esta, e delia tem já decorrido um terço. Portanto já não estamos em principio de Sessão; as circurnstancias extraordinárias que presidiram desta vez á installação» do Corpo Legislativo apresentam esta questão debaixo cToutra face inteiramente diversa ; além de que ainda que alguma das Administrações anteriores tivesse tido alguma demora, por que não sei agora se a teve, /acerca da apresentação dos relatórios , por exemplo', a primeira Administração , que se apresentou n'esta casa em 1834, e' porque tinha de dar contas de muito tempo , e desenvolver uns poucos de annos de gerência; e então não admiraria nada que houvesse alguma demora na apresentação dos relatórios; todavia não sei agora se houve com effeito essa demora, nem qual foi essa Administração a que S. Ex.a se referiu , que tinha tido grande demora na apresentação dos relatórios r se esta observação se dirigiu também á Administração installada depois de 9 de Setembro, devo dizer que esta Administração se achou em circumstan-cias peculiares em quanto exerceu o poder dictato-rial; tinha de dar conta de muitos actos, e carecia de muito tempo para fazer os relatórios. A Administração actual, Sr. Presidente , apresentou-se n'um período rnais normal do Governo Representativo, teve um. Orçamento votado, a sua gerência e menos extensa; e então parece-me que não fui exigente quando fallei na falta de apresentação dos relatórios: fallei delles como de documentos próprios para habilitar o Deputado que quizesse inteirar-se dos actos do Governo para proferir com todo o conhecimento um juiso acerca delles; entretanto os Srs. Ministros dizem que não poderam , e eu acredito ; não se segue d'ahi senão que leremos de votar independente dos esclarecimentos que elles podiam, conter.

Paliando de um Governo forte, disse eu que ap-provava o Parecer da Commissão na intelligencia de que se alludia alH a um Governo forte em. maioria parlamentar, forte em maioria nacional, fora da Camará ; forte na execução da Constituição e das leis. e na protecção de todas as garantias con;-

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•titucionaes e de Iodos os interesses; que era a esse género de força que alludia o Parecer da Commis-são. Em resposta a isto disse S- Ex.a o Presidente do Conselho da Ministros, que o Governo forte era aquelle que se fazia' obedecer. Ora, Sr. Presidente, se a força do Governo consistisse simples-' mente em se fazer obedecer sem ser em conformidade da lei, esse Governo podia muitas vezes ser violento .em vez de forte. Se um Governo se julga sim- • plesnaente forte por se fazer obedecer (tallo em gê-ial, e não da actual Administração), se um'Governo pôde muitas mezes mandar contra direito, e fa-2er-se todavia obedecer, se um Governo qualquer n'urn paiz representativo mandar a um tribunal de justiça que dê uma sentença em tal ou tal sentido, ou á Camará dos Deputados que vote por esta ou aquella cousa, pôde-se fazer obedecer; mas não é '-«sse o Governo que se chama forte n'um Governo Representativo; e outra cousa, e' o Governo que se apoia na maioria parlamentar, e na maioria nacional fora do parlamento: no Governo Representativo só ha força nas maiorias. (Apoiado) Eis-áqui o que eu entendo que aCommissão quiz dizer quando -•disse, que as circumstancias do paiz exigem um Governo forte ; isto é , que tenha maioria no parlamento , e fora d'elle, na Nação. Eis-aqui o que eu entendo que e' Governo forte; é aquelle cuja política representa a política da maioria parlamentar; e' aquelle Governo cuja política representa a maioria da opinião nacional, exprimida pelas urnas. Eis-aqui o que eu entendo que a Commissão reputou um Governo forte ^e eis-aqui o que eu entendo que não é a Administração ' actual: porquanto SS, EEx.as hão de concordar que a sua política não re-> presenta nenhum dos lados fortes da Camará e que também não representa nenhuma das cores políticas, pronunciadas no Paiz, e que então a Administração actual não exprime nem a maioria parlamentar, nem a maioria nacional, declarada, na, urna. Por consequência não posso censurar a lingoagena da Commissão quando disse, que as circumstancias do Paiz exigem um Governo forte; quer dizer, um Go-:verno que tenha a maioria do parlamento, e que a tivesse tido fora do parlamento, na urna. Eis-aqui 9 [Governo, a Administração que pôde com proveito governar o paiz, éter a força constitucional, que •unicamente merece esse nome de Governo Representativo.

Disse S. Exc.a o Presidente do Conselho de Ministros que a opinião .publica era a sua própria convicção e a siia consciência. Para que isto fosse exacto seria mister que no Paiz não houvesse senão a convicção .e consciência de S. Exc.a dado o caso que esta se achasse em opposição com a do resto do Paiz: seria tornar a convicção de S. Exc.a opinião publica, e'a do resto do Paiz opinião parti-. cular.

Disse mais S. Exc.a que não sabia o que e' opinião publica; porque em tal ponto havia esta opinião publica, em tal ponto est'outra. Não é d'isto qne se tracta, Sr. Presidente, saber o que e opinião publica e muito fácil n'um Governo representativo ; o Governo tem sempre, meios de o saber com precisão mathematica: não se tracta do que é opinião publica 5 n'um Circulo o;í n'outro, rnas crn todo o Paiz; isto é muito fácil: o Governo temsecn-pre na mão o thesouro d'esta opinião publica epo-

de monta-lo quando quizer. A opinião publica n'urii Governo constitucional é a da maioria Parlamentar ; em quanto esta maioria parlamentar está em harmonia com a opinião Nacional, exprimida pela urna. Por consequência o Governo quando quer saber qual e a opinião publica, vem ao parlamento, e então a opinião publica apparece ahi: se o Governo chega a desconfiar d'esta prova e julga que ' a Camará não está em harmonia com a opinião Nacional, dissolve a Camará e appella para a urna; e ern ambos os casos o Governo pode e deve saber qual é a opinião publica : em um Governo repre-tentativo só a não sabe quem a não quer saber; na Camará sabe-se pelos votos que se lançam n'essas urnas ; lá fora pela urna eleitoral. Ora, S. Exc.a creio que já sabe a opinião da Camará, e também já sabe a opinião do Paiz pela urna:,por consequência sabe que não e' o Governo forte, e apoiado na opinião publica de que falia a Conimissão. Não se tracta da opinião publica de um jornal, de um Circulo, e a opinião publica de todo o Paiz, manifestada nas eleições e n'essas urnas.

Sr. Presidente, faltando S. Exc.a o Presidente do Conselho de Ministros acerca do motivo da reunião das tropas em Lisboa disse que podia dar-se o caso de urna aggressão, e então que era mister que o Governo tivesse sempre disponível uma força respeitável para acudir a uma aggre_ssão, que, por ventura, se podia verificar da parte dos inimigos das nossas instituições. Ora, Sr. Presidente, é para mi m sobremaneira doloroso ouvir da bocca de S. Exc.a o Presidente do Conselho que nós estamos reduzidos á necessidade de defender Lisboa contra os inimigos das nossas instituições; porque essa idéa suppõe o resto do Paiz abandonado, porque não é possível sermos atacados em Lisboa sem o inimigo ter devastado todo o Paiz. E' verdade que pode . entender-se que o Governo se queria conservar na possibilidade de .proteger o Algarve, onde podia dirigir-se ou estar premeditada alguma aggressão. Mas, Sr. Presidente, e' preciso saber que essa reunião de tropas foi feita em Lisboa á custa da tropa, que combatia no Algarve, e então não pode dizer-se que se reuniu tropa em Lisboa para defender o Algarve: ou não percebi eu o que S. Exc.a disse, ou não e prócedenle esta desculpa.

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meu Ministério tios acontecimentos de Março a minha consciência governativa foi perfeitamente idêntica com a de S. Exc.% e então S. Excka appeilan-do para a impureza da minha consciência governativa , não deixou illeza a sua. Fui onde entendi que me chamava o meu dever; entendi que devia assim concorrer para o restabelecimento da ordem; mas fui lá quando S. Exc.a já lá tinha estado; segui o exemplo do meu Presidente de Conselho. S* £x»a esto,u persuadido que fallou a linguagem que devia; eu fallei a mesma de S. Exc.a que entendi ser própria para restabelecer a ordem. Voltei do Arsenal para o Conselho celebrado em casa de S. Exc.a; nenhuma communicação foi recebida, nenhuma participação expedida , nem referendada corn caracter publico de Ministro, nem com a firma individual, que não fosse ou insinuada por S. Exc.a ou dictada por S. Ex.a o Presidente do Conselho. Eu estava perfeitamente em identidade de opinião corn o Sr. Presidente do Conselho em todos os negócios: por consequência não ha diversidade entre mim e o Sr. Presidente do Conselho durante esses acontecimentos. Quando eu tive a hqnra de ser encarregado por Sua Magestade de formar uma administração, a primeira pessoa que indiquei foi S. Ex.a por julgar que era essencial que elle se encarregasse da Presidência do Conselho, e S. Exc.a n'essa e'poca não appelloupara a impureza da minha consciência.

Continuei a ficar em harmonia com as med-idas, que então se tomaram para o restabelecimento da ordem no Paiz, ate' que chegou esse momento, em que eu era de opinião que esse systgma encetado podia conseguir o restabalecimento da ordem sero effu-sâo de sangue: S. Ex.s foi então de outra opinião; julgou que esse carnÍRho encetado não podia conseguir o restabelecer a ordem, e que era necessário o derramamento de sangue; S. Ex.a ficou no Ministério, e eu sahi para a rua: rnas desde esse momento eu não fui mais Ministro, e a observação de S. Ex.a só se p'ode referir a essa época, Por consequência a minha consciência política, como Ministro ate' ao facto, era virtude do qual eu assentei que não podia servir o Paiz com proveito, está d'acordo com S.Ex.a Agora o que eu não posso deixar de ponderar a S. Ex.a e' que tendo eu combatido a sua política peies seus actos meramente, elle se lembrasse de stigtnati-gar a minha consciência, quando o homem publico re&ponde pêlos seus actos, e não pela sua supposta consciência'. Eu já pedi a apresentação desses actos, para me poder justificar perante o Parlamento: se existem esses factos, produzam-se, que eu quero sabe-los, não como interesse pessoal, mas como interesse ligado a todo o homem publico.

Disse S. Ex.a, ® Sr. Ministro do Reino, que o Decreto de 17 d'Abril, que mandou crear as Com-missões para rever o apuramento da Guarda N~aeio« nal, fora expedido etn circumstancias extraordinárias, e que o Governo então se não podia servir do raethodo ordinário estabelecido na lei. Mas, Sr; Presidente, o Governo tem por ventura duas collecções de leis, uma para casos ordinários, e outra para os extraordinários? De certo que não, porque a lei que regula nos casos ordinários é a que e applicavel aos extraordinários, em fim para todos os casos, excepto quanto á lei excepcional, ou o meio extraordinário da Constituição, que é a suspensão das garantias;

fora disto não ha outra cousa, e.o Governo deve ré* gular-se por isso, porque não sei o que seja dizer: usei de meios extraordinários para certos casos, e dos ordinários para outros. S. Ex.a disse que não tinha nomeado Co m missa ri os ; não nomeou pessoas, e'verdade, rnas designou cargos, e deu aos Juizes de Paz o direito de formarem Comrnissôes de recenseamento da Guarda? A lei não lhes confere simi-Ihante attribuição, e como Ih'a podia conferir pois o Governo, marcando assim attribuições maiores, ou ale'm das da lei ? A Auctoridade própria não se me pode negar que e' a Junta de Parochia} isto para o recenseamento; e para o apuramento a Camará Municipal com o Administrador do Julgado, e não as laes Conimissões ; taes Com missões pois são gra* tuitas e arbitrarias, sejam muito embora os Membros que as compõem da maior respeitabilidade, porque elies não são os competentes; suppunhamos, e eu não negx>, já disse, que essas pessoas fossem muito conspícuas, muito respeitáveis, comtudo eram incompe* tentes) e realmente incompetentes, porque não ha duvida que alei não confere taes attribuições aos Jui* zes de Paz.

S. Ex.4 defendeu a Portaria de Q5 de Maio, di* zendo que essa Portaria não mandou fazer a collecta do lançamento pelo recenseamento da Guarda; rnas,. Sr. Presidente, pelo menos as Auctoridades assim o entenderam, e eu tenho presentes alguns documentos^ que provam que as Auctoridades lhe deram esta in-telligeRcia, nem rne consta que o Governo lhe desse a contraria (leu): todas estas razões comprovam que as relações da Guarda não foram mandadas só para esclarecimentos, mas sim para servirem de base á collecta, conforme á_ inteligência, que deu este empregado, e não consta que o Governo'dissesse a esse empregado,: não é para esse fim. Na verdade, na Portaria de 6 de Junho diz-se que era para conservar uma justa distribuição antes, do que para applicar ao lançamento; mas, Sr. Presidente, se as Junta» do lançamento não tinham obrigação de lançar aquella decima correspondente, então a applicação ao lançamento era perfeitamente riulla.

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podia pôr elle fazer obra, nem obrigar os povos a que fossem votar em ta! e tal logar. Uma circumstan-cia ignorava eu h o n tem , e que S. Ex.a me revelou , e é que o Governo tinha sido o auctor daqueiia vio-íação; eu chamei a altenção do Governo sobre este. ponto, para que elle exigisse a responsabilidade do subalterno, seu empregado; mas o Governo diz que foi elle, porque entendeu que a lei .estava errada; eu não o entendia assim, porque remetter ao Administrador Geral , para elle dar as providencias, isto não é mandar; mas o Governo, não querendo exigir a responsabilidade dos seus subalternos, faz-se cúmplice, porque rnesmo diz que mandou ^depois de ter ouvido a Commissão d'Estat!stica.

Relativamente ao scisma, disse S. Ex.a que essas providencias tinham sido empregadas pelo Administrador Geral, que era pessoa muito respeitável, e muito conspícua, e que o" Governo tinha julgado bom que elie tomasse aquellas medidas. Eu, Sr. Presiden-. te, na minha capacidade, corno Deputado, não tenho nada com os Administradores Geraes, as minhas observações só dizem respeito ao Governo; quando elle approva o procedimento dos Empregados, e não lhes toma a responsabilidade, fica por esse facto responsável; usas oGoverno não disse a esse Empregado respeitável, como na realidade e, que tinha feito mal, não o disse; logo tomou sobre si a responsabilidade; subsistem, quanto a mira, as mesmas razões para rejeitar a política que existia antes da explicação do Sr. Ministro acerca de seus actos. O-Sr. Deputado, que se assenta no banco superior, respondeu ás minhas observações relativamente á Fazenda Publica; deixarei de fallar nessa interpelação, não por que não julgue as suas observações de grande peso, ellas o forarn , mas como o Sr. Ministro da Fazenda não deu ainda as suas explicações, esper-arei que as dê, e far-rne-hei cargo de lhe responder.

O Sr. Costa Cabral: — Principiarei o meu discurso aproveitando-me d'uma idéa quehontem foi apresentada pelo Sr. Deputado, que acabou de fallar, e como elle direi, chegou a época por iodos desejada} é uma verdade, Sr. Presidente, chegou a época, que alguns dosSrs. Deputados muito ambicionavam para descarregar sobre o Ministério os terríveis golpes da sua tretrienda ira, época pela qual SS. SS.a8 suspiravam para pedir contas a um Ministério, que elles têem alcunhado deretrogrado, e cujos actos são, no «eu entender, outros tantos golpes d'estado contra a liberdade do nosso Paiz, época, pela qual os Srs. Ministros (seguros1 &m suasconsciencias de haverem observado, e feito observar a lei, e de haver promovido a prosperidade da Pátria tanto, quanto o permitlem as desgraçadas circumstancias em que nos achamos) suspiravam também para ser julgados perante este respeitável Tribunal da Nação , e quanto a mitu posso igualmente assegurar que reputo o dia de hoje «m dos dias mais felizes da minha carreira política, porque havendo entornado a iniciativa em alguns dos -actos do Alinisterio que principalmente respeitaram á segurança da Capital, eu desejo partilhar hoje toda •a responsabilidade dos mesmos actos, pedindo por isso desde já aos Srs. Deputados que hajam de ap-plicar ao meu pescoço a corda que parece tem destinado para apertar as gargantas dos Srs. Ministros. OSt.OepvAaào qtts arabcAi de CsAtat .... (suskutro .na. esquerda, e agitação em parte da galeria J.

O Orador: podem fazer o sussurro que quizerena.

e como quizerem , porque nada me fará calar, nens me impedirá de dizer o que sinto. (Apoiados).

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pôde continuar, porque não hade por certo ser interrompido.

O Orador: o Sr. Deputado que acabou de fallar começou bontem o seu discurso , explicando os motivos porque havia aceitado a sua candidatura, por que se návia decidido a vir tomar assento nesta Camará ; disse elle que assim havia procedido para justificar a sua condudta, e destruir a imputação que por ventura lhe pôde ter sido feita em virtude d* um acto referendado pelo Sr. Presidente do Conselho; creio que o Sr* Deputado alludiu ao Decreto, pelo qual Sua Magestade Foi Servida Conceder-lhe a demissão de Ministro dós Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, conservando-lhe todavia as honras deMinis-tro, mas dejxando de declarar que serviu a contento e satisfação da Mesma Augusta Senhora.

Seguirei ainda nesta parte o discurso de S. Ex.% e também declararei que foi .igual o motivo , que me obrigou a aceitar a minha candidatura, e a vir tomar assento nesta Camará, também como o Sr. Deputado eu preciso justificar-me, também como elle careço de destruir falsas imputações, sempre acompanhadas de injurias, e de sarcasmos. Sr. Presidente, tenho sido fortemente injuriado, e vilipendiado pelos Jornaes, que passam por ser os órgãos d'alguns Srs. Deputados, de poucos Deputados, que entendem, ou querem fazer persuadir que só elles são virtuosos, que só elles querem o bem da Nação, e o que e mais que só elles são capazes de o promover. Verei, Sr. Presidente, se posso mostrar que eu também desejo, e quero o bem da Nação, e que alguma cousa fia para eile se conseguir nas providencias que tomei, ou propuz ao Governo, e na exposição deste objecto verei se posso mostrar que, se alguma vez errei, não tive ao menos a intenção de fazer o mal, e de commelter o crime, e de passagem farei igualmente por destruir esse montão de injurias com que tenho sido coberto.

O Sr. Deputado que hontem tomou em primeiro logar a palavra do lado da opposição ao Ministério, estabeleceu a seguinte Proposição—*A política do actual Governo é uma política d* invenção, uma po-litica fundada em vãos receios, e fantasmas, uma política inconstitucional, e cuja bandeira é a bandeira do retrocesso.

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Administrador Geral em Aveiro, mas que fez elle Ligo que o actual Ministério praticou actos, que elle não podia approvar, com os quaes se não conformavam os seus princípios? dirigiu-se ao Sr. Ministro do Reino, e disse: «o Governo segue uma «política differente da minha, eu quero ser fiel aos «meus princípios, mas não posso atraiçoar a con-« fiança que em miai deposita o Governo, peço por «tanto a minha demissão» comportamento nobre, proceder honrado, e que não poderá deixar de merecer osapplausos de todos os homens de bem (apoiados geraes). Seja-me permittido fazer também menção do illustre Deputado, que se senta ao meu lado, o qual ainda levou mais longe a sua delicadeza, o Sr. Derramado, que não vem por certo disposto a combater a Administração actual, previu que pôde apparecer algum caso etn que elle não deva dar-lhe o seu apoio, e só por isto elle julgou que não devia conservar o seu logar d'Administrador Geral d'Evo-ra. Honra lhe seja feita.

O Sr. Deputado pela Guarda, fez como eu já disse, uma grande injuria não só ao Governo, mas a todos os Empregados de commissão, e como eu me dirijo a destrui-la, e já que fui chamado a esse campo, permilta-me V. £x.a que antes de tudo, eu dê algumas explicações sobre a minha conducta, e mostre que eu não sou digno das injurias que me têeta sido prodigalisadas, estas explicações terão por fim não só a miniia defeza, mas poderão também servir para ser apreciada a política do Governo em actos, que têem sido investidos e apresentados ao publico corn ccres bem differentes.

Sr. Presidente, aqui está esse Tribuno do povo, que alguns foiicularios têem apresentado diariamente ás massas para ser devorado: eis-aqui está (como ei-les têem ainda asseverado) esse desertor das bandeiras populares, eis-aqui está (como elles lêem publicado) esse traidor á causa do povo.

Estes títulos são sununamente injuriosos, são por extremo affrontosos, mas se se attender á gente que os prodigótlisa, e aos motivos porque são conferidos, podem sem duvida servir de brasão.

Sr. Presidente, durante o Congresso Constituinte, combati sempre nas fileiras daquelles Deputados que sustentaram os princípios, que geralmente são taxa-dos de mais exaltados; istoé, sustentei os princípios dá Constituição de 1822, e obrei assim porque eu concebi a possibilidade (absurda talvez) de que uma tal organisaçâo política podia fazer a felicidade da minha Pátria, satisfiz aos dictames da minha consciência, riem por isso sou responsável, porque eu sou livre em minhas opiniões, posso nesta parte ter com-mettido um erro, mas não posso ser arguido de haver commettido um crime, resta-me ao menos a cori-solação de que não fiz mal, nem prejuiso algum ao meu Paiz , porque os meus princípios não alcançaram vjctoria, porque era toda a discussão da Constituição eu estive sempre em minoria: desejarei ver a minha Pátria feliz com as decisõús da maioria. IVlas, Sr. Presidente, durante essa época, eu com-metti um crime, crime atroz, crime que eu não poderei expiar com quanto fogo tem o purgatório, crime que nunca mais me será perdoado, este crime foi o fazer opposiçâo ao illustre Deputado o Sr. Passos (Manoel): é esta opposiçâo a origem da guerra que tenho soffrido da parte d'alguns indivíduos , que desde logo protestaram reduzir-me á nullidade polí-

tica ; felizmente ainda o não poderam conseguirc Bandeiras do povo, causa popular, são daquellas palavras magicas e mysteriosas com que certos indivíduos costumam escudar-se para mais facilmente chegarem aos seus fins; cada uni dá a estas palavras a significação que muito bem lhe apraz (apoiadas); se no diccionario d'aiguem são bandeiras do povo

synonimo de bandeiras do Sr. Passos (Manoel)___

O Sr. Presidente:—'O Regimento prohibe personalidades.

O Orador: sei o que diz o Regimento, mas parece-me que o não tenho infrigido; se V. Ex.a me impede de fallar não poderei por certo justificar-me das injustiças, que me têem sido feitas, hei de confessar as minhas faltas, mas hei de mostrar a injustiça dos ataques; se eu sou obrigado a guardar silencio nesta occasião terão os meus inimigos uma arma de mais para me ferir, fiz eu no que acabei de dizer alguma censura, alguma injuria ao illustre Deputado aquém me referi ? Eu aponto factos, que não^ podem ser considerados como deshonrosos a S. Ex.a ( Fozes — factos, factos) com factos sim, Srs., factos, e o que refiro (sussitros — algumas vo-%es : não é necessário alterar-se )7 não me altero, e aprova e' que, apezar de ter sido interrompido, vou seguindo o meu discurso ( Fo%es; — falíe falle ).

Sr. Presidente, em 9 de Setembro tevê logar um acontecimento extraordinário, praticou-se um facto, que de todos nós é conhecido , foi derribada a lei fundamental da Monarchia que então regia, e foi acclamada uma outra Constituição, a de 1822; em 10 do mesmo mez , se bem me lembro, foi nomeado Ministro dos Negócios do Reino o nobre Deputado o Sr. Passos (Manoel): S. Ex.a com o prestigio, que lhe havia ficado entre alguma gente, como Deputado da antiga opposiçâo, e approveitari-do-s.e d'um erro, ornaior que no meu entender praticaram estes Srs. (apontoa para o lado direito) que todos, ou quasi todos pediram as suas demissões, (alguns Deputados da direita pediram palavra para explicações) S. Ex.% digo, entendeu que podia dar uma nova face a todo o nosso Paiz, e effectivamen-te publicou leis tendentes a esse fim, com as melhores intenções, accredito, e por isso lhe não dirigi eu \as maiores censuras: o que não pude porém admit-tir, o que nunca julguei desculpável foi que S. Ex.* revogasse a Constituição, que era resultado da revolução de^que S. Ex.ase dizia Ministro,'e que uma tal revolução tivesse só por fim o interesse pessoal de S. Ex/, não fui eu o único Deputado da Constituinte , que por este , e outros factos, esteve sempre em opposição com o Sr. ex-Ministro: o seu Amigo o Sr. J. B. da Rocha foi um dos que pela imprensa, ainda antes da convocação do Congresso, censurou altamente a S. Ex.a : não guardou silencio n'esta occasião o Sr. M. António de Vascon-cellos, o qual summamente escandalisado dos ille-gaes procedimentos do Sr. Passos (Manoel) o atacou fortemente em uma carta, que fez publicar em um dos^Jornaes da Capital, e tão fortes foram as accusações, que o nobre ex-Ministro teve de largar os negócios do Estado para desaffrontar a sua honra ; verdade é que a sua defesa foi destruida pelo Sr. Vasconcellos, que a final ficou senhor do campo da batalha: fui além disto seguido em tal procedimento, quero dizer na opposiçâo que fiz ao illustre Deputado, por muitos dos caracteres mais distin-

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oío-, cio Congresso Constituinte, e se se passar uma rc>vi«uu tjciafl votações d'esse tempo ahi será enccn-trpdo v? n to do meu nome o de V. Kx.a , do Sr. José Estevão, do Sr. Vasconcelos, do Sr. Henngues -ferreira, do Sr. Barreto Feio^ em fim, o qual ate entendeu , que devia abandonar a sua cadeira só por oue o Con?rrossf> tinha sanccionado um acto illegaj, e preferiu "reduzir-sc á sua vida privada. Sr. Presi-deií*s eu níio pertendd, relatando estes factos, fazer censurar, a alguém, só tenho por fim a min tia defesa,--só cenho por ÍÍK> mostrar que a exigência d'uma cohcrcncia política rigorosa não se encontra. Eu bem conheço, e avalio muito bem, que o provérbio, dite-me com quem vives, dir-tfrhet^quaei 02 teus prftcedimentdíj-quae* ás tuas acções., não pode COEI justiça applicar-se á vida política, porque eu conheço, por qne muito bem avalio ^ue se as íio-aroes «a vida privada são o resultado da nossa esco//'«, na vida política são de ordinário o resultado nòo c!r. ec-coíhfí , wts* da necessidade , e que assim se encontram em um partido político homens de muito di.íereníe caracter, e moral, mas esta 'verrVde cJesa o eu oue seja reconhecida com relação a todos" , e não com restricçãó a certos mai-

viduos. " . . .,

Em vi. ta do que tenho dito vê-se qde indivíduos, que conoaíeram nas mesmas fileiras, combatem lloíe em diversas, e que os que estiveram sempre em i o^esú<ão deixamos='deixamos' a='a' de='de' sue='sue' pré-sideníe='pré-sideníe' cer-tâiiíep.se='cer-tâiiíep.se' ura='ura' tag0:_='eníend:_' convencido='convencido' queobra='queobra' parte='parte' emjwrçr='emjwrçr' bem='bem' sr.='sr.' esiilo='esiilo' esta='esta' cada='cada' minha='minha' comu='comu' concordes.='concordes.' bóie='bóie' pela='pela' convicção='convicção' xmlns:tag0='urn:x-prefix:eníend'> passado, que estar.ao nrosima a esjcc!;a cm qne detia ser jurada a Cons-íi-í-ulcLic de J833 . se devia pôr utn termo á Revolu-cr-ô',3 aWíavs logftr ein 9 de Setembro , e que todo e caprichos particulares •:, todos n'es? a cpocha encheram que alguém, vendo-chegado o tempo do premente- da nova Constituição, é prevendo assim que eslava a acabar o sen pcder, resolveu que efa necessário impor cora a força, a fim dê ser nomeado um Ministério, que continuasse a conservar as celsas no estado d'eafâo, honra seja feita a esses Srs. Deputados poios serviços , que n'essa épocaa prestaram cm favor da tranquilidade pública, pelos servidos cue usaram para ser mantida a ConsUtui-yuo do lí-íLaclo, e sustentadas as prcrogativr.s da Coroa: seju-me perrscttido neste logar rccr.nhacor

' os serviços, que enlõo fez o Sr, José Estevão-----

O Sr. José JEsie-sâv : — Sim , senhor, sim. -

O Gtador: não entenda o Sr. Deputado, que eu

lenho J inttMifão cc dirigir-lhe urna censura, enten-

N cÍo'quj c:íi Rurraç".o, que í.cabci de fa^er, só pôde

r;suítr.r m ai Ia honra ao nobre Deputado (apoiados}.

Foi o !âr. José Estevão quem naquclla épocha pres-

2 ^ ' ' ' - - •

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tou relevantes serviços, foi elle q u ^ m mais stigmati-sou procedimentos í-âo illegaes, foi eíle quem minto concorreu para se lhe pôr um termo.

Sr. Presidente, ninguém duvidará qu? nescs época infeliz o CongressoConslituble esteve en) cooçâo ; foi 5««sla desgraçada ép^ca que eu fui instad-^ para acceitar oio^ar ds Administrador Gsral^ da Cap> tal , íofifar para cuia desempenho ou me não achava ccrr» as "devidas forças, c>aa qtia foi forçoso acceitar era vista dos motivos, que então me apresentaram aipins dos Srs. Ministres: elleã abi estão, que digas ellea a repugnância com que acceitei um Ia!

jjUSS^Íc^t). ...

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Ia fizera;} S--HVpré-mais serviços, serviços, qiu; não eram p ;r cteto capazes de lhe fazer 03 Representantes * Caiada tendo para isso grandes dasojos, failo en» tre outros do Sr. Visconde de Sá da Bandeira (apoiados geraes). Sr. Presidente, a crise de JVlarco era graúda; eu não ai K íitlrevi a propor ura voto cê censura assas ciaro a urna íaí representação, mas de combinação com algiins amigos en fiz nessa época ver que a represou í açiío continha duas partes; que na primeira sã faziasc.protestos de obediência, e respeito ao Congresso, e á Rainha, o que era muito louvável; que na segunda se impediu o livre exercício das prerogaíivas da Garoa, e se fazia a maior das injustiças: e q^e aysira resolvendo sobre tal rei-preientação, devurnc3 limitar-nos a declarar que re-cebiaiuoâ com a^rad-j a primeira parte, o oue equivalia a resolver que a-rgdtavamos a segynda : isto mesmo tui eu piíaíerirjrme.iiO obrigado a declarar na Sessão de 7 do Março, quando o Sr. JBarjona , que síiás n ao havia cornprehendido es tu voto de censura, declarou que havia votado contra a o;inha proposta: neste d:a eucisse que chorava l agridas desangue por ver taxaco do traidor o nobrs Visconde, qna eu havia sempre eiseon irado na, d«fsza da Revolução (apoia-dos)j não nesta, ca naquella época, «ias em todas, em iodos ca locares, « r-m todos os leínpos (apoiados) .

Sr. Presidente, «i preciso confessar que os acoaíe-cirnanlos daqueiia e';>c?c;>a foraoi muito extraordinários, e por estremo iilp.gc.es; então a não sereoi os perturbadores tcáos reconheceram a necessidade de pôr nm termo a taes acontecimentos ; então todos instaram para que o Governo tomasse medidas de repressão ; e agora, vêem esses mesmos indivíduos accusar o Governo?! Sr, Presidente , uru indivíduo que diariamente nos cobre da injurias, uni Jornalista que então se declarou alístneate contra os perturbadores; que oflereceu dinhero pura se pagar á tropa de linha, a fiu de a dec.Jir a, cooperar contra os que promoviam a ôesordem : que procurou o Sr. Visconde drf Sá ÍM no^tft do dia 9; que o caníiarou por não í.or d?sar;iK'do toda a gf-ntd çue eáieve no Arsenal; equco incrarjou p.'?r haver antjuiJo ao convénio ciaquslíe dia, este Jornalista e quem hoje mais escreve contra o Governo, q r. e o alcunha de retrogrado , e que me cobre de injurias! (fozes — e o Nacional).

Qua íio eu naquella epoclia ? não me sacrifiquei pela segurança ca Capital , pola execução da !m ,' e jtfeía mestra Cons,li:iíicão de §2, então cinda lei do Estado? Sr. í'reòi ••.t:,:i3, proelafi^ar uffia Constitui-çíío paia dcllí* ob.-.-.;rVi.r aquiiío , que julgamos ser-nos útil, e proílcuo, e deixar d? observar, não reconhecer u)e*iiio os direitos, as prerogativas, quê nessa Co!joíí';.(jitão são ccntí-did':s i-o Ohefè do Estad-o, são cousas pi.rã mini ir.í.-ou-ipr^hfíGsiveis ; este «ao e' o meu moio d1: pensar. Pode!':'; app-arecer aígueín, que se atreva i- htiííeríar q o e O:-- negócios deviam continuar coíiio nos tlias cr«iarr;i.oso3 de Março ? 15 dias d';.!n;-rchia , í& dii-á -".TI qtir; í,a níio reconhecia a ancioriíjtic.o i\o Governo! Sr. Fses;dente5 e'forçoso qoe eu o di^a , no Gabinete que tomou o titulo òa Gabinete cê Sc-lcmbro existuaíi) Ministros, que reconheceram

alguém houve que declare.u que nàr^ era essa a principal rasão porque sahiaiii d-t. Adínínístiaçâo, mas sim porqu-3 o PaKg não era govern i?eí cm os machados do Arsenal (íbrí»saes }:ari-tr->f} cora o Sr. França, e Soares Caldeira (o Sr. Pctssvs ; Manoel)—'-não, não).

"O Orador: p.jra rrlm se ve-ou?- t-jmto u?i?a respoi-ía afftnnaêiva, coajo negativa—-st; afjlrmaliva, ton» firma o que eu digo, se negativa se; vê pa;u taes Se-

• nhores serejn avaliados peLs pessoas a qufm o re.fe« riram as&iíii.

Sr. Presidente, eu peço desculpa á Gamara por G}C haver occupôdo 'com a narrac.âo destes factos;

- todos sabem a melindrosa pc^içiio ern que rne acho; cada Sr. Deputado avalie aà considerações que acabo de fazer conjo mus bam entender, e como-julgar conveniente. Eu espero -que es Srs. Deputados se persuadam de que se roa occupci com a narrarão d'a'gurjs dos factos aponit\d.js, neriíjuma outra cou» sã tive era vista, senão a niinha defeaj própria; o não conhecimento da vsrdarie podia itrpedir que eu fosse avaliado d'uu3a maneira diííbrente do que o devia ser.

O Sr» Deputado pela esquerda, & q-aera respondo,, 'disse hontern cora o já ponderei que -.1 a. política do u Groverno era tuna pratica de iuvenyào, u aia polí-jc tica fundada e;íj vãos receios, e íar.íascaas, uma « política f ai õin,, inconstitucional,, e cuja bandt-i-« rã era a bandeira do letrocesao j; —- esía parte do discurso do Sr. DaputuJ.o no meu entender a mais forle, e injuriosa aos Sre. Ministros, deixou de ser por Suas Kxceílencias notada como devia ; assáâ no entanto se .-disse para mostrar que o Sr. Deputado tendo tido grande facilidade em estabelecer uma proposição tão genérica, não foi muito f^-liz na sua de-Hionstração.

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a verdade do que exponho, com a leitura d'uma das príncipaes peças officiaes , que existiram sobre este negocio, sobre o oíficio cuja leitura passo a fazer: peço eu a altenção dos Srs. Deputados, que espero ficarão habilitados para avaliar esses injustos ataques, que têeoi sido feitos ao Governo, em quanto se lhe attribue o plano de destruir a Guarda Nacional de Lisboa.

O Orador principiou lendo um officio que elle havia dirigido ao Governo em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1838, pela qual se lhe ordenou na qualidade de Administrador Geral de Lisboa fizesse sair da Guarda Nacional aquelles Cidadãos, que a ella não deviam pertencer, e que estando incompetentemente alistados na mesma Guarda tinham sido essencialmente os motores e fautores dos acontecimentos do dia 3 de Março.

O Orador notou nesta occasião que o próprio Sr. S. Caldeira por differentes vezes pediu no Congresso Constituinte, que se reformasse a lei da Guarda Nacional, porque de outra sorte era impossível conservar nella a disciplina: entendam os Srs. Deputadas (continuou) que não eram por certo es Cidadãos, que devem pertencer á Guarda, os que ali promoveram sempre a desordem, mas sim os que a ella não deviam pertencer.

O Orador observou mais que o primeiro passo que deu sobre este importante negocio foi dirigir-se aos próprios Commandantes dos Corpos e á Camará Municipal, e que nisto mostrava que não pertendeu proceder vagamente, mas com todo o fundamento.

O Orador continuou fazendo a leitura do oíficio, e chegando á parte do mesmo em que propunha ao Governo differentes meios de se cumprir a citada Portaria, disse; — novamente peço aattenção da Camará sobre as reflexões que eu apresento sobre os differentes meios porque se podia levar áeffeito as ordens do Governo; um destes meios era por certo o considerar sem effeito, e insubsistente a actual organi-saçao da Guarda Nacional, porque nella desde o seu principio deixou de observar-se a lei, e ordenar que se procedesse a um novo recenseamento nos termos prescriptos na legislação vigente; esta providencia, este meio (disse eu ao Governo) julgo ser intempestivo, e arriscado porque importa a dissolução dos Batalhões ora existentes, e descontentaria a maior e melhor parte dos Cidadãos amigos da ordem, e bem intencionados incluindo-os n uma medida para que não tinham dado motivo algum.

Ora eifl aqui tem V. Ex.a, corno.eu e o Governo temos injuriado essa Guarda Nacional! e reconhecendo nos Documentos officiaes que ãmaior e melhor parte desses Cidadãos da Guarda JVacional são amigos da ordem, e bem intencionados, e' reconhecendo que elíes não deviam ser incluidos em uma medida que só tinha por fim expurgar a Guarda, fazer eor-ganisar a Guarda, e não acaba-la, como injustamente se tem atlribuido ao Governo (apoiados no centro, e na direita).

O Orador continuou a ler o officio o qual continha outras providencias mais que se poderiam adoptar, rnas que elle julgava não deverem ser levadas a effeito porqiie se não podia, tomadas ellas, evitar que soffresse algum innocente; sendo a opinião det-le Orador se adoptasse a que a final foi approvada pelo Decreto de 17 d'Abril passado, e concluiu rogando aos Srs. Deputados que lhe dissessem, se, á vis»

ta do modo como elle procedeu neste negocio, se podia em boa fé dizer que nenhuma outra cousa se teve em vista se não fazer victimas.

Sr. Presidente, o Governo quer tanto corno os Srs. Deputados a Guarda Nacional, porque o Governo a considera como um elemento conservador da liberdade , e eu também a julgo indispensável em um Governo representativo, mas é para sustentar o Governo representativo, que eu quero a Guarda Nacional; não quero uma Guarda Nacional apta para tomar chá, e para contradançar em uma saia, como hontem disse o illustre Deputado, a quem respondo, mas também não quero a Guarda Nacional, que parece querer o nobre Deputado, isto é, uma Guarda Nacional composta de homens sezii meios alguns de vida, de homens, que nem casa têem para viver, sendo^-lhes necessário dormir nas tarimbas dos quartéis dos Corpos a que pertencem ; não quero uma Guarda Nacional, que faça o serviço por dinheiro, e que abandonando os seus officios, adoptem uma tal maneira de viver; eu não quero uma Guarda,, aonde não são só os soldados, e officiaes inferiores, que fazem o serviço pelo dinheiro dos seus camaradas, rnas aonde até os officiaes, que cingem uma banda, vendem o seu serviço (susurro na esquerdaj-apoiados no centro, e na direita). Sr. Presidente, tudo isto são puras verdades, e se os Srs. Deputado* querem saber tnais alguma cousa ah\ está o honrada Deputado, o meu amigo o Sr. César de Vasconcel-los, a quem ainda não ha muitos tempos se apresentou um Official, que foi da Guarda Nacional, e expulso pela respectiva Commissão, o qual tendo sido, me parece, Tenente na Guarda Nacional, se lhe apresentou, digo, para assentar praça de Soldado na Guarda Municipal.

O Sr. César, que eu convido a esclarecer a Camará sobre este negocio, muito escrupuloso na admissão das praças, que devem formar o Corpo do seu com-mando, principiou por perguntar áquelle cidadão que emprego tinha, ou aprendera — a resposta foi, servi de Ofjicial na Guarda JVacional, mas fui ex~ pulso pela Commissão, porque não tenho o rendimento da lei—(sensação geral). Ora eis-aqui tem Sr. Deputado pela Guarda o que eu não quero, eis-aqui está o que o Governo quiz evitar pelas medidas, que adoptou , eis-aqui está o que nenhum Sr". Deputado deve querer (apoiados geraes), eis-aqui estão os motivos, porque o Governo é atacado; quero Sr. Depotado ser o defensor da gente, que por titulo nenhum deve pertencer á Guarda Nacional? !

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muita força de patriotismo, e amor pela liberdade! (Riso geral).

Sr. Presidente , o nobre Deputado, como eu disse, não quiz entrar nos motivos, e razões, que o Governo teve em vista quando adoptou as medidas tendentes ao apuramento da Guarda Nacional, e teve razão, porque devendo encontrar estes, e outros, que não e necessário agora expor, havia combater com mais dificuldade no campo da legalidade: vamos no entanto a este campo, e ahi acharemos armas, com que se possa rebater o injusto ataque, que o nobre Deputado dirigiu ao Governo: este negocio e' talvez mais para a especialidade; de passagem porem direi que sou conforme coíh o que S. Ex.a o Sr. Ministro do 'Reino expendeu hontem sobre este ponto. Já hon-tem se mostrou ao Sr. Deputado que o Decreto de 17 de Abril não teve por fim mandar fazer um novo resenceamento da Guarda Nacional, mas sim verificar se o resenceamento^ f cito^ havia tido logar em conformidade com a lei', no 1.° caso e' fora de toda a duvida, que tinha de ser feito pelas Auctoridades, a quem o Decreto de 29 de Março, ou antes do Código Administrativo hoje o imcumbe; assim mesmo o propuz ao Governo, assim elle o entendeu; no Í2,° caso, não previsto nem no referido Decreto, nem no Código, e sendo um acto puramente Administrativo , e' claro que o Governo podia a similhante respeito adoptar a medida, que entendesse, isto e', im-cumbi-lo á auctoridade, que bem lhe parecesse; e na verdade se a auctoridade do Governo não chega a poder virificar se a lei tern sido cumprida, ert* tão muito fraca eella. O mais forte argumento do Sr; Deputado e' este—mas a lei não auctorisa o Gover-nu a decretar um similhante acto — e eu respondo — róas a lei também o não prohibe; e então sendo ura acto puramente administrativo, sendo um acto Cujo fim é somente verificar se a lei foi cumprida, está exactamente nos principies geraes.

Sr. Presidente, é na realidade para desejar que um Deputado que combate os procedimentos do Governo, tenha antes de tudo perfeito conhecimeuto doa factos, e que.evite quanto seja possível o improvisa-los pára assim fazer maior impressão nasconsciencias dos ouvintes: o nobre Deputado disse hontem — O Governo com as medidas de apuramento anniqnilou a Guarda!.... Quem ouvisse uma tal asserção ao Sr. Deputado havia realmente persuadir-se de que milhares de cidadãos haviam largado as fileiras, e que a Guarda estava em verdade anniqnillada: este e um facto, que não hasta ser referido, e necessário, que sfja comprovado, e com os Documentos lê-gitimos; estes são (nem podem ser outros) os map-pas das Praças, que têem sido excluídas das fileiras depois das medidas do Governo: pois bem, eu tenho esse mappa presente, e note-se bem que compre-hende ainda urna e'pocha anterior áquella ern que fo-íam tomadas as medidas para o apuramento; quer V. Exc.a e a Camará saber quantas praças faltam nas fileiras em virtude da medida do Decreto de 17 de Abril, comprehendendo aqui alguma que tem morrido, ou se tem ausentado? são 1567, (vozesda esquerda : — Não pode ser).

O Orador: — Pode ser, e e', porque este mappa é um resumo dos differenles mappas, que têem sido enviados pelos Comoiandantes dos Corpos á Repartição competente, e os Srs. Deputados são obrigados a accreditar como verdadeiro, o que assim tem o ca-

racter de officiai, ao menos em quanto não provarèni o contrario.

Talvez pore'm que o Sr. Deputado se queira também referir á diminuição, que soffreu a Guarda em virtude das medidas tomadas pelos acontecimento^ de 14 de Junho, mas nem esta diminuição procedeu do Decreto de 17 de Abril, nem o Governo com essa medida teve ainda em vista o anniquilar a Guarda , como a seu tempo se mostrará: todos têem conhecimento daquelles acontecimentos, todos sabem que a maioria desses Batalhões, bem longe de satisfazer aos fins da sua creação, faltava aos seus deveres, e que assim sobre elles devia recair a pena da lei.

Estou, como se vê, chegado á e'poca dos acontecimentos de 14 de Junho; o Sr. Deputado, que ainda nesta importante questão pôz de parte os motivos, que obrigaram o Governo a dissolver alguns Bata-Ihões, preparava-se para increpar fortemente o Governo, porque não havia ainda satisfeito ao Art. 28 do Decreto de 29 de Março , felizmente os seus amigos lhe observaram que o Governo havia cumprido já o que dispunha «m tal artigo; o Sr. Deputado teve por isso de ceder dessa accusação; nada disse portanto a tal respeito, e eu seguirei o nobre Deputado, porque rne consta que esta matéria ha de ser fortemente discutida na especialidade do Projecto: alguns Srs. Deputados para ali se preparam, e como até se tem publicado que similhantes acontecimentos foram resultados da estratégia da política, lá vere-remos como isso se mostra, e prova.

Uma voz ; —Eu tenho muitas vezes escripto isso...

O Orador: — Pois eu espero que o Sr. Deputado assim o venha sustentar, e provar aquillo que diz ter escripto, e publicado.

Voltando portanto ainda á parte do Discurso do Sr. Deputado pela Guarda, em qiie elle combateu o Gdverno por haver tomado a medida do Decreto de 17 de Abril digo: o nobre Deputado disse que o Governo não tinha sido sincero, nem franco nos mo-, livos, que havia expendido no relatório do referido Decreto, pois quesendoo seu fim anniquilar a Guarda Nacional, com menos lealdade, dissera queera notório que muitos cidadãos, que pela lei deviam pertencer á Guarda Nacional de Lisboa, rçella se não achavam alistados: por este modo, Sr. Presidente $ combate-se tudo, e o Sr. Deputado, que já hoje censurou o Sr. Presidente do Conselho por ousar prescru-tinar na consciência do mesmo Sr. Deputado, esqueceu-se que viria elle próprio a tornar-se censurável! corno ousa o Sr. Deputado avaliar com tanta injustiça as intenções do Governo? Pertende-seassim lançar o descrédito sobre as pessoas dós Srs. Ministros, não se lembrando de que elles podem responder ao Sr. Deputado que o facto e' verdadeiro, e que a accusação portanto é sobre maneira injusta! quem ha ahi que possa negar que tem existido fora da Guarda Nacional indivíduos, que a ella devem pertencer? (vozes: — devem e verdade) então se isto é verdade, como ousa o Sr. Deputado accusar o Governo de pouco sincero, e falto de franqueza, referindo este no relatório da Decreto urn facto verdadeiro? Sr. Presidente, a accusação de. pouco leal e por extremo forte, e devia ser comprovada pelo Sr. Deputado por um modo , que não recaisse sobre S, Ex.a a nota de in^ justo accusador.

O Sr. Deputado continuando na analise do rela-

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toiic CG Decreto cbl7 de Abril, quiz ainda demonstrar que o S.° fundamento, isto ç, o acharcm-se nas fileiras da Guarda indivíduos que a ella não deviam pertencer, era insustentável eni vista do Artigo 3.° do Decreto de 29 de Março, porque segundo esse artigo podlaa; alistar-se na Guarda voluntariamente iodos os indivíduos que a isso se quisessem prestar, ainda não tendo o rendimento da lei. Mas, Sr. Pré* sídenie, ern pontos ds lei desejaria eu que nos não afastássemos do (j;ia ella determina, e tjue não fossemos á mestra lei buscar aquellas disposições que nos suo favorarsb, regs-itando o que nos é contrários e v.lua vtrdaco que a lei pcnnitte nesse artigo oalisía-Biento de voluntários ainda sem o rendimento da lei, c;as accrescentu nas acluaes circurnstanctas, isto e, nas-circumstancias em que nos achávamos em 1834, e não prestntemente, porque as nossas circumsíancias de hoje são bem différentes das daquella época (isto não curecc de demonstração) mas a lei diz mais, eis aqui como «?í!j,. se explica, pertencendo ás Camarás MtMiicipaés G juizo sobro a conveniência da sua (dos voluntários') a

O nobre Deputado passou depois a dirigir umaou= tra-gravei censura ao Governo, tomando para fundamento da sua accusação o conlheudo da portaria de £3 de Maio, pela qual o Governo ordenou que fosse tu roujettidas ás Juntas do lançamento dos impostos, listas uus alistadas na Guarda Nacional; o Sr. Deputado depois de dizer a este respeito muita cousa, concluiu que taes listas nunca podiam ser consideradas pelas Juntas senão como um meio da esclareci isento para o lançamento, e com esta confissão v u i o exactamente ás vistas do Governo. Que outra cousa quiz ou pedia querer o Governo! Que um indivíduo só peio facío de ser Guarda Nacional devesse^ pagar 10:000 réis de contribuição (diz o Sr. De-- pulado); não e' assim , V.Es.a e toda a Camará sabe coíuo se lançam as Decimas, que nunca se lançam em rigor, nem e possível ; mas quando podesse deduzir-se urr.a íaí consequência da portaria deQ3 de Maio, não foi cila posteriormente declarada por outra rso soa li cio em que o Sr. Deputado diz que ella só podia s>;r íoir.ada? A que vem então ainda aqui a accusaçâo per u;nsi5niithante facto? Aquellaportaria foi aie publicaca em cosífornsidado do que determina ut.ua l y i rcfercjr.daca por ura aruigo do Sr. Deputado, circunstancia esta que S. Êx.3 per certo ignorava , aliás não havia servir-se desta matéria para accusar tão fortemente o Governo; uma tal portaria (ninguém o nrgará^eslá conforme com o que determina a lei d? 7 de Janeiro de 1837, a qual se acha referendada peio Sr. Passos (Manoel).

(3 Sr. Presidente: — Advirto aoSr, Deputado que ás leis não sàj d r, Sr. 'Passos (Manoel) nem do Sr. .Aguiar, as leis suo- da JNLçuo.

O Orador: —- Aí u i to beí/j , Sr. Presidente, eu taoibeuj tíió-o

entendo q^e não injurio pessoa alguma era quanto digo que esta ou aquella iei foi referendada portal, ou taí Ministro (apoiados geraes j nem mesmo entendo que se» já anti-parlamentar ema siaiUhaníeexprpssão (apoia' dos), e demais elia não é projíibida no Regimento.

O Orador jen u"m artigo da lei,' e disse : — é da primeira Intuição que aportaria de93 de Maio, pelo modo corno deve ser entendida , e foi posteriõítnente declarada pelo Governo, esíá conforme com o espi« rito deste artigo.

O nobre Deputado pretendeu mostrar que o Governo tinha sido pouco leal aos princípios, por quanto tendo o Congresso Constituinte reprovado o censo, o Governo o tinha decretado por esta portaria. Pare-ee-me que o Sr. Deputado labora em um equivoco nesta parte ; eu não vi reprovar o censo no Congres* só Constituinte, antes pelo contrario eu o vejo determinado na Constituição feita pelo Congresso ; a questão forte, e que muito se tratou no Congresso foi fixar o modo de verificar o censo, e nesta questão é que o Congresso decidiu que o pagamento das contribuições, em" quanto estas se conservassem no estado actual 5 não podia servir-de base para verificar o censo, roas "isto é CD u i to difíerente do que avançou o Sr. Deputado (apoiados); mas, Sr. Presidente, o que é verdade e que o Governo com o disposto na portaria de 23 d^ Maio só quiz habilitar asJuntas a podare:n !ançar cem rrsais conhecimento de causa, e o Sr. Dspuíado já nisto conveio.

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se fazia no Algarve, a qiial não e como a guerraen° tre dois corpos regulares, em que pode valer a estratégia militar, e a valentia; mas sim uma guerra sui generisj uma guerra feita por partidas de 30, 40, fbO homens, que reúnem, e se dispersam quando lhes convém ; então me provou o Sr. César que o decimo das tropas, que estão no Algarve, bastaria para o com*-pleto anniquilamento das guerrilhas, o qual só se ha* via talvez conseguir com o tempo; e na verdade, Sr; Presidente, se combinarmos o que agora se passa no Algarve com o que em outros tempos alli se passou, e principalmente no Alem-Tejo, havemos de confessar que grande injustiça se faz em censurar uma Administração por u ao destruir compleianienle as guerrilhas, injustiça, digo eu, por que seexige uma cousa que se mostra ser senão impossível, ao menos devida a causas, porque as Administrações se não podem tornar responsáveis. Não existiram em outros tempos partidas do cavallaria (da ladrões portuguezes, e hespanhoes) que muitas vezes se bateram já com as noisas tropas, já entre si para tirarem os roubos, que outras haviam feito, ou por causa da divisão da presa? Se antigamente portanto houve mais ou menos esses bandos de fadíões (não sendo as actuaes guerrilhas outra cousa-) se a actuai Administração eaquel-la, que maiores vantagens tem conseguido, para que vem o Sr. Deputado aec* ;a-la tão fortemente por um tal motivo?!

O Sr. Deputado julgou que havia encontrado matéria no discurso do Sr. Presidente do Conselho para tornar mais forte o seu ataque, e assim aconteceria seo Sr-, Presidente do Conselho tivesse dito o que lhe attribuiu o Sr. Deputado: o nobre Ministro não disse que conservava tropas ena Li&boa para mais facilmente podei repelíir um ataque que aqui podessem fazer osCarlislas; seria na realidade uma grande puerilidade suppor que os Carlistas haviam atacar Lisboa, e que aqui os deviam espsrar para os comba* ter. S. Ex.a disse que o Governa conservava tropas em Lisboa porque entendia que assim era necessário, e porque sendo possível uma invasão d'algum bando Carlisla queria ler á mão sempre urna força que po-desse empregar sem demora para repelíir aaggressâo, aonde ella apparecesse.

O Sr. Deputado accu?ou também o Governo por haver interferido nas eleições dos Representantes da Nação, esta censura é talvez a que mais convém contra a actua! Administração , não porque influísse nas eleições, porque é forçoso confessar que ainda nenhum Governo influiu menos em eleições de que o actual, tendo aliás a fama d'assim,o ter feito $ mas por não ter influído, e posso asseverar ao Sr. Deputado que foi um ta] piocedim«nío contra a minha opinião, porque queria que os Srs. Ministros pelos meios que permitte a decência, e honestidade se ex* forçassem por trazer ao Parlamento os seus amigos; é isto o que s@ faz em todos os Paizes que se governam constitucionalrnente, é isto o que têem feito todos os Srs. Deputados quando estão.no poder eni occasião do eleições. Não e' merecida por tanto a aecusaçao que faz o Sr. Deputado fundada no facto de ter o Governo uma lista de Candidatos protegi-dos, indifferenies, e retrógrados — aonde existe , eu existiu essa lista? R se existisse era isso cousa nova? Não tiveram todos os partidos políticos uma tal lista? o próprio Sr. Deputado não teve também u

dos que entrei'nessa lista, assim corao © Sr. D.° tado entrou também na rainha coroo r-rp-ov do? Antes de passar adiante p -r Tml^-ais- V. Fix.a eu rogue ao Sr. Tachigrnfo que fas o extrúc.o o Diário do Governo que haj.-i de rect ficar o qu eu disse nesta parte em resposta a urna pergunta feita hontem pelo Sr, José Alexandre na occasião em que elle fallava sobre esta matéria — eu não afíirmei « S, Ex.a que o Governo tivesse uma lista de pro;e

Talvez que o Sr. Deputado se que: rã referir a uma Com missão de Eleições de qi?e eu fui Presidente? pois bem , saiba o Sr. Deputado que essa Co m missão linha lista de protegidos e reprovados, coroo tiveram todas as Coro missões da mesma espécie : a poli liça d'esàa Com missão foi o fazer recair a eleição ^m notabilidades dosdous partidos políticos em que a Na« cão tem estado dividida, Cartistas e Setembristas — porque a Commissão tinha a consciência de que nenhum destes partidos pode exclusivamente governar o Paiz , e só por si concluir a organisação do nossa-Paiz, uma das nossas primeiras necessidades: mas tudo isto, Sr. Presidente, foi privativo da Cummis-sâo, e nada do Governo, que nada teve com tal negocio.

O Sr. .7. A., de Campos:—>A portaria sobre os Miguelistas.

O Orador: — O Sr. Deputado tarnbenn censurou o Governo por haver expedido uma portaria, na qual se ordenava que os Miguelistas não votassem em exaltados liberaes' creio que foram estas as palavras do Sr. Deputado?

O Sr. /. A. de Campos:-— Perguntei se existiu l O Orador:—-Pois bem, eu respondo ao Sr. Deputado que não existiu portaria alguma que determinasse que os Miguelistas não votassem nos exaltados liberaes: o que houve, Sr. Presidente, foi uma portaria na qual se dava conhecimento aos Administradores Geràes de que os Miguelistas pretendiam fazer recair a maioria dos votos em constitucionaes exaltados com o fim de transtornar a ordem publica, è se lhes recommendou por isso que tomassem medi» das de prevenção. Eu entendo que uma simiíhantô portaria, era desnecessária porque era do dever dos Administradores Geràes o tomarem todas as medidas preventivas pára que se evitassem as desordens rias eleições (apoiados) é eu pela minha parte já as tinha tomado antes daquella portaria, de que me não servi para as providencias que adoptei, e felis-mente consegui que se conservasse a maior liberda» de, e ordem na Capital (apoiados), muitoetnbora alguns Srs. Deputados quizessem inculcar o contrario na occasião em que setractou a questão das eleições, sobre a qual eu tinha formado o sysieraa da não fal» lar; em Lisboa, repito, houve perfeita liberdadef e ordí*m nas eleições (Apoiados.)

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(disse) se mandava perguntar aos seismaticos— se reconheciam o Governo de Sua Magestade a Rainha — o Sr. Ministro do Reino destruiu esta accusaçâo, dizendo hontetn que não era exacto que o Governo tivesse expedido similhante circular.

O Governo, segundo eu fui informado, havia recebido difíerenles representações d'alguns Administradores Geraes, e Vigários Capitulares, pedindo providencias contra os ecclesiasticos que promoviam o scisma ; p objecto «ao era para despresar; o Governo em resposta a taes Representações parece que ordenou que os Administradores Geraes empregassem todos os meios que a sua prudência e sabedoria lhes suggerissem. O Administrador Geral de Vízeu entendeu que o primeiro passo a dar era esclarecer-se sobre tal ponto, e entendeu por isso que devia chá* mar os ecclesiasticos suspeitos, afira de os interrogar sobre o scisma, e d'elles próprios saber a verdade deste objecto ; perguntou a estes ecclesiasticos se elles reconheciam o Governo da Senhora D. Maria 2.a— o que ha aqui de mau, edigno decensura? Desacataram-se as prerogativas' da Coroa, (disse o Sr. Deputado) porque se poz em dúvida a legitimidade da Soberana, porque se colíocaram taes ecclesiasticos na posição de darem uma resposta negativa; e se a dessem, digo eu, o que havia ahi de extraordinário] não havia uma base de mais para serem processados taes ecclesiasticos? Quando alguém e accusado de crime de lesa Mageslade, de lesa Nação não se costuma fazer uma similhante pergunta? Eu tenho visto, e julgado muitos processos em que ella apparece, e confesso que nunca ouvi dizer que por isso »e desacatassem as prerogativaa da Coroa. Sr. Presidente, eu entendo que o procedimento do Administrador Geral de Vizeu não pôde ser olhado senão como uma medida de prevenção para ulteriores procedimentos. O Sr. Deputado disse que se deviam empregar medidas rigorosas contra os seismaticos, mandando mesmo batalhões de caçadores em perseguição dos ditos seismaticos. Oh ! Sr. Presidente, pois não vê o Sr. Deputado que as violentas perseguições em objectos de tal natureza aggra-varam o mal? Não vê o Sr. Deputado que o emprego de batalhões de caçadores nada poderia produzir para a extincçâo do scisma? Que aspecto não apresentaria um dos nossos distinclos Generaes que recebesse ordem do Governo para ir percorrer effe-ctivamente as nossas províncias atraz dos seismaticos! (uma voz: — e' política.) O Orador: —eu também convenho com o Sr. Deputado que o scisma tem mais um fim político, que religioso, mas pôde o povo pela maior parte ignorante, bem comprebender a differença ? (./Apoiados. J

A' vista do que tenho dito, parece-me que o Sr. Deputado não foi muito feliz no desenvolvimento das suas znuitas aceusações contra o Governo, e que o seu procedimento combatendo-o tão fortemente, e com tanto azedume, não fez mais que comprovar o resen-timento que, S. Ex.a hontem disse tinha principalmente contra o Sr. Presidente do Conselho de Ministros; esta revelação do Sr. Deputado fez por certo perder a força dos seus argumentos. ( f^ivos apoiados no centro, e na direita.)

Sr. Presidente, durante o «ieu discurso observarei que muitos "dos Srs. Deputados que combatem a Administração, e a quem são relativos alguns dos factos que relatei} pediram a palavra; é natural

que seja para me responderem, e talvez para mòs« Irarem a inexactidão do que eu disse; assim serei forçado a dar novas explicações, porque de certo ainda se me nãp acabou a pólvora, e cotno terei de voltar ao combate, desde já peço a V. Ex.a que haja deinserever-me para novamente fallar quando me competir. (Apoiados no centro, e na direita.)

O ST. Presidente: — O Sr. José Estevão tern a palavra.

O Sr. José Estevão: — ACommissão tçndo occa-sião d'entrar n'esta matéria, quando se discutir na especialidade, e tendo ouvido apenas um discurso que parece conter alguma cousa sobre a matéria, assenta que nfelle mesmo está a sua resposta e cede da palavra.

O Sr. Leonel: —Cedemos da palavra que tinha-mos pedido todos os três Membros da Commissão.'

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente,-a occasião é sem duvida bem pouco opportuna , e principio mesmo a recear se n'esta Assembléa ha a liberdade necessária pelo sussurro, que acabo de presencear nas galarias; comtudo Sr. Presidente, eu espero ser attendido.

O Sr. Presidente :—Não houve sussurro nenhum; pelo contrario foi um signal d'attenção.

O Orador.- — Sr. Presidente, accusado comore'o, pela primeira vez na minha vida (profundo silencio) não deve de certo ninguém maravilhar-se de que eu, convulso, vacilante, e pouco senhor de mirn . vá expor a minha justiça, e convencer o meu calumniador : espero , Sr. Presidente , que restabelecido p estado da pouca tranquilidade, em que me acho, que auxiliado pela Divina Providencia, que nunca falta, Sr. Presidente, a quem tem limpa a sua alma e coração (vivos apoiados} fazer á Camará algumas reflexões. Era da minha intenção fazer hoje, não digo um grande discurso porque não sou orador, não tenho aprendido, Sr. Presidente.... mas era da minha intenção fazer um aranzel, com o qual procurasse convencer a Camará das injustas arguições, que se lêem feito ao Ministério ; não por que o illustre Orador que encetou a discussão qui-zesse determinadamente (porque o não supponho; conheço-o ha muito, Sr. Presidente, para o sup-por) quizesse determinadamente atacar o Ministério, mas porque, Sr. Presidente, não esperou pela apresentação dos relatórios de cada um dos Ministros, para sobre elles fazer recahir a sua censura. Dir-se-ha a isto: « nias a Commissão também não esperou pelos Relatórios» mas a isto respondo eu, Sr. Presidente, a Commissão não podia deixar de dar o seu Parecer. Eu não heide fallar de todos os objectos em que se tem tocado, porque não quero tomar tempo á Assemble'a

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nisterios , para o effeitoí de sobre elles fazer recahir a sua censura, parece-me que tendo eu apresentado o meu j devia-o ter lido para censurar urn acto da minha Administração. Que disse eu, Sr. Presidente, no meu Relatório, que está distribuído por todos os Srs. Deputados? Peço licença para o ler (leu-o). Ejs-aqui o que eu disse no meu Relatório, Sr. Presidente , e isto era bastante para convencer o Sr. Deputado, que quando eu tomei parte na Administração , quando contractei com a Companhia Confiança não estavam as nossas finanças no estado normal ^(ap^iados). Estabelecido este principio, eu demonstrarei, que não estando as nossas finanças no estado normal, qualquer que fosse a determinação da lei, o Governo tinha obrado legalmente; rnas não é necessário isto, Sr. Presidente. Que disse a Camará Constituinte na lei, pela qual se mandou proceder ao lançamento da Decima ? Diz « o Governo fica auctorisado a mandar 'proceder ao lançamento e cobrança da Decima conforme entender conveniente. 5? A lei de 7 d'Abril diz isto, e por consequência claro que não se pode negar ao Governo a auctoridade que tinha de convencionar , e determinar a maneira porque se havia de fazer esse lançamento, e a maneira porque se havia de fazer a cobrança: estabelecido este principio, e evidente, que, atacado o contracto com a Companhia Confiança, só por esta razão, cáe por terra o argumento do Sr. Deputado. Que negociei eu, Sr. Presidente? O segundo semestre do anno financeiro de 1837 a 1838, e este semestre por onde era regulado, isto e', a faculdade que o Governo tinha de dispor do producto d'este semestre ? Era pela lei de 7

trapassear, accudir a todas as classes pela maneira que me era possível, dispor d'esses fundos pela maneira/que era possível, sem comtudo desconhecer que a Camará tem razão quando quer que a receita de um anno financeiro seja appliçada ás despe-zas d'esse anno financeiro; mas esta belleza em contabilidade quando se poderá pôr em pratica? estamos nós por ventura em circumstancias de o poder fazer? não e uma verdade que ainda agora tive a honra de vos apresentar a conta de 1835 para 36 e que falta a de 36 para 37, e de 37 para 38? D'onde procede isto ? Procede de que o systema encetado, sendo muito bom , muito útil, está longe de chegar á realidade : então como e' possível seguir as strictas disposições da lei? Votaram-me, como Ministro da Fazenda, as Decimas deste segundo semestre de 38 para 39 ; mas se ellas ainda não estão lançadas! e durante estes seis rnezes como havia de enchugar as lagrimas de tantas desgraçadas? havia de dizer, espere pelo lançamento e cobrança da Decima d'este anno ? mas não pode fazer-se lançamento sem uma lei de Decima, e se ella não está lançada não pode ser cobrada, e não s« podendo cobrar com que havia de subsistir o Estado n'es-tes seis mezes ? O que tenho eu feito? servi-me dos recursos d'esse semestre, que negociei, das muletas judiciaes, dos Bens Nacionaes, que hypothequei; as muletas importavam em 30 e tantos contos, e os Bens Nacionaes em 100 contos: com issso tenho pago o que pertencia ao ultimo semestre do anno financeiro, que acabou em 38, e o que pertencia ao primeiro semestre de 1838 para 1839 e o mez corrente de Janeiro. A' .vista d'isto é preciso reconhecer uma verdade: todo o homem que qui-zer fazer justiça a outro homem erra sempre , se por ventura não busca constituír-se nas verdadeiras circumstancias em que esse homem se acha (apoiado). Eis-aqui d'onde vem todos os males e increpações.

Sr. Presidente, creio ter justificado, e estou prom-pto a justificar mais, se necessário for, que o Governo estava no seu direito quando contractou com a Companhia Confiança ; que o esteve na applicação que deu a esses rendimentos; porque sendo o ultimo semestre de 38 não podia ser regulado pela Ifi de 7 d* Abril que regula só para o primeiro semestre de 38 para 39.

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tn ao: tudo isto importando em 800 a 850 contos; que achei eu mais? Achei nas Contadorias de Fazenda perto de 300 contos de ordens passadas antigas, que se tinham contractado, e estavam por pagar por não haver tneios nas Contadorias: appeiio para um dos Membros da Companhia Confiança, que está aqui presente, o qual me não deixará em mentira nesta 'occasiâo. Aqui temos pois 1100 coitos de réis, que já não existiam qnando-entrei para a Administração: não quiz dizer nada disto no meu Relatório, porque creio que mefarão ajustiça deacreditar que ninguém mais do que eu reconhece a sua inferioridade para o logar que occupa, e que só desejo desonerar-me del-le. Além destes 1100 contos, Sr. Presidente, havia letras apagar; não cançarei a Assembiea.com a re-laçãodelias, felizmente já íávão, Escriptos, Sr. Presidente, a pagar, a relação é enorme, ella aqui está, .Divida contrahida coro a Franca, 14 contos 'um mez sim, outro não; divida'contrahida com 05 Estados Unidos, 10 contos .um mez sim ,.. oulro não :. e de mais, dividas contrahidas com os-fornecedores antigos dos Commissariados, cheques .passados no valor de quatro vezes sessenta contos, e um escripto aven-cer de 15 contos: só para contractos antigos 73contos, se ajuntarmos a estes 72 contoe , os 14 um me? sim, outro não, devidos á França, e os,10 um mez •sim, outro não, devidos aos Brados Unidos; se ajuntarmos a isso as letras que pesaram sobre roim $ de Inglaterra, acceitas, e por consequência pagas, não serei exaggerado , Sr. Presidente, se disser, que do producto do Contracto corn o Banco eCotn-paohiavConfiança, nem um rnez me restava, de 500 contos livres para dispor; ainda menos, porque 100 contos eram obrigações contrahidas, a que estávamos' .obrigados, e estavam legaíraente passadas; não se entenda que~xom isto quero fazer censura aos meus antecessores, eram legacs, em fim faltavaai-lhê§~rji--curso&j pagavam com essas letras como era possível. Ora sendo isto assim , Sr. Presidente, creio que nenhum dos illustres Membros, que ornam estaCaina-ía? deixará de conhecer que o Governo, pelo lado das ftoanças, st» tern visto no maior de íudos os embaraços, e que é uma espécie de milagre, Sr. Presidente, que se tenha sustentado isto até agora, sem oua a população de Lisboa se tenha levantado enj roassa, para ir anniquilar contra uma parede o Ministro da Fazenda, que tem feilo que um cred'or de 8 ou 9 uiezeã, espere pelo pagamento tanta tempo; mas graças á providencia, o povo portuguez é o melhor de todos os povos; não quer senão uma som-bra de justiça^ em lhe acenando com elja, respeita um homem , e não quer ouvir da boca de um Ministro senão que a sua divida- há de ser paga quando' for possível, segnndo a ordem em que estão os pagamentos, e a té então pode contar que o seu dinheiro .ha de, estar depositado. O' Sr. Presidente, qvje povo este! Mas deixemos isto de parle. Acabaram-se as prestações do Contracto, e quem ignora que eu iuctei cosn as agonias da _ morte todo o tempo que decorreu desde que o Contracto acabou, até que novamente •contractei com a Companhia Confiança: dons mezes e alguns dias pude eu por uma espécie de prestigio, peja benevolência deste povo, pude sustentar isto com os rendimentos da Alfândega, estabelecendo cornore--gra— a Nação paga com o que tem, porque sem sacrifícios não sesaJva; são precisos sacrifícios de todas as classes (apoiado). Demais, o Governo não paga

senão com dinheiro; não ha exemplo do contrario.; ninguém apresentará urna obrigação assignada por mim : o Governo tiâo anticipou urn real, e o Governo ha de satisfazer religiosamente a quantas obrigações cpntrahir no Paiz, e fora delle, menos aquellas em que pode leal e francamente dizer a uma Nação estrangeira-—não te pago, porque não tenho meios: mas cumpro religiosamente todas as obrigações para que estou habilitado,

Eu entrei para a administração em 19 de Abril, e poucos dias sã passaram que me não visse acabrunhado debaixo de u tu peso enorme, COHJ que suppuz que não podia, e foi quando a Commissâo Financial de Londres me disse->-o semestre a pagar está próximo, é preciso uma deliberação do Governo. Confesso que esjtforeçr, peguei no Orçamento, vi-o, e vi que a Camará tinha saldado a receita com a despeza, linha-habilitado o Governo, mas só em cifras, e nada roais, porque até se contava cora um semestre que não está lançado. Então meus collegas tiveram urna conferencia comigo; disse eu— nós não podemos pagar nada, e não sei como havemos de sahir desta dificuldade •—« mas é preciso sahir delia, e então tomei sobre miei, Sf. Presidente', ura peso realmente utn pouco arriscado; consultei a rainha consciência, «disse — seeufallar claro a uma Nação, que em regra se compõe de homens de bem, então hei de acredilar-tne -como homem capaz, que ha de pagar o contracto em tempo, que julgar rasoavçl. Debaixo deste principio foi a declaração, que o Minesterio fez aos In-glezes, dizendo-lhes—-o Governo não vos pode pagar, e ninguém melhor do que vóá o conhece. Oá ínglezes .approvaram o systema boje adoptado pelo Governo, porque entenderam ser o único, por onde BS lha pode pagar. Todo aquelle que tentar pagar por meio de empréstimos, nunca pagará (apoiado). Nâoseen-tenda que com isto quero censurar as Administrações, que rne precederam, porque as circumstancias não eram as mesmas. Eu, como Ministro da Fazenda, nessa época teria obrado como elles, chegando a época ás se vencerem os juros, è eu não quiz seguir o sys-tema antigo , porque ia carregar a Nação de urna divida enorme. Sr. Presidenj^, fallei aos ínglezes cora franqueza, e que disseram elles? disseram — o Governo é fiel—-e os nossos fundos não baixaram, e então disse eu a Sua Magestade— olhe V. Magestade que esta medida ha de ser acompanhada de outra, sem a qual estamos perdidos, isto é, que as pequenas obrigações que temos em Inglaterra nunca se hão de dei» xar de pagar para não pesarem sobre o credito da Commissão da Agencia Financeira em Londres, D'aqui pode a Camará saber quaes foram as medidas, que eu tomei para pagar ao Corpo Diplomático, e a'èançar o estado de pagamentos em que está hoje, e os sacrifícios que o Governo tern feito para pagar, não os devidendos, mas todas as letras que se acham cumpridas»

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nho-a reformado, mas o estado do meu negocio não permitte que defira o meu emboíço, por isso dai-me o rneu dinheiro? e o Governo que ha de fazer; paga-la para não perder o seu credito. E' muito fácil dizer um Periódico que obrou rnal o Ministério; mas porque é facii isto? e' porque quem redige o Periódico, não está ao facto cias circumstancias , como está o Ministro de Estado, e entendo que iodos os que fazem censuras, devem proceder com todo o conhecimento de causa. Corno era para mira desconhecida (declara-o francamente nesta Camará), a historia de nossas finanças, confesso que a sua narrativa fez-me pasmar, e como Ministro de Estado, por desgraça da Nação, permittasse-me que diga isto — eu, sou um homem sobre quem pesa ha neve rnezes um peso enorme de trabalho, consumindo uma grande porção de tempo ern attender a negócios particulares, e sem ter logar um só momento de meditar nas grandes medidas , que incumbem a um Ministro da Fazenda, principalmente nas circum=tan-cias, em que nos achamos; e não posso attender a ellas, por que vejo me todo o dia rodeado de tantas ciasses do Estado, que me pedem as attenda em seus negócios, e que lêem direito de serem servidas. Não tenho já forcas para sustentar este peso gravíssimo , que me sobrecarrega.

Sr. Presidente, eu sou um homem só, sem forças, sem conhecimentos,-e no entanto censura-se a marcha que tenho seguido, mas observarei se porventura heide por força n'um dia , e n'uma noite dar solução a trabalhos que pesavam dantes sobre sele Tribunaes (apoiado), como erão o Desembargo do Paço, a Me?a de Consciência e Ordens, etc. 1 Então, Sr. Presidente, digo que e'doloroso para mim seraccusado por este lado; eu. mostrarei que a accusação é improcedente ; não o poderei mostrar, por oratória, que não sou orador, mas mostra-to-hei por escripto. Sr. Presidente , hontem depois de ouvir a censura, e acabada a Sessão, o que fiz eu? fui para minha casa, com sentido d'estudar a resposta á censura^ entre; no meu Gabinete, vi sobre a "mesa duas pastas cheias de papeis, levaram-me

cinco horas a vê-los , e fiquei de taí maneira fatiga» do, que me metti na cama , e entreguei-me á Divina Providencia para. o que havia de dizer hoje. .Sr, Presidente, sejamos sinceros; nós todos temos peccado ; não ha Administração nenhuma que não tenha peccado; todas que tenho conhecido desde 182-0 ate' agora, e esta mesma tem peccado muitas vezes; não ha nenhuma que não possa ser accusada, por-, que não fez todo o bem que podia fazer ao seu Paiz. Sr. Presidente, nós precisamos de uma só cousa, e é fazer da Nação uma só, nós precisamos de que haja urna só vontade, e precisamos re-conciliarnio-nos; e este um piincipio, sem o qual o Systema Constitucional e' nada , (apoiado) ; e qual e' este principio ? E uma confiança entre a Camará , e p Ministério, a Cama.ta , e Sua Magestade, e finalmente entre os Poderes do Estado, sem o que tudo está perdido, e o Systeraa Constitucional e' nada. Sr. Presidente, e' preciso entrar no Ministério, e ver as immensas difíiculdades qne ha a superar, para se avaliar a justiça com que tenho -sido accusado. Quando a Carnara tiver urn Ministério da sua confiança, e que esse tenha também a confiança da Soberana, o Governo ha de concorrer melhor com aquillo que entender a bem do Estado, e fazendo effectiva a responsabilidade dos seus subalternos; por que então ha de preparar com an» ticipação de ò ou 6 mezes muiios trabalhos qu3 depois virão á approvacão do Congresso. Sr. Presidente , eu não quero com isío dizer que hei de vir pedir á Camará urn voto de Confiança para o Ministério, por que ate' declaro que o Ministério a ter esse voto de Confiança hoje, è eu asahir amanha, por que não queria que sobre mim pesasse essa responsabilidade, e mesmo porque me não acho capaz de fazer uso desse voto, para acudir ás faltas do Estado ^pof^quc^ãTdTfficuldades no nosso estado actual mal se podem remediar. Concluo, Sr. Presidente, porque não posso ser mais extenso.

O Sr. Presidente:—A hora deu; a ordem do dia para a Sessão seguinte é a mesma. Está levantada a Sessão. Eram^ horas da tarde.

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Presidência do Sr. V. Presidente Fieira de Castro.

.bertura—Pouco depois do meio dia.

O Sr, F. Presidente: — Tenho a participar á Camará que recebi um Offício do Sr. Presidente, partecipando-me que por moléstia não comparecia lioje a Sessão.

A Camará ficou inteirada.

Chamada — Presentes 98 Srs, Deputados; entra-traram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Borges Peixoto, J. C. de Campos, Midosi, o qual fez saber á Camará que não comparecia na Sessão por moléstia.

Leu-se a Acta da Sessão_do dia 4, que foi appro-vada sern discussão ; Seu-se em seguida a da Sessão antecedente, que também foi approvada. x

Correspondência — Teve o seguinte destiíig.,

1839.

Ministério da Marinha e Ultramar: — Um Offi-cio, informando;à Camará, á cerca d'uma indicação do Sr. Deputado Roma, que as classes não activas da Marinha passaram novamente a vencer pelo mesmo Ministério desde o 1.° de Abril do an-no passado, e que se haviam requisitado 8 contos e tanto para pagamento d*aquelle mez , e dando outros esclarecimentos, pedidos pelo mesmo Sr. Deputado. — Para a Secretaria.

Ministério da Justiça: — Um Offício, incluindo o mappa demonstrativo dos pagamentos feitos ás classes não activas por aqueile Ministério. — Para a Secretaria.

Outro, acompanhando 14 exemplares do Código Penal, e declarando não haver outros projectos, ou trabalhos a este respeito naquella Secretaria. — A* Comrnisítâo de Legislação.

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