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truir urna maquina, tirar um grande fundamento para poder atacar o Governo, por não ter dado ordem a seus empregados para não requererem este arresto. Ignora o Sr. Deputado que nas leis ha o meio de remediar este mal, se existe, doque duvido? Pois os empregados públicos, se abusarem das suas funcções, se violarem as leis, não ficam responsáveis ás partes pelo prejuízo que lhes causarem ? Não teem as partes o meio estabelecido na Lei para demandarem esses empregados, sem o Governo irintrornet-

ter-se em negócios desta natureza ? (Apoiado). Uma similhante theoria não pode de maneira nenhuma, sustentar-se-á vista da Constituição e do sistema que nos rege, se tal theoria fosse adoptada esta Camará não só legislava, também applicava as Leis, o que e' urn absurdo constitucional, o que (fora de toda a duvida) é vedado pela Constituição. Portanto, ainda repilof que não .adop.to por maneira alguma a theoria, que apresentou o Sr. Deputado, nem coni ella me posso conformar.

N: 4

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1840.

Presidência do Sr, Guilherme Henriques.

'.bertura— Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 82 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Motía Pimentel, Barão de Noronha, Corrêa de Sá, fei-ga, Sousa Guedes, Dias d'A%eoedo, Queiroga, Lu» na, Celestino (Joaquim) , Felloso da Cruz, Borges Peixoto , Ferreira de Castro, Henriques Ferreira , Silva Pereira, Mousinho da Silveira, Colmieiro, Ferreira Cabral, Patriarcha Eleito, Le.ile, Joelho, e Xavier Botelho* "•

Acta—Approvada sem discussão, CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino — Offi.cio remettendo a, informação do Administrador Geral d'Evora sobre o requerimento dos habitantes de Freguezia de Cabrel-la — A' Commissâo d'Estatística.

Dito — Officio acompanhando duas representações, uma do Juiz Eleito e mais Auctoridades de Seridirn da Ribeira, Villar-Chão, e Parada pedindo que aquellas povoações sejam desanexadas do Concelho de Chacim, e outra do Parocho e alguns moradores do lo.gar de Bouça, julgado dá Torre de D. Chama, expondo que se acham impossibilitados dejcumprir os preceitos religiosos, em quanto aquel-la povoação se achar reunida á Parochia de Frade-zella , e com esta os esclarecimentos a similhante respeito coligidos pelo Governo. — A' mesma Commissâo.

Representação — Da Mesa e Direcção da Associação Commereial do Porto, pedindo.que se'não adrnittam a despacho .as fazendas de 'sólio na Alfândega de Vianna.—j£ Commissão de Commercio e Artes.. -

Dita — DaCatnara Municipal deValença do Minho pedindo "que, no caso de continuar a ter execução a lei de 17 de Março de 1838,/se organise no seu Concelho o Jury especial que a mesma exige — A1 CommisRan de Legislação. . ,

Dita — Da Camará Municipal da Villa das La-gens, na [lha do Pico, pedindo a concessão do edifício do extincto Convento dos Franciscanos, para nelle se estabelecerem as Repartições Publicas, :e também a concessão da cerca do mesmo Convento par-a-com os seus rendimentos mandar fazer os reparos.que nelle s« tornam necessários—Ao Go~ verno para informar. ; •

Dita — Dos moradores da Villa e termo, d'E yo-rà-Monte sohre divisão de território.—A' Commis-são d'Estatística. • :

Ditas—-Uma da Junta de Parochia da Freguezia de N. S. do Soccorro, e outra da de Santos o Velho, ambas desta Cidade, pedindo que sejam rejeitados os Projectos do Governo sobre reforma Administrativa, e Censo Eleitoral — A's Commissoes d1 Administração Publica, e da Revisão da lei Eleitoral. ,

Dita—Dos Lentes e Professores da Real Academia de Marinha, em que pedem a sua reintegração nos Jogares de que foram dimittidos por Decreto de 19 d'Outubro de 1836. — Jf Commissâo d'J-nstrucção Publica. • -

Dita — De Francisco Perfumo, pedindo á Camará que dê a providencia, que tenha em resultado ser-lhe admittido a despacho uma porção de vinho de Champanhe que lhe foi remettido em cestos. O Sr, Ministro do Reino pediu"que a representação fosse rernettida ao Governo para dar providencia , ou propor medida legislativa. — A Camará annutu.

PROJECTO DE £EX. — Apresentado pela Commissâo de G uerra, sobre o modo de contar a antiguidade aos Officiaes de Milícias, e outros corpos de segunda linha, que passaram ao Exercito. — Mandou-se imprimir. .

O Sr. Passos (José): — Mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA* —. Que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, que informe:

1.° Se o Asylo de Mendicidade, mandado crear por Decreto de 15 de Outubro de 1836, e 18 de Maio de 1838 na Cidade do Porto, já se acha estabelecido e em que edifício.

2.-° ..Qual e' a sua receita e despeza annual.

3." Se ainda não estiver estabelecido, quaes são os motivos que têem obstado ou retardado a execução daquelles Decretos, e quaes as providencias, que se têem dado para os remover.

4.° Se se têem dado algumas providencias, para que os rendimentos, que por qualquer titulo.preten-çam ao referido Asylo, sejarn bern arrecadados, e não desviados de tão pia applicação — Ãssignados os Srs. Passos (José)., 'Leonel, e Passos (Manoel).