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O Sr. Presidente: — A Ordem do dia para ama- mesma ordem. Está levanlad.n a Sessão.— Eram nhã é a mesma que vinha dada para hoje, e peia quatro horas da tarde.

C,

Presidência o Sr. Pinto de

hamado — Presentes 72 Sr?. Deputados. Abertura — depois do tceio dia. Acta — Approvada.

Ministério da Fazenda: — Um officio r^meltendo uma copia da informação auihentica a que se mandou proceder na Contadoria do Thasouro Publico sobre a requisição do Sr. J. A. de Magalhães em que exige nm Mappa das quantias produzidas em cada anno pelos ires por cento addicionaes, mandados pá» gar polo §. 4.° da Pauta Geral das Alfândegas. — Já1 Secretatia.

Ministério de Marinha e Ultramar; — Um officio respondendo que por iiquelle Ministeno nào se tem lavrado Decreto algum concedendo pensões dependentes da approvaçào das Coité.*, que nào tenha sido já submeltido a essa approvaçào, satisfazendo a%-sirn á indicação' do Sr Deputado F. C. Teixeira de Moraes. — Inteirada.

Ministério do Reino'. — Ura officio participando que de no1, o renovou us hiias ordens para que lhe sejam enviados quanto anles da Camaia Municipal de Lisboa certos esclarecimentos» a fui) decabalmente responder á representação da mesma Cagara Muni» cipal para que lhe sejam restituídos certos impostos que ora se arrecadam no Thesouro Publico Nacional. — Inteirada

Do Sr. J. Celestino Líbano Pinto — Um officio participando não poder comparecer hoje a Sessão e a mais alguivius por doente. — Inteirada.

Do Sr. L. de Moura Cabral — Participando á Camará que não compareceu a Sessão d'honlem nem á de hoje por doente. — ]nteiiad>>.

DECLARAÇÕES BE VOSO. — l." Declaro que só «•slivesse presente na Se&sâo em que se votou hontecn sobre o Parecer das Com missões de Commercin « Agricultura, votaria pelo Parecer d«sla no sentido de não ser pcrinitlida a baldeação dos Ceracs. — Sousa Azevedo.

2.a Se na Sessão d'hontem estivesse presente votaria contra a baldeação d« Cereaes na conformidade do Parecer da Cornmissão d*Agricultiira. — Car-doí,o (. 'aifel-tt* f*nco , Cotizar (Manoel).

3." Declaio que a e^tar presente na occasiào em que hontt-m se ^olou sobre o Art.° 1.° do Projecto JN.° 98 A, teria votado contra elle. — 6 de Fevereiro de 1841. — L. P', d* d ff on seca ) Deputado peia Macieira.

O Sr. Presidente: — Participo á Camará que a Deputação que levou a Resposta ao Discursoda Coroa , foi recebida por Sua Mage&ladc com especial agrado.

PB.SMSIKA PARTE »A ORDEM 3>O DIA. Segundos, leituras, Propodas e Projectos cie Lei ctc. JÒ Sr. Moto: — Mando para a Mesa o seguinte . — Requeira que seja convida-

do oKx.mo Ministro da Guerra e Presidente do Conselho dt> Ministros, para vir a esta Camará nn próxima Sessão, sendo possível, a fim de sniiafa/er a una mterpellaçâo , de interesse nacional, que orn desempenho do meu deier tenho a fazei a S. E,\ .a — •obre recrutamentos — sobre as medidas extraordinárias decretadas pelo Governo na ausência do Corpo Legislativo — frôbre a fixação da forca de n» a r s terra para o anno de 181-L a 1842. Saíla Ha Camará dos Deputados 6 de Fevereiro 1841. — F. J. +Vfata, — Deputado p"lo Porto.

Peço a urgência deste requerimento, bem corno á Camaia que o resolva afim de que S. K\.a \enlm aqui ; porque é mais natural que atlenda a uma decisão da Camará, do que ao pedido du um simples Deputado.

Approvou-se tanto a urgência , como o requeri-

O Si. Jervi* d" /ítouguia : — Mandei porá a Mesa differentes Pareceres da Cornmissão de Guena ; mas entre elles ha um que diz respeito aos Abpi-ranios a Ofíiciacs , do qual poço a sua impressão no Diano do Governo, e a V. Ex.a consulte a Camará sôbie esle meu pedido ; e pequeno, poiem in-volvc moíeiia do alguma dificuldade, e a Comrnis-são queria ser illustrada por alguém que o quizes-se fazer: pedia portanto a V. Kx/ e á Camará que fosse impresso no Diário do Governo, e são os seguintes :

PAERCZR, — Â Commissão de Guerra exami-^nando o Projecto de Lei apresentado áCamarapelo Sr. Deputado António Cosar de Vasconcellos, pio-pondo a reintegrarão do ex- A l feres de Infanleria do Exercito, António Pauiphilio de Sousa Corte Real , dernittido por Decreto de 2á de Setembro de 1840, e de paiecer, que se peçam ao Governo os precisob esclaiecimentos sobre este negocio, para com conhecimento de causa poder emittir a sua opinião. — Salla das Commissões 3 de Fevereiio de J 341.— A/. Pedral.—B. de Leiria.— J. de S. Ptmentcl e Faria. — F. Marcelly Pereira. — Jervia d' Atou guia. — F. Folgue.

EDITO -- A' Commissão de Guerra foi presente a Proposta do Governo, pedindo a esta Camará aulhonsaçào para conservar no Collegio Militar além da idade, que a Lei permitre, ate completarem os seus estudos, aquelles Aluranos, que, ou pelas foiçadas e difficeis circumçtancias de seus beneméritos Pois, entiaram depois da idade designada na Lei . ou porque tendo inlei rompido o curso de seus estudos por motivos justificados , se tornarem dignos dt-ale favor, allcndendo £so seu comportamento e applicação.