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Benção d'Évora MoiUe, c que foram prisioneiros nas lj[hás e-putros , incluídos na disposição da Lei de 34 de Agasto do anno passado, (se me não engano) qye^nao só nada te u\ recebi do, mas .dizem que neoi sequer se lhe tem notado os seus. recibos, portanto e,u dezejo que o que pede o lequerimento apresentado pelo illustre Deputado se faça extensivo também aos outros, que se consideram nas mesmas circumstan-cias, cujos males exige a honra Nacional, e o credito do Governo Representativo, que sejam remediados (apoiados).

O Sr. Xavier da Silva: — Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de S. Tiago de Cacem, a qual fundaudo-se no § 4.° do Ai-tigb 5.° da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840, relativo á nova reforma administrativa que diz

« Havendo necessidade de uiaior contribuição, » (isto é o sexto da quota do ultimo lançamento) 55 não poderá 'esta ser lançada sem authorisação de s? Lei especial.

A Camará Municipal do Concelho de S. Tiago de Cacem tem de rendimento 200/000reis, tirada a terç.a do Concelho; o Lançamento anterior pouco excede a dous contos e tantos mil reis, lançan-'do-se o sexto., que é até aonde o authonsa a Lei, fica sendo o rendimento 600$ reis, o que não supre nem asdespeza3 dos Expostos. A Camará Municipal zelosa de seus deveres, redigiu esta repie-sentação, para que o Corpo Legislativo haja de pró-' videnciar, authcrisando-a para lançar urna derrama maior do que está prescripta pela'Lei, sern o que não pede desempenhar seus importantes encargos»

Mando também duas representações, «mada Camará Municipal de S. Tiago de Cacem, e outra de SineSj nestas d;ias representações queixani-se da maneira porque foi festa a dmãão judicial, obrigando os Povos daqueííes dous Co'nceíhos a demandarem sua justiça a 8S 14 e 15 legoas de disUuicia, que tanto distam d'Alcacer, Cabeça de Comuiarca ; peço por consequência, que a Camará com urgência -tome conhecimento deste negocio, que se renselía á- CotJimissão de Estatística, pedindo-?a que o to-íBe oa devida consideração , e dê sobre elle o seu Parecer com a ínaior brevidade possível.

O Sr. Derramado: •— Eu linha pedido a palavra sobre o objecto do primeiro requerimento que oíTe-receu o Sr. Deputado; «u jú aqui apresentei outro de Viatsfta, e que já foi tomado em consideração por esta Camará , a nessa oceasiào disse eu, que a ínaaor parte das lorras domino c-slào na necessidade de pedir o mesmo ? iporxjue pcnjeas delias podem lançar as derramas in&ispcftsãiviâparaocosleatuen» to dos encargos a que e~íâo obrzga

O Sr. X JSstevã®: —• Sr. Presidente, este é 5!m assurapto cia maior gravidade, e se a presente Sessão se eacerrar sem tomar conheci mento deste ?se-goclvíj ssconsequeacias faào deser fatalissiaías, por-

que se uma , ou outra Camará tem' mais alguns meios- para fazer Taça ás suas despezas ,.outrasL muitas os^não leni, e por co'nsequencití hão-de ab4an"-donar certas obras preciosas, e e3tabeleci'mentos"pipi> a seu cargo, porqu? -á vista da Lei'não pode eu ter os meios precisos para fa/,^r face ás mais despeza3< e por conseguinte irnmediatamente abaddonarão os, infelizes JSxpostos, e porfanto a morte os persrgui-rú; os.Empregados não lhe pagando, deixam .de trabalhar. Eu julgo s>er muito conveniente e proc:so convidar o Sr. Ministro a dizer alguma cousa a esle respeito, e a Camará podo estar certa que se não lo-ruar providencias a este respeito", as suas consequências serão fataes e terríveis. . ' -

Eu não pertendo fazer nenhuma 5 u te r pé Ilação,', á S. Ex.a; mas podia-se dar conhecimento ao"SrT'M'L» nistro do Reino, que se tratou deste irnportante objecto, c que a Camará parece inclinada á que s« trate quanto antes delle, vibla a sua gravidade.

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, iaivez a Commiàsão nos podesse apresentar dlgiítis t?ttba.lhos a este respeito.

O Sr. Ávila:—-K ultima parte do requerÍ!iK>nlo do Sr. Derrcamado e que é regular: estou p 'rsuadi-doque e'necessário fazer alterações, ou emendas ira reforma administrativa; mas a Commíssão de Ad-rniniíjtrção Publica não pôde saber quaes sáo osob* jectos que necessitam de reforma, em quanto o Governo íhe não fornece os necessanoá esclarecimentos a\ este rcapeiio : parecia-rac por tanto que era rnaiã uatiiial tju« o Sr. Deir.imado fuesse por escri-pto p seu requerimento, e quo se peçarri ao Governo esses esclarecimentos.

O Sr. Derramado : — Peço a V". Ex".a que me inscreva para quando estiver presente o S'r, Ministro ' do Reino afiai de íh« fazei- uma ínterpella^ão a esle respeito. t - -

Ò Sr. Silva Cabrat:,—--Sr. Presidetfle, eu pedia palavra quando o Sr Deputado por Áleinquer, o Sr. Xavier da Silva, fez o seu segundo requerimento: igual a este já n'outra occasiào apresentou outro o Sr. Soure, que conveiu, em que estarão acaso providenciado na Lei d« 23 de Novembro -ío arma passado —seria anulo mais conveniente dirigir-se aã Governo na relaçãc — da asaior conveniência dos Povos: se o íllubtre Deputado por Alemqiier quer utilisar aos seus Constituintes de S. Tiaaro c!<_- p='p' ca-='ca-'>

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ceia, parece-nie quescguiría um caminho mais curto, se secíingisíjíi ao Governo; porque es!c havtirt-do por virtude delle de procurar todas os informações, quando não esiendasse desd« logo o erro, forneceria os meios de se ajuizar nesta Camata dp negocio , que por ora me p