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limitarei á questão de ordem. Sr. Presidente: a decisão da Gamara tomada ern Agosto de 1841 não vem nada para o caso, porque caducou ern presença da Lei de 1(5 de Alarço de 1836 ; e ate' este Requerimento , de que se trácla , a não se ler renovado, não podia ter seguimento algum porque tinha caducado. Entretanto uma vez que veiti á Camará , e que a illustre Commissão entendeu que podia sobre elle apresentar o seu Parecer, e uma vez que se tem combatido este iu\o pelo mérito, mas pela forma , não sei qual seja a duvida ou motivo, para que, depois da Commissâo ter pedido licença para retirar o seu Projecto de Lei em harmonia com o que disse h o n te m o Sr. Ministro dos Negócios da Marinha, se venha hoje insistir pelo adiamento, o qual vern prejudicar o que tinha sido discutido hontem , e repugna com a'retirada. — Sr. Presidente, máo foi V. Ex.a dar seguimento ao adiamento ; o illuslre Deputado entendeu que tinha direito;para o propor, e eu entendo qné não, porque urna vez que a Commissão já tinha pedido licença para retirar o seu Projecto, e ninguém o tomava por seu, V. Ex.a devia consultar a Gamara se consentia que se retirasse; e então, se o Sr. Deputado visse que o Projecto não era retirado, e'que podia propor o adiamento. Mas, disse-se, se o Governo não fizer justiça por si, ou Nnão apresentar a devida Proposta, hão de ficar as partes lesadas sen) remédio. Não, digo eu, porque, no sjupposto de violação de Lei , podem e devem então queixar-se do Governo por ler violado a Lei, e isto hade ir á Go.mmissão respectiva para dar o seu Parecer; mas nós não estamos nesse caso. Eu não quero entrar na doutrina, e por isso concluo pedindo a V, Exla que faça observar o Regimento, ou pergunte á Gamara se consente na retirada do Projecto ; e senão consentir que se retire, entraremos então afundo na questão. Por agora, e para que não. haja discussão; inútil, eu proponho isto como uma questão preliminar sobre o adiamento.

O .Sr. Presidente : — O Sr. Rebello Gabral apresentou urna questão preliminar, e eu vou dar-lhe seguimento assim como fiz á questão doadiamento; por tanto ern primeiro logar tenho a propor se a Gamara consente que a illustre Commissão -retire o seu Projecto, segundo o exige o Sr. Rebello Cabral, propondo isto como^questão preliminar, e em lalt-i-mo logar a questão do adiamento,

O Sr. Almeida Garreít:—Eii o que desejava era que se aproveitasse para alguma cousa esta discussão, e pa-ra isso pedi a palavra sobre a ordem. Parece-me que, nós estamos affogando uma questão simplicíssima; e por tanto peço a V. Ex.a, e á Gamara que não deixem ir involvendo umas questões com outras; que as separem, porque ellas são distin-ctas, e uma não deve prejudicar a outra. .Quando se estava tractando de retirar a illustre Comaiissào o seu Projecto, houve urn illustre Deputado que lhe pareceu que era melhor meio propor o adiamento. Ora o Regimento auctorisa os Deputados, e em todo o estado da questão a propor o adiamento: o adiamento está bem proposto. Vote-se o adiamento, vote-se que a Commissão retire o Projecto, e tudo quanto se quizer, comtanto que se não líre p direito que estasSupplicanteâ têem, porque e urn direito inconcusso, e inquestionável.

Aqui não ha nem uma Proposta de Pensão nova, VOL. 2.° —FEVEREIRO —1843.

nem ha. uma Lei, violada., .riem nenhuma d'estas cousas:- aqui o que ha é umi intelligencia- de Lei sobre que o Governo duvidou, mais nada; mas sobre que o Governo na m.inha opinião não pôde nem deve duvidar. — Eu conheço estas Senhoras, são muito velhas e pobres, este e o seu pão que lhes custou o sangue de seu pai. Devo dizer isto, porque sei que estas Senhoras recebiam na Embaixada em Lon-dies esta Pensão, e vi fazer muitas vezes o pagamento d'ella á sua pobre mãe que era extraordinariamente velha assim como é esta Pensão, que foi concedida por serviços, creio eu , que seu marido prestara no tempo do Sr. Rei D. José. Ellas não têem culpa em.se lhes não ter descontado o dia do seu Monte-Pio; quem fez esse erro foi a Auctorida-? de fiscal ; e se alguém deve soífrer a pena, é quem errou, mas não ellas. Eu portanto ern vista de todas estas ponderosas razões, restrictamente no rigor da ordem peço a V. Ex.a que não deixe estabelecer questões de preferencia de formular regimentaes, cujo funesto resultado pôde ser o não se fazer justiça a estas Senhoras. .

O Sr. Presidente : —- Creio que a questão está terminada com a Proposta do Sr. Deputado; perrnit-ta-me pois o Sr. Deputado, sem fazer offensa a ninguém , que diga que o melhor serviço, que se pode fazer é acabar com esta .discussão, o que eu passo a fazer propondo as questões á votação, começando portanto pelo da retirada do Projecto.

A Camará annuiut que a Commissão retirasse o seu Projecto.

O Sr. Presidente:— Vou agora pôr á votação da'Camará as Propostas tanto a do Sr. Rebello Cabral, corno a do Sr. Cardozo Caltel-Bran.co , porque se não acham ligadas cosn a questão apreãenta-xda pelo Sr. Moura Coutinho; e para o que vão ler-se na Mesa . .

PROPOSTA. — Proponho que o Requerimento , e mais papeis de D. Anna Maria Slonè , e Du Jòan-na Theresa Stone sejam remettidos ao Governo, ou para decidir, quando dentro dos limites de sua competência, ou para fazer'a esta Gamara a Proposta devida. — João Rebello d

PROPOSTA.— Proponho que os papeis relativos ao negocio em questão se remetiam ao Governo para que ou conceda a pensão, se está designada em Lei, ou apresente a necessária Proposta, se assim o entender.— O.Deputado, Cardozo Castel-Branco.

Foram approvadas as duas Propostas a do Sr. Rebello Cabral, e Cardozo Castel-Branco.

O Sr. Moura Goutinho: —Se V. Ex.a me dá licença, visto ter dicto , qne o meu adiamento tem o mesmo fim , que a retirada do Projecto; permit-ta-me que eu diga duas palavras para explicar as minhas ide'as.

.. O Sr. Presidente: — Quando a Proposta do Sr. Deputado for approvada , ou rejeitada pela Camará, então é que tem direito a explicar-se.

(Leu-se na jVIeza a Propasta do Sr. Moura Cow-tinho.) • .

O Sr. Presidente; — Este adiamento esteve em discussão, agora segue-se o submette-lo á votação."

O Sr. Rebello Cnbral: — Sr. Presidente, se ò Projecto acaba de ser retirado pela Commissão , já não está nesta Casa , e então como pôde querer-se adiar aquillo que não existe? Por consequência esse adiamento já está prejudicado pelas duas deci-