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toes que se acabam de tomar; por tanto para que havemos de eslar agastar tempo coni isso l ('Apoiado*.) ' .

O Sr. Moura Coulinho;-— Vista a decisão da Câmara peço licença para retirar a primeira parte dá minha Proposta, porque reconheço que depois 'de retirado da discussão o Projecto, já se nào.pôde adiar; Mias insisio pela segunda parte, na qual peço que o negocio se remetia ao Governo, a fim de o deferir ria conformidade1 do Artigo tantos da Lei de tal, ou aliás vir apresentar as duvidas que tiver. \

•O .Sr. Presidente;«- Isso e o que foi decidido pela Proposta que se acaba de approvar.

O Sr. Moura Cóutinho: — Não está ainda decidida a rainha idéa, porque ella se reduz a retnetter o negocio ao Governo para lhe deferir, mas também para que no caso que não entenda a Lei como deve ser entendida, não proponha uma pensão nova , mas apresente as duvidas que tive^, porque á Camará compete o interpretar então a Lei, isto não se diz nos outros Requerimentos, logo não é a mesma cousa, a Gamara porém decidirá como entender.

Leram-se as diffefentes Propostas.

Ò Sr. Presidente :— Desta leitura se conclue que

a Proposta do Sr. Deputado está prejudicada, ou

para melhor dizer comprehendida nas já votadas.

• A Camará julgou prejudicada a Proposta do Sr.

Moura Coulinho.

O Sr. Cosia Carvalho: — (Para uma explicação.J O Sr. Rebello Cabral, na ultima vez que fal-lou, censurou de alguma maneira aCornmissão por ter apresentado esse Pareces1 ; por isso que tinha caducado a Proposta , porque .era cia Sessão antecedente ; isto e da Sessão da Camará transacta, por consequência que não podia aqui vir sem ser cotnpelenternente renovada ; em resposta a isto digo que foi cornpetentemente renovada, e que por isso é que â Commissâo apresentou o seu Parecer.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, a Commissão Especial dos Vinhos, em desenipenho dt) seu compromettimenlo para com esta Camará , contraído por m i m hontein, vem apresentar, o resultado de setís'trabalhos , isto e' o seu Parecer sobre o Projecto, que hontem apresentou o Sr Deputado Dias de Azevedo. (Leu., e publicar-se-ha quando entrar em discussão.)

O Sr. Presidente: — Peço aílençâo.. .. confeço •que em vista do Regimento não sei que direcção devo dar a este Parecer dá Commissâo; ef|e não ap-prová nem rejeita o Projecto, não é Substituição, nem Emenda , é uma espécie de récommendaçâo para que os Srs. Deputados o tenham ern vista quando se tractar da discussão do outro Projecto;-á vista disto peço á Carnarà que marque o caminho que devo seguir, porque não encontro no Regimento regra para o caso presente.

"O Sr. J. A. de Campos: —Sr. Presidente, sobre o gravíssimo objecto , que foi submetlido ao juizo da illiistre Commissão, não apresentou opinião definitiva ; e!la hesitou sobre a preferencia que hade

é-mandar-se imprimir para se dar para Ordem do Dia, quando se der o outro Projecto.

O Sr. Agostinho Líbano: — Não ha dúvida que o Parecer deve ser impresso , mas o qíie também e fora de dúvida é que a Commissão não hesitou na sua opinião, a Cotnmissào aposenta á consideração da Camará essa nova base, a Camará resolverá como entender melhor.

O Sr. César de l^asconcellos:—Sr. Presidente, eu declaro, que pela minha parte não" hesitei na escolha lda base, e parece-me que a Commissão também não hesitou•; o que fez foi entregar este negocio á Gamara ; a Camará decidirá se deve alterar-se á base da Commissão offerecida tio Projecto N.° 6, ou se não: se a Camará decidir que se altere a base não ha dúvida, que a CofPEnissâo deve confeccionar um Projecto debaixo da base, que se approvar ; a Commisòáo não emittiu opinião, e foi por isso que eu assignei o Parecer, se a eniiltisse eu não o assignaria, a não ser conforme á minha que é bem conhecida da Garoara. ,

O Sr. Agostinho A lhano:—'Sr. Presidente, eu entendo que toda , e qualquer discussão além do que acaba de dizer-se, e' prematura, e por isso eu pediria a V. Ex.a que.se limitasse a perguntar, á Caníara sé convém na impressão, e em que sé dê para Ordem do Dia.

O Sr. Xavier da Silva:—-Sr. Presidenle, ainda não posso saber se o que está na Mesa é Parecer de Commissão, ou que é; comtudo seja o que for, não se pôde deixãF de imprimir, para se discutir conjnnctafnente com o outro Projecto que está era discussão; isto é o que eu peço, porque depois examinaremos se é Parecer ou que nome tem, porque a mi m parece-rne (ao menos é o que 'tenho aprendido na pequena prática parlamentar, que tenho) que quando os negócios vão ás Cornmissões é para que ellas erniltam o seu juizo sobre elles ; porém agora não acontece isso, mas em fim eu concluo pedindo a impressão, e a sua discussão con-juncta eotn a do otitro Projecto.

O Sr. Fonseca Magalhães; — Eu levantei-mp para dizer ao nobre Deputado, que pôde ser que ahi esteja um mujto máo Parecer de Commissão, mas que elle não é outra cousa senão urn Parecer- de Commissão, e que outra cousa podia ser ? A Commissão foi encarregada de dar a sua opinião sobre a Proposta do ilhiàtre Membro da mesma Commissão o Sr. .Dias de Azevedo, e deu-a; se bem, se mal a Camará o decidirá; mas não mudemos o nomeias cousas. O facto é, que sendo remettido a uma Commissão uni negocio qualquer, o resultado que essa Commissão apresentar é um Parecer, ou born , ou máo, que é preciso imprimir-se, ninguém o contesta, nem mesmo o nobre Deputado; porque não sabendo o que e', deve querer habilitar-se para o saber. Quanto a que a discussão seja con-junctamenle não me~ opponho, mas entendo que o rregocio é urgente, que se deve discutir quanto antes, que o Governo deve vir preparado para essa discussão; porque deve tomar uma grande parte nel.lá , mas que isso é objecto de ulterior decisão da Camará. -

O Sr. Presidente: — À opinião geral da Camará é que se imprima. .