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O'Sr.' Xavier da Silva:—-E eu requer! que se votasse que a discussão seria conjuncta com a do outro Projecto.

O Sr. /. A. de Campos:—Em vista do Relatório do Governo não se pôde negar a approvaíção ao Requerimento, que acaba de fazer o Sr. Deputado; aqui está o que. o Relatório diz

«O Governo de Sua Magestade occupa-se mui «seriamente enr tornar proveitosos a esta industria, «ao nosso Commercio, os Tractadoã ha pouco con-«cluidos, e espera ser efficazmente condjuvado «neste empenho pelo Corpo Legislativo, ao qual « isâo pôde deixar de solicitar com o roais vivo in-•« teresse uma prompta deliberação sobre a Propos-« ta de Lei, que acerca d'AgnçuIlura e Cornmer-«cio de Vinhos do" Douro, ficou pendente nesta «Gamara em a sua ultima Sessão. »

A Camará decidiu1 que se discutissem conjuncta-mente.

SEGUNDA PAUTE DA ORDEM DO DIA. - Discussão do Projecto N." 18 sobre os Ofjiciaes Generaes (F~ide Sessão de 30 do mez próximo passado).

O Sr. Presidente:—Está em discussão este Projecto na sua generalidade.

O Sr. Aguiar:—(Sobre a ordem). Sr, Presidente, quando este Projecto esteve em discussão, entendeu-se-, que se devia adiar ate' que estivesse presente o Ministério, e com razão, porque na verdade esta discussão depende de differentes esclarecimentos, esclarecimentos que tem referencia ao que já se pa'ssou nesta Camará, quando aquella discussão teve logar. .

Eu desejo portanto saber, antes de entrar na discussão do Projecto; primeiramente quaes são as Pensões que o Governo julga deverem ter a mesma. consideração que as especificadas ,no Decreto de 19 de Dezembro ultimo. Já aqui ouvi dizer que, pelos differentes Ministérios, se tinha ordenado passassem á consideração de Classes activas, para o effeito do pagamento algumas das inactivas, ale'm das especificadas naquelle Decreto. Em segundo logar desejava também saber quaes são essas Classes inactivas que passaram, por Portarias de differentes Ministérios, á consideração de activas para o effeito do pagamento. Era terceiro logar desejo saber se uma destas Classes foi a dos Officiaes Generaes. Finalmente desejo ser esclarecido sobre outro' ponto. O Governo apresentou a esta-Camará uma Proposta a fim de serem reduzidos os vencimentos de todas as Classes inactivas a metade. Desejo saber se a intenção do Governo e-que as Classes inactivas, que passam a ser consjderadas activas para (reffeito dó pagamento, fiquem também consideradas como taes para nãosoffrerem esta diminuição. Depois de obter estes esclarecimentos direi o que me occorrer sobre o Projecto.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Quando n'urna das Sessões passadas pedi o adiamento dtsla questão, pareceu-me que alguém entendia que .era minha intenção-oppôr-me á sua disposição, pelo contrario, hei de votar que se conceda aos Officiaes Generaes este favor, ou antes justiça. Mas, tendo o Governo proposto a esta Camará que todas as Ci.asses inactivas ficassem reduzidas a ametade do seu soldo ou ordenado, era necessário que esta Proposta não se discutisse separadameute daquella ;

porque era preciso saber os rnolivos que oGoverno teve para não comprehender os Ofíiciaes Generaes no Decreto de 19 Dezembro passado, ou se os julga inci u rd os nelle.

Sr.-Presidente , eu estou persuadido.de que esta Proposta não pôde ser discutida senão quando se discutir á outra. -

Eu lamento muito que os Officiaes Generaes estejam reduzidos á ultima miséria'; e por isso'hei-de. .spprovar que eiies sejam exceptuados da regra geral a respeito de todas as Classes inactivas. Mas não ha outras classes da sociedade que igualmente merecem este acto de justiça. Pergunto eu : os Mi-•nistros-dVEslado , que são uns dos primeiros Empregados do Estado, e que tiverem somente a sua Pensão de Ministros. Honorários, • não são dignos do mesmo favor que os Ofnciaes Generaes? Os membros das Academias e Universidades que tiverem consumido a maior parte da sua vida neste serviço tão laborioso, e que estiverem reformados, devem ficar reduzidos á miséria de que se querem tirar os Ofnciaes Generaes? Os altos Empregados da Magistratura também , depois de terem a sua aposentadoria, não devem merecer este favor? A!e'm disso, os outros Officiaes, não Generaes, merecem menos consideração, por que teem a desgraça de terem soldos mais pequenos? Deve-se ner gar, por exemplo, o favor que pediu o Sr. César a respeito dos Ofíiciaes da Guarda Municipal? É necessário que a Camará se desengane de que não e' possível haver em Portugal bons Empregados Públicos, sern a certeza de subsistência segura depois de certos annos de serviço. Por estes .fundamentos mando a seguinte Substituição ao Projecto todo. (Leu, e é a seguinte).

SUBSTITUIÇÃO.—Todos os Empregados Públicos de qualquer natureza que sejam , já Reformados , Aposentados, ou Jubilados, ou que o forem depois da publicação desta Lei, serão pagos de seus Soldos, ou Ordenados, quando o forem os Empregados de igual natureza eoi effectividade.

§ Único. ^ Esta disposição e' applieave! aos Ministros d'Eslado Honorários. — Cardoso Castel-Branco.

O Sr. Ávila:— .Farei mais algumas perguntas ao Governo, para que o Sr. Ministro que pediu a palavra possa responder a todas.

Sem entrar no merecimento da Substituição do Sr. Cardoso Qastel-Branco, cuja doutrina partilho, eu entendia que se não podia diseíitir este Projecto sem que effectivamente o Governo nos de'sse algumas informações de facto, que òos faltam, porque se não íêem satisfeito os Requerimentos approvados por esta Camará, Desejava pois que SS. EE,as mo dissessem , se, quando publicaram o Decreto de 19 de Dezembro de 1842, entendiam que os Officiaes Generaes ficavam ;comprehendidos nas excepções ali i consignadas.