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C 30 )

"ttr-lhe aqiieílçs: dias.; tudo isto sao^co^usas que-tem 'Teisvçdio, e se. se-n ao podem fa, 2 u r-logo, faze

O Sr. Presidente: -*<_- parle='parle' cabe-baneo5='cabe-baneo5' parte='parte' do='do' projecto='projecto' ào='ào' conimissão='conimissão' deu='deu' _-volaçtio.='_-volaçtio.' se-='nhor,' propor='propor' como='como' aogo-v.emo--e='aogo-v.emo--e' disgfiuiío.-j.='disgfiuiío.-j.' sr.='sr.' sobre='sobre' na='na' _-por='_-por' jslo='jslo' que='que' decidido='decidido' tag0:lo-ei='_-:lo-ei' eslào='eslào' ainda='ainda' r-tíbfiíocabral='r-tíbfiíocabral' tanto='tanto' se='se' por='por' mesa='mesa' não='não' dmis='dmis' vou='vou' _='_' sr='sr' á='á' os='os' o='o' p='p' uni='uni' fístá='fístá' vnlàò='vnlàò' pf='pf' _-e='_-e' v='v' papeis='papeis' nào='nào' da='da' cardoso='cardoso' governo.='governo.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_-'>

O. 'Sr. -J.oão:dn 'Ctâfo "Garvaílith: -==*• A' vista da declaração''do. *S/v. Ministro da Marinha, devem, tanto Q,--JPiUecer, 'como as 'Propostas, -

O Sr, "Cardoso Castd-ftranco : -*. V. Ex.* -fas favor de-rn-andar ler as Propoòlas que ha sobre a Me* •sã. ( Lèram-se. ) • • '. >

O Sr. Presidente: — ;A hora deu, e como não ha 'requeriiftenlò para se prorogaT a Sessão, fica es lê "negoc-io pa;ra amanhã. A Ordem do Dia para ama* !-D h à é a" -conclusão do Parecer N.° 19— os Proje-•-cio s- N.os 18 e 9,- se estiver presente o Ministério, e 4'arecercs deCoinríiis^ões. — Está levantada a Sessão» -cinco horas d-& tarde.

Ò REDACTOR ,-

BE

'

Presidência do SV>. Gorjão

•-.ha macia •**- P-reseutes 84 Srs, , -Deputados-. l u r a — r U «J q u ar to 'd tipo is do :m e i o d ia, -

Appro^ad-a.

C O B R F, S P-ON D-E N'C I A .

do Ministério dn . F<íenda re-ií='re-ií' _--='_--'>eUendo -a esta Cariara 160 -<íxem-plares a='a' de='de' _1841.='_1841.' eeonotnico='eeonotnico' distribuir='distribuir' anno='anno' mi-nister.io='mi-nister.io' _00110111100='_00110111100' do='do' p='p' _1='_1' _1840='_1840' _1843='_1843' _844='_844' _-mandados='_-mandados' das='das' auno='auno' dattéie='dattéie' orçu-rnento='orçu-rnento' contas='contas' _-e.='_-e.' _='_'>

Outro do Mini&tcr-io da 'Guerra : -— ln.clui«do dois -cfôfslfjca.do-s do iiuríiero de conír-ibiíí:ntes •o--Mot)io-Pio--do líxencito. -^ A' Secretaria. Um litqit cri mérito da Camará da fiila de Sou* '%el-: *— Apresei» lado- pelo Sr. João Bernardo de Sou-ta, eijo que pedç -a -extineção c! o Contra c to das Sá-boaruvs-. -"-r-. JK ilotiniii&íiâo de -Fazenda. .^'(Àutvo das 'lavradores , foreiros^ e mais proprie* t&r-ia$.do -extincto Reguengo d$./lligés:— Apresentado -\ni\o Sr-. Lo.pes -Branco, em que podem que SK discuta eoin preferencia a qualquer oatro-j oPro-jcç-lo -d'tí: Lei relativo a foraes-. r— yjf' Cotn-tnissâo E$~ 2/eciaL de Foraes. •

: Qu'fa'0 dos Pnarmaceutices de Portalegre^ Casbel-

lo dt f'ride e.'^llpcdhâo : — • Apresentado pe!o Sr. (3a-:

vi-y-t), pedindo.. que. ar-Caííiara ait'e;ida. á Re;presH:iila-

t,ào da Sociedade PliaTtjia-eeuti-ca ; Lusitasia.. — -^

.{^onmiits&Q de Saúde. P-ubtica-,- . •

CiiKfQ Representações doa Phar-maceiilicos de Bar-. cellos.). stidegullcga da. Mercas na , .Govilhã , Stinío •e,"M,çmsatito : • — 'Pedindo se a-pprove a. Re-ào da Sociedade Fharmace-utica 'Lu-siía.íia, -~ A" ( 'onvffiistsav de Saúde (\ckuca. / '•• ' :

Oi &r; Lopes Braiico :-~ Mando para a Mesa- uri) Projeclo de Lei soh'fe Adiniiijsi ração -Judicial-, e peço a"V, :Ex.a- que consulte a 'Camará se -eonâen-íe, qsse seja úripít-sso no 'Diário do 'Governo. (Pu-lílicar-aç-ha quando tiver segundai 'Leitura')-. '• •

 ,Oa-niGr& 'decidiu q~u-e «se 4-ni.priinisse- ria Diário dv Governo. , . .-•'-•""

O Sr. Mello e Carvalk-o ; *~ Si. Presidem!*, -e' paia fazer irmã. dedtuíiç-uo, q'ii(! j-ulg:o iiecessaria, sem. tudo .pcíteuder faz<_-r stenograpbos='stenograpbos' ta-='ta-' e-m='e-m' aos='aos' aos.s.rs-.='aos.s.rs-.' inipos-srbilrdiidtíú-e='inipos-srbilrdiidtíú-e' elteáieo='elteáieo' _.='_.' p='p' as='as' a.rguiçâo.='a.rguiçâo.' reco-a='reco-a' nem='nem' tirar='tirar' porque='porque' _-neúi='_-neúi'>

'notas exactas d^-qiíe se diz aqui. Apparecení tati-tas inexactidões, -e "tantos absurdos nós extractos das Sessões dcsía Casa tanto no D-iario do "Governo como nos -oufros Jornáes, que eti declaro, e pé-•co aos Srs. 1'achygraphos , que toniern -trota do se« guinle :—que eu ri à o respondo por nenhuma 'dês** •sas^iiiexacridôes — faço esla declaração 'b'oj.o , e de uma vez para sempre. ..

/ . -O Sr. ^íhes Martins': ~ Desejo quê-a Mesa. par» !:kipe ao Sr. Ministro de Fazenda, que o pretendo-. interpdlar sobre o atraso de pagamento da» presla-côes dos Egressos do Districto de Braga , bem como sobre a: Portaria de -31 de DezembTò do anno passado, que mandou notar os Recibos ^aos Egressos, descontando-sc-lhes-as Capellànias , que elles tiv-essem. ' .

'O Sr. Presidente: —Convido o' Sr. Deputado a •reduzir a sua interpellaçâo a escriplo, ã titn de se communicar ao Sr. Ministro da.Fazenda..

O Sr. Âlocs jVLirtins:-—Eu vou faze-la, e mando-a já para a Meza. .

IwTiiBpEL-LACAo-. — íleqúciro que se cori vide o Mi-tiislro da Fazenda para comparecer 'nesta Camará para ser. interpelado sobre ,o atraso, e desigualdade de pagamentos dos Egressos, do Districto ,dê Braga. .

Igualmente o pretendo interpellar sobre á Portaria, que 'baixou do Ministério da Fazenda aoGo-•vernado-r Civi! de Lisboa, com data de 31 de Dezembro próximo passado, prohibindo que se notassem os Recibos aos Egressos, sem que primeiro ali •Í:T>listasse o rendknenio de suas Capelanias na -Mi-s«ricord'ia, "e outros. Estabelecimentos de Be.nefi-ceiícia.. r~- dlties Martins. -

O Sr. Beirão : — E para mandar para a Mesa um Projecto de Lei , julgo a s*.ia matéria muil.issi-•rrio urgente, e por isso peço a V. Ex.a, qu:e con-sulie a Camará sobre a sua urgência ; igualmente P't-o mandar para a Mesa passo a lê-lo,

(E-é o seguinte.) , . , - -

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PROJECTO DE LEI,-— Artigo l." Ficarii revogadas as disposições do A r ligo- 1.° do Decreto de 6 de AgQSlo de 1833, c as pessoas compieliendidas na-quelias disposições, declaradas hábeis pura podei rcm ser adioitlidas íuis Empregos Públicos., a t te n* dendo-se somente' á sua capacidade, e mais qualidades.

- § u n iro; Aquellas das sobreditas pessoas, que pertenciam a Repartições , que foram .exlinclas , gozarão da publicação 'da presente Lei ern diante, do beneficio concedido pelo Decreto- de 16 de Ja<_-neiro p='p' _-.='_-.' de='de' _1834.='_1834.'>

Arxt. 2.° Para o efieito de gozar do beneficio do eitadò Decreto, altender-se-ha somente r; o Emprego, que cada unia das pessoas mencionadas no Artigo anterior occupava no momento da sua exoneração , ou da extincção da Repartição, a que per* tencia. - ' -

Ari. 3." Deste modo ficam entendidas e ampliadas as disposições do Artigo^â.0 do Decreto de '6 de Agosto de 1833.

Ari. 4.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala das Sessões, 4 de Fevereiro de 1843. O Deputado pela Estremadura — Caetano Maria ferreira da Silva Beirão.

Foi julgado, urgente ) ,r è me l tido á Commissâò de Legislação, e mandado imprimir' no Diário do Go-

O Sr. Presidente: — N à o ha mais' nenhum' Sr. Deputado in&cripto.; e por isso passamos á

PRIMEIRA PAUTE' DA ORBEM no DIA.

Continuação- da discussão do -Parecer N." 1 9 sobre o concede r -se o Monte- Pio ás Filhas do Chefe d' Esquadra. Thoniaz Stone ( í^ide Sessão d* liontcm). O S.r. .Presidente: — 'Quando honteai se discutia o Projecto n.° 19, disse o Sr. Ministro da Marinha — q.ue o Governo não tinha duvida em reconsiderar aquellé negocio de que tracta o Parecer, então o Relator por' parte da Coi-nmissão de Marinha pediu licença para o retirar; neste estado foi interrompida' á 'discussão pelo Sr. Ministro do Reino, participando á Camará os acontecimentos , que^tivertun ]>>gar na Cidade do. Porto. Durante a discussão tinham sido . ma n fia pôs ^ara a Mesa duas Propostas n ma do Sr. Rebello Cabral,, e Outra dó Sr. Càrdo-20 • Castel-Branco ; continuou a discussão, deu a hora , e ficou por consequência a discussão deste Pa-)-êcer no 'estado .em que acabo de relatar. Parece me por tanto, que o que resta agora a fazer é consultar a Camará,' se consente que a Co ui missão, retire 'o seu Parecer. . . •• . '

O Sr. Moura Continha : — Eu peço a palavra, Sr. Presidente. ,

.O Sr. Presidente:— -Não lhe posso dar a palavra sem primeiro consultar a Camará se consente que a Com missão retire o seu Parecer.

O Sf, Moura Coutinho: — Sobre esse mesmo o 13-jecto é, que eu pertendo fazer um Requerimento. '.O Sr. Presidente : — Então tem -a palavra.

O 'Sr. Moura Coutinho:' — Mando para a.M_esa a seguinte . • . ' '

PROPOSTA : — Proponho que seja adiada a discussão d o' 'Projecto n.° 19, até que o Governo, sen-dó-lbe remettidos os papeis que foram presentes á Commisiào que elaborou o referido Projecto , ou defira á pretenção das' filhas do falecido 'Chefe d'Es-

quadia Thoma« Stone ,•_ tios termos do Art. S.& ao piano da organisação do Monte-Pio de Marinha •approvado por Decreto de 23 de Setembro de 1795, ou apresente aresta Camará duvidas que se lhe of-íereceiu sobre a soa applicaçãò ao caso de que se tracta, ou a outras semiihantes. —- Sala das Sessões 4 de Fevereiro dê 1843.—O Deputado'pelo Algarve— Moura Coutinho. ' O Orador ( continuando),

Sr. Presidente, parece-me que a Camará não deve deixar de tomar em consideração este adiamento , por isso mesmo que ei!e é o único que convém íis aitribuiçôes desta Camará, e talvez ao estado em que a questão se apresenta; Sr. Presidente, este negocio veiu á Camará porque o Governo duvidou da intelligencia do Art. 5° do plano da organisação do Monte-Pio, approvado pelo Decreto de 3 de Setembro de 1795; embora a Commissâò não redigisse aquelle Projecto nos termos e com as formulas de uma Lei declaraioria; o certo é, que o espirito, a sancção. ou disposição deste Projecto ten« vde a interpretar e a declarar explicitamente o Art. 5.° do plano do Moníe-Pio; se acaso o Governo não tivesse hontern , por u .m de seus'Membros, dito, que não insistiria na intelligencia dada pelo Conselheiro da Coroa que consultara, nem na sustentação da sua. duvida ; se não tivesse declarado'que ré* consideraria a matéria para tomar o arbiírio que lhe parecesse mais justo > e conveniente com a disposição da Lei, eu havia de continuar a sustentar o Pa-rccer da respectiva Commissâò, porque aqui nesta Camará não se tracta hoje de fazer uma Lei nova para as Supplicantes; tracta-se de saber se o Art. 5." tira ou não effectiva-mente ás filhas do Chefe d'Esquadra Stone, ou a outras quaesquer em idênticas circumsta.ncias o direito á pensão doM:o'nte-Pio que o Governo ainda lhes não reconheceu : não se repita o que honteuí ouvi dizer, que a Camará não fazia Leis para um caso particular, porque eu não acho estranho, nem principio algum de Direito veda, que a Camará touie a iniciativa para explicar e interpretar uma Lei , embora seja a isso levada por um caso especial ou mesmo particular: é por occa-sião de se darem casos extraordinários e especiaes , que de ordinário se chegam a conhecer as duvidas, e a falta de claiesà das Leis ; e são elles que tornam necessárias e auctorizam as explicações e interpretações das mesmas Leis. Quando apparece um caso" que entra em duvida se esta ou não comprehendido na Lei; quando um Poder Político do Estado en-terfde essa Lei de um modo , e a considera insuffi^ ciente, não é só a simples opinião deste Poder do "Estado, nem a desta Camará, que, com quanto muito respeitável, N não podendo exclusivamente ? por si só fazer Leis, pôde obrigar outro Poder Político igualmente, independente a adherir á sua in-teiligeneíaj é necessário todas, as vezes que se da esta diversidade, esta collisão, que o respectivo Poder Legislativo interprete as Leis pelo mesmo modo e com a concorrência d(os Corpos Collegisladorea com que as pôde fazer; é só deste modo que a in-tell-igencia vem a tornar-se authentica e obrigatória pára o Poder Executivo e para os mais Corpos do Estado. '

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FesialJa nesses papeis que vieram remf ttidos a esta Ca» iwara com o Officio que hontem se'leu ? o qual mostra com toda a clareza que o Governo tendo ouvido os Conselheiros da Coroa, pelo menos, duvidou da-verdadeira intelligencia do Art. 5.° do plano do ' Monte-Pio de Marinha ; hontem porém o caso mudou algudi tanto de figura , por isso mesmo que o Sr. Ministro do Ultramar declarou que não duvidaria reconsiderar a matéria para tornar uma deliberação a este respeito, sendo-lhe lemettidps os papeis: parece-me por tanto que se o Governo entender a Lei como a entende , segundo creio em vista do que se tem dito, esia Camará nada haverá a providenciar sobre este objecto : mas se acaso insistir no pensamento do Ministério que enviou, os papeis a esta Casa, então é forçoso-, então é necessário dissipar todas as duvidas por uma Lei decUuatoria^ que fixe a verdadeira imelligeneia do Art. 5.° do piarão do Monte-Pio de Marinha; è é para este caso que entendo, vem a ser conveniente e proveitoso o adiamento que proponho da discussão do Projecta. Por iniiri não teria a mais pequena duvida em deferir ás Supplicantes a sua perienção, fundado no referido Art. 5-° q~ue hontem desenvolvi; no entre--tanto não. deixo de reconhecer que rielle ha um por tanto que deve ter logar a que o Procurador Geral da Fazenda entendesse a Lei de modo diverso, e o Governo enviasse o caso a esta Camará para ser decidido.

O Sr. Presidente: — A Proposta do Sr. Deputado, reúne em si as Propostas, que estão sobre a Mc-. sã, com a diffeiença pore'rn que as Propostas até aporá eram para que se tomasse conhecimento deste objecto, e u do Sr. Deputado é para que se adie ^sle negocio até qtíe o G'o-verno lhe dê execução, ou declare -á Camarada razão, porque o não fez. E' por tíU)to'urn -verdadeiro adiamento, segundo o Regimento--é necessário ser apoiado por mais cinco Srs. Deputados. '--,.'

Foi, apoiado. , ' -

O Sr. /'residente :—Está em discussão o adiamento.

O Sr, RebeLlo Cabral: —Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado acaba de dizer será muito bom, mus não vem. a tempo. A Gommissão pediu licença para retirar o Projecto; e o Regimento não consente outra cousa que não seja consultar V. Ex.a a Camará sobre se consente nessa retirada? Retirar ~urna cousa ,. e pedir, o adiamento dessa mesma- cousa, é repugnante, nào se conforma com o bom senso. H ontem ficou finda a discussão, tractava-se "da votação. Por consequência não é licito agora fazer nova Proposta, faltando" sobre o modo de.votar, ou sobre, a ordem, e por certo não estava ria ordem quem fat-Jpu mais sobre a matéria, ou sobre a Moção preliminar que hontem ficou discutida.

Segundo a doutrina do Si. Deputado, qu,a!quer* Membro desta Camará tinha o direito de fazer-Propostas sobre mercês pecuniárias adlibiíuin, isto e que eu não quero que passe, porque o não pennitle o Art. 75.° §. 11.° da Carta Constitucional. Limitando-me pore'm á ordem insisto em que V. Ex.a pergunte á Camará se consente, ou nào que' se retire o Projecto apresentado peia illustre Comrnissâo. De-poib' disto, resta votar-se uma, ou ,ou outra Proposta dns que foram apresentadas; mas nào se pode fazer àfíastar a questão do ponto em q ti e- e^á.Em re-suhiidoj .eu rejeito o adiamento proposto p.dò ilius-

tr« Deputado, q.ue seria mais colierente sé hontem fatiasse corno agora, e se tivesse rejeitado a dita Proposfa ; mas hoje ,não é licito faltar da maneira que faílou. • -

O Sr. Presidente: ^- Depois da discussão ter chegado ao estado ern que está, não posso deixar de propor á .votação a questão do adiamento; a Camará pode a pp fo vá -i o, ou regeita-lo como melhor en-iencK-r na sua sabedoria.

O Sn Amaral: -—Sr. Presidente, eu hontem apoiei a retirada do Parecer da Commiásãó, e hoje apoiei o adiamento; porque tendo-o ouvido ler vi. que importava o mesmo, que1 dizer ao Governo, que fizesse justiça áquellas Senhoras, e por consequência como o e ff eito era o njGsmo ; por isso apoiei hontem a r e-fira da do Parecer, e hoje o adiamento, parecendo cousas opposta?.

Sr. Presidonlê , tanlo hontem., como hoje fez-se uma grave censura á Coimnissão, que me pareceque não se deví.a fazer, quando se disse—-que o Governo e qu(-'m devia propor uni Projecto de Leif e o Sr. Deputado 'Moura Coutinho disse-—que o Parecer tinha sido ma! elaborado, Sr. Presidente, eu peço .a V. Ex.a.o favor de mandar vir a acta de 3 de Agosto de 1841, afim de se ratificar o que acabo de expor.

Sr. Presidente, ò caso e este: a Camará transa--c!a dpcidf.u por urna votação, que a Corhmissão de Mari-uha apresentasse um Projecto do-. Lei sobre este negocio, o que íf Cornnij,ssão fez, não'porque os seus -Membros não entendessem, que senão devia fazer ; e que só o Governo equr-devia vir a presunta» Io, porque o Artigo 1." e 5.° do Regulamento do Monte-Pio da Marinha obriga, o Governo a-fasei ò -Monte-Pio ás. viuvas e depois delias falecerem,'-ás suas fiihas; nem eu sei que se podesse entender a Lei. de> _oulra iiianeira. ' " .

Lv.vatitei-me unicamen.te para explif ar os motivo?,' j)or(]ue a Commis»ào apresentou este Projecto de Lei, e pela sua apresentação não fez mais cio que cumprir urna . votação da Camará transacta; benr como para de algum modo livrar os Membros d.s Com-missâo 'd'u m a censura que se quer fazer recahir sobre d lês. O que nós desejamos e que. estas Senhoras sejam despachadas, - - . •

O Sr. Cosia 'Carvalho:-•—• Sr. Presidente, eu pedi a palavra para faxer uma observação sobre a asserção, que fez um ili.ustre Deputado, asserção que •em/parte não me. parece regulamentar, e ern parle hei de mostrar que não é exacta ; no primeiro logar eu não supponho que pertença só ao Governo fazer uma Proposta sobre qualquer pensão, porque quan-, do haja urna-parte queixosa, parece-rne que nos Srs. Deputados!-ha direito tamben? para--fazer' esrasPro-postas ; p mais tudo e' secundário; ^

Em segundo logar e para observar a S'. Ex.% (jue não ha Proposta nenhuma nova , ha a continuação lega! de uma pensão, ou como lhe queiram chamar, e por consequência -não' se dá esse caso, que S. Ex.a quiz atlribuir. Jira unicamente f3ara esta explicação .quê eu pedi a palavra.

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limitarei á questão de ordem. Sr. Presidente: a decisão da Gamara tomada ern Agosto de 1841 não vem nada para o caso, porque caducou ern presença da Lei de 1(5 de Alarço de 1836 ; e ate' este Requerimento , de que se trácla , a não se ler renovado, não podia ter seguimento algum porque tinha caducado. Entretanto uma vez que veiti á Camará , e que a illustre Commissão entendeu que podia sobre elle apresentar o seu Parecer, e uma vez que se tem combatido este iu\o pelo mérito, mas pela forma , não sei qual seja a duvida ou motivo, para que, depois da Commissâo ter pedido licença para retirar o seu Projecto de Lei em harmonia com o que disse h o n te m o Sr. Ministro dos Negócios da Marinha, se venha hoje insistir pelo adiamento, o qual vern prejudicar o que tinha sido discutido hontem , e repugna com a'retirada. — Sr. Presidente, máo foi V. Ex.a dar seguimento ao adiamento ; o illuslre Deputado entendeu que tinha direito;para o propor, e eu entendo qné não, porque urna vez que a Commissão já tinha pedido licença para retirar o seu Projecto, e ninguém o tomava por seu, V. Ex.a devia consultar a Gamara se consentia que se retirasse; e então, se o Sr. Deputado visse que o Projecto não era retirado, e'que podia propor o adiamento. Mas, disse-se, se o Governo não fizer justiça por si, ou Nnão apresentar a devida Proposta, hão de ficar as partes lesadas sen) remédio. Não, digo eu, porque, no sjupposto de violação de Lei , podem e devem então queixar-se do Governo por ler violado a Lei, e isto hade ir á Go.mmissão respectiva para dar o seu Parecer; mas nós não estamos nesse caso. Eu não quero entrar na doutrina, e por isso concluo pedindo a V, Exla que faça observar o Regimento, ou pergunte á Gamara se consente na retirada do Projecto ; e senão consentir que se retire, entraremos então afundo na questão. Por agora, e para que não. haja discussão; inútil, eu proponho isto como uma questão preliminar sobre o adiamento.

O .Sr. Presidente : — O Sr. Rebello Gabral apresentou urna questão preliminar, e eu vou dar-lhe seguimento assim como fiz á questão doadiamento; por tanto ern primeiro logar tenho a propor se a Gamara consente que a illustre Commissão -retire o seu Projecto, segundo o exige o Sr. Rebello Cabral, propondo isto como^questão preliminar, e em lalt-i-mo logar a questão do adiamento,

O Sr. Almeida Garreít:—Eii o que desejava era que se aproveitasse para alguma cousa esta discussão, e pa-ra isso pedi a palavra sobre a ordem. Parece-me que, nós estamos affogando uma questão simplicíssima; e por tanto peço a V. Ex.a, e á Gamara que não deixem ir involvendo umas questões com outras; que as separem, porque ellas são distin-ctas, e uma não deve prejudicar a outra. .Quando se estava tractando de retirar a illustre Comaiissào o seu Projecto, houve urn illustre Deputado que lhe pareceu que era melhor meio propor o adiamento. Ora o Regimento auctorisa os Deputados, e em todo o estado da questão a propor o adiamento: o adiamento está bem proposto. Vote-se o adiamento, vote-se que a Commissão retire o Projecto, e tudo quanto se quizer, comtanto que se não líre p direito que estasSupplicanteâ têem, porque e urn direito inconcusso, e inquestionável.

Aqui não ha nem uma Proposta de Pensão nova, VOL. 2.° —FEVEREIRO —1843.

nem ha. uma Lei, violada., .riem nenhuma d'estas cousas:- aqui o que ha é umi intelligencia- de Lei sobre que o Governo duvidou, mais nada; mas sobre que o Governo na m.inha opinião não pôde nem deve duvidar. — Eu conheço estas Senhoras, são muito velhas e pobres, este e o seu pão que lhes custou o sangue de seu pai. Devo dizer isto, porque sei que estas Senhoras recebiam na Embaixada em Lon-dies esta Pensão, e vi fazer muitas vezes o pagamento d'ella á sua pobre mãe que era extraordinariamente velha assim como é esta Pensão, que foi concedida por serviços, creio eu , que seu marido prestara no tempo do Sr. Rei D. José. Ellas não têem culpa em.se lhes não ter descontado o dia do seu Monte-Pio; quem fez esse erro foi a Auctorida-? de fiscal ; e se alguém deve soífrer a pena, é quem errou, mas não ellas. Eu portanto ern vista de todas estas ponderosas razões, restrictamente no rigor da ordem peço a V. Ex.a que não deixe estabelecer questões de preferencia de formular regimentaes, cujo funesto resultado pôde ser o não se fazer justiça a estas Senhoras. .

O Sr. Presidente : —- Creio que a questão está terminada com a Proposta do Sr. Deputado; perrnit-ta-me pois o Sr. Deputado, sem fazer offensa a ninguém , que diga que o melhor serviço, que se pode fazer é acabar com esta .discussão, o que eu passo a fazer propondo as questões á votação, começando portanto pelo da retirada do Projecto.

A Camará annuiut que a Commissão retirasse o seu Projecto.

O Sr. Presidente:— Vou agora pôr á votação da'Camará as Propostas tanto a do Sr. Rebello Cabral, corno a do Sr. Cardozo Caltel-Bran.co , porque se não acham ligadas cosn a questão apreãenta-xda pelo Sr. Moura Coutinho; e para o que vão ler-se na Mesa . .

PROPOSTA. — Proponho que o Requerimento , e mais papeis de D. Anna Maria Slonè , e Du Jòan-na Theresa Stone sejam remettidos ao Governo, ou para decidir, quando dentro dos limites de sua competência, ou para fazer'a esta Gamara a Proposta devida. — João Rebello d

PROPOSTA.— Proponho que os papeis relativos ao negocio em questão se remetiam ao Governo para que ou conceda a pensão, se está designada em Lei, ou apresente a necessária Proposta, se assim o entender.— O.Deputado, Cardozo Castel-Branco.

Foram approvadas as duas Propostas a do Sr. Rebello Cabral, e Cardozo Castel-Branco.

O Sr. Moura Goutinho: —Se V. Ex.a me dá licença, visto ter dicto , qne o meu adiamento tem o mesmo fim , que a retirada do Projecto; permit-ta-me que eu diga duas palavras para explicar as minhas ide'as.

.. O Sr. Presidente: — Quando a Proposta do Sr. Deputado for approvada , ou rejeitada pela Camará, então é que tem direito a explicar-se.

(Leu-se na jVIeza a Propasta do Sr. Moura Cow-tinho.) • .

O Sr. Presidente; — Este adiamento esteve em discussão, agora segue-se o submette-lo á votação."

O Sr. Rebello Cnbral: — Sr. Presidente, se ò Projecto acaba de ser retirado pela Commissão , já não está nesta Casa , e então como pôde querer-se adiar aquillo que não existe? Por consequência esse adiamento já está prejudicado pelas duas deci-

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toes que se acabam de tomar; por tanto para que havemos de eslar agastar tempo coni isso l ('Apoiado*.) ' .

O Sr. Moura Coulinho;-— Vista a decisão da Câmara peço licença para retirar a primeira parte dá minha Proposta, porque reconheço que depois 'de retirado da discussão o Projecto, já se nào.pôde adiar; Mias insisio pela segunda parte, na qual peço que o negocio se remetia ao Governo, a fim de o deferir ria conformidade1 do Artigo tantos da Lei de tal, ou aliás vir apresentar as duvidas que tiver. \

•O .Sr. Presidente;«- Isso e o que foi decidido pela Proposta que se acaba de approvar.

O Sr. Moura Cóutinho: — Não está ainda decidida a rainha idéa, porque ella se reduz a retnetter o negocio ao Governo para lhe deferir, mas também para que no caso que não entenda a Lei como deve ser entendida, não proponha uma pensão nova , mas apresente as duvidas que tive^, porque á Camará compete o interpretar então a Lei, isto não se diz nos outros Requerimentos, logo não é a mesma cousa, a Gamara porém decidirá como entender.

Leram-se as diffefentes Propostas.

Ò Sr. Presidente :— Desta leitura se conclue que

a Proposta do Sr. Deputado está prejudicada, ou

para melhor dizer comprehendida nas já votadas.

• A Camará julgou prejudicada a Proposta do Sr.

Moura Coulinho.

O Sr. Cosia Carvalho: — (Para uma explicação.J O Sr. Rebello Cabral, na ultima vez que fal-lou, censurou de alguma maneira aCornmissão por ter apresentado esse Pareces1 ; por isso que tinha caducado a Proposta , porque .era cia Sessão antecedente ; isto e da Sessão da Camará transacta, por consequência que não podia aqui vir sem ser cotnpelenternente renovada ; em resposta a isto digo que foi cornpetentemente renovada, e que por isso é que â Commissâo apresentou o seu Parecer.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, a Commissão Especial dos Vinhos, em desenipenho dt) seu compromettimenlo para com esta Camará , contraído por m i m hontein, vem apresentar, o resultado de setís'trabalhos , isto e' o seu Parecer sobre o Projecto, que hontem apresentou o Sr Deputado Dias de Azevedo. (Leu., e publicar-se-ha quando entrar em discussão.)

O Sr. Presidente: — Peço aílençâo.. .. confeço •que em vista do Regimento não sei que direcção devo dar a este Parecer dá Commissâo; ef|e não ap-prová nem rejeita o Projecto, não é Substituição, nem Emenda , é uma espécie de récommendaçâo para que os Srs. Deputados o tenham ern vista quando se tractar da discussão do outro Projecto;-á vista disto peço á Carnarà que marque o caminho que devo seguir, porque não encontro no Regimento regra para o caso presente.

"O Sr. J. A. de Campos: —Sr. Presidente, sobre o gravíssimo objecto , que foi submetlido ao juizo da illiistre Commissão, não apresentou opinião definitiva ; e!la hesitou sobre a preferencia que hade

é-mandar-se imprimir para se dar para Ordem do Dia, quando se der o outro Projecto.

O Sr. Agostinho Líbano: — Não ha dúvida que o Parecer deve ser impresso , mas o qíie também e fora de dúvida é que a Commissão não hesitou na sua opinião, a Cotnmissào aposenta á consideração da Camará essa nova base, a Camará resolverá como entender melhor.

O Sr. César de l^asconcellos:—Sr. Presidente, eu declaro, que pela minha parte não" hesitei na escolha lda base, e parece-me que a Commissão também não hesitou•; o que fez foi entregar este negocio á Gamara ; a Camará decidirá se deve alterar-se á base da Commissão offerecida tio Projecto N.° 6, ou se não: se a Camará decidir que se altere a base não ha dúvida, que a CofPEnissâo deve confeccionar um Projecto debaixo da base, que se approvar ; a Commisòáo não emittiu opinião, e foi por isso que eu assignei o Parecer, se a eniiltisse eu não o assignaria, a não ser conforme á minha que é bem conhecida da Garoara. ,

O Sr. Agostinho A lhano:—'Sr. Presidente, eu entendo que toda , e qualquer discussão além do que acaba de dizer-se, e' prematura, e por isso eu pediria a V. Ex.a que.se limitasse a perguntar, á Caníara sé convém na impressão, e em que sé dê para Ordem do Dia.

O Sr. Xavier da Silva:—-Sr. Presidenle, ainda não posso saber se o que está na Mesa é Parecer de Commissão, ou que é; comtudo seja o que for, não se pôde deixãF de imprimir, para se discutir conjnnctafnente com o outro Projecto que está era discussão; isto é o que eu peço, porque depois examinaremos se é Parecer ou que nome tem, porque a mi m parece-rne (ao menos é o que 'tenho aprendido na pequena prática parlamentar, que tenho) que quando os negócios vão ás Cornmissões é para que ellas erniltam o seu juizo sobre elles ; porém agora não acontece isso, mas em fim eu concluo pedindo a impressão, e a sua discussão con-juncta eotn a do otitro Projecto.

O Sr. Fonseca Magalhães; — Eu levantei-mp para dizer ao nobre Deputado, que pôde ser que ahi esteja um mujto máo Parecer de Commissão, mas que elle não é outra cousa senão urn Parecer- de Commissão, e que outra cousa podia ser ? A Commissão foi encarregada de dar a sua opinião sobre a Proposta do ilhiàtre Membro da mesma Commissão o Sr. .Dias de Azevedo, e deu-a; se bem, se mal a Camará o decidirá; mas não mudemos o nomeias cousas. O facto é, que sendo remettido a uma Commissão uni negocio qualquer, o resultado que essa Commissão apresentar é um Parecer, ou born , ou máo, que é preciso imprimir-se, ninguém o contesta, nem mesmo o nobre Deputado; porque não sabendo o que e', deve querer habilitar-se para o saber. Quanto a que a discussão seja con-junctamenle não me~ opponho, mas entendo que o rregocio é urgente, que se deve discutir quanto antes, que o Governo deve vir preparado para essa discussão; porque deve tomar uma grande parte nel.lá , mas que isso é objecto de ulterior decisão da Camará. -

O Sr. Presidente: — À opinião geral da Camará é que se imprima. .

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O'Sr.' Xavier da Silva:—-E eu requer! que se votasse que a discussão seria conjuncta com a do outro Projecto.

O Sr. /. A. de Campos:—Em vista do Relatório do Governo não se pôde negar a approvaíção ao Requerimento, que acaba de fazer o Sr. Deputado; aqui está o que. o Relatório diz

«O Governo de Sua Magestade occupa-se mui «seriamente enr tornar proveitosos a esta industria, «ao nosso Commercio, os Tractadoã ha pouco con-«cluidos, e espera ser efficazmente condjuvado «neste empenho pelo Corpo Legislativo, ao qual « isâo pôde deixar de solicitar com o roais vivo in-•« teresse uma prompta deliberação sobre a Propos-« ta de Lei, que acerca d'AgnçuIlura e Cornmer-«cio de Vinhos do" Douro, ficou pendente nesta «Gamara em a sua ultima Sessão. »

A Camará decidiu1 que se discutissem conjuncta-mente.

SEGUNDA PAUTE DA ORDEM DO DIA. - Discussão do Projecto N." 18 sobre os Ofjiciaes Generaes (F~ide Sessão de 30 do mez próximo passado).

O Sr. Presidente:—Está em discussão este Projecto na sua generalidade.

O Sr. Aguiar:—(Sobre a ordem). Sr, Presidente, quando este Projecto esteve em discussão, entendeu-se-, que se devia adiar ate' que estivesse presente o Ministério, e com razão, porque na verdade esta discussão depende de differentes esclarecimentos, esclarecimentos que tem referencia ao que já se pa'ssou nesta Camará, quando aquella discussão teve logar. .

Eu desejo portanto saber, antes de entrar na discussão do Projecto; primeiramente quaes são as Pensões que o Governo julga deverem ter a mesma. consideração que as especificadas ,no Decreto de 19 de Dezembro ultimo. Já aqui ouvi dizer que, pelos differentes Ministérios, se tinha ordenado passassem á consideração de Classes activas, para o effeito do pagamento algumas das inactivas, ale'm das especificadas naquelle Decreto. Em segundo logar desejava também saber quaes são essas Classes inactivas que passaram, por Portarias de differentes Ministérios, á consideração de activas para o effeito do pagamento. Era terceiro logar desejo saber se uma destas Classes foi a dos Officiaes Generaes. Finalmente desejo ser esclarecido sobre outro' ponto. O Governo apresentou a esta-Camará uma Proposta a fim de serem reduzidos os vencimentos de todas as Classes inactivas a metade. Desejo saber se a intenção do Governo e-que as Classes inactivas, que passam a ser consjderadas activas para (reffeito dó pagamento, fiquem também consideradas como taes para nãosoffrerem esta diminuição. Depois de obter estes esclarecimentos direi o que me occorrer sobre o Projecto.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Quando n'urna das Sessões passadas pedi o adiamento dtsla questão, pareceu-me que alguém entendia que .era minha intenção-oppôr-me á sua disposição, pelo contrario, hei de votar que se conceda aos Officiaes Generaes este favor, ou antes justiça. Mas, tendo o Governo proposto a esta Camará que todas as Ci.asses inactivas ficassem reduzidas a ametade do seu soldo ou ordenado, era necessário que esta Proposta não se discutisse separadameute daquella ;

porque era preciso saber os rnolivos que oGoverno teve para não comprehender os Ofíiciaes Generaes no Decreto de 19 Dezembro passado, ou se os julga inci u rd os nelle.

Sr.-Presidente , eu estou persuadido.de que esta Proposta não pôde ser discutida senão quando se discutir á outra. -

Eu lamento muito que os Officiaes Generaes estejam reduzidos á ultima miséria'; e por isso'hei-de. .spprovar que eiies sejam exceptuados da regra geral a respeito de todas as Classes inactivas. Mas não ha outras classes da sociedade que igualmente merecem este acto de justiça. Pergunto eu : os Mi-•nistros-dVEslado , que são uns dos primeiros Empregados do Estado, e que tiverem somente a sua Pensão de Ministros. Honorários, • não são dignos do mesmo favor que os Ofnciaes Generaes? Os membros das Academias e Universidades que tiverem consumido a maior parte da sua vida neste serviço tão laborioso, e que estiverem reformados, devem ficar reduzidos á miséria de que se querem tirar os Ofnciaes Generaes? Os altos Empregados da Magistratura também , depois de terem a sua aposentadoria, não devem merecer este favor? A!e'm disso, os outros Officiaes, não Generaes, merecem menos consideração, por que teem a desgraça de terem soldos mais pequenos? Deve-se ner gar, por exemplo, o favor que pediu o Sr. César a respeito dos Ofíiciaes da Guarda Municipal? É necessário que a Camará se desengane de que não e' possível haver em Portugal bons Empregados Públicos, sern a certeza de subsistência segura depois de certos annos de serviço. Por estes .fundamentos mando a seguinte Substituição ao Projecto todo. (Leu, e é a seguinte).

SUBSTITUIÇÃO.—Todos os Empregados Públicos de qualquer natureza que sejam , já Reformados , Aposentados, ou Jubilados, ou que o forem depois da publicação desta Lei, serão pagos de seus Soldos, ou Ordenados, quando o forem os Empregados de igual natureza eoi effectividade.

§ Único. ^ Esta disposição e' applieave! aos Ministros d'Eslado Honorários. — Cardoso Castel-Branco.

O Sr. Ávila:— .Farei mais algumas perguntas ao Governo, para que o Sr. Ministro que pediu a palavra possa responder a todas.

Sem entrar no merecimento da Substituição do Sr. Cardoso Qastel-Branco, cuja doutrina partilho, eu entendia que se não podia diseíitir este Projecto sem que effectivamente o Governo nos de'sse algumas informações de facto, que òos faltam, porque se não íêem satisfeito os Requerimentos approvados por esta Camará, Desejava pois que SS. EE,as mo dissessem , se, quando publicaram o Decreto de 19 de Dezembro de 1842, entendiam que os Officiaes Generaes ficavam ;comprehendidos nas excepções ali i consignadas.

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ha de pagar o-mez que houver de pagar a essas -Classes activas, ou o ultimo que lhe dever, na ordem do atrazo. Desejo também saber em que estado estão os pagamentos aos Officiaes Gerieraes, qual e o ultimo mez que se l lies pagou. Desejo sã-ber se o Governo desposa a doutrina deste Projecto; porque comprehende duas parles: n'urna quer que se pague aos Qí'ncíaes~Generaes reformados corn as Classes activas; e n'outra, que o assentamento de suas pensões se faca na Secretaria da Guerra. Desejo saber se o Governo está de accôrdo a este respeito-, porque nesse Projecto que ó Governo já apresentou, vejo que não tinha esta idéa. E sobre tudo que os Srs, Ministros me digam qual e a des-peza, que fazem as Ciasses inactivas, a quem pelo Decreto de 19 de Dezembro dão a consideração de activas. .

O Sr. Ferrão: — Eu entendo, Sr. Presidente, que se não deve tornar dependente a discussão deste Projecto da Proposta E a que se allude; por isso que no Artigo 1.° dessa Proposta estão expressamente resalvados os subsídios e prestações, que gozam da consideração de .serem pagos a par das Classes effectivas, ou tem alguma outra q.ualiuca-çã,o que lhes confere direito á pro.mptidão do pá-mento, e assim torna-se conveniente q.ue, antes de se entraram discu>st\o da mesma Proposta, se lixe de uma vez, quaes são as Classes inactivas, que devem gozar da consideração de activas para serem pagas pontualmente de seus vencimentos. — >íào considero por tanto, que esta discussão seja inoppor-tuna , e-antes penso qua poderemos entrar no exame da matéria ainda que não para tractannos res-trictarnente do ponto relativo aos Ofificiaes Gene-raes ; porque essa excepção.como isolada seria injusta.

Sr. Presidente , eu sempre entendi, que, sendo indicadas geralmente no Decreto de-19 de Dezembro ultimo as Classes, que gozavam de igual consideração, á de que goxavacn as que alli foram especialmente mencionadas, esta designação especial era exemplificai!vá , e não laxativa, e que por tanto se devia tirar por conclusão a regra de que voltavam á qualificação de Classes activas, para o eífeito dó pagamento, aquellas, que a tinham antes da Carla de Lei de 16 de Novembro do 181-1 , ou em consequência de determinações legaes ou de determinações do Governo, fundadas em motivos muito especiaes. . .

Sr. Presidente, os papeis dessas Classes, que rece-.biam com as activas, corriam no mercado como o* das activas ; os seus llecibosou Cédulas tinham o mesmo valor ; uns e outros se chamavam vulgarmente =: papeis activos =. A Lei de 16 de Novembro del84íi veiu alterar esta denominação, qualificando como Classes inactivas todos os que não eram Servidores do Estado. Mas, Sr. Presidente, esta qualificação estabeleceu-se assim ; porque na mesma Lei se determinou , que estas Classes fossem pontualmente pagas do mez antecedente, no mez seguinte ; tornavam-se inúteis, qaaesquer excepções visto que todas deviam ser pagas em dia; mas esse pagamento em dia não pôde realisar-se, e nào podendo realisar-se o Decreto de 19 de Dezembro ultimo com justo fundamento resti.luiu cada uma das Classes á situação, em'qtie se achava anteriormente. De accôrdo por tanto com as ideas do Sr. Cardoso Castel-Braiico

tenho por conveniente que traclando nós desta fna-teria , expliquemos as palavras daquelle Decreto-— & todas as que go%ctrem de igual- consideração —•, e neste sentido mando para a Mesa um Addilamento á Substituição do Sr. Cardoso Caslel-Branco. E terminarei por notar que a despeza que se faz com todas estas Classes exceptuadas não montará a 240 contos, em quanto que a verba da somrna total que respeita a todas as Classes inactivas e de porto de 1300 contos. Por tanto, Senhores, vou ler o rneu ADDITAMENTO E SUBSTITUIÇÃO. — São consideradas Classes activas -do Estado para o effeito de serem pontualmente pagas de seus vencimentos , pelos respectivos Ministérios, e Repartições, a que pertencerem.

1.° Todos os Pensionistas mencionados no De« creto de 19 de Dezembro ultimo. .

2,° Os Ministros e Secretários de Estado Honorários.

3.° Os Jubilados. .

4.° O» Officiaes' Reformados do_Exercito e.da Armada de qualquer Patente. -5,° Os Aposentados. 6\° Oà Egressos inteiramente inválidos. 7.° Òá Egressos ou 'quaesquur outros prestado-nados , que '.com aproveitamento frequentarem os estudos da Universidade de Coimbra.

8.° O.à Parochos que por impossibilitados no serviço da igreja deverem ser soccorridos pelo Governo. 9.9 O .s Subsidiados ou Preátacioriados , que ef-fe.c ti vãmente for s? m empregados em qualquer serviço ou CVuimissão de utilidade publica. Sala da Camará dós Srs. Deputados 4 do Fevereiro de 1843.

— F. ,-í. F. S, Ferrão., . ..... . :

Q Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, esta questão e mais simples do que se apresenta á primeira vista, p:ira ser resolvida no estado~ actuai das cousas. O Governo apresentou uma medida gera! que tende a regularisar o pagarnsutp ás Classes inactivas; e no (ielatorio que precede essa medida.se declara, queda reducçâo de50 por cenío, dequetra-cU a Proposta, ficarão exceptuados tojos aquelles vencimentos de ChVsses não activas exceptuadas no Decreto da 19 de Dezembro. Eu espero que os nobres Deputados que tem feito perguntas, queiram adrnittir a explicação que eu vou dar, corn a maior sinceridade , explicação que se liga não somente corn .? questão presente, rnas com a precedente discussão , que era outra Sessão, e ern outro anno se " agitou nesta Casa acerca do mesmo assumpto.

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verno não quiz ir perscrutar se devida ou indevidamente algumas Classes inactivas recelram com as activas; foi unicamente á posse. Quando aqui-se tractou do assentamento gera! dos Pensionistas no Thesouro, disse-se, que oThesouro lhes faria o seu assentamento , regulando-se pelas guias que levassem dos Ministérios onde estavam: foi por essas >guias que ó Ministério entendeu , que nas Repartições Fiscaes dando-se execução ao Decreto de 19 .de Dezembro, se reputariam as condições e clausulas, que a favor de cada Classe ou indivíduos se encontrassem e coilocando os Pensionistas na qualidade que elles designavam : já se vê que os Offi-ciáes Goneraes recebiam antes com as Classes eífe-. clivas, lá se encontrará o facto no assentamento, essa condição, e os Officiaes Generaes devem hoje estar recebendo a par dos effectivos. Já se vê pois que os fins da Lei em questão estão preenchidos, e por outro lado eita ;medída que &e quer, será Uína~ uma Lei para uns poucos de dias; porque rnuilo mal nos irá , só muito breve não houvermos de discuiir a questão geral de finanças, em cuja oc-casião se fnrão as cou venienles classificações, quando chegar a discussão ao ponto em que diz respeito á medida geral que o Governo offerece para ás Classes não activas. Mas, torno a repelir, o Decreto nào creou excepção alguma ; adoptou o facto da posse. '

Nesta resposta tenho dito o que me parece necessário ás diversas perguntas dos nobres Deputados os.Srs. Aguiar, Ávila, e Cardoso Castel- Branco, e..satisfazendo á pergunta que se fez de o quanto montariam mensalmente as pensões e vencimentos que estavam na posse de receber com os effectivos, direi que montam rnui aproximadamente-a 16 cono-to.s de réis ' mensaes , ou 192 contos de re'is annuae», e. poderia mesmo d i xer fixamente urna quantia redonda a de 200 contos de réis ;innuues. -

O Sr. ..4luieid<_ que='que' tão='tão' de='de' gabinete='gabinete' vê-se='vê-se' clara='clara' necessário....='necessário....' e='e' governo='governo' tag0:_='garrett:_' o='o' nos='nos' dar='dar' sustenta='sustenta' julga='julga' explicação='explicação' não='não' acaba='acaba' projecto...='projecto...' pela='pela' sincera='sincera' xmlns:tag0='urn:x-prefix:garrett'>

: O Sr. Ministro da Marinha: — O Governo julga que o fim do Projecto está já preenchido, rnas não se oppôe a que a Camará tome alguma deliberação; e quando se tractar do Art. Í2.°,'eu responderei a outra pergunta que fez o Sr. Ávila.... - O Sr., Almeida G arre ti i — O Sr. Ministro .confirma o que acabo dê .dizer; o Governo julga inútil, esta Lei; julga que o seu fim está preenchido pelo Decreto de IV de Dezembro, e que para o futuro,; preenchem melhor ainda as Propostas de Fazenda que outro dia se apresentaram ; por consequência e inútil a Lei. Entretanto o Governo diz—que não se oppôe a que se discuta — não me parece constitucional esta declaração de S. Ex.% o Governo deve-se oppôr a tudo o que julga inútil; rnas em fim não faço disso questão, não quererei agora discutir este ponto, e vamos á questão de ordem.

Apezar das mui sinceras e leaes explicações do Sr. Ministro da Marinha, (petas, quaes eu lhe faço os meus sinceros cumprimentos, e oxalá que nós as tivéssemos sempre iguaes., em todas as questões-de que tractassetnos, porque as havíamos de tractar com muita mais facilidade, e conveniência), co

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í m

.-cfivicUios das classes infelizmente chamadas inactivas. ..

Âexplica-ção- do Sr. Ministro da Marinha seria «•abai e eòtfípleta se e na matéria de Lei, se em ne-jgtfctõ desta gravidade, a mera palavra áe um Mi* xitètfò tivesse a iaipèrtanc-rã e -validade que.se requer, .çpande-BC traota crecoafGFJr direitos aos governa dos.,' e' Hrtpôr obs-fgutcoes-aos g o-v e r n-a ti te s ; se as -ambigui--dade's de uma; Lei podesseui suppi-ir-s-e com ás-explicações v&rbries dt>= i.VtÍR-Í3lros-'í iVhis perdoe-m ê S., :Ex-.fl, fferdoéiíi-me todo» osSrs^ quedes tão, estiverem ou continuam a estar nessas-cadeiras 5 não k o s t. a -is-sm:I>e'qvi.G .ser-ve -que-.0i Ministro,, o G;abtn-ete it>iei-fo tios ái^a o' q'!© está ria sua rminte para -a expi-i-eação das- ;jsalavras que vem -na Lei 2 Q.ue indivíduo péâe: estar certo do. qae esta .ÍKtei!igericia -tão recta, tio justa dada hoje, seja -a- rn-esnia -que se de fáma-nlii? iSi Ex.a ;{>óde -responder que .siui, eu quero que eile possa respotíde-r sempre que sim, qae ro consentir que u Caiiíara possa -crer nesta íe , nessa palavra do 'Ministro actual, mas'nem esta -Gamara e eterna, íieín aqueíle Gabinete perpetuo,, HCKÍ-esta obrigação veíbífl, 'mesmo quando-ella se consagrasse nas Actas ao Par.latnenío •iíilpOTíua. obngaçuo- legituna, e os fa-•ètrôs íepeti-dos treni sequer abrigacuo me rã l impõem.• v Não é possi«jl .pois sèrri-explicação tíiais cattiego-iiea, € mais curial díxcp-selle Decreto, e sem que el- . lê' seja Lei fazer Bestei Lei;, não -é possível faze-la ? não è possível íiern dis-cuti--la-. Não sei qiial foi o fa-tól pínsamefflo que introduziu -ne^te dd&graçadoPaiz à distineção de ciasses attivvas, e Inactivas ^ de pá* ^afirentos a classes -activas e a inactivas; i st a é único j não cr lia senão em Portugal,, não ha em mais parte nenhuma do Mimd-o-j só aqui iro meio de tõ-íla-a miséria, de toda.-a•-desgraça * de-toda '.a des-igua!» dade de ;pcigarr>entbs, de toda d desigualdade de rece--Mmentos, de Ioda a-desigualdade de obrigações, de to» â-a. -a desigualdade -de direitos é.que havia de vir d« mais a ri;ais .cst-a ini-quidade-qwe, como todí's,a-s cousas qoe sãoTn.iquas^ não pôde produzir setóãòinlq:mdades^ PDT' eo-nsequeircià «s tnellvores remédios, os mais ap--propriadainenle dados, os mais sinceros sàa ainda e continuam a ser iniquidades. Tudo isto quanto aqui está,, tudo i.stO"Cj.i.i8ÍÍto -se fez « Iniquidade^ tudo isto efoj.tisíiç-a, t;udõ isto -e barbaridade atroz ;,:e«ai quanto sentio quiser voltar ú verdade, e á justiça, -a híi*-: qoidade ha de conti-nuar.

MÍIS disse o-Sr. Miais-lro, pôde a Lei diso,,lir-se, e-.-pode"rá a'pprovar-se 5 porque-'não piejudica a Pro^ posta do Governo. Vej-afntíS; Esia Pro.poáta sabre

Sentirei isso ajnárgatn-en-lei. Em summa, a discussão desta questão preliminar, porque é lima verdadeira questão.preliminar que se tern tractãdq, e tão vasta ••e tão immensa que eu não lhe vejo limite, póde-se «estender ao 'infinito. Eu propuz sinceramente á Ca-.mara as minhas duvidas sobre a possibilidade de en-íra-r neste oBj.ecto: peço que se considere sobre tudo, •«que as explicações verbaes dos Srs. Ministros não são bastantes ..porque e preciso primeiro explicar cathe*. ígérica , fermal, legalmente as palavras que cousa-, .grarn o principio arbitrário, no Decreto de 19 de De*, -zembro ; peç© que em segundo Sogar também se considere que não se pôde fazer uma Lei com todos os «caracteres de Lei Genstitucional,' para explicar ucn Decreto illegalmente publicado pelo Governo, e que ainda na© revesti u-a dignidade de Lt\i.

Q Sr. Presidente: ~—: É certo que tenho visto divagar sobre a ordena , e ainda não vi verdadeiramente *ama Proposta de ordem : foi posta em discussão a matéria geral do Projecto, pediram vários Srs. a pa-iavra sobre a ordem, e ainda não vi indicada uona questão de ordem, apenas o Sr. Deputado Almeida Garret|, acabou parecendo indicar uma questão preliminar: se tem logar a discussão deste Projecto antes de ter passado como Lei o Projecto de 19 de Dezembro. Portanto a minha opinião e que os Srs. Deputados fallando sobre a ordem, digam qual G a ordem que lhes parece que deve seguisse antes ou. »a discussão. . •,/••-.'

O Sr; Ãlmêido,Garrei t: r-E u nã'o cheguei a. instaurar uma- verdadeira questão prelimiria-r,

O Sr. Presidente :—Por isso digo que não ha uma verdadeira questão de ordem.

O Orador -: -=- (Proseguindo). E bem se vê que fíão é-por falta de recursos,-que a não instaurei,. é porque não desejo realmente levantar aqui embaraços, o que desejo e que se considere que as explicações dadas pelos Srs. Ministros, não são bastantes pára iíés podermos decidir sobre a matéria.

O S f,- Presidente:—r Logo- parece qu-e a opinirto do Sr. Deputado itíVõlve inn adiamento: eu dou á palavra aos Srs. Deputados, e verei se posso conse-' guir dtís sâíís discursos, que as questões se fixem de íijodo que se proponha uma,.questão cie ordem.

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por rssô desejava eu,que esta'Proposta passasse

iíiò Mina Lei intérprolaTiva. daqueMa'disposição, não deixando c OITI Ludo de .me fazer peso o que disse o iiiustre Deputado que me ,precedeu , e .eu i'rão rne opporia a que -interesses.

A Camará não deixará de relevar esta ui.inhã insistência por inopporíuaa que ella pareça, se atten-der ás poucas palavras que vou dizer.

.Sr. Presidente , de certo cousa alguma ha de maior valia para a humanidade do.que ávida, pois esta , os indivíduos á favor de quem estou orando, a arriscaram dezenas de vezes no. serviço da Pátria ; depois da vida o que ha mais apreciável? A saúde, pois elles a arruinaram, é perderam perrnaturameiile á forc<_. de='de' depois='depois' sugeiçào='sugeiçào' uma='uma' _.privações='_.privações' mais='mais' duvida='duvida' poderem='poderem' escravos='escravos' por='por' delia='delia' trubalhos='trubalhos' privados='privados' maior='maior' si='si' estiveram='estiveram' aturada='aturada' _40='_40' sem='sem' liberdade='liberdade' a='a' espaço='espaço' e='e' ou='ou' bens='bens' dispor='dispor' é='é' ânuos='ânuos' o='o' t='t' incessante='incessante' deít-es='deít-es' incouimo-dos='incouimo-dos' fadigase='fadigase' _30='_30' dons='dons'>im só dia , por estas circumslancius não considero que elies tenham competidores, dào-l!sies o direito a esperar da Camará que e.m outras Classe^, e independentes do mérito dos seus serviços passados, haja de 'fazer a seu respeito todo o beneiicio possível. Eu concluo com estas poucas palavras, chamando a altenção.da Camará, e implorando a sua consideração e sympalhias a favor de imia Classe t à o respeitável. , .

O 8r. Ministro da .Ma rinha: —Sr. Presidente,' parece-rne que não respondi a uma pergunta, que me foi dirigida peio Sr. A vila ; inas essa pergunta de 8. E\.a perniitta-me que lhe diga que não vem agora para o caso, no estado da discussão; porque vejo que o próprio auctor do Projeclo'combina com as ditíjculdades , que ha para fazer uma Lei inter-pretativa de uma disposição , que-ainda hào e considerada absolutamente como Lei, apesar, de 'que o-e para esta Casa, porque já a approvoti ; e corn-b-ina em que se adie ale a essa época a discussão deste Projectei. Por esta razão, e pela outra de alguns Deputados se terem convencido de que o fim principal , que tinha em vista este Projecto , está conseguido peias explicações, que eu anteriormente dei, me parecia que, devia parar-se aqui, e. es--per-irvse para a discussão geral de Fazenda , occu-fcião que me parece a mais própria; e mais segura de se considerar quaes são as Classes , que ficam incluídas na medida, que o Governo, apresentou. Mas apesar disto eu direi qual é a minha opinião acerca do assentamento das Classes inactivas. í£u entendo, que a estás Classes não importa quê o assentamento seju feito aqui ou alll; porque .o que lhes importa e o facto do pagamento, e estando p

assentamento feito ;no Tiiésouro não acho que uma.', nova transferencia seja conveniente, É esta a mU. ilha opinião.

CTSr. Ávila: -r- Na primeira vez que pedi a par lavra sobre a ordern perlendr.pedir alguns esclarecimentos ao "Governo, e não podia terminar o meu discurso por uma ínoção de ordeií), porque queria esclarecimentos para esse fim: estive pois perfeitamente na ordem. Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Marinha nas considerações que fez , -respondeu compl.elamente a algumas das minhas perguntas j mas a.ontras não, e destas foi aquella qvie fiz ré--lativamenie ao assentamento das Ciasses inactivas no Fheàouro ; ,porque eu perguntei se o Governo tinha tenção de continuar a sustentar esse assentamento no Thesouro ? ou se pelo contrario o queria mudar- para os differentos Ministérios , a isto respondeu S. Ex.a que para o Governo era isso indif* frente, que o facto importante era o pagamento; Convenho, -mas estas reflexões, não são resposta á minha pergunta : com tudo quero suppor que a opinião do Governo a este respeito será aquelia, que tinha quando apresentou o seu Projecto a respeito das Classes Inactivas, que e a sustentação do principio do assentamento no Thesouro,

Sr. Presidente, o illustre - Deputado auctor do Projecto lamentou as circumstancias deploráveis, em que se achata os Officiaes'Gèneraés Reforma-, dos, e fallou dos relevantes serviços que fizeram ao Paiz , os quaes eu reconheço , não podendo deixar de reconhecer lambem os de outras pessoas que tem igualmente*arruinado a sua saúde no serviço do Estado , e a quem se não tem dado a menor atten-çào. Entretanto vejo, que os desejos do illustre Deputado auctor do Projecto, estão satisfeitos, por isso que osSrs. Ministros já declararam que osOf-ficiaes Gèneraés Reformados, recebem seus soldos a par das Classes Activas. Mas o que succede a respeito dos Gèneraés, não succede ainda a respeito de outras Classes que tem igual direito a que se pratique com ellas o mesmo; por consequência e claro que a Camará nada pôde fazer sobre esta importante e díffieil matéria sem ter ern vista o Decreto de 19 de Dezembro de 42 , e o Projecto apresentado pelo Governo; porque, Sr. Presidente, se se tractasse pura e simplesmente de dar a consideração -de Classes Activas a certas Classes Inactivas, pa^a se lhes pagar pontualmente, bem; por que a Camará deve votar, que a lodoa se pague com pontualidade: mas não é esta a questão somente,- porquê desde o momento ern que se disser — a CUsse 'A e Activa, diz-se que esta Classe ha de áoffrer só mau decima, em quanto ás outras hão* de soffrer sinco decimas.

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arbi!rario e anómalo, e não havia razão nenhuma para que o Decreto de 19 de Setembro o restabelecesse : entretanto sem fazer por isso censura ao Governo quero ver, se o Parlamento possuído da •verdade destas idéas remedeia esta desigualdade. Por consequência no estado da discussão, depois das declarações sahidas dos bancos dos Ministros, não ha precisão, alguma para fazer bem aos Offi-. ciaes Generaes de se approvar este Projecto, que entendo, quê juntamente com as. Substituições dos Srs. Cástei-Brahco e Ferrão .deve voltar áCornmis-são de Fazenda, para que eUa dê o seu Parecer com urgência sobre esla matéria',, tendo em atlenção o Decreto de li) de Dezembro e o Projecto letra E, que o Governo apresentou.

s Sr. Presidente, como se tem Tu 11 afio .em Miaiâr tros d'JEstvado Honorários a minha posição me obriga a lembrar á Camará, que desde as Leis da Di-c.tadura de Setembro os indivíduos, que foram chamados aos Conselhos da Soberana , e a quem EUa concedeu as honras de Ministros não tem direito à pensão alguma; por consequência nada do que Itf-' nho dito pôde ser tornado como em defesa de interesses peàsoaes, e-acc.resc-ehlarei que os que tem pensão , quasi todos tem empregos dos. qua-es 'vencem ordenados muitíssimo superiores, que os prí-vã<_ mesma='mesma' a='a' consequência='consequência' _.moção='_.moção' é='é' segui='segui' n='n' p='p' tag0:_='lê:_' pensão.='pensão.' por='por' minha='minha' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:lê'>

REQUERIMENTO : —- Requèiro que o Projecto em discussão seja remetlido á Com missão cie Fazenda juntamentecom as Substituições e Addifnmenlos , que foruor mandados para a Mesa, a fim de que a mesma Commis*ão, em vista desies trabalhos, do Decreto de 19 de Dezembro, de'184-2,. e Projecto de Lei letra .Z?, apresentado pelo Governo, formule coiií urgência um Projecto dê Lei, que fixe definitivamente os vencimentos das Classes Inactivos.— António José d'si vila. . O Sr. Presidente:—É. "uma Proposta de adiamento que já de certo rnodo foi lembrada pe!o~Sr. AJmfcida Garrett ; éneceessario pois que seja apoiada na forma tio• ilegimento. , J^oi,apoiada e entrou em discussão;

O Sr. Barão de Chcmceleiros:—Sr. Presidente, CAI não me opponho a quê o Projecto e as Substituições vão á Commiasào de Fazenda, mas entendo une devo ponderar a esta Camará que se não pôde foz.e.r uma_ recommendação d« urgência á Conunis-í-.ào de Fazenda, porque ella tem de pedir informa-. çõe.s .aos. difíVrentes Ministérios ,. porque ella não pôde arbitrariamente estabelecer o-direito, ha de regular-se pelo direito antigamente estábeleeido ; por tanto declaro que a minha intelligencia , uma vez que o Projecto/vá á Commissão dê Fazenda,, e que H-ão e possível que ella, sem ter presentes todas as iufo/maçôes que ha de pedir sobre o objecto, possa dar um Parecer.

Ora, Sr. Presidente, peço licença para observar "* ,que nós podíamos continuar na discussão.deí»té Projecto, pelo menos das Substituições offerecidas.

Disse o Sr. Almeida Garrell que ?e não podia enlear na discussão deste Projecto,, porque tendia a uma explicação auíhentica do Decreto de 19 de Dezembro ; mas , perdoe-me S. S.% o que se pretende por este Projecto interpretar e a Lei .de \6 de Novembro de'1841 ; porque antes dessa Lei ha-v.iír Classes Inactivas que se dividiain em duas es-

pécies; urnas que tinham a consideração de Activas para o effeito de receberem com-cilas;'e outras que a não tinham. O que fez a Lei de 16 de -Novembro de 1841 ? Acabou com esta distincção ; chamou todos os assentarnentos- ao Thesouro , e mandou que se -pagassem em dia todas as Classes. Ora o Decreto de 19 de Dezembro não faz senão interpretar aqm-lla Lei, e exceptua de sua disposição os'Classes que especifica. O que pertende o Projecto? Declarar exceptuada da mesma Lei de 16 de Novembro a Classe-dos "Officiaès Generaes. Parece-me quê o meio de sair desta diíficuldade. desde já era declarar-se desde já que Todas as Classes Ina-ctivns que, antes da Lei de 10 de Novembro de 1841 gòsãvíim da consideração de Activas, para serem pagas com ellas ,. continuassem a ser pagas do' mpsmo.-modo. .

O Sr. Ávila: — Parece-me que o iilustre Deputado, que combateu ate certo ponto a rninha Proposta de adiamento, não ouviu bem as minhas razões ; porquê sào precisamente aquellas, .que S. Ex.a acaba de dar.. O iliustre Deputado disse, que não havia senão a restabelecer a distincção, que existia entre as Classes Inactivas antes da Caria de Lei de 16 de Novembro de 1841 : o Governo, declarou , que rsta dUlíncção estava restabelecida pelo Decreto de 19 de Dezembro ultimo. Por consequência os desejos do iliustre Deputado estão-plenamente, satisfeitos ; e foi -por-isso Cjue apresentei o meu adiamento ; porque não entendo, que o Corpo Legislativo deva sanccionar • esta doutrina. O Governo podia restituir as Classes inactivas á consideração de que gozavam anles do Decreto de 16 de -Novembro;' mas o Parlamento não pôde adoptar uma providencia, que não seja sobíe os princípios da mais completa justiça, e igualdade. Ora o Sr. Deputado sabe , que nessa dislincçâo de Classe Inactivas não havia de maneira nenhuma esse principio de justiça e igualdade ; pois que essas classificações provinham , umas da Lei , outras da protecção dos Mi-nisiios. fia via pessoas, qiíe tinham a qualificação, de serem pagas"com as Classes Activas, e que não tinham o mesmo.direito a essa consideração queott-tras , que delia não,'gozavam.

Sr. Presidente : -quando a Cornmissão\de F a e n d. a entrar noexame desta matéria, tila conhecerá a ini-mensa dificuldade que tem para dizer : — osla Classe só ff r a cinco Decimas, e -nqueila uma —; estou persuadido, 'que a Cornmissão não ha de propor isto.

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déâta diffichídáde senão fazendo examinar este objecto muito circunspectamente por umasóCornmissão.

O illustre Deputado pareceu recear, que, votan-dò-se A urgência da minha 'Proposta , a Goro missão não podessá satisfazer eom a mesma urgência; Em primeiro logar não se l.he pede senão que trabalhe o mais qúé poder sobre este objecto; que o prefira aos outros ; em segundo logar, essa abundância de esclarecimentos, que o Sr. Deputado julga necessários, não supponho que possa levar muito tempo a colligir. O Governo deve tê-los, e a Commissão tem de os pedir forçosamente para dar ò seu Parecer sobre o Projecto lelra^±E.i=

Portanto concluo que o Sr. Deputado deve estar tranquillo sobre a sorte das Classes Inactivas, que vencem com as Activas, depois das explicações do Ministério ; e por isso não ha pressa nenhuma em votar uma medida de excepção. Vá ò negocio á Commissão de Fazenda; ella que o examine com toda ã circumspecçãd, e traga um Projetíto^ em que se fixe a sorte destas infelizes Classes.

O Sr. Mansinho d"Albuquerque :—«No meu entender, esta matéria e extremamente grave, é ao mesmo iempo complexa, ou, para melhor dizer ^ este Projecto com os Additamentos, Emendas, e Substituições, que se lhe fizeram, é a medida proposta pelo Governo sobre a letra = E ==:; Uactadá mesma matéria* bto e, de estabelecer o modo por que em Portugal se hão de satisfazer encargos, .qtie^ rigorosamente fatiando, são todos iguaes. Todos os indivíduos quej a prazos certos, são Credores á Fazenda Publica por Ordenados, Soldos, Pensões ou Vencimentos de qualquer origem, todos elles são igualmente Credores ; lodosteern um jus igual a receber a totalidade das só m m as de seus Créditos; e para estabelecer uma regra geral, nenhuma cousa liavia a dizer senão: chegou ò prazo do pagamento, pagué-se a todos (Apoiados). O facto, pore'm, desgraçadamente òppõe-se a isto; Este facto não devo durar sempre; a Camará deve empenhar-se em faze*lb désapparecer quanto antes; de maneira quê estas Leis são medidas provisórias í porque o mal que lhes dá origem, deve désapparecer, e'ser ex* firpado pela raiz. Mas nestas mesmas medidas pró-, visorias , para haver equidade, e precizo ponderar as circutnstancias das differentes Classes , que devem ser tractadas com equidade, era quanto não é possível fazer-lhes plena justiça : e precizo conhecer a condição que ha de acompanhar as exceptuadas, e gravar as não exceptuadas/. Mas essa condição j que ha de gravar as não exceptuadas, está dependente da votação da Proposta ;= E = ; porque tíssa Proposta e quem põe a carga necessária, rnas sempre injusta, sobre essas Classes. Por consequência entendo, que nenhuma excepção se pôde estabelecer antes "de votar a Proposta = E = que e' a regra para aé Classes Inactivas. Ora deveremos nós agora discutir as excepções antes da regra? A Camará deve ver se a'regra geral para as Classes Inactivas dev;e ser a da Proposta = E = , ou se deve ser UrnrrzErr:, que a Camará lhe substitua : só depois disto é que a Camará ha de ver se preciza fezer^ex-eèpçõcs á regra \ ou se são escusadas; Tal será a íegra , que não precize excepções*

Portanto digo, que me parece que, na forma complexa em que se apresenta o adiamento, e' el-le muito justo. A Commissão deve fixar a regrá^ é VOL! 24°—FEVEREÍRO—1843.

depois se verão as excepções j que são necessárias* O Sr. Ferréri: — Não perlendo contestar a justiça dos princípios que têem sustentado 03 illustres Deputados^ que me precederam. Parece-me porémj que este Projecto tem duas partes, a urna dasquaes se não tem attendido. Se elle contivesse só o pri-ríieiro Artigój poderia refundir-se naquelle que pretende o Sr. Ávila ; aias elle comprehende o Artigo 2;° que é para. serem pagos todos os Generaes reformados pela Tarifa de 1814. Isto não e mais que pedir o cumprimento de um principio justo e constitucional, que e a igualdade da Lei; porque pela Carta de Lei dê Q.7 de Janeiro de 1841'foi concedida aos Officiaés Generaes, que fossem reformados, a Tarifa de 1314, exceptuando os que já eslavani reformados naquélla e'poca de modo,.que se apre^ sentava uma anomalia na mesma Classe. E este Artigo qne tracta de remediar esse absurdo, parece-me que não pôde este Projecto refundir-se naquelle que deve ser considerado pela Coinmissào de Fazenda : còriitudo não me opponho ao adiamento j porque o Governo cofnprometteu-se a sa4 liêfazer praticamente ao que se contem no 1.° Artigo, e creio que não ha dúvida que os Officiaes Generaes serão pagos; quando o forem as respectivas Classes activas. Por tanto não me opponho á que seja adiado, mas parece-rne impraticável o ser rofundido no outro Projecto.

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trinos de serviço fica mendigando uma subsistência

;precaria !.. • • Eu não me opponho á medida , não pprqud faço parte dessa classe, e nenhum- homem é inteiramente despido de interesse de classe, mas-ate'porque a d-espeza de qtfé se tracta não e grande, aos. Postos de General chega pouca gente , á^ posição de General reformado ainda, menos1. . É um principio de ordem que eu desejo estabelecer,'con-•siílindo em que não façamos aquiljo que parece con-^ tsadictorio, co-mo ainda agora disse ; isto é, estabelecer excepções a uma regra sem se conhecer qual è' essa regra ! .... A este principio de ordem , este principio lógico que eu pertendo eslabelecer para presidir aos nossos, trabalhos, satisfaz o adiamento ; porqvíe e» entendo que todos estes interesses não •podem -ser vistos era separado. Todos ,os objectos -de Administração Publica forniam certos grupos -ou collecções distinctas, mas é preciso ver todas ^is entidades de que" se compõe cada urna destas collecções, porque-não basta regular bem cada uma •destas; entidades uma .pôde ficar completamente Tegulada , rnas esse regulamento ser inconveniente em relação ás outras; não se deve altender senão á perfeição que-comporta â collecção^toda. - '

. •" ' E preciso que as partes de qualquer systema joguem todas umas com as outras; e principalmente -as matérias de Fazenda devem ser vistas na sua totalidade, para abrangerem todas as necessárias

, -referencias e corrir;lações.;Por consequência , digo , em resumo., que estabeleçamos a regra geral, e de-> pois veremos o que é preciso desviar dessa regra. Pêlo adiamento do Sr. Ávila não se entende que a Coinmiisíio fique obrigada a fazer um só Projecto de Lei, porque não se entende-ali i por Pròjecl-o\ •uma-Lei- única, m as ^ si m uai Syslema 'de provideií-cias , e 'para tirar todas as duvidas substitua-se a palavra Projecto pela de Sysiema, e que e U creio que o meu collega o Sr. Ávila concordará nisto.

O Sr. Presidente:—-Não sei se o Sr. Deputado Ávila consente na emenda proposta pelo Sr. Mou-

si nho.....

O Sr. Ávila:—Sirn Sr., a idéa é a mesma; eu Adisse mesmo, salva a redacção 5 e mande V. Ex.a ièr a Proposta que o Sr. Mou-sinhò se convencerá que adi está à icle'a. (Leu-se na Mesa.)

O Sr... Cardoso Oostel-Branco :—.Sr. Presidente, o illustre. auctor deste Projecto para combater o adiamento do Sr. Ávila disse, — que ésle Projecto nào só, cornprehendia o principio dos Officiaes Generaes reformados serem pagos de seus soldos como os Officiaes Generaes em/ effectividade , rnas que

no serviço,, e então ,'tèena a terça parte do seu soldo: mas que pretende a Coinínissã^o de Guerra , e o illustre auctor do Projecto? E' que os QíFiciaes Generaes reformados qualquer que seja o tempo do serviço, sejam pagos segundo a Tarifa de 1814; isto e', quer auginentar a despeza'-publica a este respeito; porque pela Tarifa de 1814 os Officiaes Generaes lêem de soldo, os Brigadeiros, 60^000 reis, os Mafechaes.de Campo, 75^000, os Tenentes Generaes 120JÍOOO, e osOfficiaes Generaes quê tiverem sido reformados na conformidade do Alvará de 1790 já se- vê, que nem todos elles devem ter o soldo.desta Tarifa, mas sirn o correspondente á-maneira , porque foram reformados. E' portanto este ama,Í8,um motivo, por isso que lia augoiento de despeza , para que o negocio vá á Comiiiissão de Fazenda.

O Sr. Barão de Leiria: — Sr. Presidente, eu desejo .que-o.illustre Deputado que acaba de fallar, declare se se refere ao Alvará de 16 de Dezembro de 1790.. . (O Sr. Castel-Branco: —Sim Senhor) Então está enganado, porque esse Alvará não tem nada com os Officiaes Generaes, mas sim conj os Ptfíciaeís desde a patente d'Alferes ate Coronel: por consequência caducararri todas as obâervaçoes quê o íllustre Deputado 'fez:.'.

Disse o Sr. Deputado, que era necessário que este Projecto fosse á Commisâão de Fazenda , por isso que ha augmenlo de despeza ; mas eu entendo que essa formalidade é desnecessária. Sen) ser Membro da Cornmissão de Fazenda estou habilitado para indicar o modo, porque deve ser supprida esia. pequena verba de augmento na despia.• BdStaria indicar a mortalidade ,. que naturalmente ha de haver nas Ciasses da 3,a e 4.a St-cção, e de outros Pensionistas do Estado , para cobrir sobejamente a nova despeza, e se acaso isso não bastasse, em cada pagina do Orçamento acharia muitas outras verbas que podem ser diminuídas para compensar bem o excesso de despeza proposta. (sípoiados do lado esquerdo.) Apoiado ?.. Sim, eu iria a todas as Repartições Civis, e Militares, ás de Justiça, e ás Militares, a todas as outras Repartições, emostrariaao mesmo tempo quanta desigualdade ha entre os vencimentos dos Empregados Civis, e Militares.... (.Pa* rios Srs, Deputados pedirain, a palavra) eu não faço allusões péssóaes, quero somente mostrar que se acaso se questionar este augmenta.de soldo (enfenda-se que eu não sou Official General, nem talvez o seja) aos Officiaes Generaes reformados ; eu mostrarei que os ordenados não estão em igualdade com. os de outros Empregados Públicos, .c. ,,(OSr. Aguiar.- — Eu troco.) O Orador: — E eu accèito a troca íoirnediataineníe , nisso e possível.

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O Sr. Barão de Leiria:—A' Comrnig-ião appro-vando este Projecto de Lei, não entende que pelo Art. Q.° se faça outra cousa senão..igualar os vencimentos dos Officiaes Generaes Reformados anteriormente á Lei de 27 de Janeiro de 184?1 , com os dos Ofticiaes Generaes Reformados depois da sua publicação. Creio ter satisfeito ao nobre Deputado.

O Sr. Afila: — Quero dízer ao nobre Deputado que acaba de fallar por parle da Comtnissão de Guerra, que quando propuz o meu .adiamento, não tinha em vista esta espécie, e pela "minha parte não me opponbo a que se discuta o Ari. 2.°, visto que elie comprehende matéria differenle do Art. 1.°, e pedirei mesmo" e V. Ex.a que quando haja de propor a votos o meu adiamento, o proponha em refe--rencia a cada artigo. Eu acho muito louvável o calor com" que b nobre Deputado defendem a Classe dós Officiaes Generaes, mas por ora nada se t,em dito em sentido contrario, porque no meu adiamento não havia a menor idéa de prejudicar de forma nenhuma esla Classe; e tanto assim que o fu.nda-mentei nas explicações sahidas dos Bancos do Ministério: os Srs. Ministros tinham dito que os Oíficiaes Generaes para o facto do pagamento com as Classes Activas já gosavam desta vantagam, e então disse eu «pois rnuilo bem ; se o objecto principal que tinha a Commissão era fazer desapparecer a situação penive!, em que se acham osOfficiaes Generaes, que effeclivainente lêem prestado serviçosemi-rienles, se.pffectivairsente por este lado lêem melho-rado de si/nação pela providencia adoptada no Decreto de 19 de Dezembro, não temos' pressa em converter e»te Projecto em Lei, vamos fazer uma medida que atlenda á situação daquelles que esliveiem eííi iguaes circurnstaiicias", mas não foram attendi-dos. por GsSfS Decreto. Agora o nobre Deputado lembra outra eípecie, isto e', que se quer mais alguma cousa aloin do pagamento dos Officiaes Ge-'heraes com as classes activas, quer-se augmentar o seu soldo: não me opponho a esta discussão, e menos me opporei, quando eu, como já acabei de.dizer, não podia coinprehender esta espécie no meu adiamento. Por consequência acabo pedindo a V. Ex.a que quando haja de propor á votação o meu adiamento", o proponha cm relação a cada um dos Artigos do Projecto.. , ' •

G Sr. Presidente: — A matéria da discussão era o Projecto na sua generalidade, é o adiamento' foi apresentado á generalidade do Projecto.; por tanto estamos em circumstancias de votar o adiamento na forma que foi proposto; se o adiamento éappro-vado, o Projecto não'ehtra ern discussão, se o adiamento é rejeitado, só então quando o .Projecto, for posto á discussão na especialidade, é que me parece que se deve propor o adiamento áquelles artigos, que o Sr. Deputado notou.

O Sr. '.Ávila:.— V. Ex.a d ú-me licença .... Eu propuz o adiamento, mas reconhecendo que effe-ctivamente há uma espécie, que eu não tinha lido ern vista, quando, o •• propuz, e para. e vi ia r que houvesse maior discussão, pedi que o adiarnenro fosse applicado a cada um dos Artigos de. per si: faço desde já esta declaração.

. O Sr. Moura.Conl'inho: — (Sobre o adiamento.) O adiamento, .Sr. Presidente, e' ao Projecto em gera!, ou e' somente 1....

O Sr. Presidente: — Foi proposto o: adiamento á discussão do Projecto na generalidade. .

O Orador.:—r- Então , Sr. Presidente, dessa forma compre.hende .todo o Projecto, bem. Comoago-. rã se tem feito distincção, ou antes allusão á ma-, teria do 2.e Art. separada da outra contida' no 1.° também , parece-nse que não estarei fora da ordem dando algumas ra/oes, pelos quaes eu considero que.o adicunento não deve ser só restricto ao 1.% mas igualmente ao2.° Ari., e por conseguinte de^la maneira sustentarei o adiamento .a todo o Projecto em geral. Ninguém tem mais predilecção pela Ciasse Militar do que eu, mas essa mesma pred lerção que tenho por ella , certa inclinação , e ate certo gosto pela profissão das armas faz com que eu deseje para essa nobre Classe a principal justiça que v é a igualdade : as regras estabelecidas, ou o meio regulador para as .reformas dós Oíficiaes do Exercito não sào os muitos, nem os grandes serviços prestados com a? armas, são os annos de serviço na carreira Militar; e esta e' uma consideração que nunca se deverá perder de vista, quando se traclar de apreciar os vencinventos que se lhes devem dar, jein consequência da reforma. O Alvará ou Uegu-' tamento de 16 de Dezembro de 1790, que eslalvv leceu irmã Tarifa dos'vencimentos Militares,. as regras para a concessão de condecorações honorificas, e que regulou as reformas dos Officiaes do Exercito, tornou estas dependentes somente dos annos de í,erviçn, e do estado de moléstia e velhice, concedendo rnaior ou rnenor consideração, mais ou menos vantagens, segundo o numero dos mesmos annos.

Na presença desta Lei e simples e unicamente a quantidade de annos corridos em serviço tffectivo q;se dá o direito á rcfoinia, de manei;a que esta e u-ma conse(|uencia necessária não de importantes., não de valiosos, não de extraordinários serviços na carreira das armas, mas a consequência necessária da impossibilidade resultante da velhice adquirida nyquelle serviço.

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de soldo, determina quê elle tenha ametade do soldo da sua patente, o que diversifica muito: nessa época o soldo da patente de Capitão eram 20$000 réis, estava pois claro que o Capitão reformado pòf esse tempo nâò podia ter mais de 10$000 réis ; po-re'm desde que as Tarifas mudaram , desde qi/e o Official entrou ásêrvir com outros vencimentos também outros deviam ser os dos Reformados: é isto uma consequência jurídica e necessária da disposição da Lei, na presença da qual o soldo para á reforma não pôde deixar de ser regulado pela Tarifa efn vigoT da patente do Reformado: estes são os meus princípios, este e' o meu modo de pensar: Não tractarei agora de morálisar as causas quê produziram este revoltante a'buso, nem analysarei as Portarias cactos posteriores" que o tem auctorisado ? no entretanto, que este abuso deve cessar, que este abuso deve por uma vez acabar, é claro: mas,em quanto a niim j pelos verdadeiros princípios de justiça e de igualdade, deve ser para todos ; porque o direito a ser Reformado, Sr. Presidente, não vem da importância dos serviços prestados pelos Gene-raes, Brigadeiros, ou simples Officiaes subalternos, vem desses mesmos Generaes, Brigadeiros, ou Offi-ciaes terern servido 20 ou mais annos, estarem velhos, e já não puderem servir mais: esses serviços grandes, extraordinários, e que muitas vezes se prestam á custa do próprio sangue, tem outras considerações, são attendidqs d'outra maneira, e não têm a sua renuinéração rio simples pagamento do soldo em reforma a que outro liluto lhes dá direito -ha louvores', ha Considerações, ha honras, ha esseá mesmos postos que se adquirem , que se alcançam ^ e que.se recebem no Campo da Batalha, e ha mais em.fisn esses meios,- a que se refere o Regulamento de Í79Ò; e com quanto elles possam não corresponder na realidade ao valor dos serviços qoe mui* tas vezes se prestam com as armas, corri tudo são aquelles que existem pára satisfazer,- e attender se* milhantes serviços. Mas se a consequência do grande principio de justiça traz comsigo o rnandaT pagar a todos os Reformados, que tem as suas patentes de 1814 érn diante pelas Tarifas deste anno;'é consiste, digo, em mandar pagar não a certa frac*' cão desta nobre Classe, mas a todos os indivíduos qne a compõe , quem não vê a importância do objecto? Quem desconhece que este negocio demanda ser considerado muito siSuda^e pausadamente ? Que é necessário Cornpara-lo com os recursos e meios do Thesouro, cnjo deplorável estado á todos mor«* tificá e atormenta, para ver se é possível adoptar esta grande medida da maior justiça? Este exame, esta comparação não pôde ser feita senão á vista de informações que apresente o Ministério, informações que devem havef na respectiva Conymissão de Fazenda, od que por ella se devem pedir para sé chegar ao Conhecimento e á certeza' da existência dos1 meios para satisfazer a isto : mas fazer-se justiça a uns em quanto deixa de fazer^se a outros nas mesmíssimas circuínstancias, sem ao menos in* dagar se é possível faz"e-la a todos', pareCe-rne, a íííim que é cousa pouco justa',- e nvuito revoltante : ;e porque eu quizera qpue a justiça se estendesse 'a todos aquelles que tem direito a ella , pelas mesmas razões por que se entende ou se tein entendido nadiscussão que é forçoso que ol.° Art. vá áCom-missâo de Faacnda, também entendo que o 2.° lá

deve ir, e por consequência todo o ^Projecto. (Apoia-. dos.) . -

O Sr. Barão de Leiria:'—-Tinha pedido a palavra para declarar ao Sr. Ávila, que se fallei com c'alo, não foi Com intenção de íne dirigir ao nobre Deputado, nem a algum outro qualquer. Mas visto que se me dá a palavra, responderei agora ao nobre' Deputado que acaba de fallar, dizendo que me pá» rece que é muito justo que se faça uma Lei geral , é que todos as Officiaes,- e Oíiiciaes Generaes go° zem das vantagens que estabelece a Tarifa de 1814, mas não sendo isso possível agora, entendi que era a propósito principiar por aqúellas Classes mais elevadas^ e que estão em circurnstancias de merecer ar primeira consideração. As outras Classes poderão1 ser aittendidas oportunamente;

O Sr. Gavião: —i Sr. Presidente, a questão de-poJs dos esclarecimentos dados pêro illustre Depu-* tado o Sr. Ávila, auctor do adiamento, parece-me que está rederzida a saber-se s~e sim ou não se deve, adiar não só o Art. 1.°, mas lambem o Art. 2.° ; o Sr. Deputado que me precedeu , já respondeu ao Sr. Moura Coulinho, porém eu parece-mc que lhe faltou uma circurnstancia, e vem a ser que no Art. 2.° não ha a concessão de uma graça , o que o Artigo faz e' equiparar os Officiaes Generaes, que estavam reformados em 27 de Janeiro de 1841 j-com os que foram reformados posteriormente ;• daqui conheço que ha necessidade de se votar o Art. 2.°, e e neste sentjdo que eu voto pelo adia-i mento.

O Sr. Ferreri:-~Sr. Presidente, muito folgaria eu que este Projecto podesse abranger todas ás Classes de reformados, tí aposentados; pore'in não serei .eu, que sustente urna Lei, quando veja que a sua' execução é impossível ; portanto termino por dizer, que eu conto auetõr do Projecto^ e auctorisado pela Commissão, adopto a idéa de que o Projecto vá á Commissâo de Fazenda segundo as ide'as do Siv Mosinho d'Albuquerque, todavia sendo ouvida a Commissâo de Guerra sobre o Art. 2.°

JÍ Camará decidiu que o Projecto fosse á Com-missão de Fazenda, ouvida a de Guerra. .

O Sr. Presidente do Conselho: —- Por parte do Governo, peço licença á Gamafa para empregar o Sr. Deputado Silva Cabral, em uma Commissâo importante fora da Capital.

A Camará annuiu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros;—-É" para ler o Relatório da Repartição a meu cargo, e e o seguinte. (Publicar-se-ha no fim-deste volume).. ^ ..--'>-

O Orador: -^- Peço a impressão no Diário do' Governo. .

A Camafa decidiu affirmatwamente.

O Sr. Presidente do Conselho'—É para ler a Relatório do Ministério da Guerra, e ô o seguinte.' (Publicar~se-ha no fim deste volume). -

O Orador: — Também peço a impressão.

Jl Camará assim o decidiu.

O Sr.' Ministro dos Negócios E eclesiásticos e de - Justiça'.—;-É para ler o Relatório do Ministeria a meu cargo, e é o seguinte. (Publicar-se-ha no' fim deste volume).

O Orador:—-Eu faço o mesmo Requerimento'5-que os; meus'Gollegas.

Página 65

(6.5.)

O Sr. Presidente: — O pouco tempo, que falta 24, 9, e 23." — Está levantada a Sessão. — Eram para dar a hora, me parece que, não.comporta o cinco horas menos um quarto. começo-de uma discussão nova, por isso dou para ordem do dia da Sessão seguinte os Projectos N;03

O REDACTOR INTERINO,

PB. AU CISCO

C

4.

Presidência do Sr. Gorjão H enriques*

1843.

'hamada — Presentes 79 Srs. Deputados*

Abertura—Á. meia hora depois do meio dia*

Acta. — Approvacla. '

CORRESPONDÊNCIA,

Um Offieio do Ministério da Fazenda : — E n v ia n* do á Relação dos Officiaes Generaes comprehendi-dos na Convenção de Evora-Monte^ pedida pelo Sr* Deputado João de Vasconcellos e Sá.—• /í' Secretaria. .

Qutro : — Do Sr. Deputado Manoel da Silva Pás-sós, em que protesta apresení,ar-se COQÍ a brevidade possível na Camará. -— Inteirada. _ ,

Também se mencionou na Mesa a seguinte:

REPRESENTAÇÃO. — Dos Píiarmaceuticos da Villa d'A!cacer , em que reclamam contra, o pagamento das visitas ás Boticas.—vi' Commissão de Saúde. SEGUNDAS LEITURAS.

RELATÓRIO. — Senhores: A experiência tern mostrado, que as aliribuiçôes concedidas aos Juizes Ordinários não produziram o effeito que se esperava. — Não e'-m i n ha intenção menoscabar estes Magistrados.; m.as eu produzo iuna/verdade , que todos lêem observado-e sentido.—-Juntos a estes os Sub-Delegados lêem feito maior o ma!, que devia forçosamente vir das suas altribuiçôes, e isto e outra verdade que todos lêem experimentado.

Comparando as três LeisFundamentaes que lêem regido este Paiz, eu podia estabelecer, que restaurada a Carta Constitucional, deviam cessar inteiramente os Juizes Ordinários ; com tudo eu não "per-tendo *levar tão longe a minha doutrina , nem ser tão pouco conciliador das diversas opiniões, que no Parlamento e na Imprensa lêem .apparecido sobre esie objeclo.

No entanto , é certo, que a divisão das altribuiçôes de sentenciar os Pleitos Judiciaes por uma immensidade de Juizes de Primeira Instancia-têem .enfraquecido o Poder Judicial , e feito um grande descontentamento no Paiz, pelo arbítrio que a divisão e independência das Alçadas devia forçosamente trazer cornsigo.

Concentrar pois as attribuições, ate aqui divididas por muitos Juizes dentro de uma Comarca, deixando apenas'um Juiz Ordinário em cada Julgado , para decidir os interesses mais communs dos Povos, e ao meu entender o que convém á boa Administração da Justiça, e á conciliação das opiniões .qlie têem havido sobre esta matéria ; do que resultará, que o Poder Judiciai se-fará forte, quanto convém, e que a confiança dos Litigantes-renascerá , e com esla a maior certeza .da propriedade, e dos direitos dos Cidadãos."

Assim concentradas as attribuições Judiciaes na Primeira Insla-ivcia^ eonve'm ao serviço, como a experiência o mostra, designar em algumas Comar-VOL. 2.°— FEVEUEIRO— 1843.

cãs j Juizes, quê conheçam de negócios, que por sua natureza -não.podem ser decididos como convém , por um Juiz comínnm, o qual para as obrigações que lhe incumbe , ha de sempre-dar a pré* ferencia aos negócios -gèraeSj ,dos quáes não lhe rés* ta tempo; e o que se dá em algumas Comarcas- a respeito dos Juizes, se dá em todas, acerca dos Escrivães , que servem perante os Juizes de Direito j os quae.s não podem ser ao me.smo tempo bons Escrivães de Órfãos e Fazenda.

Restabelecida a Carla, e indespensavel voltar á previa conciliação em todos os Processos, porque o Ari. 128.° determina* que = Sem se fazer constar^ ."*• que se tem intentado o meio. de reconciliação, não se começará Processo algum;—: e eu não sei , se a experiência das excepções introduzidas, depois que a Carta caiu , tem demonstrado alguma utilidade*

De tanta experiência desde 1835, resulta também ^ que é" necessário regular menos complicada-menié os Processos Crimes, evitando as causas de todos os defeitos, que muitas vezes inutilisão a punição dos culpados.-—Também resulta a necessída* de de prover á falta que os Juizes têem de quem execute as suas ordens, a qual têem desculpado a da captura dos criminosos , que pronunciados percorrem as Povoações, alardeando a sua impunidade.

A transferencia dos Juizes é negocio, que merece a attenção do Corpo Legislativo, e ate' para que termine a duvida , que se dá, acerca dê continuarem , ou.não,' as disposições da Lei de 31 de Outubro de 1840,'que eu entendo, que têem cessado, depois de restabelecida a Carta. — Aqui e necessário prover á independência dos Juizes ,~ aos inte* resses dos Povos, —e á opinião geral ;—e pores-ta occasião evilar o arbítrio do Governo,—»e atten,-der aos direitos dos Juizes ; — e mister, finalmente, dar aos Juizes .a consideração, de que se fazem dignos, e estabelecer um estimulo, que os faça. pré* zar, como convém , a carreira da Magistratura, e '', dar maior importância aos.logàres de Primeira Instancia. ' , • "

Além da responsabilidade, que lhecomminao Art« 123.p da Carla, é do interesse Publico accotnmodar aos tempos actuaes o antigo e louvável estilo das Certidões de correntes, sem o que os"interesses da Fazenda hão serão bem garantidos na Estação, donde élles essencialmente dependem.

Depois de uma honrosa serie de serviços em todo ò Curso, que o Magistrado segue no Ministério . Publico, aonde consome os seus melhores annos, e nó officio de julgar, nada rnajs iniquo, -do que na incapacidade , a que pode vir, achar-se abandona7-do, e sem Património, porque a maior parle da vida só trabalhou para o Estado por uma recompensa apenas calculada pan> sua subsistência, mendigando muitas vezes a compaixão das almas generosas.— O Estado paga a este Funccionario uma di»