tracto relativo ás obras da barra do Porto, que não foi votada na oulra Camará ; pois que eu quero mostrar ao Sr. Ministro do Reino que está enganado no que disse relativamente ao que se passou na outra Cninara acerca daqueíle contracto.

O Sr. Ministro do Reino: — Não posso oppor-me a que venham esses papeis; mas deites ha de constar aquilio mesmo que acabo de expor, islo é — que a Camará dos Pares não admitliu uma proposta, nem mandou pôr etn praça o contracto — e que fui eu (depois de ter recebido as propostas de que fallei) quem declarou naquella Camará, etn nome do Ministério, que retirava o contracto, e ia pôr novamente cm praça as obras a que elle se referia.

O Sr. Presidente: —O mandar.se buscar os papeis não significa parar a discussão (apoiados)', e portanto ella continua sobre o adiamento.

O Sr. Rebello Cobrai: —Sr. Presidente , a simples questão do adiamento, que V. Ex.a tem querido, por muitas vezes, trazer á ordem, tem saido muito fora delia, e na verdade admira, que aqui se dissesser^« maravilha-me^ que nesta terra haja « Deputados, que se opponham ao adiamento •>•> c=^: cusla a crer que houvesse quem, fallando sobre a ordem, denominasse como expressões insólitas, e miseráveis as opiniões acabadas de emittir sobre a matéria por um illustre Deputado, e que assim suc-cedesse a quem no mesmo acto confessou a sua própria lev^sa , quando declarou, que assignara sem declaração um parecer, que não meditara e contra o qual agora se levantou : custa ainda mais a crer, que quero entrou em intenções dos Deputados, que quem se admirou, que nesta Casa houvesse quem se oppozesse ao adiamento, viesse trazer para a arena d'uma discussão simples objectos e pessoas estranhas a esta Camará (apoiados) , e factos inteiramente inexactos (apoiados)! Sr. Presidente, os Srs. Deputados, que quizerem fazer opposiçào justa , e conscienciosa , devem faze-la dentro da esfera legai, quf- lhes compete (apoiados), devem conhecer, que o Corpo Legislativo é urn poder incompetente para admittir propostas, para tractar de negociações com associações de qualquer natureza, que ellas sejam, (apoiados) Se essa associação, que Dor via de um illustre Deputado hoje nos envia uma proposta, quizesse entrar neste negocio do contracto em discussão, já o devera ter feito (apoiados) , porque para isso teve muito tempo (apoia-dos) , mas devia faze-lo directamente ao Governo. O contracto, que o Governo fez cotn a Companhia Confiança Nacional, as condições delle, e a proposta sobre elle, foi tudo publicado rio Diário do Governo (apoiados)' e se essa associação—União Commercial—, ou outra , queria entrar neste negocio , devia ter dirigido as suas propostas ao Governo (apoiados), e não as guardar para agora, nem vir agora um representante da nação representar partidos, e interesses individuaes (apoiados) e constituir-se procurador de pessoas inteiramente estranhas á Camará, e á questão, (apoiados) Isto posto, eu vou á questão em si (e sinto, que os conselhos de V. Ex.a não tivessem sido acceites-por urn e outro lado da Camará)—'questão simples em si, que sem precisão se tem tornado embaraçosa — ; e fallo nesta matéria com tanta mais independência quanto é certo , que pertencendo á Commissâo de N.° 4.

legislação, que teve parle na confecção do projecto em discussão, elle não está assignado por mim ; porque apenas tive conhecimento do objecto, e pertencendo a uma assemblea , a primeira , que em Portugal instituiu as caixas económicas (fallo do nionte-pio gernl) não devia tomar parle n'um parecer que, segundo entendia e ainda entendo, (se os favores lhe não forem applicaveis) de alguma maneira feria e mata os interesses desta associação pia e filantrópica (apoiados)^ que tem por si a prioridade, a justiça, e a legalidade; não quiz intervir nesse parecer, como interveio alguém, que estando então conforme com o mesmo parecer, e tanto que o assignou st-m declaração, não deveria vir agora a oppôr-se a esse mesmo parecer d'uma maneira acre e sobre modo hostil... (O Sr. J. M. Grande: — Não ha tal , é falso.)

O Sr. Presidente: — Eu peço aos Srs. Deputados, que não interrompam, e que quando fallarem não citem os nomes dos Deputados, de quem combatem as opiniões, (apoiados)

O Sr. Rebello Cabral: — Eu não citei o norne do Sr. Deputado, nem os costumo citar quando combato as suas opiniões, porque sei o regimento. . .

O Sr. Presidente: — Eu sei que não citou; oque eu disse não foi em referencia a S. Ex.% mas sim para evitar, que no decurso da discussão se citassem, (apoiado)

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu combati, e estou combatendo conforme o regimento; combato opiniões , não nomeio os nomes dos au-ctores dessas opiniões; fazendo-o assim , combato conforme o regimento (apoiados) e bern quizera, que os Srs. Deputados, que rne precederam, tivessem feito o mesmo, e senão dissesse aqui, como se disse ha pouco, =zé falso=:que senão dissesse , como hontern s* disse de passagem, = o que se acaba de di%er é insólito, é até mesmo miserável = , expressões estas em tal caso Contrarias ao regimento, c pouco conformes com a melhor civilidade. (OSr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.% que tome nota disto.) O Sr. Presidente: —Eu, parece-me. . . (O Sr. Rebello Cabral: —Sr. Presidente , eu estou usando da minha palavra conforme o regimento...) (O Sr. Presidente: — Ninguém nega isso ao Sr. Deputado, o que eu queria dizer era, que o Sr. José Maria Grande não tinha razão para dizer—e' falso —, pois que não se linha pronunciado o seu nome.) O Orador: — Sr. Presidente, deixemos essa questão, e vamos á do adiamento.— Propoz-se o adiamento, e como se propoz elle?.. .

O regimento, no art. 39, diz assim (leu.) Rro-poz-se acaso o adiamento por este negocio, ou a sua discussão, não ser conveniente ao bem do Estado? Não—Propoz-se, por a Camará não estar sufficientemente informada? Ainda o não ouvi dizer; e ninguém o poderá dizer depois, que o Governo, o auctor da proposta, que serviu de base ao projecto em discussão, disse e declarou ofíicialmen-te, que está na intenção de sustentar o contracto, e que quer a discussão deste objecto á muito tempo sujeito a ella.