verno do movimento e estado 'da caixa económica ; e já se vê que esta caixa económica foi estabelecida porque o Governo entendeu que o monte pio geral dava meios sufficientes , e garantias solidas para os depositantes , do contrario o Governo náo podia consentir no estabelecimenta desta caixa.

Ora as observações que se leni apresentado contra as providencias que se acham no art. 3.° do contracto não me assustar» por este lado, antes me levam a approvíir o mesmo contracto, porque o favor que no n.°l.°se concede, a meu ver, não e' favor; porque o deposito que se faz nas caixas èco-'nomicas, sendo o resultado do lucro de qualquer cidadão que já tem pago o imposto da sua industria, se tal deposito fosse collectado, seria collectado duas vezes. Também 'não concordo com o que^e tcrn dito a respeito do n.8 2.° do citado art. 3.°, por que se as caixas económicas rnoralisam o povo que protegem, não se pôde suppor por via de regra que cilas sejam vantajosas para os criminosos, e também me não assusta isso, por que as acções do banco de Lisboa não estão sujeitas a penhoras, e execuções, e no mesmo caso estão as inscripções com bonds, e com tudo não se pôde dizer que nas acções do banco, ou nas inscripções se dá logar a que os ladrões se evadam á acção da justiça.

Segundo os dados apresentados o governo negociou com a associação que cfferece mais garantias. E com quanto, Sr. Presidente, os depósitos que se fizerem nus caixas economias, não hão de ser grandes , por que o juro de 5 por cento (e não pôde ser maior) não convida a mais, o meu desejo seria que fosse na lei bem claro o máximo , e o mínimo do deposito, e o juro que lhe corresponde, para depois não haverem inconvenientes: o meu desejo será sobre tudo que a primeira caixa económica estabelecida em Portugal não fique mal, e espero que o governo lhe continue a dar o mesmo favor que lhe tem dado. Foi este o motivo por que pedi a palavra ; e tendo cumprido a minha missão dei*,o á Camará a melhor resolução.

O Sr. Silva Sanches: — A palavra que ha pouco pedi sobre a ordem , mudo-a para uma explicação. K declaro que as observações que fiz, foi na persuasão de que o Sr, Lopes Branco não linha terminado o seu discurso.

O Sr. Presidente:—-Agora tem a palavra o Sr. José Maria Grande para a sua interpellaçâo.

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, tenho de interpellar S. Ex/o Sr. Ministro do Reino sobre algumas provisões legislativas do decreto de 18 de Setembro que organisou o ramo da saúde publica-, e começarei por agradecer a S. Ex.sa bondade com que se presta neste momento a responder -ás questões que vou dirigir-lhe, por que se rne tornam necessárias as suas respostas a fim de usar do direito de iniciativa que a Carta me concedo; antes porém de fundamentar a minha interpellação, consinta V. Ex.aque eu faça algumas breves e sitn-plices declarações.

Nesta minha moção eu não levo ern vista outra coiisa senão o interesse publico, pertenço é verdade a essa classe cujos interesses são affectados pelo decreto a que alludi; rnas posto que seja doutor em medicina, não exerço todavia a clinica, e por isso não recebo favor nem damno algum das disposições do decreto* Desde que entrei na vida do magistério SESSÃO N." 'í.

puz de parte a pratica da medicina, e apenas dou alguns conselhos facultativos ás pessoas da minha amizade que os solicitam, por consequência não venho aqui advogar a minha causa, mas sim a causa da classe a que me honro de pertencer, e que ficou esmagada debaixo de algumas das injustas disposições desse decreto. Devo lambem aqui declarar que acredito nas boas intenções do Sr. Mi-nist.o do Reino, acredito nas boas intenções, e nos sinceros desejos que S. Ex.a tinha de organisar um ramo de administração publica, que na verdade carecia de organisaçâo, por que estava em bastante desarranjo ^ e eu mesmo fui testemunha muitas vezes da viva solicitude que S. Ex,a empenhara na reforma desta repartição.

Também não venho fazer esta interpelíação por espirito d'opposição, ou para deprimir o mérito de S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino: não sou seu inimigo ; elle deve sabe-lo. Reconheço em S. E*.* excellentes qualidades; reconheço-lhe alguns dotes de homem dVstado; S. Ex.a é homem d'acção, tem uma grande energia de caracter, e uma vontade de ferro, que se faz obedecer, e respeitar pelas facções; qualidade que, sem questão, Ihetematira-hido muitos amigos, e muitos inimigos. Mas, torno a dizer, eu não sou deste numero, não sou seu iní-tnigo, faço-lhe, é verdade, opposição, e ao Gabinete de que S. Ex.a faz parte; mas se o guerreio como .Ministro, nem por isso deixo de lhe votar estima pessoal. Violentado vim para a opposição, e sabe-o S. Ex.% e sabem-o os meus amigos, que defendem a política governamental; elles sabem que hostiliso o Governo porque elle saiu das vias legaes, e porque suspeitei que a paixão do Ministério pela ordern havia feito arrefecer o seu amor pela liberdade. Não sou inimigo do Gabinete; sou amigo só do meu Paiz; e quando a minha voz aqui se levanta (posso dize-lo com a mão na consciência) é tendo em vista os interesses de quem aqui me mandou ; a consolidação da Carta, e da liberdade legal. Supponho também que S.'Ex.a o Sr. Ministro do Reino, tem os melhores desejos de corrigir alguns dos defeitos do Decreto de 18 do Setembro, porque -até para esse fim já creou uma commissão; e sup-ponho também que S. Ex.a está convencido de que a auctorisação que lhe foi concedida pelo Parlamento em ordem a regularisar o rnrno de saúde, já expirou, e que é necessário quê elle traga á Camará, usando da sua iniciativa, uma proposta que contenha as correcções que devem fazer com que esse decreto deixe de ser altamente injusto, eoppres-sor. Portanto, desejava eu que S. Ex.a me dissesse, em primeiro logar, se entende que, apesar das provisões, umas injustas, e outras mais ou menos inconvenientes , que esse decreto encerra, entende todavia que deve desde já pôr-se em execução ; se julga além disto que é possível, ou conveniente que se proceda desde já á cobrança dos emolumentos decretados nas tabeliãs que fazem parte do meíino decreto; e em quanto orça esses mesmos emolumentos. Eis-aqui as perguntas que tinha a dirigir a S. Ex.% e ás quaes espero se dignará responder, reservando a palavra para fazer algumas reflexões sobre o que S. Ex.a se servir declarar-me.