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Paiz. Este exemplo vem tambem para a minha opinião de que não devia ser adiada a definitiva organisação deste Estabelecimento, do qual se discute e se tracta aqui já ha tres Sessões Legislativas.

Sr. Presidente, o activo do Banco de Portugal não é como disse o illustre Deputado que me precedeu, nem um só real effectivo, sonante em caixa, não era assim quando foi instituido por Decreto de 19 de Novembro, nem hoje o é. Permitta-me S. Sa. que eu lhe diga - em todos os Estabelecimentos Commerciaes e a practica não conservar o dinheiro improductivo; o dinheiro quando muito existe alli para fazer face ás Notas que andam em circulação, que quando os portadores cheguem ao Banco, possam receber o numerario effectivo; e infelicidade seria para os accionistas se nas Caixas dos Bancos estivessem tantas sommas em metal como o valor das Notas, porque então os seus lucros não podiam deixar de ser pequenissimos, por isso que descontando estes Bancos, sendo da essencia delles o descontarem a um juro pequeno para favorecerem a Industria e o Commercio (se descontassem a um juro forte, sem duvida deixariam de prestar este auxilio) então fazendo dobrar por um tal auxilio os seus capitaes podem a um juro modico dar bastante interesse nos seus Accionislas, e favor ás diversas industrias.

O Banco de Portugal instituido pelo Decreto de 19 de Novembro: (disse um digno Director daquelle Estabelecimento) tem de facto favorecido a Industria commercial, fabril, o agricola. Eu dou documento disso, e dou documento em abono da verdade. Eu sou gerente do Estabelecimento mais antigo que tem o Paiz, da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, este Estabelecimento por muito tempo deveu sommas de muitas importancia, muitissimo fortes ao Banco de Lisboa, e depois ao Banco de Portugal; a Companhia nunca foi inquietada, absolutamente nada, nunca foi inquietada pela administração do Banco de Portugal a este respeito. Esta justiça que, eu faço, deve ser tanto mais apreciada, quanto hoje este Estabelecimento tendo podido satisfazer ao Banco de Portugal todas as quantias que lhe devia, não póde levar-me a captar benevolencias; (Apoiados) mas se lhe satisfez e entregou essas quantias, foi porque teve meios e lhe foi conveniente fazer esse pagamento, e não que a Administração do Banco de Portugal, violentasse cm cousa alguma aquelle Estabelecimento. Digo mais pela minha casa, como particular tive varias vezes negocios com a Caixa Filial do Banco de Lisboa na Praça do Porto, e fui sempre perfeitamente bem tractado. Não digo isto por dependencia, porque de ha muito felizmente eu não tenho alli dividas passivas, dividas sobre mim, por conseguinte esta minha confissão é insuspeita. Mas digo mais, gerindo eu por varias vezes e por muito tempo os primeiros Estabelecimentos Commerciaes do Porto, e tendo varias relações com negociantes particulares, de nenhum delles sei que fosse mal tractado, antes pelo contrario, de todos sei terem sido favorecidos pelo estabelecimento do Banco de Portugal. Esta é a verdade, e é do meu dever dar aqui um testemunho desta verdade.

Por consequencia ja vê illustre Deputado que effectivamente o Banco de Portugal tem favorecido as Industrias commerciaes e agricolas, e tanto as tem favorecido que esta verdade que acabo de relatar, o demonstra completamente.

Mas não tinha um real sonante, insiste o illustre Deputado; e eu respondo - todos os Estabelecimentos Commerciaes teem a mesma sorte, o numerario que teem nas suas Caixas, é apenas parte das Notas que trazem em circulação; porque um Banco de Deposito, um Banco de Emprestimos, um Banco de Descontos, um Banco de Circulação ha de emittir papel superior ao dinheiro que tem nos cofres, para assim tirar o duplicado juro, para que emprestando dinheiro a prego modico, favorecendo assim as industrias, possa tirar algum interesse para os seus Accionistas (O Sr. Roussado Gorjão: - Peço a palavra, Sr. Presidente) Mas tinha papeis que tinham valor no mercado, tinha papeis, porque tinha credito sobre o Governo que orçavam por 7:000 contos, tinha Inscripções que podia reduzir a dinheiro, tinha Letras de particulares de que podia dispôr, e tinha a receber a annuidade do Contracto de Tabaco, de 300 contos, que effectivamente tem recebido.

Isto foi uma pequena divagação, e eu entrarei na questão a fundo, porque ella é sem duvida importantissima, e eu desejo profundal-a quanto minhas forças moraes mo permittirem.

O illustre Deputado diz - Eu apresentei um Projecto. É verdade; esse Projecto foi apresentado por S. Sa. em 1848, eu tinha a honra de ser Membro da Commissão de Fazenda, e lá foi muito discutido, é verdade, eu li com a maior attenção as suas reflexões que me convenceram (se tanto eu carecesse, mas já o não carecia) de que o illustre Auctor do Projecto tem um talento vasto e conhecimetos profundos sobre a materia. Mas permitta-me o illustre Deputado que eu diga que elle estava um pouco alheio dos factos, e que se collocou fóra da esfera delles, se acaso se collocasse dentro da esfera dos factos, havia de tirar conclusões diversas, porque teria visto que os principios que S. Sa. estabelecia, não eram adequados a epoca em que os apresentava.

Sr. Presidente - o Decreto de 19 de Novembro - esta era a these que agradava muito ao illustre Deputado que se tomasse para a discussão: S. Sa. sabe perfeitamente que este Decreto comprehende a circulação, comprehende a organisação definitiva do Banco, e comprehende o Fundo de Amortisação, a primeira parte uma das mais interessantes - a Circulação da Moeda - essa esta definitivamente determinada pela Lei que passou em Côrtes de 13 de Julho de 1848, era a questão das Notas; era a questão das Notas; era Presidente, em cuja discussão aqui entrei por varias vezes, eu tinha assignado um Projecto apresentado pelo illustre Deputado o Sr. Agostinho Albano, em que differia um pouco do Parecer apresentado pela Commissão; e permitta-me a Camara que eu diga, que ainda hoje estou pelas ideas que alli se apresentaram, tive não obstante, e por muitas vezes, e sustentar o Projecto da Commissão. De mais todas as pessoas que differiam em alguma cousa do Projecto da Commissão, hoje attribuem a si a gloria, e dizem - Se tivessem seguido o que eu então indiquei, as cousas teriam a este respeito corrido melhor: posso tambem eu gosar a mesma sorte. Eu disse por varias vezes, e ha de estar consignado nas paginas do Diario da Camara, que aquillo que a Lei estabecia, era completamente providente, em quanto á Amortisação, que mesmo eu julgava que podia ser ainda menor a Amortisação, mas em fim que aquillo se se estabelecia a este respeito, o era muito bem,