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Já vê pois o illustre Deputado, e a Camara, que os futuros Arrematantes do Contracto do Tabaco fincam obrigados a pagar directamente, e do mesmo modo que os do actual Contracto; os juros, e amortisações dos Titulos provenientes do emprestimo, até seu final embolso; para certeza ou firmeza do que, o Governo já está obrigado a inserir esta condição nas com que forem arrematados os futuros Contractos do Tabaco. Por tanto devem ficar desvanecidas todas as duvidas que se apresentem a tal respeito, e sobre este campo direi de passagem, que quando se tractar desta questão, que desejo venha ao Parlamento, e desejo ardentemente entrar, nella, eu hei de ter occasião de responder ao illustre Deputado o Sr. Roussado, hei de aprovar sem grande custo, hei de provar com muita facilidade, não direi as inexactidões que S. S.ª apresentou, mas que as conclusões que tirou são contradictorias; e não são exactas: estou certo que as reflexões feitas por S. S.ª o são na mais pura boa fé, mas não são exactas.

Porém ha uma censura muito grave, a respeito da qual devo dizer duas palavras: ella foi aqui lançada o anno passado, mas eu não tive conhecimento disso senão muito tempo depois porque não tive o gosto de então ouvir o illustre Deputado; agora que elle a repetiu, julgo do meu dever dizer que o illustre Deputado está completamente em erro, quando julga que foi um lapso, um descuido que a palavra final não ficasse nas condições do Contracto. Não ha duvida que nas condições do Contracto primeiramente apresentadas vinha a palavra final; mas os Contractadores antes de acceitarem o Contracto conseguiram que se fizessem algumas alterações nas mesmas condições, e entre ellas foi a eliminação da palavra final.

Sr. Presidente, fui talvez mais longo do que queria ser, mas peço a V. Exa. desculpa e á Camara, porque não podia deixar de fazer algumas reflexões sobre o que se aqui tinha dito.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, vi-me obrigado a entrar nesta questão porque uma denegação que me julguei obrigado a fazer, foi tractada pelo meu illustre amigo que se senta no banco superior, de um modo que eu não esperava.

Sr. Presidente, esta posição é difficil a posição que eu occupo na Camara, é difficil; para a manter como entendo que devo, sacrifiquei interesses; mas uma cousa peior ainda, Sr. Presidente, mais difficil para a conservação de uma posição é sacrificar sentimentos; e muitas vezes quando tracto uma questão, quando estou discutindo, vejo-me obrigado a fazer esse para mim o maior de todos os sacrificios, porque entendo que não ha para homem nenhum sacrificio maior do que quando para sustentar principios se vê obrigado a fazer calar a expressão dos seus sentimentos, e os meus sentimentos, Sr. Presidente, me levariam a estar de accordo em todas as occasiões com o meu illustre amigo, porque temos além da fraternidade da amisade, e amisade em occasiões difficeis, as mesmas opiniões politicas. Por consequencia, Sr. Presidente, todos os meus sentimentos me levariam a estar de accordo com o illustre Deputado que se senta nos bancos superiores. Mas note V. Exa. e a Camara: eu realmente tive por fim com a minha denegação o comprimir o sentimento que me dominava nessa occasião, querendo dizer que esta questão não podia desde já ficar aqui só pela declaração do illustre Deputado; e S. Exa. mesmo esperando que esta questão voltaria á Camara, deu a entender que uma discussão ainda era necessario que tivesse logar sobre ella; sabendo tambem o illustre Deputado que não é uma questão tão simples que não tenha havido opiniões encontradas, sobre ella; o illustre Deputado sabe que ha opiniões diversas, e opiniões de pessoas muito auctorisadas sobre este ponto. Ora eu, Sr. Presidente, com a denegação não quiz mais de que conservar a minha liberdade para na occasião competente poder emittir a opinião que quizesse. E, sem desde já me pronunciar, tomo a liberdade de dizer ao illustre Deputado, que a simples invocação dos termos de um Contracto, invocação sagrada, não pode ter força contra o facto de que o Governo tantas vezes tem querido de alguma maneira modificar os Contractos existentes. Eu bem sei que é uma grande injustiça, mas é o que se tem feito: eu entendo, por exemplo, que os possuidores dos Titulos da divida fundada tinham direito a receber integralmente o juro desta divida, e principalmente depois de se lhes ter atrazado o pagamento della da maneira por que se atrazou, devendo-se-lhes tres semestres, e o que succedeu, Sr. Presidente! Sujeitaram-se os juros dos individuos, que emprestaram e sacrificaram os seus capitaes, a uma deducção de duas decimas, que se elevou a 30 e tantos por cento? Eis-aqui tem o nobre Deputado como nesta terrivel época da realidade nos vemos obrigados a sacrificar o mais santo de todos os principios! Por isso eu digo: não podemos desde já prejudicar a questão da maneira absoluta porque o meu illustre amigo me parece que entendeu que esta se devia resolver: e bem que ella tem uma relação indirecta com o artigo que está: em discussão, parece-me com tudo que não é está a occasião de se poder tractar. Pela minha, parto reservo a minha plena, liberdade para a poder tractar em occasião competente como entendo, e votar.

Nada mais tenho a dizer.

O Sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto.

O Sr. Cunha Solto Maior: - Se S. Exa. O Sr. Ministro da Fazenda está habilitado para responder á minha interpellação, parece-me que poderia ter aqui logar segundo o Regimento, que determina que sejam as interpellações meia hora antes de se fechar a Sessão.

O Sr. Presidente: - Depois da votação se tractará desse objecto.

Julgou-se logo discutida a materia por 63 votos contra 2. - E pondo-se á votação o

Art. 1.º - foi approvado por 65 votos contra 1.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Sotto Maior acaba de pedir a observancia do Regimento, para verificar a interpellação que tinha annunciado a S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda sobre ponto parcial a alguns Servidores do Estado nos pagamentos de 1848. Se S. Exa. está habilitado para responder, vou dar a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sim, Senhor, estou.

O Sr. Presidente: - Por consequencia tem a palavra o Sr. Cunha Sotto Maior.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Sr. Presidente, a minha interpellação limita-se a muito poucas palavras. Desejo que S. Exa. declare - qual é a rasão porque mandou sustar, ou se esta palavra não é do agrado de S. Exa., qual a rasão porque não tem continuado o pagamento do mez de Agosto de 1847.