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rado que ia l to u á Sessão de hontem por incommodo de saúde.

O Orador:—Muito bem; estou satisfeito. Porérn aproveito a occasião para pedir á Camará, e ao Sr. Presidente queira tomar em consideração o meu estado de saúde (Apoiados)- e declaro que se acaso eu deixar de vir a algumas Sessões, ou á hora da abertura, e' em consequência do meu mau estado de saúde, e não outro motivo. Eu sou assiduoc effectivo aqui (Apoiados) j se alguma vez não vier, e por incorri modo de saúde, peço que isto fique bern consignado na Acta (Apoiados).

Foi approvada a Ac(a.

CORnESVOXDENClA.

UM OFFICIO — Do Ministério do Reino, rernet-tendo a Eitatistica Criminal do Continente do Reino, relativa ao Semestre de Julho a Dezembro de 1861, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Corrêa Caldeira. — Para a Secretaria.

SKGCKDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO : — Requciro que pelo Ministério dos Negócios da Fazenda se rcmetta, corn urgência a esta Camará, Cópia do seguinte:

1.° Representação do Governador Civil de Lisboa contra o actual Recebedor de Decima da Freguezia de Bernfica José António Claro da Silva.

2." Da do Administrador do fi." Julgado sobre o mesmo objecto.

3.° Copia de todos os documentos, que existirem na dita Secretaria tios Negócios da Fazenda, ou no Delegado do Thesouro do Districto Ho Lisboa, relativos aos diversos alcances, em que se tem achado o ditox Recebedor. — Holtrerinm.

Foi adtnittido e approvado sem discussão.

REQUERIMENTO: — «Roqueiro que, havendo se-gunda chamada, nos dias em que a Camará se dividir em Secções, sejam publicados no Diário do Governo, os nomes dos Srs. Deputados que faltarem á segunda chamada. — Cardoso slvclino.

Foi admittido e approvado sem discussão, e ré-rneltido á Commissão do Regimento.

REQUERIMENTO: — ti Roqueiro que se peça ao Governo, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, que envie, com urgência, a esta Camará.

1.° Cópia do Projecto de reforma das Alfândegas dns Sete-Casas, apresentado pela Commissão Directora daquella Casa Fiscal, nomeada por Decreto de ST de Julho de 1849.

2.° Cópia da Representação da dita Commissão, dando conta da venda a peso que se fizera naquella Repartição, de uinitos livros, e guias pertencentes ao cartório delia, e informação do seguimento que se deu a este negocio.

3.* Nota de lodosos extravios de direitos commct-tklos naquella Alfândega, que foram liquidados pela mesma Commissão com designação dos nomes dos responsáveis, c origem das responsabilidades.

4." Informação sobre a data. em que a liquidação desses extravios de direitos, foi sujeita ao julgamento do Tribunal de Contas; e do estado em que se acha o respectivo processo.

6.° Informação sobre o estado em que se acha a liquidação da responsabilklade de diversos Fornece-

dores de vinho e outros líquidos para o Arsenal da. Marinha, por direitos devidos á Alfândega das Sete-Casas, e sobre o seguimento que se deu á Representação da Commissão Directora de 4 de Dezembro de 1847; e Portaria do Ministério da Fazenda de 26 do mesmo mez, acerca daquella importante rés-ponsabilidade. — Casal Ribeiro.

Foi admittido e approvado tem discussão.

O Sr. Ferrer: — Fui encarregado pelo Sr. Seabra de participar á Camará que elle não pôde vir ú Sessão de hoje por incommado de saúde.

O Sr. Sebastião Manoel de Gouvea: — Sr. Presidente, corno se pôde demorar algum tempo a apresentação a esta Camará do Orçamento da receita e despeza pública, e eu preciso de vários esclarecimentos, por isso mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu j.

Ficou para segunda- leitura.

O Sr. Monfa: — Eu mesmo não sei caracterisar corn precisão a naturesa do objecto paru quo pedi a palavra, lalve/ seja um Requerimento, ou pelo menos uma declaração, e e urna declaração que diz respeito ao Parecer da Commissão de Opções que hon-tern foi aqui lido e mandado para a Mesa, na parte que tem relação com migo. Não perlendo entrar agora, porque ó absolutamente inopportnno, ern desenvolvimentos alguns, e por isso só direi que na primeira parte do Parecer que me toca, ha alguma coisa que eu repuio lesiva d'aquillo que eu considero ser — dos meus direitos; talvez isto seja erro meu; geralmente quem defende causa própria, sompu: julga que tem razão — O meu costume tem geralmente sido, de ser, COIMO devo, rnuito franco, muito sincero, e claro cm matérias do serviço público e especialmente quando essus dizem respeito ao desempenho das funcçóes de Deputado da Nação ; quero também no caso actual continuar nesta mesma marcha, e e por isso que eu desejo, com antecipação, dar conhecimento ú Camará de certas circumstancias que oiTe-rece o rneu caso, com o fim delias serem presentes á Commissão, e esta as poder ainda devidamente avaliar corn conhecimento de causa e sern precipitação ; por que ha Algumas citações de Legislação que durante uma discussão mal se poderão verificar e combinar entre si, e eu não quero, senão oquc se mostrar ser justo e conforme a Lei; eu por tanto reuni em um pequeno quadro estas cousas que me pareceram especiaes á minha hypolhese, e ao mesmo tempo essenciaes para a boa intelligencia eapplicução da Lei a ella, a fim de serem rcmettidas á Commissão, ou de ficarem sobre a Mesa jxara qualquer Sr. Deputado que queira, as poder examinar, c vir preparado para a discussão, para pronunciar o seu juiso sobre o meu caso que eu considero como excepcional.