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N.º 7.

SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO. 1853.

PRESIDENCIA DO Sa. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 79 Srs. Deputados.

Abertura: — A meia hora depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

O Sr. Presidente: — Acham-se nos corredores alguns Srs. Deputados que ainda não prestaram o Juramento: convido os Srs. Vice-Secretarios a introduzirem-nos na sala.

Foram assim introduzidos — os Srs. Domingos Garcia Peres, Deputado por Setubal — Affonso Botelho de Sampaio e Sousa, Deputado por Villa Real — Jacintho Pereira Carneiro, e Manoel Thomaz da Silva Cordeiro, Deputados por S Thomé e Principe.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — No extracto da Sessão de hontem, publicado hoje no Diario do Governo acham-se alguns erros a respeito da votação nominal que teve lugar sobre a validade das eleições da Assembléa de Fornellos, porque se incluem no numero dos que approvaram aquella eleição, alguns Deputados que a rejeitaram. Informei-me com os Tachygraphos, e elles me disseram que o erro fora da Imprensa; mas a Meza já deu ordem para se publicar amanhã novamente esta votação. Se a respeito das outras votações nominaes houver algum engano, o Sr. Deputado a respeito do qual elle se der, tenha a bondade de o declarar á Meza para tambem se fazer a competente rectificação.

CORRESPONDENCIA.

Declaração: — Do Sr. Deputado Gonçalves Lages de que o Sr. José Antonio Nunes Guerreiro não póde comparecer á Sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

Officio: — Do Ministerio do Reino acompanhando o seguinte

Decreto: — Em virtude do artigo 1.º da Carta de Lei de 3 de Setembro de 1842, e sobre Proposta da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza: — Hei por bem Nomear a Francisco de Paula Aguiar Ottolini, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado Honorario, e a Basilio Alberto de Sousa Pinto, do Meu Conselho, para supprirem o eventual impedimento do Presidente e Vice Presidente da dita Camara. O Presidente da Camara dos Deputados da Nação Portugueza, assim o tenha intendido, e faça constar á mesma Camara. — Paço das Necessidades em 3 de Fevereiro de 1853. = RAINHA. = Rodrigo da Fonseca Magalhães.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — O Sr. Barão de Almeirim mandou hontem para a Meza 1 requerimento de particular, o qual devia ser lançado na caixa; entretanto como o Sr. Deputado requereu que fosse nomeada uma Commissão para sobre elle dar o seu Parecer, a Meza intende que devia patentear á Camara o seu contexto.

E um requerimento do Sr. Diogo Salles Pina Manique pedindo, que, para se poder levar a effeito o Alvará de Graça que lhe faculte a venda de um predio pertencente ao vinculo que administra, a Camara declare a Lei de 3 de Agosto, se tanto ê mister, fazendo vigorar o seu preceito com toda a sua plenitude.

O Sr. José Estevão: — Este assumpto 6 gravissimo, e não póde considerasse exclusivamente como de interesse particular: suscita-se a Camara a occupar-se d'esta questão pelo Requerimento de um particular; mas o negocio é da maior gravidade, e não perderei occasião quando elle se tractar, de pedir mais amplas medidas a respeito do estado em que se acham os bens vinculados no nosso Paiz. Parecia-me pois que a Camara houvesse de nomear uma Commissão Especial para este caso, que deve ser composta de Membros intendidos, parte em Economia Politica e parte em Jurisprudencia; e no caso de dissentimento a esta idéa de nomear-se a Commissão Especial que o Requerimento seja remettido á Commissão de Legislação. — Ha um morgado que tem uma grande propriedade, e pede pão para ámanhã.

O Sr. Presidente: — Visto que ninguem se oppõe a esta idéa, vou consultar a Camara se quer que haja uma Commissão Especial a quem seja remettido o Requerimento.

Decidiu-se affirmativamente.

(Continuando.) — Resta ainda dizer — se a Commissão hade ser eleita, e de quantos Membros composta. (Vozes: — De 5).

O Sr. Barão de Almeirim: — Quando hontem apresentei o Requerimento. Jogo pedi que a Commissão fosse nomeada pela Mesa, e assim o peço hoje.

Decidiu-se que a Commissão fosse composta de 5 Membros e nomeada pela Mesa.

O Sr. — José Estevão: — Peço ser inscripto para renovar a iniciativa de um ou dois Projectos de Lei que apresentei na Legislatura passada.

E aproveito a occasião para mandar para a Mesa um Requerimento dos Sargentos do Exercito demittidos em consequencia dos acontecimentos de 1847, que se fundam — no precedente estabelecido na Lei de 7 de Junho de 1840 a respeito dos Officiaes inferiores, — e no voto da Commissão Militar do anno passado que deu um Parecer favoravel a respeito desta pretenção. — Pedem á Camara destrua os obstaculos que os impedem de tornar a entrar no Exercito com os postos que tinham. — Eu não discuto a materia:

VOL. II. — Fevereiro — 1853

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