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Intendo que elles tem justiça, e que não falla á C.t-maia intelligencia e vontade para apreciar, que sem nenhum inconveniente politico, nem militar podem ser justamente admittidos.

Mando igualmente para a Mesa um Requerimento do Sr. Antonio José Alves, Segundo-Tenente Reformado da Armada, no qual pedi que a Camara haja de lhe retirar a Refórma que injustamente lhe foi dada. Este Requerimento tambem é fundado no Parecer de uma Commissão da Camara extincta, que lhe tinha sido favoravel.

Ficaram sobre a Mesa para se lhes dar o destino conveniente.

O Sr. José de Moraes de Almeida: — Tinha pedido a palavra para declarar, que no Diario do Governo vem o meu nome como approvando a eleição de Fornellos que eu rejeitei; mas como o Sr. Secretario disse que se havia de fazer a rectificação, fico satisfeito..

O Sr. Barão de Almeirim: — Sr. Presidente, quando ha dois dias mandei para a Mesa um Requerimento a respeito de caminhos de ferro, o Sr. Ministro da Fazenda, no fim da Sessão, respondendo ao que eu tinha dito na occasião de o apresentar, disse: que os esclarecimentos que eu pedia, seriam publicados no Diario do Governo, e que com elles eu e a Camara ficariamos satisfeitos. Mas eu declaro hoje que não estou satisfeito, porque intendo que esses documentos publicados no Diario do. Governo não provam, nem são bastantes para destruir ou lazer desapparecer os boatos ácerca da impossibilidade em que se acha a Companhia Concessionaria para levar ao fim a Empreza do caminho que tinha contractado provisoriamente. Por isso, mando para a Mesa um novo Requerimento, e bem assim uma nota de Interpellação ao Sr. Ministro, sobre o mesmo objecto. (Leu)

Requerimento: — u Requeiro que pelo Ministerio das Obras Publicas sejam remettidos a esta Camara os esclarecimentos seguintes:

1. Quaes são as Companhias estrangeiras que pretendem a concessão da feitura dos caminhos de ferro em Portugal, quaes são as Propostas que tem feito ao Governo, e em que lermos.

2. Todos os documentos que o Governo possue para provar que estas Companhias é que tem promovido as difficuldades que tem achado nas Praças estrangeiras a actual Companhia Concessionaria do Caminho de Ferro de Lisboa a Santarem, para passar as suas acções, e poder preencher todas as mais condições do seu contracto.

3. Qual o motivo porque o Governo concede a prorogação de 40 dias para a Companhia preencher estas condições; se foi em virtude de reclamação da Companhia Concessionaria, cópia d'essa reclamação.

4. O documento demonstrativo do custo dos caminhos de ferro na Belgica, em virtude do qual o Governo concede a quantia de 50:511 $150 réis por rada kilometro do caminho que construir esta Companhia.

5.º Qual o numero das acções que a Companhia Concessionaria tem passado dentro do Paiz. Barão de Almeirim, n

Nota de Interpellação: — II Requeiro que seja avisado o Sr. Ministro das Obras Publicas, de que desejo interpellal-o ácerca do contracto, e construcção do caminho de ferro de Lisboa a Santarem, logo que a esta Camara tenham sido remettidos os esclarecimentos que sobre este objecto peço ao Governo em, data de hoje.» Barão de Almeirim.

Mandou-se fazer a communicação.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Não sei se a Camara quererá que se dê ao Requerimento o destino marcado na Proposta do Sr. José Estevão.

O Sr. Alves Martins: — Se se quer dar a este Requerimento o destino estabelecido na Proposta do Sr. José Estevão, então peço a palavra para me oppor a isso.

O Sr. José Estevão: — A Camara decidiu que todos os Requerimentos em que se pedissem esclarecimentos ao Governo, não sendo documentos diplomaticos, seriam expedidos pela Mesa sem terem segunda leitura. Eu fiz esta proposição na Camara passada, tambem a fiz n'esta, e hei-de fazel-a em todas as Camaras a que vier, por que não tem nenhum sentido, nenhum interesse de parcialidade, nem outro intento senão desembaraçar a Camara desta discussão impertinente que de ordinario se suscita sobre se convem ou não remetter-se um Requerimento ao Governo, e que interrompe a Ordem do Dia, havendo effectivamente discussão sobre o Requerimento que dura até ás duas horas da tarde: de maneira que a ordem do dia é um pretexto, é uma ficção legal; porque a Sessão muitas vezes se leva a discutir sobre iniciativas improvisadas. Ora o Requerimento do Sr. Barão de Almeirim pede apenas informações; e por conseguinte está comprehendido na regra geral da minha Proposta.

O unico inconveniente que se podia notar a isto era o de não se publicarem taes Requerimentos, mas este não se dá, porque no dia seguinte ao da sua apresentação elles são publicados no Diario do Governo, e o Paiz tem conhecimento das Moções dos Deputados. — Eu intendo que cada Membro do Parlamento tem direito a que o Paiz conheça as suas opiniões e as suas funcções, e todo o Paiz as conhece no dia immediato em que as primeiras são emittidas e as segundas exercidas.

Ora o Governo não póde, ou não quer satisfazer a qualquer pedido de esclarecimentos ou informações? Necessariamente hade declarar á Camara é motivo porque não póde ou não quer, e este ponto podemos e devemos nós discutir aqui; mas discutir-se se hão-de pedir taes ou taes esclarecimentos ou informações — isso é que não deve ser: não me parece conveniente essa discussão aqui. (Apoiados)

A circumstancia d'estarem constantemente, e em todas as Sessões, os Deputados a pedir certos esclarecimentos provém de nós carecermos do que abunda n'outros paizes. Não temos Estatistica alguma; e cada Deputado que quer apresentar alguma Proposta sobre tal ou-tal objecto, que quer saber o que se tem dado sobre tal ou tal negocio, tem de pedir esclarecimentos ao Governo; de modo que os Deputados, em quanto a Camara está reunida, consomem tempo immenso só em fazerem Requerimentos pedindo informações para bem avaliarem e conhecerem de qualquer negocio Isto não acontece n'outros paizes; por que nesses imprimem-se todos os esclarecimentos que são precisos para os homens, para os Parlamentos, para a Imprensa, e para os Escriptores Publicos em geral.

Se se fizer uma discussão sobre cada Requerimento que se apresentar pedindo esclarecimentos, não se