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discute mais nada. (Apoiados) Peço á Camara que seja perseverante na decisão que já tomou, porque ella concorre muito para o bom andamento dos trabalhos da mesma Camara. (Apoiados).

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — A Meza, pelo menos eu, fui bastante escrupuloso no cumprimento da resolução que a Camara tomou por occasião de approvar o Requerimento ou Proposta do Sr. José Estevão: e então aquelles Requerimentos sobre que houver alguma duvida hei de sempre submette-los á deliberação da Camara. E como o illustre Deputado Auctor do de que se tracta, pede informações sobre negocio importante para que o Governo as remetta á Camara, não trazendo de mais a mais, o Requerimento a clausula que se costuma por — Não havendo inconveniente — intendi que a Camara devia tomar uma resolução especial sobre elle, e que por isso havia de ler segunda leitura. Entretanto se aquella clausula fica sempre subintendida, creio que nesse caso não haverá inconveniente algum em expedir o Requerimento. (Apoiados)

O Sr. Presidente: — Nesta, e em todas as Sessões sempre e invariavelmente se intendeu que taes Requerimentos são approvados com a clausula subintendida — Não havendo inconveniente. (Apoiados).

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Era sómente para pedir a v. Ex., se isso não incommodasse muito o Sr. Secretario, que tivesse a bondade de mandar lêr a Proposta do Sr. José Estevão; porque conhecida a resolução da Camara estava acabada esta discussão

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Mas a Meza não póde tomar sobre si a responsabilidade da expedição de certos Requerimentos sem primeiro chamar sobre elles a attenção da Camara.

O Orador: — Mas nós podemos tomar sobre nós a responsabilidade da fiel execução da Proposta do Sr. José Estevão, porque a approvámos e por este facto acceitamos a responsabilidade que dahi possa provir. Sei que é demasiada delicadeza do Sr. Presidente, e do Sr. Secretario não quererem expedir certos Requerimentos sem chamar primeiramente sobre elles a attenção da Camara; mas é um facto consummado a approvação da Proposta do Sr. José Estevão: a Camara approvou a Proposta; estabeleceu uma regra geral com uma excepção; e resta saber se o Requerimento do Sr. Barão de Almeirim está comprehendido na regra geral ou na excepção. A regra geral é que sejam expedidos pela Meza, sem preceder leitura nem discussão, todos os Requerimentos que pedirem esclarecimentos ou informações ao Governo — excepto — aqui está a excepção, os que disserem respeito a objectos ou documentos diplomaticos. Ora ninguem dira, que é objecto diplomatico pedir ao Governo que, pelo Ministerio das Obras Publicas, se mandem a esta Camara certos esclarecimentos a respeito de caminhos de ferro. Portanto se o Requerimento está incluido na regra geral, e que ha a fazer é expedi-lo — se está na exepção é sujeita-lo á deliberação da Camara. Mas como elle está no primeiro caso, ninguem sobre elle póde fazer questão alguma. (Apoiados.)

Se nós continuarmos com estas questões minuciosas, e até certo ponto ridiculas, acontece o que disse o Sr. José Estevão — a ordem do dia é uma ficção legal — e a Camara não poderá nunca obter um regular andamento de seus trabalhos. A Proposta do

Sr. José Estevão foi acceita com plena annuencia da Camara, foi approvada até por unanimidade: e ha de a qualquer Requerimento que se apresente apparecer logo uma objecção?. Quereis por ventura, com tal proceder, dar a intender que a Camara approvou a Proposta sem sciencia, nem consciencia?.. Pertendeis que a Camara reconsidere a sua votação? Para que, e porque?.. Pois nós demos a nossa approvação á Proposta, e não havemos de manter essa resolução logo no primeiro Requerimento que se apresenta pedindo esclarecimentos?.. Aonde vai então parar a dignidade das decisões tomadas pela Camara? Portanto eu intendo, que sem questão ou discussão algum ao Requerimento deve ser expedido pela Meza. (Apoiados.)

O Sr. Alves Martins: — Eu abundo nas idéas do Sr. José Estevão, mas desejava que sempre pelo menos se lêssem os Requerimentos: por mim vejo o absurdo que se fez na Camara passada, julgo que se fizeram muis de 7:000 Requerimentos: mas sei que na Meza ha grande difficuldade em classificar estes, requerimentos. O caso é que a respeito do do Sr. Barão de Almeirim, logo que elle fez a sua leitura eu reconheci a impossibilidade da satisfação delle. Parece-me uma especie não sei de que.;, de dezar que vai recair sobre a Camara approvando uma cousa que não é satisfeita. Para que o Governo dê ou deixe de dar cumprimento a este ou outros Requerimentos identicos, não se exige, nem é preciso mesmo a clausula — Não havendo inconveniente — o Governo é que sabe se ha de ou não mandar os esclarecimentos pedidos; e eu julgo que é uma especie de dezar para a Camara estar a approvar ou dar expediente a Requerimentos que podem trazer logo da parte do Governo uma negativa absoluta!...

O Sr. Barão de Almeirim — Não posso deixar passar sem correctivo uma frase do Sr. Deputado, que acaba de fallar — Disse S. S a, que na Sessão da Camara dissolvida houve abuso em se fazerem Requerimentos pedindo esclarecimentos. Sr. Presidente, nunca ha abuso em practicar actos que são necessarios para trazer a verdade ao conhecimento do Paiz, e do Parlamento. (Apoiados) Todos os Deputados tem direito de fazer Requerimentos (Apoiados) e especialmente aquelles que foram convenientes para tal ou lai negocio se acclarar. (Apoiados) Só se oppõe a isto o Deputado que tiver motivos particulares. (Apoiados)

Disse mais o Sr. Deputado — que se opponha a este meu Requerimento, porque intendia que havia impossibilidade em responder-se a elle por parte do Governo. Se ha impossibilidade de responder, o proprio Governo que o declare, e não o Sr. Deputado, que se apresenta assim como um procurador gracioso do Governo. Pois haverá impossibilidade de responder a um Requerimento que involve em si talvez o negocio da maior importancia do Paiz, um negocio com o qual o Paiz ou ha-de ficar igual em prosperidade e civilisação ás nações estrangeiras, ou ha-de ficar no estado mais deploravel e desgraçado ainda do que o está presentemente?.. Esle negocio dos caminhos de ferro se não fôr bem pensado, bem meditado, se se não estudar e considerar bem a todos os respeito ácerca do meio mais conveniente de o levar á execução, em logar de produzir para o povo e para o Paiz inteiro effeitos beneficos, não virá a produzir senão desgraças e miserias. (Apoiados) Por conse-