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de Portimão, tenho-as tambem a respeito da eleição de Lagoa e Silves, e contra estas ha um Protesto assignado pelo Sr. Antonio Cardozo Avelino, que diz o seguinte (Leu)

Nos Concelhos de Silves e Lagos a maioria dos Eleitores foram nomeados Cabos de Policia, compellidos a prestarem juramento de fidelidade á Carta, a Sua Magestade a Rainha e á lista do Governo, e encurralados, recebendo as listas dentro do edificio da Assembléa com toda a publicidade como succedeu em Lagos, aonde a votação foi escandalosamente viciada.

“ Mandaram-se com antecedencia destacamentos para todas as localidades das Assembléas Eleitoraes, reforçaram-se os existentes, distribuiu-se-lhes cartuxame, espalhou-se o terror; houve prisões arbitrarias, ameaças de recrutamento, promessas fraudulentas e corruptoras; os Eleitores foram desviados da urna no proprio dia da eleição, deportando-se Officiaes e empregando-se outros meios de igual moralidade.»

Este Protesto, repilo, está assignado pelo Sr. Antonio Cardoso Avelino, e outro Cavalheiro sendo este primeiro nosso Collega na Legislatura passada. Ora a illustre Commissão responde a isto dizendo que os factos allegados não estão provados; mas eu intendo que a Camara não póde nem deve examinar esta questão pelos principios stricti júris, mas segundo a convicção que os documentos que se apresentam podem produzir, e acredito nos factos que, são attestados pelo Sr Avelino, cuja auctoridade ninguem na Camara contestará, porque não julgo que elle viesse asseverar factos desta ordem não sendo verdadeiros. Em segundo logar ha uma circumstancia, que na minha opinião dá todo o peso e verdade a este Protesto, e é a Circular que o Administrador do Concelho de Lagoa dirigiu a todos os Funccionarios Publicos, nos quaes comprehendeu até os Parochos, Sacristães, e Cabos de Policia, remettendo-lhes a lista, que o Governo queria que vencesse, Circular que eu li aqui na Camara quando tractei da generalidade das eleições, e que não foi negada. Por consequencia, não se podendo negar b Protesto contra as eleições de Silves e Lagoa pela respeitabilidade da pessoa que o assignou, e vindo a Circular completamente em apoio delle; acreditando que houve nestas eleições dolo, porque a nomeação para Cabos de Policia; a maneira porque lhes foram entregues as listas, e conduzidos á urna, é o mesmo que reconhecer que esses Cidadãos, sem essa coacção, haviam de votar em outra lista, intendo que estes factos alteram completamente a eleição, porque fazem com que os Cavalheiros eleitos não tenham nem a quarta parte dos votos que o Decreto Eleitoral exige, descontando-se-lhes os votos que tiveram em Silves e Lagoa.

Reconhecendo pois, que a illustre Commissão andou neste negocio com toda a circumspecção, parece-me comtudo que ella devera ter examinado se effectivamente os Administradores dos Concelhos de Lagoa e Silves nomearam Cabos de Policia todos os Cidadãos eleitores: a Commissão podia ter pedido informações a este respeito ao Governo, e essas informações podiam ter tirado todas as duvidas.

Agora, a Camara me permittirá de dizer mais duas palavras relativamente a uma expressão que eu proferi, quando tractei das eleições de Lamego. Eu tinha dicto nessa occasião, que dos excessos commettidos em Piães, não havia em Portugal memoria de outros similhantes, nem em 1838; ora eu peço aos

Illustres Cavalheiros que levantaram esta frase, que me façam a justiça de acreditar, que não tive desejo de ferir ninguem alludindo á eleição de 1838; citei essa época, porque me não lembrou outra; e se os illustres Deputados acham que em outra época houve alguma eleição que mereça censura ião severa, como «mereceram algumas em 1838, podem ter a certeza que me hão de achar sempre a seu lado, para nessa eleição lançar a mesma censura, porque para mim é principio incontroverso, que o Systema Representativo não se-mantem com violencias contra o direito eleitoral, que é a base delle, (Apoiados) e a experiencia tem-nos mostrado que todas as vezes que violencias tiveram logar em eleições, a quéda do Ministerio que as aconselhou ou tolerou, é sempre inevitavel. (Apoiados)

Eu posso fallar sobre este assumpto como os illustres Deputados, porque nos precedentes da minha vida publica nada ha que obste a que levante a minha voz contra excessos eleitoraes. (Apoiados e vozes: — É verdade) Durante os Ministerios de que fiz parte, nunca houve eleição geral de Deputados, mas houve-a quando exerci cargos administrativos, e todos sabem que sacrifiquei sempre a eleição á sanctidade dos principios; (Apoiados) não intendo que nenhum Governo, ou nenhum Partido soffra~ quando os seus principios teem um revez na urna, mas soffre sempre que alcança uma victoria na urna por meios artificiaes. (Muitos apoiados,)

O Sr. Palma: — Sr. Presidente, entro com muita difficuldade nesta discussão, não só por me seguir a fallar a um Orador como o precedente, como por ler de entrar em questões de pessoas, questões que ordinariamente são desagradaveis, e ainda porque não desejava fazer a minha estrêa Parlamentar em uma discussão sobre eleições; mas sendo natural do Algarve, e Deputado por um dos seus Circulos, não posso deixar de dizer que se por ventura tivesse existido a Circular a que se referiu o Sr. Avila, parece impossivel que esse excesso commettido por uma Auctoridade Subalterna, não fosse, sequer, censurado pela Auctoridade Superior do Districto.

Ainda que tenho o gosto de conhecer o Sr. Antonio Cardoso Avelino, cujo nome foi honrosamente, mencionado; comtudo a Camara sabe que um Protesto, a maior parte das vezes é a expressão, antes do ressentimento, que da verdade; e com referencia á eleição de que se tracta, inclino-me a esta opinião, porque sabendo que a Auctoridade Superior do Districto Administrativo influiu nas eleições do Districto! (e nesta occasião não tractarei de demonstrar ou contestar o direito que as Actoridades lêem nas eleições) A verdade é que a influencia alli exercida foi muito honesta e muito decente, servindo-se unicamente dos elementos locaes dos seus amigos. Portanto reputo não verdadeira a Circular que se attribue ao Administrador do Concelho de Lagoa, que aliás seria castigado pelo Governador Civil; e tanto mais me inclino á opinião de que a Circular não é verdadeira, quanto que tendo a illustre Commissão pedido todos os documentos e informações relativas a estas eleições, o Governador Civil nos que mandou ao Governo para satisfazer a esta requisição da Commissão, nem ao menos se refere a esta Circular, que, se tivesse existido, nem a sua probidade, nem o seu cavalheirismo permittiam que occultasse ao Governo um documento desta natureza.