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no seu parecer, resolvendo este negocio de uma maneira satisfactoria para o nobre deputado e para a camara.

O sr. Palmeirim: — Pedi a palavra para declarar ao nobre deputado que a commissão de guerra não tem thema para dar o seu parecer sobre o negocio a que s. ex.ª se referiu.

A camara dos dignos pares approvou unicamente o projecto inicial do governo, como muito bem disse O sr. Camara Leme, rejeitando a ampliação que esta camara lhe tinha feito.

Esta camara aceitou as alterações feitas pela camara dos dignos pares, e portanto não ha motivo para se trazer uma nova opinião.

O sr. Visconde de Pindella: — Isso é o que desejavamos saber.

O sr. Aragão Mascarenhas: — Mando para a mesa uma representação dos parochos dos concelhos de Alcacer do Sal, Grandola e S. Thiago do Cacem, pedindo que se attenda á posição desgraçada era que se acham os sacerdotes que estão parochiando, e têem muita rasão n'aquillo que pedem.

Eu já na ultima vez, que tive a honra de levantar a voz n'esta casa, senti que não estivesse presente o sr. ministro da justiça para chamar de novo a sua attenção, como já tenho feito muitas vezes e igualmente muitos dos meus illustres collegas, sobre a questão das congruas parochiaes.

Torno de novo, por occasião de remetter esta representação para a mesa, a chamar a attenção do sr. ministro da justiça sobre este assumpto, ainda que não esteja presente; mas emfim esse é o unico meio que tenho de me dirigir ao governo.

É singular que nenhum dos srs. ministros appareça aqui antes da ordem do dia. O governo não vem aqui senão quando tem questões que podem embaraçar a conservação ministerial, e só á hora em que se discutem e votam essas questões; fóra d'isso os negocios de interesse publico que interessam classes respeitaveis, mas que não interessara a casa ministerial, não podem ser tratados senão do modo improfícuo, como estou tratando este, na ausencia do sr. ministro, sem poder obter resposta alguma.

Eu, reunindo o meu voto aos dos signatarios d'esta representação, peço instantemente que se trate d'este negocio, e não peço nada ao governo; mas peço á camara que trate d'este importante assumpto (apoiados), porque os parochos não são menos attendiveis que quaesquer outros servidores do estado (apoiados); pelo contrario, é a primeira e a mais respeitavel das classes dos servidores do estado.

Portanto é preciso que elles tenham garantia, que tenham futuro, que tenham posição e que tenham pão na velhice (apoiados); porque esta veneranda classe não merece me nos do que todas as outras. Portanto é preciso que a camara resolva esta questão.

Esta representação indica algumas disposições que estes parochos entendem que podem com vantagem introduzir se na lei da dotação do clero, e a camara que não deseja senão illustrar-se para votar conscienciosamente em materia tão importante, não deixai á de querer tornar conhecimento das idéas apresentadas por este:, dignos prelados; e portanto pedia a v. ex.ª que, pela auctoridade da mesa, se entender que cabe nas suas attribuições, ou consultando-se a camara se for preciso, se mandasse imprimir no Diario de Lisboa esta representação, a fim de que todos os srs. deputados possam ter conhecimento das idéas que apresentára estes parochos.

Mandei ha tres dias para a mesa um requerimento pedindo que fosse impresso em separado, e distribuido pelos srs. deputados, o relatorio do sr. Antonio José d'Avila, relativo ao tabaco; documento a que se referiu o sr. ministro da fazenda no seu relatorio sobre a mesma questão, e que póde dar muita luz na discussão (apoiados).

Muitos srs. deputados já não têem o Diario em que se acha esse documento, e portanto pedia a v. ex.ª que mandasse dar expediente ao meu requerimento, que julgo o não tem tido por não ter assistido ás ultimas sessões.

O sr. Presidente: — Eu vou consultar a camara sobre o requerimento do sr. deputado.

Resolveu se que se mandasse imprimir o relatorio apresentado em 1857 pelo sr. Antonio José d'Avila sobre o tabaco.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — O sr. Palmeirim declarou ha pouco que na commissão de guerra não havia thema sobre que se tomasse uma resolução a respeito dos segundos sargentos que serviram na junta do Porto.

Ainda que me pareça que a commissão de guerra podia perfeitamente formular um projecto de lei, e que não era perciso que o thema d'esse projecto fosse apresentado por nenhum sr. deputado, entretanto confeccionei agora mesmo á pressa um projecto de lei que vou mandar para a mesa (leu).

Não lhe fiz nenhum relatorio, porque o relatorio d'este projecto está feito pela opinião publica (apoiados).

O sr. José de Moraes: — Mando para a mesa um requerimento, que é o seguinte (leu).

Não peço a urgencia d'elle, mas requeiro a v. ex.ª que o mande ler na primeira sessão que houver, cumprindo-se assim as disposições do regimento.

Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda, para chamar a attenção de s. ex.ª sobre differentes pontos, mas como s. ex.ª não está presente, peço para ser inscripto de novo.

O sr. Sá Nogueira: — Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Frederico de Mello: — Pedi a v. ex.ª a palavra para chamar a attenção do sr. ministro do reino sobre um objecto importante, e de que já fallei em uma das sessões passadas, e é sobre á conveniencia de se crear uma cadeira de latim na villa de Almodovar, districto de Beja.

Desejava por esta occasião apresentar algumas considerações tendentes a mostrar a justiça e conveniencia publica da creação de uma cadeira de latim n'aquella villa. É de justiça, sr. presidente, porque tendo sido legadas umas propriedades ao extincto convento da ordem terceira da villa de Almodovar, para com o rendimento das mesmas serem creadas ali duas cadeiras de theologia dogmatica e philosophia racional e moral; foram estas creadas, e depois supprimidas, achando se hoje a fazenda nacional na posse d'aquellas propriedades. Parece-me portanto um acto de justiça, que quando n'aquella villa se não restituam as duas referidas cadeiras, que pelo menos seja ali estabelecida uma cadeira de latim, que considero essencialmente necessaria.

É de conveniencia publica, porque a instrucção é essencialmente necessaria para a illustração e moralidade dos povos. Sem instrucção não póde haver progresso nem civilisação. Mas como propagar a instrucção tão necessaria para os povos, se nos faltam as escolas?

Devo dizer a v. ex.ª e á camara que no districto de Beja não ha senão duas cadeiras de latim, uma na sede do districto e outra em Moura. E serão estas duas unicas cadeiras as sufficientes para diffundir a instrucção secundaria em todo o districto, tanto quanto e para desejar? É certo que não. O districto de Beja tem uma grande area, e uma parte importante do districto, especialmente aquella parte do campo de Ourique, que abrange uma grande extensão, e aonde existem algumas povoações importantes, está privada hoje de cadeiras de instrucção secundaria. Isto é um mal e um obstaculo á civilisação, que cumpre remediar.

Não faço mais considerações, reservo-me para fallar d'este importante objecto para quando estiver presente o sr. ministro do reino, para quem desde já chamo a sua attenção para a creação de uma cadeira de latim na mencionada villa de Almodovar.

O sr. Pinto de Magalhães: — Desejo saber primeiramente se o governo já mandou os esclarecimentos por mim pedidos, sobre os acontecimentos de Villa Real, na sessão de 7 de janeiro ultimo.

O sr. Presidente: — Ainda não vieram.

O Orador: — Então mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Mando igualmente uma proposta concebida n'estes termos (leu).

Permitta-me a camara que eu diga algumas palavras sobre as violencias praticadas em Villa Real, por occasião das eleições municipaes.

Primeiramente dissolveu o governo a camara municipal de Alijó, para por este meio de rigor atterrar os eleitores, e afugenta-los da urna.

Depois deram-se por suspeitos todos os membros do conselho de districto que suppunham ser da opposição, para não julgarem os processos e reclamações eleitoraes. E como não fosse isto sufficiente, mandou-se distribuir tropa por quasi todas as assembléas do districto, para auxiliar a auctoridade nas tropelias eleitoraes.

Os eleitores, por via de differentes meios, têem representado ao governo, e uma commissão de trinta e dois eleitores, comprehendendo os doze maiores contribuintes da Regua, apresentou uma representação perante o throno de Sua Magestade, contra as violencias praticadas n'aquelle districto, e sobretudo na Regua.

O governo não respondeu nada a esta representação. A junta geral do districto constituiu-se extraordinariamente de uma maneira insolita e revolucionaria, e contra o disposto no codigo administrativo; e o governo tambem nada respondeu a esta representação. Ha poucos dias, trinta e tantos eleitores, proprietarios do districto de Villa Real, chegaram a Lisboa para reclamarem tambem contra estas violencias; e o governo, a quem já apresentaram os seus queixumes, até hoje ainda não deu explicações algumas.

Ora, a camara dos deputados póde não permanecer silenciosa em presença d'esta recusa do governo a dar explicações (muitos apoiados).

Quando se trata de esmagar os eleitores perante a urna, quando se pretende aniquilar e invalidar a auctoridade da urna, donde nós todos somos filhos (muitos e repetidos apoiados), devemos empregar todos os meios para que a lei seja honrada, lealmente seguida e respeitada, e não viciada (muitos apoiados).

Temos uma obrigação forte e religiosa de empregar os meios possiveis para que factos d'esta natureza não se repitam (apoiados).

Os meus patricios foram ao Porto e vieram a Lisboa pugnar pelos seus direitos, e eu como deputado, filho de Trás os Montes, não posso deixar de levantar a minha voz contra todos os abusos das auctoridades (apoiados).

É preciso portanto que o governo nos venha dizer o motivo por que não existe a paz, liberdade e tranquillidade n'aquelle districto.

Eu não quero agora apresentar a maneira como se fizeram as eleições e o modo como a auctoridade interveiu d'ellas com toda a força; espero para isso, quando o governo estiver presente; mas apresento estas observações para que os meus collegas estejam prevenidos e vejam a urgencia do negocio, e que nos devemos interessar para que o governo venha explicar-se e tratar d'esta questão com a magnitude j que ella merece, pois diz respeito ao negocio mais importante do systema constitucional, qual é a liberdade do voto, porque emquanto o voto não for livre, e emquanto as eleições forem viciadas não teremos systema constitucional, teremos um systema viciado, um sophisma claro e manifesto. É necessario por conseguinte que empreguemos todos os meios para que de futuro desappareçam estes actos attentatorios contra a liberdade de voto, que desauctorisam o systema, e que já era tempo não se repetissem no nosso paiz, para honra de todos os partidos e do mesmo paiz (apoiados). Espero a presença do governo para se tratar este assumpto.

O sr. F. M. da Cunha: — Mando para a mesa alguns pareceres da commissão de obras publicas.

O sr. Thomás Ribeiro: — Começo por pedir a rectificação de algumas palavras que foram mal entendidas, no outro dia, pelos srs. tachygraphos.

Quando tive a honra de levantar a minha voz n'esta casa, tinha dito n'essa occasião, occupando-me de acontecimentos do districto de Aveiro, que tinha fallado com os srs. deputados d'aquelle districto, que estavam na camara, mas que infelizmente não tinha fallado com aquelle a quem mais directamente me cumpriu fallar, que era o sr. doutor Vicente, deputado por Arouca, porque s. ex.ª não estava na camara; entendeu-se, porém, o contrario, affirmou-se por parte da tachygraphia que eu tinha fallado com o sr. doutor Vicente.

Peço esta rectificação, e nada mais sobre este ponto.

Como vejo presente o nobre ministro da guerra e alguns membros da commissão de guerra, lembrarei, por esta occasião, uma questão que já por vezes tenho trazido a esta camara; questão que verdadeiramente não é questão. Tracta-se de melhorar a sorte dos voluntarios da Rainha.

Tenho já pedido isto bastantes vezes ao antecessor do nobre ministro da guerra, sei que ha algumas disposições a este respeito, consta-me que passou aqui um projecto apresentado pela commissão de guerra, mas sei tambem que tem havido reclamações por parte de alguem que se julgava lesado n'esse projecto.

Não sei se essa medida jaz ainda na commissão de guerra; e por isso pedia á illustre commissão que desse, agora mesmo, algumas explicações a tal respeito; assim como pedia ao nobre ministro da guerra, ao qual é a primeira vez que tenho a honra de me dirigir, tome á sua conta esta causa sagrada para todos nós.

Ninguem desconhece, no nosso paiz, o que se deve ao corpo dos voluntarios da Rainha. Eu estou certo que o illustre ministro, tão liberal como é, não deixará de ter em consideração os poucos que restam; o sacrificio é pequeno para o paiz, em consequencia dos poucos homens que restam d'aquelle corpo, mas quando o sacrificio fosse grande, a divida é summamente sagrada, para que ainda por mais tempo se deixe em aberto.

Tenho muita confiança no nobre ministro da guerra, e s. ex.ª tomará debaixo da sua protecção a causa d'estes desvalidos, e espero que a commissão de guerra não se demorará em dar algum parecer a respeito d'esse projecto, que não passou ainda para a camara dos dignos pares...

Uma voz: — Já foi.

O Orador: — Mas ao menos que attenda ás reclamações que posteriormente vieram.

Fico satisfeito de saber que o projecto já está na camara dos dignos pares, porque eu na sessão passada saí mais cedo do que era meu desejo, e depois da minha saída é que estas cousas se passaram.

O sr. J. M. de Abreu: — Mando para a mesa duas notas de interpellação.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara. A primeira parte devia ser a discussão da moção do sr. Casal Ribeiro, mas como é necessario a presença do sr. ministro da fazenda, e s. ex.ª ainda não está presente passa-se á segunda parte que é a continuação da discussão do projecto de lei n.° 114, sobre celleiros communs. Este projecto já foi approvado na generalidade, e agora vae entrar se na especialidade; e primeiramente vão ler-se as propostas que estão sobre a mesa, offerecidas pelo sr. Ferreri na discussão da generalidade, para, no caso de serem admittidas, serem consideradas quando se tratar dos artigos a que dizem respeito.

Leram-se na mesa e são as seguintes:

ADDITAMENTO

No artigo 4.° — despezas obrigatorias para obras publicas de terceira ordem, creação de escolas de instrucção primaria, e para partidos de cirurgia e medicina dos proprios municipios e parochias, precedendo a approvação do conselho de districto. = Ferrari.

SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 5.°

A administração dos celleiros communs dos particulares ficará pertencendo, segundo as leis da sua instituição, e dos contratos aos seus fundadores, ou aos seus representantes debaixo de immediata fiscalisação do administrador do concelho, o qual por aquelle serviço deverá receber uma gratificação, que será arbitrada pelo governo, tirada dos acrescimos dos mesmos celleiros. = Ferreri.

ADDITAMENTO AO ARTIGO 5.°

Os juros que pelos adiantamentos do trigo têem a pagar os lavradores, nunca excederão a 5 por cento, tanto nos celeiros publicos como nos particulares. = Ferreri.

SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 7.º

Quando nos celleiros publicos ou particulares se recolham os fundos de dois annos, visto não haver necessidade de distribuição por falta de procura dos mesmos, serão os do anno antecedente vendidos, e o seu capital é dado a juro a preço de 5 por cento para beneficio dos lavradores. = Ferreri.

O artigo 7.° passa a 8.° e o 8.° a 9.° = Ferreri.

Todas estas propostas foram admittidas.

O sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 1.°

O sr. Rojão: — Como auctor do projecto, e como relator do parecer que se discute, é do meu rigoroso dever responder as considerações feitas pelo meu illustre e nobre amigo, o ex.mo sr. Ferreri, e combater as emendas que mandou para a mesa; mas antes de o fazer permitta-me v. ex.ª e a camara