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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1867 PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios 03 srs.

José Maria Sieuve de Menezes Fernando Affonso Geraldes Caldeira

Chamada — 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Fevereiro, An nibal, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Camillo, Diniz Vieira, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, Magalhães Aguiar, Falcão da Fonseca, Barão de Magalhães, Barão do Vallado, Pereira Garcez, Carlos Bento, Cesario, C. J. Vieira, Del fim, Achioli Coutinho, Fernando Caldeira, F. A. Barroso, Coelho do Amaral, F. I. Lopes, F. L. Gomes, Sousa Brandão, Cadabal, Palma, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. de Sousa, Costa Xavier, Alcantara, João de Mello, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, J. M. Osorio, Noutel, Costa Lemos, Carvalho Falcão, Guedes Garrido, José Luciano, J. M. da Costa, Ferraz de Albergaria, Lobo d'Avila, Sieuve, José de Moraes, Tiberio, Vaz de Carvalho, L. J. da Costa, Bivar, Alves do Rio, M. B. da Rocha Peixoto, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Pereira Dias, Sousa Feio, Placido de Abreu, S. B. Lima, Visconde da Costa e Visconde da Praia Grande.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Quaresma, Gomes Brandão, A. Gonçalves de Freitas, Sampaio, Barão do Mogadouro, Belchior Garcez, B. de Freitas Soares, D. de Barros, F. da Gama, Quental, F. F. de Mello, F. Bivar, Francisco Costa, Lampreia, F. M. da Costa, F. M. Rocha Peixoto, Paula e Figueiredo, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Corvo, Gomes de Castro, J. A. Sepulveda, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Aragão Mascarenhas, J. Sepulveda Teixeira, Noronha Menezes, Vieira Lisboa, Torres e Almeida, Matos Correia, Proença Vieira, J. Pinto de Magalhães, J. A. da Gama, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pinho, Oliveira Pinto, Toste, Nogueira, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Lourenço de Carvalho, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, Manuel Homem, Macedo Souto Maior, Lavado de Brito, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Thomás Ribeiro e Vicente Carlos.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Alves Carneiro, Teixeira de Vasconcellos, Fonseca Moniz, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Salgado, A. Pinto de Magalhães, Crespo, Fontes, A. Pequito, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Barjona, Barão de Almeirim, Barão de Santos, Pinto Coelho, Carolino, Claudio Nunes, E. Cabral, Fausto Guedes, Fernando de Mello, F. J. Vieira, Albuquerque Couto, Namorado, Gavicho, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Carvalho e Abreu, Gustavo de Almeida, Baima de Bastos, J. A. Vianna, Assis Pereira de Mello, Coelho de Carvalho, Faria Guimarães, J. A. Maia, Vieira de Castro, Infante Passanha, Figueiredo Queiroz, Alves Chaves, Costa e Silva, Rojão, Sá Carneiro, Barros e Lima, Batalhoz, Levy, M. A. de Carvalho, Coelho de Barbosa, Manuel Firmino, Tenreiro, Julio Guerra, Paulo de Sousa, Marquez de Monfalim, Severo de Carvalho, P. M. Gonçalves de Freitas e Visconde dos Olivaes.

Abertura—Vinte minutos depois da uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIOS

1.° Do subchefe da 2.º direcção do ministerio da guerra, participando que os srs. deputados Affonso de Castro e João Tavares de Almeida não recebem seus vencimentos por aquella secretaria, porque recebem. os subsidios como deputados.

2.° Do mesmo funccionario, declarando que o sr. Manuel José Julio Guerra não tem vencimento por aquella secretaria, mas sim pela das obras publicas.

Á secretaria.

REPRESENTAÇÃO

Dos fabricantes de fogo de artificio, pedindo alteração na pauta das alfandegas da provincia de S. Thomé e Principe, na parte em que prejudica a industria dos representantes.

A commissão do ultramar..

DECLARAÇÕES

1.ª Por incommodo de saude tenho faltado ás ultimas sessões, e pela mesma causa terei de faltar a mais algumas. = Batalhoz.

2.º Declaro que se estivesse presente, quando se votou na generalidade o projecto n.° 4 sobre a reforma da secretaria dos negocios estrangeiros, te-lo-ía rejeitado. = O deputado, José Maria da Costa e Silva. Inteirada.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre as rasões de interesse geral ou local, que levaram o governo a não seguir as indicações dadas pelas camaras de Satam, Moimenta da Beira, Penalva do Castello e Mangualde, e bem assim a consulta da junta geral de districto, sobre a directriz da estrada de segunda ordem que devia ligar Mangualde com a estrada marginal do Douro, passando por Castendo, Satam e Moimenta da Beira. = Xavier do Amaral.

2.ª Requeiro que seja prevenido o nobre ministro das obras publicas, de que desejo chamar a attenção de s. ex.ª sobre a necessidade de se ultimarem e approvarem os estudos na estrada do Crato a Villa Velha do Rodão, a fim de que comecem os trabalhos na mesma, da maior urgencia principalmente, desde os altos ao sul da ribeira de Niza até ao Tejo. = Diniz Vieira.

3.ª Desejo interpellar o ex.mo ministro do reino, sobre a longa demora que no governo civil de Castello Branco tem havido na remessa para o conselho d'estado de alguns recursos dos mancebos d'aquelle districto. = O deputado pelo circulo do Fundão, Agostinho Fevereiro.

Mandaram-se fazer as competentes communicações.

O sr. A. J. de Seixas: — Mando para a mesa um requerimento de Marcellino Antonio Norberto Rudesk, brigadeiro reformado da provincia de Angola, pedindo melhoramento de reforma.

Peço a V. ex.ª queira ter a bondade de lhe dar o destino competente.

O sr. Fradesso da Silveira: — Tenho á vista dois documentos, para os quaes peço a attenção do sr. ministro da marinha — é uma factura de ferro remettida para Cabo Verde em um navio de uma companhia subsidiada pelo estado, e o conhecimento do frete do mesmo ferro.

Comparando as sommas de um e outro documento acho que, o valor do frete é, pouco mais ou menos, a terça parte do valor da factura. Como V. ex.ª e a camara veem é um frete exageradíssimo.

Trata-se de uma companhia subsidiada pelo estado, e as companhias subsidiadas têem certos direitos e deveres a cumprir de que não podéra ser dispensadas. Assim como ellas não prescindem de nenhum dos seus direitos, não póde o estado tambem admittir que ellas deixem de cumprir o seu dever.

Ao sr. ministro da marinha peço a sua attenção para estes documentos. Parece-me que o governo tem na sua mão o determinar tudo quanto seja preciso para que as tarifas sejam regulares, a fim de que o commercio não seja vexado, como o esta sendo por este modo, e para que as industrias possam desenvolver-se. É incontestavel que se o frete que se paga pelo transporte do ferro continuar a ser este, a industria será perfeitamente impossivel nas nossas possessões.

Como o frete é proporcional á distancia que os navios têem de percorrer, se o ferro, em vez de ir por Cabo Ver de, fosse por Loanda, a importancia do frete seria igual á da factura, o que seria perfeitamente irregular e altamente prejudicial ao commercio.

Nada mais digo sobre este ponto, e a camara deve apreciar o motivo por que o faço. Sabe-se o que se passou com a organisação d'esta companhia; sabe-se que esta hoje subsidiada com o triplo do que se pagava á anterior; sabe-se que emprega os mesmos navios, e como faz todo o serviço. Já o publico tem de tudo conhecimento, e por isso entendo do meu dever não dizer mais cousa alguma.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde da Praia Grande): — Espero que o illustre deputado me confiará os documentos a que se referiu, para os tomar em consideração.

Não posso n'este instante dizer cousa alguma a, este respeito; mas parece-me que nem no contrato provisorio por que se rege hoje a companhia de navegação para Africa, nem no outro que se apresentou n'esta camara, e para o qual se não acharam concorrentes, se estipulou a tarifa dos fretes; e esta circumstancia vem mostrar a necessidade de, nos contratos futuros, se ter em vista este importante objecto. Comtudo farei, como me cumpre, todas as diligencias, que são do meu dever, a bem do commercio e transporte das manufacturas e generos para as nossas colonias.

O sr. Fradesso da Silveira: — Concebe-se perfeitamente que o sr. ministro da marinha não esteja habilitado a dar resposta immediata ao que acabo de dizer. Espero comtudo do zêlo e cuidado com que s. ex.ª trata dos negocios a seu cargo, que tomará uma resolução a este respeito, pois onde ha subsidio certo convem que haja para o commercio vantagens certas e determinadas.

O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa uma representação dos pilotos da barra de Aveiro, pedindo á camara augmento de vencimentos, e peço a V. ex.ª que lhe mande dar o destino competente.

Mando outra da camara municipal de Melgaço, sobre um assumpto a respeito do qual já o sr. deputado por aquelle circulo apresentou ha dias um projecto de lei.

Mando ainda uma representação da camara municipal de Vianna do Castello, em que pede a esta camara que não seja approvada a proposta do sr. ministro do reino, sobre administração civil, na parte em que supprime aquelle districto.

Creio que a camara municipal estava no seu direito de representar, porque como a referida proposta ainda não esta approvada a camara póde ainda usar do direito de petição.'

A camara municipal pede com bons fundamentos. Já tenho a minha opinião em parte compromettida n'esta materia; mas como, fallando da reducção dos districtos, me não referi a nenhum districto em particular, não se póde dizer que estou obrigado a votar pela suppressão do districto de Vianna do Castello. Pelo contrario, entendo que n'esta materia se devem attender quanto possivel todos os interesses legitimos.

A camara municipal de Vianna do Castello pede á camara que adopte para o seu districto o mesmo principio que a proposta de lei a que alludo admittiu para Traz os Montes e Alemtejo, e demonstra que aquellas provincias não têem melhor direito a serem divididas em dois districtos. A camara municipal considera a questão debaixo do ponto de vista economico e administrativo, e parece-me que não é facil responder aos argumentos em que se firma. Os elementos a que se deve attender n'uma racional divisão territorial são tres —extensão do territorio, população e riqueza. A camara municipal do concelho de Vianna do Castello considera a questão á luz d'estes principios, e prova exuberantemente que não ha rasão alguma para que as provincias de Traz os Montes e Alemtejo sejam divididas em dois districtos, ao passo que se propõe a suppressão do districto de Vianna!

Limito aqui as minhas considerações, e peço a V. ex.ª que consulte a camara para que esta representação seja impressa no Diario de Lisboa, porque quero que ella valha pelas rasões em que se funda, e não pela auctoridade da pessoa que a apresentou. Essas rasões estão ahi clara e concludentemente expostas.

Apresentando-se-me esta representação não podia deixar de a aceitar, e como representante d'aquelle circulo n'esta camara não posso deixar de empregar todos os meios licitos ao meu alcance, para que esta camara não approve aquella suppressão, em desempenho do mandato que me deram (apoiados).

Não venho agora discutir a proposta do sr. ministro do reino; mas posso desde já dizer que ha muitos pontos em que estou de accordo com ella, e ha outros que hei de combater como filho da escola liberal.

Em nome do principio de descentralisação em que se funda aquella proposta, não hei de aceitar a centralisação. Não hei de aceitar, em nome da independencia municipal, a mais completa absorpção pela auctoridade administrativa das franquias populares. Não hei de concordar em que se estabeleça como principio e fundamento de uma larga reforma administrativa a mais completa desharmonia na divisão territorial, porque é principio geralmente aceito pelos escriptores de maior nomeada, que a divisão territorial se deve approximar de um só typo quanto for possivel. Assim é que a divisão administrativa, ecclesiastica e judicial devem ser conformes e iguaes tanto quanto possa ser.

Essa proposta, a que me refiro, cria se ao lado da parochia ecclesiastica e parochia civil com uma nova e diversa circumscripção.

Por circumstancias nenhumas hei de deixar, por contemplações com o governo, de defender as minhas idéas como as entendo.

Isto não é um programma com relação á proposta, que desde já me comprometto a avaliar, e sobre a qual apresentarei á camara as minhas idéas em occasião opportuna.

Só digo por agora á camara que não posso aceitar, em nome da liberdade, o que não é liberdade; e em nome da descentralisação a mais completa e manifesta centralisação.

De resto direi que a proposta tem doutrinas excellentes, principios que eu aceito completamente, e idéas com as quaes não posso deixar de me conformar. Deparo n'ella um progresso notavel em materia administrativa, e não posso deixar de louvar as doutrinas uteis que ahi se encontram.

Eu não sei se os srs. deputados pelo districto de Vianna me acompanham n'este ponto. Sou deputado por Vianna e hei de cumprir o meu mandato. Dos outros não quero saber.

Desejaria muito o auxilio de todos os que devem estar empenhados n'esta causa, e a sua valiosa cooperação n'esta cruzada. Folgarei alcançar o que desejo; se o não conseguir, fica-me tranquilla a consciencia por haver desempenhado o meu mandato.

Eu não ólho para questões pessoaes. Não quero saber se as auctoridades do districto me são ou não favoraveis. Não opponho questões pequenas a questões de interesse publico. Olho para o assumpto como é, em toda a sua largueza, e com a largueza de vistas que deve ter quem tem assento n'esta casa.

Peço á camara me desculpe estas poucas palavras, que não são mais do que um preambulo para apresentar esta representação. Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que seja impressa no Diario de Lisboa.

O sr. Santos e Silva: — Mando para a mesa um requerimento de Manuel Ramos, egresso do extincto convento o S. Francisco da villa e praça de Chaves, e peço a V. ex.ª lhe dê o destino devido.