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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 9 de maio de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios — os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Paria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada—74 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Fevereiro, Alvaro Seabra, Costa Simões, Villaça, A. de Azevedo, Bernardino de Menezes, Falcão de Mendonça, Silva e Cunha, Ferreira Pontes, A. J. Teixeira, Falcão e Povoas, Antonio Pequito, Costa e Almeida, Lopes Branco, Augusto Faria, Montenegro, Barão da Trovisqueira, Cunha Vianna, B. F. Abranches, Carlos Bento, Testa, Vieira da Motta, Custodio Freire, Pereira Brandão, Fernando de Mello, Silva Mendes, Bessa, Silveira Vianna, Van-Zeller, Moraes Pinto, Gaspar Pereira, G. de Barros, Noronha e Menezes, Silveira da Motta, Meirelles Guerra, Almeida e Araujo, Santos e Silva, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, Gaivão Cortez, João Manuel da Cunha, João Maria de Magalhães, Pinto de Vasconcellos, Fradesso, Ribeiro da Silva, Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Bandeira de Mello, Klerk, Correia de Oliveira, Pinho, Carvalho Falcão, Teixeira Marques, Pereira de Carvalho, Lemos é Napoles, Costa e Silva, Achioli de Barros, Frazão, Rosa, José de Moraes, Batalhoz, Tiberio, Lourenço de Carvalho, Camara Leme, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, Julio Guerra, Aralla e Costa, Lavado de Brito, P. M. Gonçalves de Freitas, Mello Gouveia, Galrão e Oliveira Lobo.

Entraram durante a sessão — os srs.: Braamcamp, Rocha París, Sá Nogueira, Gomes Brandão, Correia Caldeira, Barros e Sá, Antas Guerreiro, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, Seabra Junior, Arrobas, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Araujo Queiroz, Torres e Silva, Falcão da Fonseca, Saraiva de Carvalho, Belchior Garcez, E.'Cabral, F. F. de Mello, Coelho do Amaral, Dias Lima, F. L. Gomes, F. M. dà Rocha Peixoto, Rolla, Blanc, Innocencio José de Sousa, Freitas e Oliveira, Baima de Bastos, J. A. Vianna, Ferrão, Aragão Mascarenhas, J. T. Lobo d'Avila, Xavier Pinto da Silva, Galvão, Mardel, Sette, Sousa Monteiro, Ferraz de Albergaria, José Maria Lobo d'Avila, José Maria de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, Menezes Toste, Sá Carneiro, Coelho do Amaral, Pinto Basto, Levy, Alves Ferreira, Penha Fortuna, Limpo de Lacerda, Mathias de Carvalho, Franco, Sebastião do Canto, Ornellas e Deslandes.

Não compareceram — os srs.: Annibal, Alves Carneiro, Ferreira de Mello, Azevedo Lima, Conde de Thomar (Antonio), E. Tavares, F. da Gama, Judice, João de Deus, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Gusmão, Maia, Costa Lemos, Dias Ferreira, Silveira e Sousa, Balthasar Leite, R. V. Rodrigues e Visconde dos Olivaes.

Abertura — Um quarto depois do meio dia.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Proposta

Renovo a iniciativa da proposta que tive a honra de apresentar na sessão de 16 de fevereiro de 1866, ácerca do regimento dos trabalhos da camara, e peço que seja a dita proposta enviada á commissão do regimento com todas as que, na sessão passada, lho foram remettidas, por deliberação da camara. — Fradesso da Siveira.

Foi enviada á commissão do regimento.

SEGUNDA LEITURA Projecto de lei

Artigo 1.° Fica revogadas carta de lei de 2 de julho de 1867.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Lisboa, 6 de maio do 1868. = José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pelo 1.° circulo da Figueira = Camara Leme.

Admittido e enviado á commissão de guerra.

O sr. Presidente: — Parece-me que ha um logar vago na primeira commissão do verificação de poderes que como a camara sabe, é permanente.

Pertencendo áquella commissão, e tendo a honra de ser o presidente d'esta assembléa, creio que não deverei accumular as duas funcções. Vou portanto consultar a camara sequer proceder a eleição de um membro para a commissão de verificação de poderes.

O sr. José de Moraes: — Entendo que era melhor que v. ex.ª nomeasse o membro que falta para essa commissão, e faço um requerimento n'este sentido.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Secretario (José Tiberio): — O sr. Eduardo Tavares encarregou-mo do participar á camara que por motivo justificado não póde comparecer á sessão de hoje, nem talvez a mais algumas.

O sr. Silveira da Motta: — Vejo agora, mesmo nos diarios de hoje, que v. ex.ª, na primeira parte da ordem do dia da sessão de hontem, se dignou nomear-me um dos membros da commissão encarregada de apresentar os respectivos pareceres sobre os negocios ecclesiasticos, que forem propostos á illustrada apreciação da Camara.

Agradecendo a v. ex.ª a benevola lembrança, peço todavia á camara se digne escusar-mo de tão honroso encargo; e faço este pedido sem fingida humildade nem ridiculo orgulho. Sei que não pertenço a nenhuma outra commissão, e por isso menos justificavel póde suppor-se o meu pedido; mas é certo que muitos outros deputados, cujo fecundissimo talento não deviam de modo algum ter esquecido, se acham exactamente nas mesmas circumstancias.

O sr. José de Moraes: — Ou melhores.

O Orador: — Ou melhores; como se quizer entender.

Se me fosse licito lembrar nomes, indicaria o do sr. Gaspar Pereira da Silva, ministro d'estado que foi dos negocios ecclesiasticos (apoiados), e que de certo a commissão aceitaria de muito boa vontade, como seu dignissimo presidente (apoiados).

Como vejo porém que nem o sr. Mártens Ferrão faz parte da commissão de administração publica, nem o sr. Mathias de Carvalho pertence á commissão de fazenda, nem o sr. Gaspar Pereira da Silva coube na commissão de legislação, receio que alguns motivos ponderosos que não conheço, mas respeito, concorram para que não possa realisar-se o que aliás na minha humilde intelligencia me pareceria acertado. Em todo o caso peço á camara acredite que é inalteravel a minha resolução, e se é esta a primeira vez que me escuso de qualquer encargo para que sou escolhido, é porque reputo ter para essa escusa fundamentos bastantes (apoiados).

O sr. Fernando de Mello: — Não estava na sala antes de hontem, quando v. ex.ª se dignou dirigir-se no principio da sessão á minha humilde pessoa; venho pois hoje, ainda que tarde, agradecer a v. ex.ª as benevolas expressões com que me honrou.

Tenho feito sempre justiça ás intenções de v. ex.ª, que não podem ser para mim desagradaveis, attendendo á maneira sempre tão benevola com que se tinha dignado tratar-me.

Aproveito a occasião, visto que estou com a palavra, para pedir a v. ex.ª com toda a instancia que requisite da repartição competente os documentos que pedi com urgencia, e que me são absolutamente necessarios, porque uma parte d'elles deve servir-me de base para realisar uma interpellação annunciada ao sr. ministro do reino 6 presidente do conselho, e outra parte é para me instruir na interpellação que desejo annunciar. '

V. ex.ª e a camara sabem que em relação á interpellação já annunciada e que diz respeito a negocios da Madeira, fiquei, por uma resolução dá camara, que respeito e acato, n'uma posição assás melindrosa, e que não permitte que as cousas fiquem como as deixou a decisão tomada então.

Depois das considerações apresentadas pelo sr. ministro do reino fiquei collocado numa posição tal, que me vejo, obrigado a dar explicações á camara, bem como ao sr. presidente do conselho, mas não posso ter outra occasião de o fazer senão quando verificar a interpellação. Além d'isso ha factos talvez novos, e a repetição de outros antigos, que me obrigam a tomar de novo a palavra sobre essa materia.

O nobre ministro disse que não podia n'aquella occasião responder a uma grande parte das considerações que apresentei, porque não tinha á mão os documentos necessarios; referiu-se provavelmente aos mesmos que eu pedi, que vem directamente da secretaria d'estado, e que já lá devem existir, taes como o officio em que o reverendo bispo do Funchal annuncia a sua vinda para a capital e os motivos por que o faz; um officio ao ministerio do reino enviado pela auctoridade civil, em que pedia reforço militar, porque não tinha segurança e policia sufficiente para a cidade; outro á repartição de pesos e medidas em que o inspector dava parte áquella repartição de que tinham sido lançados ao mar os pesos novos e substituidos pelos antigos; e, finalmente, um officio do delegado do thesouro, no qual dá parte ao ministerio competente de terem sido queimadas as matrizes e uma grande parte dos papeis existentes nas differentes freguezias, trazidos para a cidade a fim de serem ahi convenientemente guardados.

Outros documentos não são difficeis de alcançar, mas já os pedi ha dez, doze ou quinze dias, e ainda não vieram; peço-os pois com instancia, aliás ver-me-hei obrigado a realisar a interpellação sem os documentos officiaes que me são absolutamente precisos, lamentando que o governo não os tenha ainda enviado.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Tenho a declarar ao sr. deputado que o seu requerimento foi expedido na sessão immediata áquella em que foi apresentado.

O sr. Fernando de Mello: — Então peço á mesa que officie novamente.

O sr. Francisco Mendes: — Sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejava dirigir-me directamente a s. ex.ª para lembrar-lhe um negocio de interesse immediato para os meus constituintes; entretanto, como tenho esperança de que o nobre ministro leia o Diario de Lisboa, ahi verá as poucas reflexões que vou ter a honra de apresentar á camara.

O negocio para que vou chamar a attenção do sr. ministro e da camara é não só para o circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, como tambem para todo o districto de Vizeu e o da Guarda.

Por cartas recebidas ultimamente de Vizeu sei que o digno director das obras publicas d'aquelle districto havia já mandado para o ministerio competente o projecto definitivo do lanço do Dão a Mangualde, na estrada d'esta villa para Vizeu, ficando por consequencia prompto o estudo daquella estrada, da qual resta construir apenas uma legua para que a capital do districto fique não só ligada com Mangualde, onde se faz um mercado mensal dos mais importantes e concorridos, mas até com a Guarda.

Chama pois a attenção da camara e do sr. ministro das obras publicas para este importantissimo negocio, não porque deixe de confiar na solicitude de s. ex.ª, mas para que os muitos negocios que o cercam não o desviem de dispensar algumas horas na resolução de tão justa quanto monumentosa pretensão dos habitantes do districto de Vizeu (apoiados).

Estou convencido de que todos os srs. deputados do districto do Vizeu se unirão a mim para fazer igual recommendação ao sr. ministro (apoiados).

Podia ter-me dirigido particularmente ao nobre ministro, mas quiz apresentar o meu pedido na camara para que os meus constituintes saibam quanto me interesso por todos os melhoramentos do nosso districto.

O sr. Bandeira de Mello: — Tenho a honra de participar a v. ex.ª e á camara que a commissão de obras publicas se acha constituida, nomeando para seu presidente o sr. Carlos Bento, a mim para secretario, e havendo relatores especiaes para cada um dos negocios que lhe forem affectas.

Aproveito a occasião para declarar a v. ex.ª que não compareci á sessão de hontem por incommodo de saude.

O sr. Augusto de Faria: — Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto n.° 73 de sessão de 1866.

O sr. Mesquita da Rosa: — Mando para a mesa um requerimento dos despachantes da alfandega pedindo serem transferidos da 5.ª para a 6.º classe da tabella da contribuição industrial.